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L. M. Da S. x B. S. S. A.

ID: 308888527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-61.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIRLEI DOS SANTOS LUQUE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1003640-61.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.S. - B.S.S. - Vistos. LEOMAR MIRANDA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos mo… Processo 1003640-61.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.S. - B.S.S. - Vistos. LEOMAR MIRANDA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais contra BRADESCO SAUDE S.A. alegando, em breve síntese, ser beneficiária de plano de saúde mantido com a requerida e ter se submetido a cirurgia bariátrica, com redução de 58 quilos. Por conta da grande perda de peso, necessita realizar os procedimentos reparadores descritos na inicial, os quais não foram autorizados pela requerida. Pleiteia a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar/custear os tratamentos/procedimentos indicados pelo médico que a assiste e a serem realizados por esse profissional ou, alternativamente, indique nos autos três cirurgiões especialistas credenciados ao plano, preferencialmente na cidade de domicílio da autora, que realizem os procedimentos cirúrgicos com as mesmas técnicas e moldes indicados, para que essa escolha entre um deles. Pretende, também, que a ré arque com os custos decorrentes da cirurgia e pague indenização por danos morais que estima em R$20.000,00. Com a inicial (fls. 01/30), vieram documentos (fls. 31/68). A requerida apresentou contestação (fls. 86/127), discorrendo acerca da boa qualidade de seus serviços e requerendo a suspensão do feito, nos termos do Tema 1.069 do C. STJ. Sustenta, também, a falta de interesse de agir, por não ter sido localizado pedido administrativo prévio para a realização dos procedimentos pretendidos, mas apenas e-mails da autora indagando acerca de cirurgias reparadoras. Discorre acerca da legalidade da limitação de cobertura no contrato de plano de saúde e destaca a Resolução Normativa - RN nº 465 da ANS, de caráter taxativo, que enumera os procedimentos e eventos em saúde cuja cobertura é obrigatória pelas seguradoras. Afirma que o procedimento de correção de bolsas palpebrais bilaterais não constam do rol da ANS e não têm, portanto, cobertura obrigatória. Sustenta que a dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia, a correção de lipodistrofia braquial pós-bariátrica, a correção de lipodistrofia crural direita e esquerda pós-bariátrica e a correção de lipodistrofia trocantéricas direita e esquerda pós-bariátrica, não foram solicitadas, não havendo negativa da seguradora, a despeito de também não estarem elencados no rol da ANS. O procedimento para retirada de extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores exérese e rotação de retalhos - , consta do rol da ANS, desde que seja para retirada de cicatrizes que promovem repercussão funcional. No entanto, não foi solicitado pela autora, inexistindo negativa. O procedimento de dermatocalaze ou blefarocalaze, consta no referido Rol da ANS, desde que sua realização seja justificada. Trata-se de outro procedimento não solicitado. A rinosseptoplastia funcional e o procedimento de dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical são cirurgias estéticas, com explícita exclusão de cobertura contratual (cláusula 5, itens c e bb, das Condições Gerais da apólice). Alega que, optando a autora por ser atendida por médico de sua livre escolha, deverá ser reembolsada nos limites do contrato. Por fim, afirma que o C. STJ, ao julgar agravo interno no agravo em Recurso Especial nº1.558.931-SP, entendeu que a simples negativa à cobertura de tratamentos por operadoras de saúde não configura dano moral. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada de forma moderada, evitando o enriquecimento indevido da autora em detrimento da ré (art. 884 do Código Civil). Trouxe documentos (fls. 128/143). Houve réplica (fls. 152/159). Dada às partes oportunidade para especificarem provas (fls. 148) pugnou a ré pela prova pericial (fls. 151/152), enquanto a autora disse não ter outras provas a produzir (fls. 160). A alegação de falta de interesse de agir foi afastada em saneador, que deferiu a produção de prova pericial (fls. 161). Laudo pericial às fls. 209/233. Manifestação das partes (fls. 237/240 e 244/245). Esclarecimentos do senhor perito às fls. 257, acerca dos quais disseram as partes (fls. 262/263 e 265). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não procede. Extrai-se dos autos que a autora submeteu-se a cirurgia bariátrica e, em razão da grande perda de peso, recebeu indicação para realização dos procedimentos descritos no relatório médico que instruiu a inicial. Defende que os referidos procedimentos cirúrgicos tem caráter reparador/funcional, sendo ilícita a recusa da requerida em autorizar/custear o tratamento. A requerida, por sua vez, sustenta a legitimidade da negativa de cobertura, sob o argumento de que os procedimentos pretendidos não constam do Rol da ANS e/ou têm caráter estético, os quais são expressamente excluídos pelo contrato celebrado entre as partes. Afirma que somente os procedimentos de exérese e rotação de retalhos e dermatocalaze ou blefarocalaze, constam no referido Rol da ANS, desde que sua realização seja justificada. No entanto, não foram solicitados. Com efeito, a relação contratual existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico instituído pela Lei n. 8.078/90, que visa, primordialmente, garantir o equilíbrio contratual, atentando-se para a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula 97 do E. TJSP: "Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica". A questão central da lide, portanto, refere-se à necessidade e natureza da totalidade dos procedimentos prescritos à autora pelo médico assistente. Vale frisar que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1069, firmou a seguinte tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Pois bem. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica. Dito isso, o laudo pericial de fls. 209/233, elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo, analisando pormenorizadamente a documentação presente nos autos, discorreu acerca das cirurgias de caráter reparador e estético, e, quanto à autora, observa ter ela bom contorno abdominal e mamário, sem flacidez cutânea, apresentando gordura localizada tão somente na região abdominal anterior. Quanto aos flancos e dorso, foi observada flacidez leve a moderada de pele e acúmulo de gordura localizada, mas sem dermatopatias ativas, cicatrizes de intervenções prévias ou comprometimento de mobilidade. Reconhece o I. perito a possibilidade de a periciada enfrentar dificuldades em relação à vestimenta e apresentar baixa autoestima vinculada ao contorno corporal. No entanto, não vislumbra no atual estado físico do tronco deformidades significativas decorrentes do excesso de pele após a perda ponderal. Quanto à face e à região cervical da autora, embora reconheça que apresentam marcas de envelhecimento mais acentuadas do que o esperado para os 42 anos de idade com que a pericianda contava quando do exame, denotando o impacto da perda ponderal no envelhecimento, têm os procedimentos pretendidos para essa região também têm natureza estética. Dito isso, conclui que todos os procedimentos pretendidos têm caráter estético. As alegações da autora (fls. 244/245 e 265) representam mera discordância com a conclusão do perito, mas sem substrato técnico que justifique o não acolhimento da conclusão estampada no laudo. Por fim, não estão evidenciados os danos morais, tendo em vista que a totalidade dos procedimentos solicitados possuem natureza estética e quanto a eles a recusa de custeio foi lícita. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida (artigo 98, §3º do CPC). P.R.I.C. - ADV: SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB 330064/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1003640-45.2023.4.01.3905

ID: 290934896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-45.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHELA PAULA LIMA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003640-45.2023.4.01.3905 PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003640-45.2023.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA AMORIM SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELA PAULA LIMA SANTOS - TO9736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARINALVA AMORIM SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, mediante a soma de períodos de labor urbano e rural. A parte autora afirma ter exercido atividades rurais, na condição de segurada especial, de 25/07/2011 até 2023, na Chácara Brejo Branco, zona rural de Conceição do Araguaia/PA, além de manter vínculos urbanos entre 1997 e 2014, na condição de empregada com carteira assinada e contribuinte individual. A DER do benefício NB 185.276.173-0 ocorreu em 29/08/2018, sendo o pedido indeferido administrativamente por ausência de comprovação da atividade rural. O INSS, em contestação, sustenta a inexistência de início de prova material contemporânea suficiente para comprovar o labor rural. Requer a improcedência do pedido. A parte autora, em réplica, reafirma o direito à aposentadoria híbrida, destacando que consta em seu CNIS o registro como segurada especial entre 25/07/2011 a 10/10/2013, e invoca a aplicabilidade do Tema 1007/STJ. DA FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício. O art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher) à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de contribuição, conforme a tabela progressiva do art. 142 da citada lei. Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência. Há, entretanto, decisões do STJ e da TNU em sentido contrário, no sentido de que o período laborado no campo pode ser considerado para referido fim nos pedidos de aposentação urbana, pois o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, AgRg no AREsp 645.474/SP, Rel. Min. Humberto Martins, segunda turma, 13.03.2015). A parte autora comprovou o cumprimento do requisito etário, pois já havia completado 60 anos de idade à época da DER (29/08/2018). Consta do CNIS que a autora possui vínculos urbanos entre 1997 e 31/03/2014, totalizando cerca de 9 anos de tempo de contribuição, devidamente reconhecidos pela autarquia. Tal período deve ser computado integralmente para fins de carência. a) Da ausência de prova da atividade rural entre 2014 e a DER: Apesar de o CNIS indicar, em tese, o enquadramento da parte autora como segurada especial no período de 25/07/2011 a 10/10/2013 (ID 1753620054 – pág. 12), verifica-se que não há início de prova material contemporânea à época do alegado labor rural a partir de 2014, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Os únicos documentos apresentados com conteúdo rural datam de 2022, como: Recibo de inscrição de imóvel rural (ID 1753620052 – pág. 1), com data de 18/04/2022, e Declaração do ITR também referente ao ano de 2022 (ID 1753620052 – pág. 6). Trata-se, portanto, de documentos posteriores à DER, que não podem ser utilizados para comprovar atividade rural anterior ao requerimento administrativo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (REsp 1.348.633/SP e Súmula 149/STJ). O registro no CNIS de período como segurada especial até 10/10/2013 (ID 1753620054 – pág. 12), embora seja um indício relevante, não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural nos anos seguintes, especialmente entre abril de 2014 e agosto de 2018, intervalo necessário para complementação da carência exigida. Dessa forma, não há nos autos início de prova material idôneo e contemporâneo capaz de instruir minimamente a pretensão da parte autora relativa ao período rural de 2014 a 2018, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária e jurisprudência dominante. Nessa hipótese, é incabível o prosseguimento do feito para produção de prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por analogia ao entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, assim ementado (destaques nossos): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28/04/2016). Dessa forma, viabiliza-se que a parte autora ingresse com nova ação no futuro, desde que munida de novos documentos materiais contemporâneos aptos a instruir minimamente a petição inicial, atendendo aos pressupostos processuais necessários. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de início de prova material suficiente à formação válida da relação processual. Sem custas e honorários, nos termos da gratuidade de justiça deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se apenas a parte autora. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1003640-28.2025.8.11.0004

ID: 257202216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ZONTA GUERREIRO

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JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carpa Agropecuária Rio Pardo S/A em face do Município de Barra do Garças e Município de Araguaiana. Narra a ocorrência de uma operação de cisão em 26/11/2010, na qual uma parte do patrimônio da empresa Pedra Agroindustrial S/A teria sido incorporada ao da autora, com aumento de seu capital social, incluindo a transferência de um imóvel rural de matrícula n. 81.024. Aduz que os demandados apenas reconheceram a imunidade parcial em relação ao ITBI, com fundamento no fato de que o valor do bem imóvel seria supostamente superior àquele que lhe foi atribuído na operação de cisão. Sustenta que ao referido imóvel foi atribuído, à época, o valor de R$ 8.222.287,65 – correspondente ao valor contábil do referido bem na Pedra Agroindustrial S/A. Alega que os valores arbitrados pelos demandados superam demasiadamente o que foi acima consignado. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do ITBI e registro da transmissão de propriedade independente do recolhimento. É o relatório. Importante ressaltar que o cerne da questão em litígio está totalmente relacionado com a divergência do valor do imóvel integralizado, uma vez que a parte autora declara ser de R$8.222.287,65 (oito milhões, duzentos e vinte e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e os demandados afirmam que o real valor do imóvel corresponde à quantia bem superior. Dessa forma, mais do que uma discussão sobre a norma jurídica a ser aplicada, seja a redação pura do artigo 156, §2º da Constituição Federal ou o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, o principal fator da ação se refere à avaliação do valor dos imóveis, uma vez que eventualmente estando correta a quantia encontrada pelo ente municipal: o fato do valor do bem imóvel superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidiria no caso da tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas e, no contrato social da autora, estas totalizam (já com a integralização) a importância de R$ 101.600.000,00 (cento e um milhões e seiscentos mil reais), quantia inferior ao hipotético valor do imóvel demonstrado pela autora. Ademais, a argumentação supracitada se trata do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, a saber: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Por outro lado, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.113, firmou a seguinte tese acerca da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Analisando o parecer de avaliação emitido pelos demandados e demais documentos juntados com as informações no id. 188510338, nota-se que o fisco utilizou valores de tabela oriundos da comparação com os valores de ITR referentes ao ano de 2023. Assim, vê-se que não restou demonstrada a regular instauração de processo administrativo próprio previsto no art. 148 do CTN, em que é ressalvada avaliação contraditória para rebater o valor de referência estabelecido pela municipalidade unilateralmente. O valor na forma como foi estipulado pelos demandados não indica qualquer avaliação realizada especificamente no imóvel objeto de discussão, seja como visita in loco ou comparativo de vendas de outros imóveis em localidades semelhantes. Assim, afastada a realidade dos valores fixados pelos demandados, deveria ser considerado o valor da transação declarado pelo contribuinte como possuidor da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Ocorre que, como exposto na inicial, o valor contábil de R$ 8.222.287,65 foi utilizado para a transação realizada no ano de 2010, de forma que considera-lo como correto seria afastar a necessidade de atualização dos cálculos e ignorar que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel negociado em condições normais de mercado. Assim, vale observar que o próprio autor reconheceu estar o valor desatualizado, tendo juntado o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, do exercício 2024, em que é demonstrado o valor total do imóvel atualizado na quantia de R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - DECISAO MANTIDA. I – “De acordo com o § 2º, I, do art. 156, da Constituição Federal, e o art. 36, do Código Tributário Nacional, não incide o ITBI em relação a bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a menos que a atividade preponderante da empresa seja a compra e venda ou a locação desses imóveis ou o arrendamento mercantil. - Segundo o precedente consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796376 (Tema n. 796 da repercussão geral), "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". - Realizada a avaliação fiscal dos bens integralizados ao capital social da empresa, com a apuração de valor superior ao declarado, deve incidir o ITBI sobre a quantia que exceder ao "quantum" integralizado, eis que não abarcado pela regra da não incidência.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.092443-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 09/08/2021)”. II – Recurso desprovido. (TJMT - 1000433-19.2021.8.11.0050, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 30/01/2024). Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de exigir o ITBI com base no valor venal fixado em pauta unilateral pelas municipalidades, bem como para que seja o ITBI do bem imóvel registrado na matricula nº 81.024 cobrado tendo como base de cálculo o valor do bem em condições normais de mercado segundo à Declaração ITR - DIAC, isto é, R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), observada a proporção pertencente à área do imóvel para cada demandado. Friso que o deferimento da tutela não obsta que os requeridos, pela via administrativa, apurem/cobrem eventual divergência no valor declarado pela parte autora. Citem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 0014240-06.2024.8.26.0405

ID: 309830666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014240-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA VIVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntar… Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.678,66, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RICARDO DIAS (OAB 221748/SP)

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Processo nº 1003640-07.2024.8.11.0087

ID: 316427657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003640-07.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN AMANDA GUTH

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JESSICA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003640-07.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON REQUERIDO: MARIA ILCE MARMITT Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003640-07.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON REQUERIDO: MARIA ILCE MARMITT Vistos. JANDIRA TERESINHA GUTH LORENÇON ajuizou a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, em face de MARIA ILCE MARMITT. Consta dos autos que a Sra. Maria Ilce Guth, encontra-se em estado de saúde gravemente debilitado, decorrente de múltiplos Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos (AVCIs), que culminaram em um novo evento no lobo occipital direito, agravando de forma irreversível suas funções neurológicas e motoras. Relata que a Interditanda encontra-se acamada, incapaz de exercer controle sobre funções fisiológicas, necessitando do uso contínuo de fraldas geriátricas, o que a torna totalmente dependente da autora. Dessa forma, pugnam pelo deferimento da curatela. A inicial foi recebida, ao ID 176308239, postergando-se a concessão da tutela de urgência. Estudo Social realizado ao ID 190285677. Manifestação ministerial ao ID 195149092, pugnando pela realização da perícia médica. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física, restando a interdição hoje como medida excepcional restrita aos atos de natureza patrimonial, conforme prevê o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Neste sentido, considera-se pessoa com deficiência, segundo o Art. 2º da Lei 13.146/2015: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esclarece ainda, em seu art. 6º, que a pessoa com deficiência é plenamente capaz, senão vejamos: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Cumpra ressaltar que o art. 84 da referida lei assegura o direito ao exercício da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, instituindo a curatela como medida extraordinária, limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Como é cediço, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses do curatelado/interditado, a quem demonstre afeição ao incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela constitui-se em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si. No caso dos autos, restou demonstrado que a interditanda está inapta para exercer os atos da vida civil. Conforme os documentos médicos de ID 175967466 e os demais juntados no estudo social de ID 190285677, a Sra. Maria Ilce Marmitt possui 85 anos e atualmente está acamada devido a um AVC que a deixou com sequelas graves, incluindo déficit neurológico incapacitante, necessitando inclusive da ajuda de familiares para atividades básicas do dia a dia. Ainda, o Estudo Social realizado nos autos sob ID 190285677 fez as seguintes observações: “VII.I ENTREVISTA. Relatou que a requerida sofreu o primeiro Acidente Vascular Cerebral (AVC) há três anos, quando residia no município de Encantado/RS. Este evento inicial deixou sequelas significativas, debilitando-a e alterando drasticamente sua qualidade de vida. Em 26/10/2023, a requerida foi transferida para a residência da requerente, trazida por uma de suas filhas, que ainda reside em Encantado/RS. Na época, apesar das dificuldades na fala e da confusão mental, a requerida ainda mantinha alguma capacidade de locomoção. Com um esforço conjunto da requerente e sua família, que se dedicaram intensamente à sua recuperação, a requerida reaprendeu a escrever, recuperou parcialmente a fala e apresentou uma melhora significativa em seu estado mental. No entanto, em 30/07/2024, a saúde da requerida sofreu um revés grave. Ela foi hospitalizada devido a uma infecção urinária, que evoluiu para um quadro crítico, exigindo sua transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Após oito dias de internação na UTI, a requerida, em um momento de desorientação e angústia, manifestou o desejo de sair e tentou remover os dispositivos médicos, o que exigiu medidas de contenção física para sua segurança. Infelizmente, essa situação desencadeou uma série de eventos adversos, resultando em dois Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC): um isquêmico e outro hemorrágico. As sequelas foram devastadoras, incluindo paraplegia, cegueira temporária e perda da fala. Além disso, a requerida desenvolveu crises de pânico, exacerbadas pela cegueira temporária, e passou a necessitar de sonda de alívio devido à atrofia da bexiga. Apesar da gravidade do quadro, a requerida demonstrou uma notável capacidade de recuperação. Com o tempo, readquiriu alguns movimentos, a fala e a visão. Atualmente, consegue permanecer sentada por períodos, comunicase com alguma dificuldade, alimenta-se com auxílio de terceiros e utiliza fralda geriátrica. Embora continue a progredir em seu estado de saúde, permanece totalmente dependente de cuidados de terceiros para as atividades da vida diária. (...) VIII. PARECER TÉCNICO. Durante a visita, foi possível observar que a requerida apresenta importantes limitações motoras e neurológicas, decorrentes de múltiplos Acidentes Vasculares Cerebrais AVCs) Isquêmicos e Hemorrágicos, encontrando-se acamada e dependente de cuidados integrais. Observou-se que a perda do controle das funções fisiológicas exige o uso contínuo de fraldas geriátricas, intensificando a necessidade de assistência constante da requerente. Essa situação a incapacita para os negócios, bens e vida independente, demandando cuidados contínuos e abrangentes. (...)” Assim sendo, pelos documentos acostados, entendo desnecessária a realização de perícia médica e de entrevista, tendo em vista que o quadro que aflige a autora não possui caráter de reversibilidade ou recuperação, estando o processo devidamente amparado pelas provas necessárias. Ademais, conforme entendimento exposto pelo STJ, no procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, se torna desnecessária a nomeação de curador especial. No ponto, é totalmente possível a dispensa de outras provas quando, pelos documentos presentes, já for possível o convencimento do juízo, especialmente no que tange a interdição, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Possível dispensar a produção da perícia quando existem provas suficientes acerca da incapacidade da apelante, a ensejar a manutenção de sua interdição, mormente laudo médico, estudo social e entrevista realizada pela magistrada sentenciante. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70082395245, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082395245 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 31/10/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) Nesse diapasão, uma vez bem demonstrado que o interditando é pessoa que não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, é o caso de acolher o pedido, pois presente a situação indicada no art. 1.767, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de MARIA ILCE MARMITT, nomeando-lhe curadora a sua filha, a Sra. JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON, fixando os limites da curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, aos atos de cunho patrimonial, negocial e de representação. DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e publique-se por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes dos interditos e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Diante da presunção de idoneidade pelo parentesco e da ausência de elementos que indiquem a existência de patrimônio, com fulcro no art. 1.745 do Código Civil fica o curador dispensado da obrigação de prestação de contas. EXPEÇA-SE termo definitivo de curatela. Sem custas e honorários. P.R.I.C. CIÊNCIA ao MPE e à Defesa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando as baixas necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Senhorinha Moreira De Almeida E Ferreira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 308195559

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000105-50.2022.8.05.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA VILMARA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

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SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-50.2022.8.05.0066… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-50.2022.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA e outros Advogado(s): SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO (OAB:BA51868) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Do Relatório. SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o n.º 1003640-55 e CPF n.º 012.273.615-05, e VILMARA ALMEIDA FERREIRA, brasileira, casada, lavradora, inscrita no RG sob o n.º 16610724-70 e CPF n.º 071.448.085-16, ambas residentes e domiciliadas na Travessa Lídia, 180, Centro, Piripá-BA, representadas pelo advogado Dr. Sadraque José Serafim Ribeiro (OAB/BA 51.868), ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 47.960.950/0001-21, sediada na Rua Arnulfo de Lima, 2385, Vila Santa Cruz, Franca/SP, representada pelo advogado Dr. Marcos André Peres de Oliveira (OAB/SE 3.246). Alegam as autoras, em síntese, que em 12 de agosto de 2021 se dirigiram ao estabelecimento da requerida em Vitória da Conquista com o objetivo de adquirir um tablet para a neta de Senhorinha e filha de Vilmara, Emily Vitória, de 4 anos. Narram que Senhorinha é pessoa idosa e analfabeta, razão pela qual foi acompanhada por Vilmara, que por sua vez estava com duas filhas pequenas, sendo uma de apenas 11 meses com febre. Relatam que o vendedor Marcelo, conhecendo da vulnerabilidade das consumidoras, as conduziu aos fundos da loja sob o pretexto de realizar um "cadastro", quando na verdade se tratava da assinatura de contrato de compra e venda. Sustentam que não foi oportunizado tempo para leitura do contrato, sendo que Senhorinha sequer poderia fazê-lo por ser analfabeta. Afirmam que posteriormente descobriram a inclusão de seguro de garantia estendida no valor de R$ 928,85 sem seu conhecimento ou consentimento, caracterizando venda casada. Aduzem ainda discrepância entre o valor informado pelo vendedor (R$ 1.700,00) e o constante da nota fiscal (R$ 1.800,00), além da inadequação do produto para uso infantil. Requerem a anulação do negócio jurídico, restituição dos valores pagos (R$ 400,00 de entrada) e indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de fls. 18433/9382. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, que não houve venda casada, pois as autoras tinham pleno conhecimento da aquisição do seguro, tendo-lhes sido entregue toda a documentação pertinente no momento da compra. Nega a ocorrência de dano moral, alegando tratar-se de mero aborrecimento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Designada audiência de instrução, foi colhido depoimento das partes e encerrada a instrução. É o relatório. DECIDO. Da Competência e Condições da Ação. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo as autoras destinatárias finais dos produtos adquiridos e a requerida fornecedora no mercado de consumo. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está caracterizada pelo valor da causa e pela matéria. As condições da ação encontram-se presentes: as autoras possuem legitimidade ativa como consumidoras prejudicadas; a requerida possui legitimidade passiva como fornecedora; há interesse processual na busca da tutela jurisdicional ante a resistência da ré; e o pedido é juridicamente possível. Da Análise do Mérito. O cerne da controvérsia reside na validade do contrato celebrado entre as partes e na caracterização de práticas abusivas por parte da fornecedora. Da Caracterização da Relação de Consumo e Aplicação do CDC. Conforme já assentado, a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui típica relação de consumo, incidindo integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. As autoras enquadram-se no conceito de consumidoras (art. 2º, CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º, CDC). Da Vulnerabilidade Exacerbada das Consumidoras. No caso em análise, verifica-se vulnerabilidade extrema das autoras consumidoras. Senhorinha, primeira autora, é pessoa idosa e analfabeta, circunstâncias que acentuam sobremaneira sua hipossuficiência técnica e jurídica. Vilmara, segunda autora, embora mais jovem, encontrava-se em situação de stress emocional, acompanhada de duas filhas pequenas, uma delas com febre, o que comprometia sua capacidade de análise e reflexão sobre o negócio proposto. Tais circunstâncias eram de pleno conhecimento do preposto da requerida, conforme narrado na inicial e não refutado especificamente na contestação, configurando-se hipótese típica do artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Do Vício de Consentimento na Formação do Contrato. A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos evidencia a ocorrência de vício de consentimento na formação do negócio jurídico. O preposto da requerida, conhecendo da vulnerabilidade extrema das consumidoras, utilizou-se de artifício ardiloso ao conduzi-las aos fundos da loja sob o pretexto de realizar um simples "cadastro", quando na verdade se tratava da assinatura de contrato de compra e venda com financiamento. A conduta configura dolo, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil, caracterizado pela omissão intencional sobre a real natureza do documento apresentado para assinatura. Não foi oportunizado às consumidoras tempo adequado para análise do contrato, sendo que Senhorinha sequer possui capacidade de leitura. O vício de consentimento torna o negócio jurídico anulável, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos. Da Venda Casada do Seguro de Garantia Estendida. Restou comprovado nos autos que foi incluído no contrato seguro de garantia estendida no valor de R$ 928,85 sem o prévio conhecimento e consentimento expresso das consumidoras. A documentação referente ao seguro somente foi fornecida cerca de sete dias após a celebração do contrato, quando as autoras já questionavam a transação. Tal conduta caracteriza venda casada, prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, que proíbe "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A alegação da requerida de que as consumidoras tinham conhecimento da contratação do seguro não prospera, uma vez que o próprio contexto da formação do contrato, marcado pelo dolo e pela pressa, impedia qualquer compreensão adequada dos termos pactuados. Da Inadequação do Produto versus Livre Escolha. Embora as autoras aleguem que o tablet adquirido era inadequado para uso infantil por ser frágil, este argumento não prospera isoladamente para anulação do contrato. A escolha do produto, dentro dos modelos oferecidos pela loja, constitui exercício da liberdade de escolha do consumidor. Dos Danos Morais. A conduta da requerida ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, caracterizando violação à dignidade das consumidoras. O aproveitamento da vulnerabilidade extrema das autoras, especialmente de Senhorinha (idosa e analfabeta) e de Vilmara (em situação de stress com filhas pequenas), constitui ofensa aos direitos da personalidade. A utilização de artifício doloso para obtenção da assinatura do contrato, a venda casada de seguro sem conhecimento das consumidoras e a posterior recusa em resolver administrativamente a questão configuram dano moral indenizável. O dano moral, na hipótese, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico (damnum in re ipsa). Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas das partes; c) a função pedagógica da indenização; d) o princípio da razoabilidade. No caso concreto, considerando a gravidade da conduta da requerida, que se aproveitou da extrema vulnerabilidade das consumidoras, bem como a necessidade de desestimular práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA e VILMARA ALMEIDA FERREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro, garantia estendida e financiamento do tablet, celebrado em 12/08/2021, por vício de consentimento (dolo) e venda casada; b) CONDENAR a requerida a restituir às autoras os valores pagos a título de seguro, garantia estendida e financiamento, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (12/08/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança referente às parcelas do financiamento objeto do contrato anulado, bem como de incluir os nomes das autoras em cadastros de inadimplentes em razão deste contrato; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de anulação do contrato fundamentado exclusivamente na alegada inadequação do modelo do aparelho, por se tratar de livre escolha das consumidoras. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311936992

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311937006

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

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LUANNA ESSELIN PERDIZ DE JESUS

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LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA

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GABRIEL NUNES MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 5221234-70.2024.8.09.0011

ID: 311951811

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221234-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELESANDRA PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por Elesandra Patrícia Pereira da Silva em face de sentença que, nos autos da Ação de Cancelamento de Inscrição Cumulada com Obrigação de Fazer, Tutela Provisória de Urgência, Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S/A, julgou a pretensão inicial nos seguintes termos: Ante o exposto:a) INDEFIRO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário aventada pelo Réu;b) INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido;c) DETERMINO a UPJ a correção, na capa dos autos, do valor da causa para a quantia de R$ 27.909,37 (vinte e sete mil e novecentos e nove reais e trinta e sete centavos);d) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela Autora;e) com fulcro no art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo COM resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTE os pedidos da Autora.CONDENO a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido a Autora (art. 98, § 3º do CPC). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma: (i) ausência de notificação prévia; (ii) insuficiência da cláusula contratual genérica quanto à comunicação da inscrição no SCR, o que não supre a exigência legal de notificação específica e prévia, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) natureza restritiva do SCR, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, circunstância que exige a observância do dever de notificação prévia antes da inclusão do nome do consumidor; (iv) configuração do dano moral in re ipsa, em razão da ausência de prévia notificação, a qual teria violado o seu direito à informação e causado abalo em sua esfera patrimonial e moral. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação.Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Promova-se a retirada do segredo de justiça conferido ao feito. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 28 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 5221234-70.2024.8.09.0011

ID: 311951813

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221234-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por Elesandra Patrícia Pereira da Silva em face de sentença que, nos autos da Ação de Cancelamento de Inscrição Cumulada com Obrigação de Fazer, Tutela Provisória de Urgência, Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S/A, julgou a pretensão inicial nos seguintes termos: Ante o exposto:a) INDEFIRO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário aventada pelo Réu;b) INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido;c) DETERMINO a UPJ a correção, na capa dos autos, do valor da causa para a quantia de R$ 27.909,37 (vinte e sete mil e novecentos e nove reais e trinta e sete centavos);d) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela Autora;e) com fulcro no art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo COM resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTE os pedidos da Autora.CONDENO a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido a Autora (art. 98, § 3º do CPC). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma: (i) ausência de notificação prévia; (ii) insuficiência da cláusula contratual genérica quanto à comunicação da inscrição no SCR, o que não supre a exigência legal de notificação específica e prévia, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) natureza restritiva do SCR, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, circunstância que exige a observância do dever de notificação prévia antes da inclusão do nome do consumidor; (iv) configuração do dano moral in re ipsa, em razão da ausência de prévia notificação, a qual teria violado o seu direito à informação e causado abalo em sua esfera patrimonial e moral. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação.Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Promova-se a retirada do segredo de justiça conferido ao feito. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 28 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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