Resultados para "1003567-60.2025.8.26.0482" – Página 76 de 80

Processo nº 1011715-60.2025.8.26.0482

ID: 298254003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011715-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011715-60.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1011715-60.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CLÍNICA ODONTOLÓGICA LENHARO MIRANDA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 23.740.407/0001-50, com endereço na Av. Rosa Peretti, 615, Cecap, Presidente Prudente/SP, CEP 19065-330 , e parte ré/executado - BERTA LUCIA AQUINO DE PAIVA, CPF 28543887801, cujo valor da causa é: R$ 7.038,93(SETE MIL E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012006-60.2025.8.26.0482

ID: 290718228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012006-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA LETÍCIA IENAGA JANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-60.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no a… Processo 1012006-60.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Diante da ausência de elementos mínimos comprobatórios da remuneração mensal do requerido, fixo os alimentos provisórios devidos por ele à parte requerente no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pois se presume que toda pessoa maior e capaz aufira, pelo menos, um salário mínimo pelo exercício de atividade laborativa. Referida pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta e agência bancária indicadas a fls. (05). 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 31 de julho de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BARBARA LETÍCIA IENAGA JANINI (OAB 374722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008126-60.2025.8.26.0482

ID: 328570881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008126-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008126-60.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1008126-60.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA - ME, CNPJ 23740407000150, e parte ré/executado - ALESSANDRA OLIVEIRA BRIGGO DE QUEIROZ, CPF 29668800826, cujo valor da causa é: R$ 6.858,42(SEIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013849-60.2025.8.26.0482

ID: 321106962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013849-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SOLARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013849-60.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Solares - Vistos. Fls. 41/42 dos autos: recebo a emenda à exordial. Regularize o… Processo 1013849-60.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Solares - Vistos. Fls. 41/42 dos autos: recebo a emenda à exordial. Regularize o valor da causa: R$ 7.811,84 (sete mil e oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SOLARES, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.130.087/0001-80 (doc.1 - CNPJ), com sede nesta cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, na Avenida Andelson Ribeiro, s/n, Bairro Residencial Terra Nova, CEP: 19.068-125 e parte ré/executado - DANILLO COMITRE DOS SANTOS, CPF 22440794813, cujo valor da causa é: R$ 8.593,02(OITO MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 331237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012491-60.2025.8.26.0482

ID: 324662239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012491-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARA CRESTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012491-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.P. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 73/74 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Retifique-se o cadastro do processo, d… Processo 1012491-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.P. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 73/74 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Retifique-se o cadastro do processo, devendo figurar no polo passivo apenas os alimentados D. M. P. e Y. M. P, devendo, assim, ser excluído o nome de M. C. M. 3. Remetam-se os autos ao Distribuidor para que altere a classe do processo para revisional de alimentos. 4. Deixo consignado, todavia, que há pedidos de revisão de alimentos e de exoneração de alimentos. 5. A petição inicial não traz nenhum documento que revele ou comprove a alegada modificação da capacidade econômica do autor, de modo que não é possível vislumbrar a probabilidade do direito. 6. Diante disso, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 5. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 16 de setembro de 2025, às 09h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 6. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais. Advirto ao autor de que o não comparecimento à audiência implicará a extinção do processo. Caso não seja obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 7. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 8. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 9. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 10. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 11. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 12. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 13. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 14. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 15. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 16. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANGELA MARA CRESTANI (OAB 110277/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015207-60.2025.8.26.0482

ID: 329752604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015207-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA SOBRINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015207-60.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art… Processo 1015207-60.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Proceda, a Serventia, o cadastro do autor no SAJ. 3. A responsabilidade dos avós de pagar pensão alimentícia aos netos é subsidiária e complementar, o que significa que só serão chamados a pagar se os pais não tiverem condições de arcar com essa obrigação. In casu, o genitor do autor faleceu em 30.12.2018 (fls. 19). Já a genitora é pessoa jovem, com 27 anos de idade, e não há notícia de que esteja impossibilitada ou seja incapaz de trabalhar, sendo certo que recebe auxílio do programa Bolsa Família. À vista, ainda, da alegação de que viveu em regime de união estável com o genitor do autor, é possível que a genitora venha a receber pensão por morte, e assim fornecer o necessário ao desenvolvimento do autor. Nesse contexto, indefiro a fixação de alimentos provisórios. 4. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 15. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LETICIA CRISTINA SOBRINHO DE SOUZA (OAB 415030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000479-60.2025.8.26.0482

ID: 334795711

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000479-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAVELINA FORTALEZA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000479-60.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARIA CHAVELINA FORTALEZA CORREA ADVOGADO(A) : GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB SP516890) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000479-60.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARIA CHAVELINA FORTALEZA CORREA ADVOGADO(A) : GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB SP516890) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, defiro a prioridade na tramitação processual. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia . Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003567-68.2025.8.11.0000

ID: 278821984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003567-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FARMACIA HOMOGENEA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003567-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003567-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), FARMACIA HOMOGENEA LTDA - CNPJ: 05.968.651/0001-93 (AGRAVANTE), NEUZA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 964.720.141-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTENTO RECURSAL SUCEDÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Farmácia Homogênea Ltda contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com base no art. 966, VIII, do CPC, ao fundamento de que se buscava indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório da ação originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro de fato na decisão rescindenda, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC/2015, capaz de justificar a desconstituição do julgado, ou se a pretensão da parte autora traduz mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, mediante revaloração da prova. III. Razões de decidir 3. A ação rescisória é medida excepcional e de interpretação restritiva, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC/2015, com o objetivo de preservar a coisa julgada e a segurança jurídica. 4. Não se verifica erro de fato quando a questão suscitada foi objeto de controvérsia e julgamento, sendo vedado o reexame da valoração das provas regularmente produzidas. 5. A pretensão da autora, ao alegar que o medicamento foi entregue a paciente diverso da autora da ação originária, busca rediscutir a responsabilidade reconhecida judicialmente, o que configura revaloração de prova e desvirtua a finalidade da ação rescisória. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro de fato pressupõe inexistência de controvérsia e ausência de pronunciamento judicial sobre o fato alegado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a ação rescisória fundada em erro de fato quando a questão foi objeto de controvérsia e apreciação judicial na decisão rescindenda. 2. A desconstituição do julgado não se presta à revisão da valoração da prova.” R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO N. 1003567-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FARMÁCIA HOMOGENEA LTDA AGRAVADO: NEUZA RODRIGUES DA SILVA Colenda câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por FARMÁCIA HOMOGÊNEA LTDA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora busca indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória. A agravante sustenta, em síntese, que a sentença rescindenda reconheceu indevidamente a existência de relação jurídica comercial entre as partes, o que jamais teria ocorrido, caracterizando erro de fato. Alega, ainda, manifesta violação ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão, com o consequente processamento da ação rescisória, ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso. Ausente as contrarrazões uma vez que não houve triangularização processual. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de agravo interno interposto por FARMÁCIA HOMOGÊNEA LTDA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora busca indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória. No caso, não vislumbro razões para modificar a decisão agravada. Isso porque, Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII- for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. (...)” Feita tal consideração, e sem maiores delongas, a ação é manifestamente inadmissível. Como antes mencionado, a parte autora alega que a sentença proferida pelo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, incorreu em visível erro de fato, uma vez que “os documentos juntados na ação originária (rótulo do medicamento e ordem de manipulação) demonstram que o medicamento consumido pela requerida não foi adquirido ou solicitado por ela, mas sim por outro paciente”. Com efeito, observa-se que a sentença singular, reconheceu que houve falha da farmácia ao manipular o fármaco de forma indevida. Colaciono o essencial do acordão: “Isto porque, inobstante a irretocável decisão sentencial do juízo a quo, vejo que salta aos olhos da comprovação que a manipulação do medicamento e o seu uso – posologia prescrita, não foram seguidos pela requerida/recorrente segundo as recomendações constantes na receita médica, desrespeitando o comando do pedido/compra da manipulação do medicamento da consumidora/autora, a conclusão que filio ao declarado pelo o médico Guilherme José Friebrantz Pinto, em audiência de instrução, ao deixar claro, que apesar de constar a mesma dosagem (15 mg) do medicamento “Metotrexato”, a dosagem foi modificada de 1 (um) comprimido por semana, para 1 (um) comprimido por dia, e ainda que os sintomas sofridos pela paciente, ora comprovados nos autos, foram em decorrência direta a superdosagem experimentada pela paciente do uso do “Metotrexato”. Agora, o argumento de que os documentos juntados na ação originária (rótulo do medicamento e ordem de manipulação) demonstram que o medicamento consumido pela requerida não foi adquirido ou solicitado por ela, mas sim por outro paciente, tal fato é mais negativo ainda para a autora, uma vez que entregou remédio para pessoa que não era a destinatária final, a duas, somente um rotulo sem maiores elementos é extremamente frágil em ônus probatório. De qualquer sorte, a ré acostou junto à exordial da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais nº 0000439-64.2014.8.11.0090, os comprovantes que demonstram que a mesma comprou fármaco, inclusive com sua assinatura: E, de acordo com a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC). (STJ, AgInt no AREsp n.º 2038299 RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.03.2022, DJe 06.04.2022). Com efeito, não se presta a ação rescisória a impugnar sentença/acórdão em que tenha havido má valoração da prova, ou seja, a desconstituição de decisão sob esse fundamento depende da comprovação de uma percepção equivocada do que consta do caderno processual, e não da que é resultado de uma valoração equivocada da prova efetivamente percebida. Nesse sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “(...) não há como admitir erro de fato para fim de rescindibilidade quando o juiz valorou a prova para decidir sobre fato que foi controvertido. (...) a afirmação de equívoco judicial sobre uma alegação de fato controvertida não pode abrir oportunidade para a rediscussão do caso, porque nesse caso a ação rescisória prestar-se-ia à rediscussão da prova.” (Ação Rescisória, Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 258 e 259). A partir dessas premissas, ao analisar os pressupostos para o ajuizamento da presente ação, entendo que esses não se amoldam ao caso, pois há evidente intuito de reexame dos fatos decididos no acórdão desfavorável, como forma de sucedâneo recursal. Diante da farta fundamentação, não havendo argumento da parte Agravante que gere modificação do julgado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e, por consequência, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003567-68.2025.8.11.0000

ID: 278821989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003567-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003567-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003567-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), FARMACIA HOMOGENEA LTDA - CNPJ: 05.968.651/0001-93 (AGRAVANTE), NEUZA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 964.720.141-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTENTO RECURSAL SUCEDÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Farmácia Homogênea Ltda contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com base no art. 966, VIII, do CPC, ao fundamento de que se buscava indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório da ação originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro de fato na decisão rescindenda, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC/2015, capaz de justificar a desconstituição do julgado, ou se a pretensão da parte autora traduz mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, mediante revaloração da prova. III. Razões de decidir 3. A ação rescisória é medida excepcional e de interpretação restritiva, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC/2015, com o objetivo de preservar a coisa julgada e a segurança jurídica. 4. Não se verifica erro de fato quando a questão suscitada foi objeto de controvérsia e julgamento, sendo vedado o reexame da valoração das provas regularmente produzidas. 5. A pretensão da autora, ao alegar que o medicamento foi entregue a paciente diverso da autora da ação originária, busca rediscutir a responsabilidade reconhecida judicialmente, o que configura revaloração de prova e desvirtua a finalidade da ação rescisória. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro de fato pressupõe inexistência de controvérsia e ausência de pronunciamento judicial sobre o fato alegado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a ação rescisória fundada em erro de fato quando a questão foi objeto de controvérsia e apreciação judicial na decisão rescindenda. 2. A desconstituição do julgado não se presta à revisão da valoração da prova.” R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO N. 1003567-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FARMÁCIA HOMOGENEA LTDA AGRAVADO: NEUZA RODRIGUES DA SILVA Colenda câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por FARMÁCIA HOMOGÊNEA LTDA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora busca indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória. A agravante sustenta, em síntese, que a sentença rescindenda reconheceu indevidamente a existência de relação jurídica comercial entre as partes, o que jamais teria ocorrido, caracterizando erro de fato. Alega, ainda, manifesta violação ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão, com o consequente processamento da ação rescisória, ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso. Ausente as contrarrazões uma vez que não houve triangularização processual. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de agravo interno interposto por FARMÁCIA HOMOGÊNEA LTDA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora busca indevidamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória. No caso, não vislumbro razões para modificar a decisão agravada. Isso porque, Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII- for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. (...)” Feita tal consideração, e sem maiores delongas, a ação é manifestamente inadmissível. Como antes mencionado, a parte autora alega que a sentença proferida pelo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, incorreu em visível erro de fato, uma vez que “os documentos juntados na ação originária (rótulo do medicamento e ordem de manipulação) demonstram que o medicamento consumido pela requerida não foi adquirido ou solicitado por ela, mas sim por outro paciente”. Com efeito, observa-se que a sentença singular, reconheceu que houve falha da farmácia ao manipular o fármaco de forma indevida. Colaciono o essencial do acordão: “Isto porque, inobstante a irretocável decisão sentencial do juízo a quo, vejo que salta aos olhos da comprovação que a manipulação do medicamento e o seu uso – posologia prescrita, não foram seguidos pela requerida/recorrente segundo as recomendações constantes na receita médica, desrespeitando o comando do pedido/compra da manipulação do medicamento da consumidora/autora, a conclusão que filio ao declarado pelo o médico Guilherme José Friebrantz Pinto, em audiência de instrução, ao deixar claro, que apesar de constar a mesma dosagem (15 mg) do medicamento “Metotrexato”, a dosagem foi modificada de 1 (um) comprimido por semana, para 1 (um) comprimido por dia, e ainda que os sintomas sofridos pela paciente, ora comprovados nos autos, foram em decorrência direta a superdosagem experimentada pela paciente do uso do “Metotrexato”. Agora, o argumento de que os documentos juntados na ação originária (rótulo do medicamento e ordem de manipulação) demonstram que o medicamento consumido pela requerida não foi adquirido ou solicitado por ela, mas sim por outro paciente, tal fato é mais negativo ainda para a autora, uma vez que entregou remédio para pessoa que não era a destinatária final, a duas, somente um rotulo sem maiores elementos é extremamente frágil em ônus probatório. De qualquer sorte, a ré acostou junto à exordial da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais nº 0000439-64.2014.8.11.0090, os comprovantes que demonstram que a mesma comprou fármaco, inclusive com sua assinatura: E, de acordo com a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC). (STJ, AgInt no AREsp n.º 2038299 RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.03.2022, DJe 06.04.2022). Com efeito, não se presta a ação rescisória a impugnar sentença/acórdão em que tenha havido má valoração da prova, ou seja, a desconstituição de decisão sob esse fundamento depende da comprovação de uma percepção equivocada do que consta do caderno processual, e não da que é resultado de uma valoração equivocada da prova efetivamente percebida. Nesse sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “(...) não há como admitir erro de fato para fim de rescindibilidade quando o juiz valorou a prova para decidir sobre fato que foi controvertido. (...) a afirmação de equívoco judicial sobre uma alegação de fato controvertida não pode abrir oportunidade para a rediscussão do caso, porque nesse caso a ação rescisória prestar-se-ia à rediscussão da prova.” (Ação Rescisória, Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 258 e 259). A partir dessas premissas, ao analisar os pressupostos para o ajuizamento da presente ação, entendo que esses não se amoldam ao caso, pois há evidente intuito de reexame dos fatos decididos no acórdão desfavorável, como forma de sucedâneo recursal. Diante da farta fundamentação, não havendo argumento da parte Agravante que gere modificação do julgado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e, por consequência, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braga E Sá Ginecologia E Obstetricia Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 306466198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021976-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA E Sá GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021976-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Sá Ginecologia e Obstetricia Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. BRAGA E SÁ GINECOLOGI… Processo 1021976-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Sá Ginecologia e Obstetricia Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. BRAGA E SÁ GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 18/07/2021 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 27/28. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 41/55, com documentos, alegando, em resumo, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 255/263. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 03/01/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03/01/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 796 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes