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Processo nº 1003676-82.2025.4.01.3302

ID: 322430856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003676-82.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UILMA BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE SA NOVAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003676-82.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UILMA BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844, MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003676-98.2024.4.01.3502

ID: 322934375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-98.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003676-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003676-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES - GO58370 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DESPACHO Converto o feito em diligência. Cuida-se de demanda na qual se discute a suposta inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, efetuada pela Caixa Econômica Federal — CEF. A parte autora sustenta que inexiste débito exigível perante a instituição financeira, motivo pelo qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição. A contestação apresentada pela CEF, no entanto, mostra-se genérica e carente de elementos probatórios mínimos que justifiquem o lançamento do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Em manifestação posterior, a empresa pública limitou-se a alegar a existência de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, cuja cópia foi acostada aos autos sob o id 2159703563, sem, contudo, especificar as parcelas eventualmente inadimplidas ou demonstrar a origem concreta da suposta mora contratual. Verifica-se, ainda, que nenhuma das partes apresentou extratos bancários, planilhas de evolução contratual ou qualquer outro documento que permita apurar com precisão a existência de inadimplemento contratual ou o cumprimento regular das obrigações assumidas. Tal omissão compromete a adequada instrução processual e prejudica a formação do convencimento judicial. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor. Nesse contexto, compete à CEF demonstrar a regularidade da negativação do nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente até o momento. Diante disso, intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de provas documentais que demonstrem a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, devendo, para tanto, apresentar, no mínimo, a planilha de evolução do contrato nº 8.4444.0874794-4. Cumprida a determinação e havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. Anápolis-GO, data em que assinado digitalmente.

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Constroi Construções E Transportes Ltda x Cooperativa Central De Crédito Urbano - Cecred e outros

ID: 328081411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-32.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSTROI CONSTRUçõES E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL DE CRéDITO URBANO - CECRED HOFFMANN SOLUçõES LOGíSTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR MATHEUS ALVES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES ISUFRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Constroi Construções e Transportes Ltda - Hoffmann Soluções Logísticas Ltda - - Cooperativa Central de Crédito… Processo 1003676-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Constroi Construções e Transportes Ltda - Hoffmann Soluções Logísticas Ltda - - Cooperativa Central de Crédito Urbano - Cecred - Vistos. Ante a manifestação da requerida, deixo de acolher o pedido de desistência da ação. Anoto que houve renúncia ao pedido de reconvenção (fls. 337). Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V, do CPC, evitando-se eventual condenação em honorários de sucumbência, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 318/SC), GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES ISUFRAN (OAB 503701/SP), VICTOR MATHEUS ALVES DIAS (OAB 113215/PR), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Diego Silva Leite e outros x Unimed Seguradora S/A

ID: 339745541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-70.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA LEITE LUCIANA DA SILVA MENDONCA WERICK SILVA LEITE

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003676-70.2023.8.11.0059 Espécie: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003676-70.2023.8.11.0059 Espécie: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Polo Ativo: LUCIANA DA SILVA MENDONCA, DIEGO SILVA LEITE e WERICK SILVA LEITE. Polo Passivo: UNIMED SEGURADORA S/A Data e horário: 29 de julho de 2025, às 13h00min. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: LUCIANA DA SILVA MENDONCA, DIEGO SILVA LEITE e WERICK SILVA LEITE. Advogado (a) da Parte Autora: Dr. BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA - OAB MT23647-B Preposta parte ré: TAMYRES CRISTINE MENDES DA SILVA Advogado (a) da Parte Requerida: Dra. JACKELINE ALLINE ALVES LINO - OAB/GO 58.517 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. A parte autora pleiteou a desistência da oitiva das testemunhas Cristiano lorscheiter Rocha Amorim, Diego Petersem Luz Ribeiro e Edilson Marques de Oliveira, o que foi deferido. Na sequência, a MM. Juíza concedeu a palavra às partes, oportunidade em que a parte autora requereu, como prova emprestada, a utilização da audiência de instrução realizada nos autos nº 1000949-41.2023.8.11.0059, em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Considerando o pleito da parte autora quanto à utilização da prova emprestada oriunda dos autos nº 1000949-41.2023.8.11.0059, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, DEFIRO o requerimento. Determino o envio de ofício à 1ª Vara Cível para que encaminhe cópia dos depoimentos prestados pelas testemunhas Cristiano Lorscheiter Rocha Amorim, Diego Petersem Luz Ribeiro e Edilson Marques de Oliveira a esta Vara. Após a juntada das referidas provas aos autos, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da prova emprestada. Decorridas as manifestações, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Nada mais. Eu, Eduarda Souza Abreu, Estagiária de Direito, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0006322-14.2025.8.26.0405

ID: 304405001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006322-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MODELO PINDAMONHANGABA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006322-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1010460-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Transportadora Modelo Pindamonhangaba Ltda Epp - Vistos. 1 - Recolha a parte… Processo 0006322-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1010460-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Transportadora Modelo Pindamonhangaba Ltda Epp - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.183,06 - 04/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP)

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Processo nº 1016965-14.2025.8.26.0405

ID: 302579780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016965-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016965-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madalena Bispo dos Santos - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às ba… Processo 1016965-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madalena Bispo dos Santos - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Processo nº 1016092-14.2025.8.26.0405

ID: 291116449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016092-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALLEGRARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016092-14.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Allegrare - Vistos. Comprove o condomínio exequente o recolhimento da taxa para citação pos… Processo 1016092-14.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Allegrare - Vistos. Comprove o condomínio exequente o recolhimento da taxa para citação postal - em valor suficiente para o cumprimento de dois atos. Prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa de débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido das cotas condominiais vincendas até a data do pagamento (Súmula 13 TJ-SP), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta para intimação do credor fiduciário nos termos do artigo 799, inciso I do Código de Processo Civil (se o caso). Intime-se. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1009690-14.2025.8.26.0405

ID: 279808474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009690-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS

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ADV: Eunice Silva Frino dos Santos (OAB 399012/SP) Processo 1009690-14.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. D. C. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 21/22 como aditamento à inicial. 2- … ADV: Eunice Silva Frino dos Santos (OAB 399012/SP) Processo 1009690-14.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. D. C. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 21/22 como aditamento à inicial. 2- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- A fim de regularizar o feito, providencie o requerente a vinda aos autos da cópia da procuração de fls. 23 devidamente assinada, posto que sua assinatura constou somente na declaração de hipossuficência (fls. 24). 4- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios ofertados a serem pagos pelo autor, exclusivamente à filha Y. D. C. (fls. 17), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 21% (vinte e um por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do autor estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 34% (trinta e quatro por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da genitora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. 5- CITE-SE a requerida para os atos da ação proposta, ficando advertida que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. 6- SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito em conta bancária a ser informada pela parte requerente. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO.

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Processo nº 1014152-14.2025.8.26.0405

ID: 279811195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014152-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. E A. S. DE S. A. Y. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE RODRIGUES DA SILVA ELIDIO

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ADV: Marilene Rodrigues da Silva Elidio (OAB 338703/SP) Processo 1014152-14.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Invtante: S. de S. A. , D. S. e A. , Y. de S. A. - Vistos. 1. Defiro os beneficios da … ADV: Marilene Rodrigues da Silva Elidio (OAB 338703/SP) Processo 1014152-14.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Invtante: S. de S. A. , D. S. e A. , Y. de S. A. - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nomeio S. de S. A., qualificada acima inventariante dos bens deixados por E. O. de A., qualificado acima, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Para o prosseguimento do presente feito, providencie a inventariante a juntada dos seguintes documentos, se for o caso: do inventariado: certidão negativa federal, fornecida pela SRF, Certidão do Colégio Notarial do Brasil; do cônjuge/meeiro ou convivente: documentos pessoais e procuração: dos herdeiros: procuração; documentos pessoais; certidão de nascimento/casamento atualizada; dos cônjuges dos herdeiros: documentos pessoais e procuração; dos bens imóveis: documento/título de propriedade; CRI atualizada; certidão de valor venal/espelho IPTU (do exercício do óbito); certidão negativa municipal ou certidão positiva com efeito negativo; dos bens móveis ou valores: declaração de propriedade/titularidade; comprovação do respectivo valor; apresente as primeiras declarações; plano de partilha nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, adite o valor atribuído à causa e recolha as custas e despesas processuais remanescentes (se for o caso). 4. Caso a partilha se realize de forma amigável entre partes capazes, providencie a inventariante, também, o aditamento à inicial para conversão para o rito do arrolamento sumário. Caso contrário, comprove o protocolo do pedido de isenção ou apuração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda, o respectivo pagamento e junte a certidão de homologação do recolhimento do tributo. Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo 5. Sem prejuízo, requisite-se a pesquisa de valores em conta bancária e valores correspondentes a PIS/PASEP ou FGTS em nome do falecido, via sistema SISBAJUD. 6. Oficie-se à Receita Federal a fim de informar se existe saldo de Imposto de Renda a restituir em nome do falecido E. O. de A., qualificado acima. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

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Gaido E Massioreto - Sociedade De Advogados x Éberson De Almeida Campos

ID: 317370358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009329-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GAIDO E MASSIORETO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ÉBERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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LUCIENE MENDES DE JESUS

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DANIEL SZPERMAN

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Processo 0009329-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1004014-95.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constituição - Gaido e Massioreto - Sociedade de Advogados - Éberson de Almei… Processo 0009329-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1004014-95.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constituição - Gaido e Massioreto - Sociedade de Advogados - Éberson de Almeida Campos - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 271.976,70 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LUCIENE MENDES DE JESUS (OAB 295414/SP), DANIEL SZPERMAN (OAB 221600/SP)

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