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Kariny Felicio Da Silva e outros x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 321497979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001386-12.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FELICIO DA SILVA NEWTON AURICCHIO RAPHAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Edital

Advogados:

PABLO RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA DA SILVA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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TAMARA GUEDES COUTO

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VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001386-12.2019.5.02.0710, apresentada pelo(a) KARINY FELICIO DA SILVA contra LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e representação processual adequada. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes, sendo o agravado Benedito, por meio de edital, para, querendo, apresentar contraminuta. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto" Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061120024535000000405292878 Decisão Decisão 25061116280642300000405237621 Agravo de Petição (req consula CAGED e INSS) Agravo de Petição 25060512465320600000404210414 Intimação Intimação 25053017393757100000403330867 Despacho Despacho 25053012020050500000403209277 Petição requerendo consulta CAGED e INSS. Manifestação 25043013455970100000398403547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25043012370893400000398385631 Intimação Intimação 25041118491073800000396120074 Despacho Despacho 25041018321114700000395896092 MATRICULA 22417 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031218131265900000390804061 Matrícula imóvel 22.417 Certidão 25031218105902700000390803287 Intimação Intimação 25022015442021700000387995223 Despacho Despacho 25022015205562700000387986397 Pet requerendo penhora imóvel - matrícula nº 22.417 Manifestação 25010913491010600000382283021 Intimação Intimação 24121915293431000000381629927 Despacho Despacho 24121913154524200000381594217 acórdão Intimação 24120311275533900000381462406 acórdão Intimação 24120311275486000000381462348 acórdão Intimação 24120311275509700000381462381 acórdão Intimação 24120311275556900000381462302 acórdão Intimação 24120311275580700000381462322 Acórdão Acórdão 24093015492454000000381462266 1031718-10.2024.8.26.0405- Bradesco Documento Diverso 24111217070782800000381462525 1030540-68.2024.8.26.0003- Itau Documento Diverso 24111217061536600000381462494 1017829-07.2024.8.26.0011- Mercantil Documento Diverso 24111217060273100000381462450 1171006-15.2024.8.26.0100- Daycova Documento Diverso 24111217053266300000381462472 Peticionamento Avulso Manifestação 24111217035242900000381462430 Contraminuta AP IDPJ Kariny Contraminuta 24050211163450800000346271989 Edital Edital 24042211573277200000344691535 Intimação Intimação 24041810182051100000344193880 Decisão Decisão 24041716345052200000344094684 Agravo de Petição (inclusão sócio) Agravo de Petição 24041716274727600000344092241 Intimação Intimação 24041014591743400000342957478 Edital Edital 24041014591700200000342957472 Intimação Intimação 24040511114878900000342209719 Sentença Sentença 24040511111292100000342209519 1001700-61.2019.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260754100000337604299 1000884-45.2020.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260715600000337604297 Doc - 04 Documento Diverso 24030514260684900000337604294 Doc - 03 Documento Diverso 24030514260531500000337604289 Doc - 02_compressed Documento Diverso 24030514260351500000337604281 Doc - 01 Documento Diverso 24030514255598300000337604248 Contestação IDPJ Kariny Contestação 24030514225263200000337603013 Procuração Newton Procuração 24030514182936300000337601379 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030514163434000000337600643 Intimação Intimação 24022710202555600000336355742 Intimação Intimação 24020917514277000000334311272 Despacho Despacho 24020916381085300000334288900 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 24020212054437900000333162738 Pet req inclusão dos suscitados (CCS) com jucesp Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020212053618500000333162715 Intimação Intimação 24012316135263600000331908071 Despacho Despacho 24012315244701900000331893106 Pet requerendo penhora rosto dos autos (imovel) Manifestação 23111011525280100000324808251 Edital Edital 23101612372978900000321306009 Intimação Intimação 23100909115427100000320543885 Despacho Despacho 23100614081561300000320397427 Devolução Notificação Certidão 23092515392079600000318573796 Devolução Notificação Certidão 23090416383258800000315770553 Intimação Intimação 23083115164936700000315310950 Intimação Intimação 23082210335833400000313690255 Sentença Sentença 23082111312574900000313484263 Notificação Notificação 23070516133573500000307273970 Pet requerendo julgamento IDPJ Manifestação 23062718230608400000306023448 Intimação Intimação 23053015323136900000302061744 Despacho Despacho 23053010505696100000301975834 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 23050312194080600000297987415 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23050312192980800000297987363 Intimação Intimação 23042015100494600000296474433 Resultado Sisbajud Certidão 23042014540819500000296469702 Intimação Certidão OJ Intimação 23040318540173800000294356345 2-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315239900000290909830 1-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315022900000290909815 ARISP - MATR. 99264 15º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218073303500000289750663 ARISP - MATR. 25955 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060672800000289750257 ARISP - MATR. 19561 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060608000000289750253 SERASAJUD -Ofício da inclusão (documento diverso) Documento Diverso 23030214325571400000289680571 CNIB - Protocolo de inclusão (202303.0213.02581649-IA-040)documento diverso Documento Diverso 23030213492981600000289668121 INFOJUD-DIRPF2022-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061222900000289344704 INFOJUD-DIRPF2021-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061175200000289344700 INFOJUD-DIRPF2020-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061113600000289344697 INFOJUD-DOI-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061094700000289344694 INFOJUD-DOI-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Documento diverso Documento Diverso 23022818061078300000289344693 RENAJUD-positivo-LABORAMEDI(CNPJ 52.567.864.0001-93)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061069200000289344691 RENAJUD-positivo-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061050400000289344689 RENAJUD-positivo-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR (CPF 664.962.848-49)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061025400000289344687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022818011622100000289343202 Mandado Mandado 23021315070548000000287572491 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Haberfeld Documento Diverso 23020711363457700000286733803 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Mello Documento Diverso 23020711363413800000286733797 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Laboramedi Documento Diverso 23020711363384000000286733794 1001386-12.2019.5.02.0710 sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 23020711285403600000286731398 Certidão Certidão 23020711283671700000286731310 Certidão Certidão 23020214171813500000286151197 Intimação Intimação 22121900110484900000283193538 Despacho Despacho 22121822370610700000283192374 Pet requerendo pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Manifestação 22121218190290900000282493935 Intimação Intimação 22120909060184200000282261409 Despacho Despacho 22120902505031200000282255634 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111617331777600000279512384 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111413253473400000279303779 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111313212553000000279278248 Cálculo Planilha de Cálculos 22111008521945400000278954904 Intimação Intimação 22111008521867000000278954902 Intimação Intimação 22111008521917500000278954903 Decisão Decisão 22110815500129400000278672868 Intimação Intimação 22083110313654300000270174169 Despacho Despacho 22083018211448000000270114456 Intimação Intimação 22080116572278100000266265804 Despacho Despacho 22080111485050400000266182461 Intimação Intimação 22070418100718200000262846301 Despacho Despacho 22070411343803000000262735292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22070411331949400000262734910 Acordão Intimação 22061312484993100000262197519 Acordão Intimação 22061312485002400000262197512 Acordão Intimação 22061312485010600000262197500 Acórdão Acórdão 22050119170744400000262197530 Intimação Intimação 21120314025454800000238373564 Decisão Decisão 21120311312866700000238338980 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21120218490241600000238279054 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218502537200000238279234 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503130500000238279247 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503558000000238279255 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503921400000238279262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21120218505045900000238279285 folha pagamento Documento Diverso 21120218510724300000238279333 folha pagamento Documento Diverso 21120218512875000000238279377 folha pagamento Documento Diverso 21120218513602300000238279384 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218534697400000238279662 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542006200000238279730 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542350100000238279740 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542637600000238279748 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543118100000238279756 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543641000000238279766 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543958600000238279772 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544279300000238279780 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544781500000238279801 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545127000000238279803 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545516900000238279812 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550316100000238279825 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550866400000238279837 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551332100000238279844 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551451500000238279850 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551943600000238279862 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552619800000238279895 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552795500000238279896 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553381600000238279923 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553746200000238279946 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553973100000238279952 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555092900000238279992 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555457800000238280004 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555760500000238280015 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560132100000238280017 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560679400000238280027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561449000000238280040 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561874200000238280044 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562062000000238280048 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562401100000238280056 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562770500000238280063 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218563079000000238280068 Intimação Intimação 21111821470152500000236528331 Sentença Sentença 21111821461451400000236528294 Juntada de Julgamentos Manifestação 21091522561176800000229277403 Ata paradigma Documento Diverso 21091522573420100000229277442 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522574815700000229277455 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584467700000229277487 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522581805100000229277471 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584934800000229277494 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522585276800000229277497 Ata da Audiência Ata da Audiência 21091415153418600000229024602 Manifestação Manifestação 21091408344659200000228934542 Carta de Preposição Carta de Preposição 21091408351111200000228934562 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408353215500000228934606 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408354223700000228934628 Intimação Intimação 21082417175988400000226646698 Intimação Intimação 21082417180018100000226646702 Despacho Despacho 21082401584792000000226513856 Intimação Intimação 21070712420092800000221170323 Intimação Intimação 21070619404787900000221103869 Pandemia - Prorroga prazo laudo Despacho 21070615224266400000221046431 Intimação Intimação 21063014243731300000220350354 Despacho Despacho 21062920395479800000220265475 Ped Ofício para Realização Perícia Manifestação 21062522230484300000219891217 Réplica Manifestação 20021800001025700000168885947 Intimação Intimação 21061617314834400000218682404 Intimação Intimação 21061617314829400000218682403 Intimação Intimação 21061617314824500000218682402 Intimação Intimação 21061617314819200000218682400 Intimação Intimação 21061617314799300000218682399 Intimação Intimação 21061617314771500000218682397 Manifestação (pericia não realizada Manifestação 21061616112434100000218658556 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21060308181594600000217067356 Intimação Intimação 21032317142469500000208708525 Intimação Intimação 21032317112719600000208707670 Intimação Intimação 21032220302804900000208572625 Decisão Decisão 21031916383647400000208320636 Intimação Intimação 21011911353898000000201073424 Intimação Intimação 21011910555076500000201066522 Intimação Intimação 21011910555045100000201066520 Despacho Despacho 21011817030855400000201012176 Manifestação - Extensão do prazo para realização da perícia Manifestação 21011723232004700000200928289 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010519385946300000200294733 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393211300000200294743 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393436100000200294744 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393626700000200294745 Contestação Contestação 20121118233038600000199215503 Contrato Social Contrato Social 20121118250245300000199215681 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118250634900000199215696 Contrato Social Contrato Social 20121118251617100000199215713 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118251994300000199215725 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118252982300000199215742 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118253780900000199215762 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118254573300000199215779 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255122900000199215790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255720600000199215810 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260256200000199215830 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260910500000199215850 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118261493200000199215860 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262047900000199215867 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262452600000199215873 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263117400000199215881 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263978000000199215893 Balanço Documento Diverso 20121118265839300000199215926 Balanço Documento Diverso 20121118271279500000199215965 Balanço Documento Diverso 20121118272265200000199215985 Balanço Documento Diverso 20121118272777900000199215996 Balanço Documento Diverso 20121118273438400000199216004 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274065300000199216016 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274593800000199216024 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 20121118281404200000199216098 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118282460400000199216129 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283053100000199216136 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283619300000199216147 Contrato Contrato 20121118284407400000199216166 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285028400000199216180 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285487000000199216192 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290035300000199216208 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290413800000199216217 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290814700000199216230 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291323900000199216249 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291942700000199216268 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118292606700000199216280 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293000800000199216291 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293866400000199216308 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118294533200000199216325 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295111300000199216333 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295564100000199216341 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118315045500000199216572 Intimação Intimação 20111718521345500000196457244 Despacho Despacho 20111715185085300000196405667 Oposição à audiência telepresencial Manifestação 20091016090375500000189111409 Intimação Intimação 20091010021058000000189035025 Intimação Intimação 20091010021051400000189035024 Intimação Intimação 20091010021046100000189035022 Intimação Intimação 20091010021041100000189035021 Intimação Intimação 20091010021031200000189035020 Intimação Intimação 20091010021014100000189035019 Intimação Intimação 20090419035510000000188659714 Intimação Intimação 20090413534436700000188597950 Intimação Intimação 20090413534458400000188597951 Despacho Despacho 20090320154257900000188524497 Intimação Intimação 20061818280275900000180032050 Intimação Intimação 20061818280270900000180032049 Intimação Intimação 20061818280266200000180032048 Intimação Intimação 20061818280260900000180032046 Intimação Intimação 20061818280254400000180032045 Intimação Intimação 20061818280249800000180032043 Intimação Intimação 20061818245431100000180031449 Intimação Intimação 20061709592533800000179758723 Intimação Intimação 20061709592551700000179758726 Despacho Despacho 20061622065065500000179737374 Intimação Intimação 20032619503660600000172843820 Intimação Intimação 20032517013335100000172704477 Intimação Intimação 20032517013257100000172704475 Intimação Intimação 20032517013219300000172704474 Intimação Intimação 20032517013174900000172704472 Intimação Intimação 20032517013127200000172704471 Intimação Intimação 20032517013092700000172704468 Intimação Intimação 20032419123694500000172618971 Despacho Despacho 20032322464218000000172531101 Intimação Intimação 20031917364178400000172281378 Intimação Intimação 20031917364173300000172281377 Intimação Intimação 20031917364168400000172281376 Intimação Intimação 20031917364163200000172281375 Intimação Intimação 20031917364146000000172281374 Intimação Intimação 20031917364123600000172281371 Intimação Intimação 20031821261167500000172170668 Intimação Intimação 20031717305981200000172021851 Intimação Intimação 20031717310000700000172021853 Despacho Despacho 20031712422211300000171978527 Manifestação - Solicitação de alteração do prazo da perícia Manifestação 20031703532535700000171940596 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 20022303564061200000169541978 Intimação Intimação 20021811361144500000168933375 Replica defesa Manifestação 20021723590440400000168885917 Réplica Manifestação 20021723570670500000168885877 Despacho Notificação 20020414504944200000167254991 Despacho Despacho 20020412153746100000167220330 Pedido Devolução de Prazo Manifestação 20020322145179100000167167979 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20020317243611000000167132936 Apresentação de Quesitos e Regularização da Representação Processual Apresentação de Quesitos 20020316114193800000167108870 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020316125541900000167109239 7406 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20020316130747300000167109324 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012808411336800000165995477 Contestação Contestação 20012419141565800000165801780 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20012419145949600000165801846 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20012419150927000000165801863 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20012419151231300000165801867 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419151640200000165801878 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152147300000165801884 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152799200000165801891 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153550700000165801908 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153947800000165801911 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419154229300000165801915 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20012419154790800000165801924 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20012419160601500000165801946 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164187900000165801990 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164713600000165801996 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419165789800000165802013 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170581000000165802022 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170971500000165802027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012419171510000000165802035 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012419172300900000165802049 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 20012419172944200000165802059 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20012419173649400000165802072 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20012419174141500000165802078 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419174783000000165802091 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419175166400000165802097 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419180073400000165802110 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182164100000165802144 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182575900000165802153 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183232500000165802166 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183708800000165802172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184278800000165802182 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184712400000165802189 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419185130600000165802196 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 20012419185536400000165802205 Contestação Contestação 20012310591276900000165487119 Procuração Procuração 20012310594763700000165487210 Contrato Social Contrato Social 20012310595358100000165487227 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310595785900000165487241 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012311001083800000165487274 Contestação Contestação 20012310542223500000165486112 Procuração Procuração 20012310561205500000165486457 Contrato Social Contrato Social 20012310561891800000165486476 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310562506700000165486496 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012310571855200000165486653 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20012310533187800000165485893 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 19122711275838200000163924617 Procuração Procuração 19122711435935600000163925016 Contrato Social Contrato Social 19122711441062200000163925022 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441509600000163925025 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441935000000163925028 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711442763500000163925032 Procuração Procuração 19122711443317500000163925037 Contrato Social Contrato Social 19122711444628700000163925042 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445213900000163925045 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445742600000163925049 Procuração Procuração 19122711450256200000163925052 Contrato Social Contrato Social 19122711451018400000163925056 Procuração Procuração 19122711451515500000163925060 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711453964300000163925068 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19122711454409100000163925070 Notificação Notificação 19110718383370200000158317867 Notificação Notificação 19102815150360200000157083504 Notificação Notificação 19102815150352500000157083501 Notificação Notificação 19102815150345300000157083500 Notificação Notificação 19102815150307600000157083496 Notificação Notificação 19102815150297200000157083495 Petição Inicial Petição Inicial 19101117222127300000155281896 Procuração Procuração 19101117245524600000155282581 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101117260689600000155282846 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101117225104700000155282013 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101117231610900000155282147 FOTO DE AGRESSÃO Documento Diverso 19101117230935700000155282106 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117234192400000155282262 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19101117263002700000155282932 Função de Coordenação Documento Diverso 19101117240044300000155282352 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117244537700000155282543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117250084000000155282600 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117254541300000155282753 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255333000000155282782 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255893500000155282806 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117282832300000155283399 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283401000000155283422 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283852800000155283445 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284240400000155283458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284642600000155283475 veículos da reclamada Documento Diverso 19101117292828700000155283648 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101117294154300000155283706 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

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Processo nº 1006030-68.2025.4.01.9999

ID: 331428012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006030-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FABIAN O. A. N.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A e JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: JULIANA FABIAN APELANTE: O. A. N. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1006030-68.2025.4.01.9999

ID: 331428021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006030-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FABIAN O. A. N.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A e JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: JULIANA FABIAN APELANTE: O. A. N. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1041357-70.2019.8.11.0041

ID: 312590444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041357-70.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1041357-70.2019.8.11.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Amini Haddad Campos, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” n.º 1041357-70.2019.8.11.0041, opostos pela parte apelada BANCO BRADESCO S.A, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos (ID. 292112455): “Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face do MUNICIPIO DE CUIABÁ, devidamente qualificados. Preliminarmente, a parte embargante alega: a) nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; b) inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 4069/01 e; c) inexistência de motivação para a multa aplicada. No mérito, reforça os argumentos utilizados em sede de preliminar e requer a redução do valor da multa, por entender ser desproporcional. Por fim, requereu o recebimento da presente ação com a atribuição do efeito suspensivo, o acolhimento das preliminares, e no mérito a procedência dos pedidos formulados, com a consequente extinção da Execução Fiscal. A inicial veio instruída com documentos. O município embargado apresentou impugnação (ID 54165945), informado que fora apontado na CDA que o crédito em discussão trata-se de multa administrativa, deflagrada de Auto de Infração, que tal fundamentação pode ser facilmente percebida e que a informação referente à “origem da dívida e tributo” pode ser retificada, tratando-se de mero erro material. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e pela substituição da CDA. Sem produção de provas específicas. Vieram-me os autos conclusos É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 335, I do CPC. O que se extrai é que a CDA nº 21692844 cobra dívida referente à multa advinda de tempo de espera em filas de estabelecimento bancário com respaldo na legislação Municipal de Cuiabá (Lei nº. 4069 de 12 de julho de 2001), que prevê o limite de 15 minutos para atendimento nos referidos estabelecimentos. Contudo, verifica-se que o tributo apontado como “origem da dívida” é o ISSQN, o que constitui vício capaz de impedir a identificação do tributo cobrado e, via de consequência, impedir a regular defesa do contribuinte. A interpretação acima se respalda no entendimento extraído da Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo”. Nesse sentido, o TJMG se manifesta quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO ATENDIDOS - ERRO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - NULIDADE DA CDA. 1- Por força do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo à parte elidir a presunção legal, com a apresentação de prova inequívoca; 2- A Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) estabelece como um dos requisitos de validade da CDA a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida; 3- Constitui vício insanável da CDA a errônea indicação da origem da dívida, capaz de impedir a identificação do tributo cobrado e, em consequência, a regular defesa do contribuinte; 4- Cabe à Fazenda promover o acertamento da dívida antes de fazer sua cobrança; 5- Diante do vício da CDA, o executivo fiscal deve ser extinto. (TJ-MG - AC: 10056150210039001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2017) No mesmo sentido, quanto à de alteração da CDA que comporta vícios decorrentes de lançamento tributário, o TJMT firmou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – POSSIBILIDADE DIANTE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL – INOCORRÊNCIA NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário, conforme se extrai da Súmula 392 do STJ. (TJ-MT - AI: 10022487520198110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020) Sendo assim, deve a CDA indicar, de forma inequívoca, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida a fim de viabilizar ao contribuinte sua regular defesa. No caso em comento, verifica-se que não se trata de mero “erro material”, mas sim de vício insanável apto a macular a liquidez e a certeza do título executado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal, proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face do MUNICIPIO DE CUIABÁ, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, julgo extinta a presente ação, bem como a execução fiscal de n. 0003017-45.2017.8.11.0041, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I e III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 236 da CNGC. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, uma vez que a ausência de informação do pagamento foi determinante à oposição dos presentes embargos (princípio da causalidade). Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 0003017-45.2017.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Preclusa as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Amini Haddad Campos Juíza de Direito” (destaque no original) Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, uma vez que, não há nulidade na CDA. Argumenta que “(...) a Certidão de Dívida Ativa n°. 1419751 bem explicita que a dívida foi consolidada no Processo Administrativo n° 100086/2015, fez referência ao valor original, correção monetária e sua forma de cálculo, tudo a demonstrar total coerência aos comandos legais suso descritos”. Sustenta que, “A respeito da origem da dívida, em que pese constar no campo a descrição de ISSQN — Falta de Recolhimento ou Recolhimento a Menor, houve mera falha de sistema no tocante à informação desse campo específico, visto cuidar-se de MULTA ADMINISTRATIVA aplicada pelo PROCON, em razão de inobservância à legislação consumerista”. Assevera que “(...) a permissão legal que possibilita à Fazenda Pública, até a decisão de Primeira Instância, a substituição da Certidão de Dívida Ativa com vícios materiais ou formais, assegura a irrestrita observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório, vez que em favor dodevedor impõe a devolução do prazo para embargos quanto à parte do título modificada”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 292112457): “(...) seja conhecida e provida a presente Apelação, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da nulidade do título executivo, autorizando, consequentemente, o devido prosseguimento do feito executivo, além do reconhecimento da inversão do ônus de sucumbência”. Contrarrazões ofertada pela parte executado, rebatendo as razões do apelo, sustentando que “(...) a CDA ora executada não preenche os requisitos legais, tendo em vista que não informa corretamente a origem dos débitos, pois a dívida é referente à multa advinda de tempo de espera em filas de estabelecimento bancário, enquanto a CDA aponta cobrança de ISS”, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 292112463). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. De acordo com o processo de execução fiscal n.º 0003017-45.2017.8.11.0041, constante do Pje de 1ª instância, verifica-se que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ajuizou a referida ação, no dia 24.01.2017, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 1419751, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 33.870,74 (trinta e três mil e oitocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos). Citada, a parte executada efetuou depósito judicial (ID. 48450495 – autos n.º 0003017-45.2017.8.11.0041), com o fito de promover a garantia do juízo. Em 19.09.2019, a parte executada opôs o presente “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, nos quais, em síntese, alegou: a) nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; b) inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 4069/01; e; c) inexistência de motivação para a multa aplicada (ID. 292112874). Recebida a peça defensiva em 26.02.2021, ocasião em que foi concedido efeito suspensivo aos embargos, com a consequente suspensão da execução fiscal n.º 0003017-45.2017.8.11.0041 (ID. 292112892) Na sequência, em 26.04.2021, o Município apresentou “IMPUGNAÇÃO” aos Embargos, sustentando que a CDA tratar-se de crédito decorrente de multa administrativa, lavrada com base em Auto de Infração; que essa fundamentação estaria clara nos autos; e que a informação relativa à origem da dívida e do tributo poderia ser corrigida, por se tratar de mero erro material. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a substituição da CDA (ID. 292112896). Em 12.05.2021, a magistrada determinou a abertura de prazo para que as partes indicassem as provas que desejassem produzir (ID. 292112898). Ambas se manifestaram pela não produção de novas provas (ID. 292112452 e 292112453). Posteriormente, em 22.05.2025, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão autoral (ID. 292112455). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, a CDA, para ser válida, deve atender os requisitos legais constantes do art. 202, do CTN. Confira-se: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”. (grifo nosso) Por sua vez, o art. 203, do CTN, prevê, expressamente, que a ausência dos requisitos previstos no artigo supracitado é causa de nulidade do título. Veja-se: “Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. (grifo nosso) Sobre a possibilidade de substituição da CDA, antes da decisão do juízo de primeira instância, dispõe a Súmula 392, do STJ: “Súmula 392 do STJ–A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Contudo, a carência de requisitos essenciais, como a natureza do tributo ou origem, não caracteriza erro material ou formal que permita a substituição da CDA, por se tratar de vício insanável, decorrente do próprio lançamento e inscrição do tributo. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 203/2019, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da CDA n.º 203/2019, que embasa a execução fiscal, notadamente quanto à presença dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 3. Discute-se, ainda, em preliminar, a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para impugnar a CDA. III. Razões de decidir 4. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para alegação de nulidade da CDA quando não há necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 5. A CDA é o título executivo que sustenta a execução fiscal, devendo conter todos os elementos essenciais para assegurar sua validade. A ausência de requisitos mínimos exigidos pela legislação, como a indicação específica da fundamentação legal do crédito, compromete sua certeza e liquidez. 6. No caso concreto, a CDA não especifica de forma clara e precisa o fato gerador da obrigação tributária e os dispositivos legais que embasam a exigência, limitando-se a menções genéricas, o que configura vício insanável. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que vícios materiais na CDA não podem ser sanados mediante substituição do título após a prolação da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade. 2. A ausência de fundamentação legal clara e específica na CDA configura vício insanável, impedindo a continuidade da execução fiscal.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; Código Tributário Nacional, arts. 202 e 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392. (N.U 1000799-52.2019.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2. Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000236-19.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) No caso em exame, embora conste na Certidão de Dívida Ativa a indicação do número do processo administrativo, verifica-se que a primeira CDA (ID. 42504571 – pág. 03 – autos n.º 0003017-45.2017.8.11.0041) classificou a natureza da dívida como tributária, conforme se observa a seguir: Por sua vez, ao promover a alteração/substituição da Certidão de Dívida Ativa, o ente fazendário também modificou a natureza do tributo, o que ultrapassa os limites de mera correção de erro material, conduta vedada, vejamos: Ressalta que a presunção de certeza, veracidade e legitimidade da CDA pressupõe que esta “contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, a fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária” (STJ, decisão monocrática, AREsp 1297325/RS, relator Ministro Og Fernandes, DJE 05.02.2020). A proposito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – NULIDADE DA CDA – ERRO MATERIA OU FORMAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSBSTITUIÇÃO DA CDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A substituição da CDA antes de proferida a sentença é possível apenas para sanar erros formais ou materiais, conforme Súmula 392/STJ. 2. A existência de divergência entre natureza do tributo, não se trata de mero erro material e sim de vício que macula de nulidade a CDA, porquanto retira desta a certeza e a liquidez do crédito executado. 3. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0006383-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) Logo, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Por fim, diante do desprovimento do recurso da parte apelante, a condenação em honorários advocatícios deve ser majorada, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. Sobre o assunto, colaciono julgado deste Sodalício: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO DE ICMS DESTINADO A PROCESSO INDUSTRIAL DE RAÇÃO ANIMAL – ART. 333, DO RICMS/1989 VIGENTE À ÉPOCA, COM APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.141/2012 – CONVALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DO CONTRIBUINTE – COMPROVAÇÃO PELA PARTE – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – BENEFÍCIO LEGÍTIMO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica irregularidade ou causa interruptiva do direito dO CONTRIBUINTE ao benefício do diferimento do ICMS, QUANDO RESTA COMPROVADO QUE a operação está nos moldes do QUANTO disposto no arT. 333, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989, convalidada pelo art. 2º, do Decreto Estadual n. 1.141/2012. 2. NO CASO, a operação da aquisição do farelo da soja com o diferimento do ICMS, está em conformidade com o quanto disposto no art. 333, inc. I, do RICMS aprovado pelo Decreto n. 1.944/1989, que estava vigente à época da tributação, cuja parte dá as diretrizes acerca da “sujeição passiva por substituição e do diferimento, pagamento do imposto e sistemas aplicados aos respectivos produtos”, precipuamente ante o fato de que a quantidade de farelo de soja vendido é objeto de processamento para resultar na produção de ração animal. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. 3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 1008341-45.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023)”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputa-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12% (doze por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na lei, remunerando dignamente o patrono da parte que venceu a ação. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais para a importância de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do Código de Processo Civil. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Francisca Natecia Alencar De Sa e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262553420

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-35.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO

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EDUARDO TOMASI

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AIRTO DO VALE

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 652eca8 proferida nos autos. 0000882-35.2024.5.13.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id ad77b6f). Preparo dispensado (Id 8b51672. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXI e XXIII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189; 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação anexo 14, NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sustenta a parte recorrente que faz jus a perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio, porquanto trabalha diretamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Órgão julgador assim decidiu: "Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que a reclamante foi contratada, após prévia aprovação em concurso público, para o exercício da função de "enfermeira emergencista", atuando na UTI Móvel para atender "situações de alto risco, como: parada cardiorrespiratória, infarto agudo do miocárdio, AVC, traumas graves, hemorragias graves, intoxicações graves, a sua finalidade é prestar cuidados intensivos a pacientes que precisam de atenção médica imediata" (fl. 12). A matéria trazida a descortino envolve, pois, o enquadramento da situação controvertida aos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Previdência, que assegura ao trabalhador, cuja atividade envolve agentes biológicos, o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Com efeito, é o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, que caracteriza a insalubridade em grau máximo. Por sua vez, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana configura a insalubridade em grau médio. Na mesma direção, cumpre transcrever a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. ANEXO XIV (AGENTES BIOLÓGICOS) DA NR15. APONTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 5ª, 6º, 193, 196, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SÚMULA Nº 228 DO TST E NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULA Nº 410 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC de 2015 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, esteja manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. Ato contínuo, estabelece a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do trabalho que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. II. No caso vertente, o acórdão rescindendo afastou a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendendo que as atividades da trabalhadora, enquanto instrumentadora no Centro Cirúrgico da ré, não se enquadravam na hipótese de labor em contato permanente com pacientes em isolamento, prevista no Anexo XIV (Agentes Biológicos) da NR15 (Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78), mas sim na hipótese de trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, gerando, por consequência, o direito ao adicional de insalubridade somente em grau médio. III. Aduz a parte autora, em síntese, que estava exposta ao risco a agentes agressivos insalubres por via área, pois trabalhava em contato permanente com pacientes em centro cirúrgico que poderiam ser portadores de doenças infecto contagiosas (...) enquadrando assim plenamente à NR 15, anexo 14, Portaria 3.214/78. lV. Do simples exame dos autos, verifica-se que a decisão rescindenda, com base no acervo fático-probatório delineado nos autos, decidiu em sentido contrário à conclusão do laudo pericial e concluiu que as atividades da autora não se assemelham ao labor em contato permanente com pacientes em isolamento (Insalubridade de grau máximo), mas sim, na hipótese de Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais (Insalubridade de grau médio). V. Assim, para se chegar a conclusão diversa da firmada pelo acórdão rescindendo e se acolher as alegações firmadas pela parte autora de que fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indispensável seria o reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista originária, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula nº 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...). TST; ROT 1003782-21.2020.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 16/09/2022; Pág. 428). Sobre o tema, esta Turma Julgadora tem decidido que, em casos específicos, como o do Hospital Estadual Metropolitano Dom José Maria Pires, apenas caberia o adicional de insalubridade em grau médio. É de conhecimento público que o hospital demandado não é referência no recebimento de doentes infectocontagiosos, não fazendo parte da Lista de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia - NHE da Paraíba. Logo, não possui local específico para isolamento de doentes infectocontagiosos. O que existe, na verdade, são salas de isolamento destinadas a controlar infecção hospitalar, e evitar a disseminação de bactérias resistentes. Dessa forma, tem esta Turma decidido que, em casos como o dos autos, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não estaria satisfeito, já que o atendimento de eventuais pacientes infectocontagiosos não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente. Portanto, com ressalva de entendimento pessoal, por razões de disciplina judiciária, passei a acompanhar o entendimento que prevalece nesta Turma, acerca da matéria. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados no processo RORSum 0000585-17.2022.5.13.0027 que envolve o mesmo local da prestação de serviços, de relatoria do i. Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva: "(...) Ora, este julgador já tem conhecimento quanto às condições de trabalho no Centro de Material e Esterilização (CME) do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita/PB, tendo em vista o julgamento do processo nº 0000634-74.2021.5.13.0033, oportunidade na qual, avaliando o caso de uma trabalhadora, também técnica em enfermagem, decidiu pelo não reconhecimento do grau máximo de insalubridade. [...] Diante desse cenário, considerando o entendimento segundo o qual somente o contato permanente com pacientes diagnosticados e isolados em razão de doenças infectocontagiosas, assim entendido como aquela exposição contínua e constante, no decorrer de toda a jornada de trabalho, é que garante o grau máximo de insalubridade ao trabalhador, sendo certo que não é o bastante que entre os pacientes atendidos haja eventualmente alguns com doenças infectocontagiosas. É inexorável concluir que o Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) não é uma unidade de tratamento especialmente designada para o cuidado de paciente em isolamento decorrente do acometimento de doença infectocontagiosa, capaz de gerar uma exposição permanente do trabalhador, requisito essencial para o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Na verdade, segundo informações colhidas em laudos periciais constantes em outros processos (processo nº 0000800-09.2021.5.13.0033), o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires não se encontra no rol dos credenciados para receber pacientes com doenças infectocontagiosas, já que existem outros hospitais que possuem locais ou setores com isolamento específico para tal finalidade, como o Complexo Hospitalar Clementino Fraga. É mais razoável admitir que os riscos biológicos existentes naquele nosocômio são eventuais, gerados por situações de excepcionalidade, o que não é suficiente para assegurar ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Se o cenário retratado na inicial fosse uma constante no dia a dia da referida unidade hospitalar, esta deveria ser interditada, tendo em vista os riscos oferecidos aos pacientes neurológicos e cardiológicos em estado grave que ali são atendidos. Logo, é difícil imaginar que no local que é referência para o tratamento de casos de alta complexidade nas áreas de cardiologia e de neurologia, adulto e pediátrica (fato de domínio público), seja regra o contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Assim sendo, por todas as razões apresentadas, é imperioso reconhecer que o trabalho desempenhado pela reclamante não era executado sob condições insalubres em grau máximo, de modo que não são devidas as diferenças relativas ao adicional de insalubridade pretendidas (...)" (grifei). Colho, ainda, outros precedentes desta Turma Julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, o adicional de insalubridade, em grau máximo, é destinado apenas a trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas, o que não é o caso da reclamante. Recurso não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O legislador, ao conferir as hipóteses de isenção do depósito recursal no art. 899, § 10, da CLT, pontuou situações que não se confundem. O fato de uma parte enquadrar-se na condição de entidade filantrópica não lhe garante, de plano, a condição de beneficiária da justiça gratuita, também sendo necessária a comprovação cabal da insuficiência financeira da entidade. No caso em concreto, o reclamado não comprovou a condição de entidade filantrópica, tampouco a hipossuficiência financeira. Assim, ausente o preparo, impõe-se declarar deserto o recurso e dele não conhecer. (TRT-13 - ROT: 00001242720225130033, Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme precedentes do STF e a Súmula 331, V, do TST, o ente público pode ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações contratuais em caso de culpa ou omissão na vigilância dos contratos de trabalho com as empresas prestadoras de serviço. No caso dos autos, porém, não vislumbro a negligência e falta de zelo do Estado da Paraíba apta a justificar a sua condenação subsidiária pelos títulos a que foi condenado o primeiro reclamado. Nesse contexto, aplica-se a tese da repercussão geral nº 246 do STF, quando do julgamento do RE 760.931-DF, que veda a responsabilização automática do ente público. Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO IPCEP. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ESTADO ECONÔMICO PRECÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Admite-se, em situações excepcionais, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. Todavia, faz-se necessário que sejam apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a evidenciar a total inviabilidade da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Considerando que o recorrente não apresentou elementos seguros, capazes de confirmar suas alegações, indefere-se o pleito e tem-se como deserto o recurso ordinário. Recurso ordinário do INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP não conhecido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Da leitura do Anexo 14 da NR15, o adicional de insalubridade em grau máximo é concedido para quem trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos do uso desses pacientes uso não previamente esterilizados. Portanto, o requisito diferenciador das situações que dão ensejo aos adicionais em grau máximo ou médio é o isolamento de pacientes. Assim, os profissionais que trabalham em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, e que tem contato, ainda que permanente, com pacientes com doenças infectocontagiantes que não precisem de isolamento fazem jus ao adicional de insalubridade, porém em grau médio. Mesma situação se dá os profissionais que tenham contato, apenas de forma eventual, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sujeitas a isolamento. O adicional em grau máximo somente é devido para aqueles profissionais que participam direta e permanentemente do processo de tratamento de pacientes em ambiente de isolamento. (TRT-13 - ROT: 00009515920215130005, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se pode perceber, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento. Desse modo, a ocorrência de eventuais pacientes infectocontagiosos porventura atendidos pelo hospital não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente, necessários à percepção do adicional de insalubridade de 40%. Por todo o exposto, resta claro que a reclamante não faz jus ao grau máximo de insalubridade, pois não se verificou a existência do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com os objetos de seu uso não previamente esterilizados, de forma permanente. Logo, mantenho a sentença". A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Incabível, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao indeferimento das horas extras decorrentes da não observância da hora noturna na escala 24x 96 por ele exercida, bem como no gozo dos intervalos intrajornadas. Assevera que "O acórdão recorrido equivocadamente tratou o intervalo intrajornada como fator relacionado ao pagamento das horas extras noturnas. Contudo, é importante destacar que a hora ficta noturna está diretamente vinculada à jornada de trabalho noturna, e não aos intervalos intrajornada, que possuem uma natureza distinta". Acentua que "resta evidente que o acórdão proferido por esta turma se encontra dotado de equívocos ao indeferir o pedido de hora extra noturna da reclamante, e, portanto, deve ser reformado determinando a correta aplicação da hora ficta nas horas extras noturnas, visto se tratar de um direito constitucionalmente garantido". Esta Corte, acerca do tema, destacou: "Conforme determina a regra prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos", assim considerado "o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". Por sua vez, dispõe o § 5º do referido dispositivo legal que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". De outro lado, o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, ao versar sobre o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, determinou expressamente, em seu parágrafo único, que a remuneração mensal pactuada na referida jornada abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos seguintes termos: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre o tema, passo a perfilhar a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, afastando o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INSERIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA IMEDIATA DAS NORMAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, por se tratar de questão jurídica nova. O art. 59-A foi inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017, e prevê que as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas na jornada 12X36. As alterações promovidas vigoram desde 11/11/2017, pois são normas de ordem pública e, assim, têm aplicação imediata aos contratos, nos termos do art. 912 da CLT. No caso em questão, o acórdão regional proferido está em consonância com a aplicação imediata do art. 59-A, parágrafo único, da CLT para o período contratual posterior à edição da Lei n.º 13.467/17, não havendo violação legal e/ ou constitucional ou entendimento jurisprudencial diverso desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000096-16.2024.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregado sujeito à jornada 12x36 e que cumpre integralmente a jornada noturna tem direito ao adicional também quanto às horas prorrogadas, ainda que diurnas, conforme disposto no art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT. Precedentes. Ocorre que a Reforma Trabalhista acrescentou o art. 59-A à Consolidação das Leis Trabalhistas, que assim dispõe: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Desta maneira, para os casos em que há descumprimento da hora noturna em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 60, II, e na Orientação jurisprudencial nº 388 da SBDI-I do TST até 11/11/2017 (data em que passou a viger a Lei 13.467/2017) para momento anterior e, posteriormente, a nova redação do art. 59-A da CLT que dispõe que "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver" , em observância ao princípio do tempus regit actum. Agravo não provido (RR-0100070-48.2022.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). É exatamente o que ocorre no presente caso, onde a reclamante, admitida em 03.03.2022, laborava das 7h às 7h do dia seguinte, considerando-se noturno o labor prestado das 22h às 5h. Por sua vez, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 152-162) consignam a concessão de dois intervalos intrajornada, sendo o primeiro no período diurno (12h às 13h) e o segundo no noturno (23h às 0h). Registre-se, por oportuno, que o art. 74, § 2º, da CLT, permite expressamente a "pré-assinalação do período de repouso", dispensando seu registro pelo empregado. Outrossim, conforme dispõe o art. 71, § 2º, da CLT, "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho", caindo por terra a alegação recursal no sentido de que "a redução da hora noturna ficta não se confunde com o intervalo intrajornada, pois este último não tem impacto sobre a redução das horas trabalhadas ou a remuneração do trabalhador" (fl. 370). Nesse quadro, ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas. Aliás, ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta. Desse modo, por qualquer ângulo analisado, não subsiste a sobrejornada alegada na exordial. Por fim, não se olvida que, em demandas análogas movidas em face da mesma reclamada, esta Segunda Turma já decidiu em sentido contrário ao entendimento ora perfilhado, considerando como extraordinárias todas as horas acrescidas em razão da redução da jornada noturna ficta, independentemente do cômputo da duração total do trabalho. Entretanto, como visto acima, a simples redução da hora noturna ficta não configura automaticamente o excesso da jornada, revelando-se imprescindível a apuração da soma das horas trabalhadas nos turnos diurno e noturno, sem inclusão do período destinado ao repouso intervalar. Sentença mantida, acrescida de novos fundamentos". O Órgão julgador salientou que "ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas". Concluiu que "ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA

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Francisca Natecia Alencar De Sa e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262553487

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-35.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO

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EDUARDO TOMASI

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AIRTO DO VALE

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 652eca8 proferida nos autos. 0000882-35.2024.5.13.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id ad77b6f). Preparo dispensado (Id 8b51672. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXI e XXIII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189; 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação anexo 14, NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sustenta a parte recorrente que faz jus a perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio, porquanto trabalha diretamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Órgão julgador assim decidiu: "Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que a reclamante foi contratada, após prévia aprovação em concurso público, para o exercício da função de "enfermeira emergencista", atuando na UTI Móvel para atender "situações de alto risco, como: parada cardiorrespiratória, infarto agudo do miocárdio, AVC, traumas graves, hemorragias graves, intoxicações graves, a sua finalidade é prestar cuidados intensivos a pacientes que precisam de atenção médica imediata" (fl. 12). A matéria trazida a descortino envolve, pois, o enquadramento da situação controvertida aos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Previdência, que assegura ao trabalhador, cuja atividade envolve agentes biológicos, o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Com efeito, é o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, que caracteriza a insalubridade em grau máximo. Por sua vez, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana configura a insalubridade em grau médio. Na mesma direção, cumpre transcrever a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. ANEXO XIV (AGENTES BIOLÓGICOS) DA NR15. APONTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 5ª, 6º, 193, 196, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SÚMULA Nº 228 DO TST E NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULA Nº 410 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC de 2015 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, esteja manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. Ato contínuo, estabelece a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do trabalho que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. II. No caso vertente, o acórdão rescindendo afastou a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendendo que as atividades da trabalhadora, enquanto instrumentadora no Centro Cirúrgico da ré, não se enquadravam na hipótese de labor em contato permanente com pacientes em isolamento, prevista no Anexo XIV (Agentes Biológicos) da NR15 (Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78), mas sim na hipótese de trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, gerando, por consequência, o direito ao adicional de insalubridade somente em grau médio. III. Aduz a parte autora, em síntese, que estava exposta ao risco a agentes agressivos insalubres por via área, pois trabalhava em contato permanente com pacientes em centro cirúrgico que poderiam ser portadores de doenças infecto contagiosas (...) enquadrando assim plenamente à NR 15, anexo 14, Portaria 3.214/78. lV. Do simples exame dos autos, verifica-se que a decisão rescindenda, com base no acervo fático-probatório delineado nos autos, decidiu em sentido contrário à conclusão do laudo pericial e concluiu que as atividades da autora não se assemelham ao labor em contato permanente com pacientes em isolamento (Insalubridade de grau máximo), mas sim, na hipótese de Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais (Insalubridade de grau médio). V. Assim, para se chegar a conclusão diversa da firmada pelo acórdão rescindendo e se acolher as alegações firmadas pela parte autora de que fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indispensável seria o reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista originária, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula nº 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...). TST; ROT 1003782-21.2020.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 16/09/2022; Pág. 428). Sobre o tema, esta Turma Julgadora tem decidido que, em casos específicos, como o do Hospital Estadual Metropolitano Dom José Maria Pires, apenas caberia o adicional de insalubridade em grau médio. É de conhecimento público que o hospital demandado não é referência no recebimento de doentes infectocontagiosos, não fazendo parte da Lista de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia - NHE da Paraíba. Logo, não possui local específico para isolamento de doentes infectocontagiosos. O que existe, na verdade, são salas de isolamento destinadas a controlar infecção hospitalar, e evitar a disseminação de bactérias resistentes. Dessa forma, tem esta Turma decidido que, em casos como o dos autos, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não estaria satisfeito, já que o atendimento de eventuais pacientes infectocontagiosos não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente. Portanto, com ressalva de entendimento pessoal, por razões de disciplina judiciária, passei a acompanhar o entendimento que prevalece nesta Turma, acerca da matéria. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados no processo RORSum 0000585-17.2022.5.13.0027 que envolve o mesmo local da prestação de serviços, de relatoria do i. Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva: "(...) Ora, este julgador já tem conhecimento quanto às condições de trabalho no Centro de Material e Esterilização (CME) do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita/PB, tendo em vista o julgamento do processo nº 0000634-74.2021.5.13.0033, oportunidade na qual, avaliando o caso de uma trabalhadora, também técnica em enfermagem, decidiu pelo não reconhecimento do grau máximo de insalubridade. [...] Diante desse cenário, considerando o entendimento segundo o qual somente o contato permanente com pacientes diagnosticados e isolados em razão de doenças infectocontagiosas, assim entendido como aquela exposição contínua e constante, no decorrer de toda a jornada de trabalho, é que garante o grau máximo de insalubridade ao trabalhador, sendo certo que não é o bastante que entre os pacientes atendidos haja eventualmente alguns com doenças infectocontagiosas. É inexorável concluir que o Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) não é uma unidade de tratamento especialmente designada para o cuidado de paciente em isolamento decorrente do acometimento de doença infectocontagiosa, capaz de gerar uma exposição permanente do trabalhador, requisito essencial para o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Na verdade, segundo informações colhidas em laudos periciais constantes em outros processos (processo nº 0000800-09.2021.5.13.0033), o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires não se encontra no rol dos credenciados para receber pacientes com doenças infectocontagiosas, já que existem outros hospitais que possuem locais ou setores com isolamento específico para tal finalidade, como o Complexo Hospitalar Clementino Fraga. É mais razoável admitir que os riscos biológicos existentes naquele nosocômio são eventuais, gerados por situações de excepcionalidade, o que não é suficiente para assegurar ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Se o cenário retratado na inicial fosse uma constante no dia a dia da referida unidade hospitalar, esta deveria ser interditada, tendo em vista os riscos oferecidos aos pacientes neurológicos e cardiológicos em estado grave que ali são atendidos. Logo, é difícil imaginar que no local que é referência para o tratamento de casos de alta complexidade nas áreas de cardiologia e de neurologia, adulto e pediátrica (fato de domínio público), seja regra o contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Assim sendo, por todas as razões apresentadas, é imperioso reconhecer que o trabalho desempenhado pela reclamante não era executado sob condições insalubres em grau máximo, de modo que não são devidas as diferenças relativas ao adicional de insalubridade pretendidas (...)" (grifei). Colho, ainda, outros precedentes desta Turma Julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, o adicional de insalubridade, em grau máximo, é destinado apenas a trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas, o que não é o caso da reclamante. Recurso não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O legislador, ao conferir as hipóteses de isenção do depósito recursal no art. 899, § 10, da CLT, pontuou situações que não se confundem. O fato de uma parte enquadrar-se na condição de entidade filantrópica não lhe garante, de plano, a condição de beneficiária da justiça gratuita, também sendo necessária a comprovação cabal da insuficiência financeira da entidade. No caso em concreto, o reclamado não comprovou a condição de entidade filantrópica, tampouco a hipossuficiência financeira. Assim, ausente o preparo, impõe-se declarar deserto o recurso e dele não conhecer. (TRT-13 - ROT: 00001242720225130033, Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme precedentes do STF e a Súmula 331, V, do TST, o ente público pode ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações contratuais em caso de culpa ou omissão na vigilância dos contratos de trabalho com as empresas prestadoras de serviço. No caso dos autos, porém, não vislumbro a negligência e falta de zelo do Estado da Paraíba apta a justificar a sua condenação subsidiária pelos títulos a que foi condenado o primeiro reclamado. Nesse contexto, aplica-se a tese da repercussão geral nº 246 do STF, quando do julgamento do RE 760.931-DF, que veda a responsabilização automática do ente público. Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO IPCEP. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ESTADO ECONÔMICO PRECÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Admite-se, em situações excepcionais, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. Todavia, faz-se necessário que sejam apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a evidenciar a total inviabilidade da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Considerando que o recorrente não apresentou elementos seguros, capazes de confirmar suas alegações, indefere-se o pleito e tem-se como deserto o recurso ordinário. Recurso ordinário do INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP não conhecido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Da leitura do Anexo 14 da NR15, o adicional de insalubridade em grau máximo é concedido para quem trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos do uso desses pacientes uso não previamente esterilizados. Portanto, o requisito diferenciador das situações que dão ensejo aos adicionais em grau máximo ou médio é o isolamento de pacientes. Assim, os profissionais que trabalham em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, e que tem contato, ainda que permanente, com pacientes com doenças infectocontagiantes que não precisem de isolamento fazem jus ao adicional de insalubridade, porém em grau médio. Mesma situação se dá os profissionais que tenham contato, apenas de forma eventual, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sujeitas a isolamento. O adicional em grau máximo somente é devido para aqueles profissionais que participam direta e permanentemente do processo de tratamento de pacientes em ambiente de isolamento. (TRT-13 - ROT: 00009515920215130005, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se pode perceber, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento. Desse modo, a ocorrência de eventuais pacientes infectocontagiosos porventura atendidos pelo hospital não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente, necessários à percepção do adicional de insalubridade de 40%. Por todo o exposto, resta claro que a reclamante não faz jus ao grau máximo de insalubridade, pois não se verificou a existência do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com os objetos de seu uso não previamente esterilizados, de forma permanente. Logo, mantenho a sentença". A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Incabível, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao indeferimento das horas extras decorrentes da não observância da hora noturna na escala 24x 96 por ele exercida, bem como no gozo dos intervalos intrajornadas. Assevera que "O acórdão recorrido equivocadamente tratou o intervalo intrajornada como fator relacionado ao pagamento das horas extras noturnas. Contudo, é importante destacar que a hora ficta noturna está diretamente vinculada à jornada de trabalho noturna, e não aos intervalos intrajornada, que possuem uma natureza distinta". Acentua que "resta evidente que o acórdão proferido por esta turma se encontra dotado de equívocos ao indeferir o pedido de hora extra noturna da reclamante, e, portanto, deve ser reformado determinando a correta aplicação da hora ficta nas horas extras noturnas, visto se tratar de um direito constitucionalmente garantido". Esta Corte, acerca do tema, destacou: "Conforme determina a regra prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos", assim considerado "o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". Por sua vez, dispõe o § 5º do referido dispositivo legal que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". De outro lado, o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, ao versar sobre o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, determinou expressamente, em seu parágrafo único, que a remuneração mensal pactuada na referida jornada abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos seguintes termos: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre o tema, passo a perfilhar a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, afastando o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INSERIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA IMEDIATA DAS NORMAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, por se tratar de questão jurídica nova. O art. 59-A foi inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017, e prevê que as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas na jornada 12X36. As alterações promovidas vigoram desde 11/11/2017, pois são normas de ordem pública e, assim, têm aplicação imediata aos contratos, nos termos do art. 912 da CLT. No caso em questão, o acórdão regional proferido está em consonância com a aplicação imediata do art. 59-A, parágrafo único, da CLT para o período contratual posterior à edição da Lei n.º 13.467/17, não havendo violação legal e/ ou constitucional ou entendimento jurisprudencial diverso desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000096-16.2024.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregado sujeito à jornada 12x36 e que cumpre integralmente a jornada noturna tem direito ao adicional também quanto às horas prorrogadas, ainda que diurnas, conforme disposto no art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT. Precedentes. Ocorre que a Reforma Trabalhista acrescentou o art. 59-A à Consolidação das Leis Trabalhistas, que assim dispõe: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Desta maneira, para os casos em que há descumprimento da hora noturna em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 60, II, e na Orientação jurisprudencial nº 388 da SBDI-I do TST até 11/11/2017 (data em que passou a viger a Lei 13.467/2017) para momento anterior e, posteriormente, a nova redação do art. 59-A da CLT que dispõe que "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver" , em observância ao princípio do tempus regit actum. Agravo não provido (RR-0100070-48.2022.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). É exatamente o que ocorre no presente caso, onde a reclamante, admitida em 03.03.2022, laborava das 7h às 7h do dia seguinte, considerando-se noturno o labor prestado das 22h às 5h. Por sua vez, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 152-162) consignam a concessão de dois intervalos intrajornada, sendo o primeiro no período diurno (12h às 13h) e o segundo no noturno (23h às 0h). Registre-se, por oportuno, que o art. 74, § 2º, da CLT, permite expressamente a "pré-assinalação do período de repouso", dispensando seu registro pelo empregado. Outrossim, conforme dispõe o art. 71, § 2º, da CLT, "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho", caindo por terra a alegação recursal no sentido de que "a redução da hora noturna ficta não se confunde com o intervalo intrajornada, pois este último não tem impacto sobre a redução das horas trabalhadas ou a remuneração do trabalhador" (fl. 370). Nesse quadro, ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas. Aliás, ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta. Desse modo, por qualquer ângulo analisado, não subsiste a sobrejornada alegada na exordial. Por fim, não se olvida que, em demandas análogas movidas em face da mesma reclamada, esta Segunda Turma já decidiu em sentido contrário ao entendimento ora perfilhado, considerando como extraordinárias todas as horas acrescidas em razão da redução da jornada noturna ficta, independentemente do cômputo da duração total do trabalho. Entretanto, como visto acima, a simples redução da hora noturna ficta não configura automaticamente o excesso da jornada, revelando-se imprescindível a apuração da soma das horas trabalhadas nos turnos diurno e noturno, sem inclusão do período destinado ao repouso intervalar. Sentença mantida, acrescida de novos fundamentos". O Órgão julgador salientou que "ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas". Concluiu que "ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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Processo nº 0004742-18.2020.4.03.6315

ID: 306097468

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004742-18.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, mediante reconhecimento de atividade especial. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente (... para determinar ao INSS que: Reconheça e averbe a condição da parte autora, de pessoa com deficiência leve, desde 07/05/2002, e a atividade especial exercida nos períodos de 02/10/1989 a 21/02/1991, de 06/07/1992 a 26/04/1994, de 12/05/1994 a 09/07/1996, e de 21/07/1997 a 19/09/2018, que, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, e após as devidas conversões, totalizam 36 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de contribuição, e 339 meses de carência até a DER (25/10/2019); e Implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa com Deficiência (42), com DIB/DER em 25/10/2019, de acordo com a legislação então vigente, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, devidas em decorrência da concessão até a data de início do pagamento administrativo (01/11/2023), mediante a quitação de RPV/precatório...) 3. Recurso do INSS. Insurge-se contra o reconhecimento como tempo especial dos períodos em que o autor trabalhou em indústria têxtil e com relação ao período de 02.01.1998 a 19.09.2018 por exposição ao agente nocivo ruído. 4. Assiste parcial razão ao recorrente. 5. Constou da r. sentença in verbis: (...) Considerando as premissas traçadas e os documentos juntados aos autos para a prova da especialidade do labor exercido no estabelecimento industrial têxtil COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994, e nas empresas PLASTIRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. de 12/05/1994 a 09/07/1996, e ICDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DISCOS E REBOLOS LTDA. de 21/07/1997 a 19/09/2018 (PA com DER em 25/10/2019 - anexo 002 – ID 142614530: Procuração – fls. 27/28; CTPS – fls. 35, 36, 37/42, 53, 59, 60; PPPs – fls. 64/65, 66/67; Petição – fls. 69/72, 95/98; Análise, Contagem e Indeferimento do INSS – fls. 109/113; ausente a análise de atividade especial), destaque-se que: de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994: depreende-se das CTPS, que instruíram o processo administrativo de requerimento do benefício, que a parte autora esteve sujeita a fatores de risco, em razão das atividades exercidas em ambiente de fiação e tecelagem, com enquadramento por analogia às atividades previstas no item 2.5.1 do Decreto 53.831/64, a ensejar o reconhecimento da especialidade requerida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...) Embora os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 não tenham previsto as funções de "tecelão", "auxiliar de fiação" e "auxiliar de urdideira" como insalubres, de acordo com o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, todas as atividades exercidas em tecelagem devem ser enquadradas como especiais, por ser notória a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância, dispensada sua comprovação por laudo técnico ou PPP até 28/4/95. Neste sentido, cito precedentes do Conselho de Recursos da Previdência Social, in verbis: "Entretanto, cabe reconhecimento dos períodos de 13/02/1981 a 05/03/97, 15/06/1998 a 31/12/2003 e 01/09/1997 a 08/07/2009, deve ser enquadrado no código 1.1.6, anexo III a que se refere o art.2º do Decreto 53.831/64 e 2.0.1, anexos IV dos Decretos 2172-97 e 3048-99, com amparo no Parecer MT-SSMT 085-78, que é conclusivo no sentido de que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial, devido ao alto grau de ruído, que implica dizer que iguala todos empregados das tecelagens a uma situação de exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância determinados pela legislação previdenciária, independentemente da presença de prova clara e contemporânea a respeito do nível de ruído. (Conselho de Recursos da Previdência Social, Proc. nº 44232.018138/2013-30, 1ª Composição Adjunta da 3ª Câmara de Julgamento, Rel. Cons. Aline Sanches Pimentel, v.u., j. 17/12/14) "O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem. Isto porque, é evidente que nestes locais, os empregados ficam submetidos a níveis de ruído superior ao limite legal. Em que pese a atividade desenvolvida em tecelagem não estar amparada pelos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, boa parte da jurisprudência tem conferido o caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados nestes locais, tornando possível, portanto, o reconhecimento da especialidade até 28-04-1995."(Conselho de Recursos da Previdência Social, Proc. nº 44232.152294/2013-29, 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento, Rel. Cons. Bruna Correia, v.u., j. 17/9/14) (...) (APELAÇÃO CÍVEL: 0004066-84.2013.4.03.6131, RELATOR: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020 ) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELAGEM. PROFESSOR ATÉ A EC. 18/81. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O efetivo trabalho de 20/12/1968 a 18/6/1969, laborado na função de aprendiz de tecelão em indústria de tecelagem permite o enquadramento como especial. Precedentes. 3. De acordo com o Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a Emenda Constitucional 18/81, e alterações posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. O autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelações providas em parte. (ApCiv 0001009-28.2015.4.03.6183 - TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 10/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. ENQUADRAMENTO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado sob condições especiais no período de 16/06/1974 a 09/05/1996. Pretende, ainda, a autora, seja incluído no tempo de contribuição e computado como especial o período de labor reconhecido em Reclamação Trabalhista (01/05/1996 a 03/02/2003). 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial 3 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento formulado em sede administrativa, a especialidade do labor desempenhado no período de 17/01/1978 a 31/12/1991 ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição"), motivo pelo qual referido lapso deve ser tido, na verdade, como incontroverso. 15 - Para comprovar que suas atividades, no período questionado na inicial (16/06/1974 a 09/05/1996), foram exercidas em condições especiais, a autora coligiu aos autos o formulário DSS - 8030 e a sua própria CTPS, dos quais se extrai ter laborado junto à "Tecelagem Arassoia S/A", nos interregnos de 14/06/1974 a 13/07/1974 e 06/08/1974 a 25/10/1977, desempenhando as funções de "Auxiliar espulatriz e aprendiz tecelã", e junto à "Tecelagem Jacyra Ltda", no interstício de 24/10/1994 a 09/05/1996, desempenhando a função de "Auxiliar de produção". 16 - No caso, a ocupação desenvolvida pela autora é passível de reconhecimento como especial, a despeito da ausência de previsão expressa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É o que sedimentou a jurisprudência, uma vez que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho teria conferido caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens, cabendo ressaltar que tal entendimento aplica-se até 28/04/1995, data de promulgação da Lei nº 9.032. A partir de então, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva submissão a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade do labor. Precedentes. 17 - Nesse cenário, afigura-se possível o reconhecimento pretendido nos lapsos de 14/06/1974 a 13/07/1974, 06/08/1974 a 25/10/1977 e 24/10/1994 a 28/04/1995. 18 - Quanto ao período de 01/05/1996 a 03/02/2003, é cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. 19 - In casu, a parte autora teve reconhecido, por meio de ação reclamatória trabalhista (Processo nº 00606-2003-086-15-00-0, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Santa Barbara D'Oeste/SP) - verbas de caráter remuneratório decorrentes do vínculo empregatício mantido com "Têxtil Oligobbo Ltda" e "Têxtil Dimabela Ltda". Referido vínculo foi devidamente anotado na CTPS da requerente, tendo sido reconhecido, na verdade, o intervalo compreendido entre 01/05/1996 a 02/06/2002 (e não 01/05/1996 a 03/02/2003, como narrado na inicial). A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentença trabalhista em pauta, aos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja apurada uma nova RMI, bem como na possibilidade de caracterização do labor especial neste interregno. 20 - Do compulsar dos autos, depreende-se que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho condenou a reclamada na anotação da CTPS, bem como no pagamento de verbas rescisórias, FGTS acrescido de multa, 13º salário, férias, diferenças salariais, diferenças de horas extras, dentre outros. Determinou, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias. 21 - Verifico ainda que, a sentença homologatória dos cálculos apurados em fase de execução do julgado, fixou que "a reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução e expedição de oficio ao INSS, para fins de bloqueio da expedição de Certidão Negativa de Débito". 22 - Desta forma, infundado qualquer argumento no sentido de inexistir coisa julgada por não ter o INSS integrado a relação processual, uma vez comprovado ter sido a reclamada condenada, mediante regular instrução processual, a pagar os salários efetivamente devidos, e a recolher as contribuições previdenciárias - único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira. 23 - Além disso, embora o INSS não tenha participado da lide trabalhista, foi devidamente citado e teve a oportunidade de exercer o contraditório no presente feito. 24 - Assim, eventual débito ainda remanescente, relativo às contribuições previdenciárias a serem suportadas pela empregadora, não pode ser alegada em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. 25 - Dito isso, mostra-se de rigor a inclusão das verbas reconhecidas na sentença trabalhista (referente ao período de 01/05/1996 a 02/06/2002) nos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria, com o respectivo recálculo da RMI da segurada. Precedentes. 26 - Contudo, em relação a tal período, não há especialidade a ser admitida, eis que inexistente a documentação hábil a tal comprovação (formulários, laudos técnicos ou PPP). Não se pode olvidar que cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73). 27 - Enquadrados como especiais os períodos de 14/06/1974 a 13/07/1974, 06/08/1974 a 25/10/1977 e 24/10/1994 a 28/04/1995, sendo devida a revisão pleiteada também mediante a inclusão, nos salários de contribuição integrantes do PBC, das verbas reconhecidas na sentença trabalhista, relativas ao período de 01/05/1996 a 02/06/2002 (o qual, todavia, deverá ser computado como tempo de serviço comum). 28 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 06/11/2006), uma vez que se trata de revisão da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de labor especial e de parcelas salariais a serem incorporadas aos salários de contribuição da parte autora, observada a prescrição quinquenal, consoante posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que os efeitos financeiros da revisão deveriam incidir a partir da data da citação, porquanto a documentação necessária à comprovação do direito somente fora apresentada por ocasião do ajuizamento da presente demanda (sentença trabalhista). 29 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 30 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 31 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 32 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Precedentes. 23 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 24 - Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv 0002012-05.2014.4.03.6134 - TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema 22/05/2020) de 12/05/1994 a 09/07/1996: depreende-se do PPP, que instruiu o processo administrativo de requerimento do benefício, que a parte autora esteve sujeita a fatores de risco, exposta a RUÍDO acima de 80 dB (Enunciado nº 13 do CRPS, conforme fundamentação supra), a ensejar o reconhecimento da especialidade requerida; de 21/07/1997 a 19/09/2018: depreende-se do PPP, que instruiu o processo administrativo de requerimento do benefício, que a parte autora esteve sujeita a fatores de risco: (i) em que pese a exposição a RUÍDO acima de 90 dB de 21/07/1997 a 31/12/2003 (Enunciado nº 13 do CRPS, conforme fundamentação supra), inclusive com continuidade da exposição a ruído superior ao limite de tolerância no período posterior, a ausência de indicação de metodologia adequada de mensuração (Tema 174 da TNU, conforme fundamentação supra), impede a consideração do fator de risco sem arrimo em outros documentos contemporâneos e/ou hábeis à comprovação da sujeição a agentes deletérios, (ii) a exposição ao fenol (benzenol ou hidroxibenzeno) em 0,4 ppm, que se trata de derivado de benzeno, agente nocivo de análise qualitativa, que se enquadra no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, sob o código 1.0.3, permite o enquadramento. Ademais, considerando o contido no Decreto nº 8.123/2013, verifica-se ainda que o benzeno está previsto no Grupo 1, de agentes confirmados como cancerígenos, da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LNACH. Portanto, a mera presença de tal agente químico é suficiente para caracterizar a nocividade da função exercida em todo o período requerido. Nesse Sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI DEVIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS (...) 6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. (...) 11 - Os períodos a ser analisados em razão dos recursos voluntários são: 21/03/1985 a 19/06/1987 e06/03/1997 a 01/10/2010. 12 - Quanto ao período de 21/03/1985 a 19/06/1987, laborado para "Akzo Nobel Ltda.", nas funções de "oficial mecânico - cat A" e de "oficial mecânico - cat B", de acordo com o PPP de fls. 65/68, o autor esteve exposto a ruído de 82 dB, superando-se o limite previsto pela legislação. 13 - Em relação ao período de 06/03/1997 a 01/10/2010, trabalhado para "Chevron Oronite Brasil Ltda.", na função de "mecânico A", conforme o PPP de fls. 179/180, o autor esteve exposto a ruído de 81,59 dB a 86,8 dB e ao agente químico fenol, constando a utilização de EPC eficaz, até 05/07/2007 (data do PPP). Por sua vez, o PPP de fls. 215/219, informa que o autor esteve exposto até 06/01/2013 (data do PPP), a ruído de 82,13 dB a 87,05 dB e aos agentes químicos poeira, fenol, H2S, NAOH, hidrazina, xileno, 2 etil hexanol, tolueno, isobutanol, secbutilico, metilisocarbinol, secbutanol, monoetilenoglicol, naftaleno, amônia e ácido acético, constando a utilização de EPC e de EPI eficaz. 14 - Levando-se em consideração que somente poderá ser computado para fins de revisão o período laborado até a DER (21/08/2007 - fl. 45), a análise da especialidade deverá se restringir ao intervalo de 06/03/1997 a 21/08/2007. 15 - Verifica-se que em ambos os PPPs, há a informação de exposição ao agente químico fenol. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 21/08/2007. 16 - Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a "gasolina" e "álcoois". 17 - Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Além disso, também preveem os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13, e Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII), independentemente do uso de EPI, devido à periculosidade do labor. 18 - Enquadram-se como especiais, portanto, os períodos de 21/03/1985 a 19/06/1987 e de 06/03/1997 a 21/08/2007. (...) 25 - Remessa necessária e agravo retido de fls. 137/146 não conhecidos. Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: 0013809-64.2010.4.03.6183, RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/12/2020) CONTAGEM FINAL Considerados o Parecer e a Contagem de Tempo elaborados pela Contadoria Judicial (anexo 051 - ID 295963921, e anexo 052 - ID 295963923), verifica-se que a parte autora perfez 36 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de contribuição, e 339 meses de carência até a DER (25/10/2019), suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa com Deficiência (42) desde então, de acordo com a legislação vigente à época. (...) 6. Na espécie, quando aos períodos em que o autor trabalhou na indústria textil de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994, no setor de tecelagem, ressalto que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. 7. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 8. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 9.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 10.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 11.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 12.Assim, em suma, a mera atividade na indústria têxtil exercida de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 13.De outro lado, quanto ao interregno de 02.12.1998 a 19.09.2018, não conheço do pedido, uma vez que a r. sentença reconheceu como tempo especial, por exposição ao agente químico fenol e não pela exposição ao ruído. Desta feita, observo que: Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)”(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., p. 883, nota 10 ao artigo 514). 14.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994, mantendo, no mais, a sentença recorrida. 15. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 16. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5004481-12.2022.4.03.6310

ID: 334950056

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004481-12.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZA ARIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Ação em que se requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade especial. 2. Sentença de parcial procedência para: (...condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 31.05.1990 a 28.01.1992, 14.01.1994 a 24.08.1994, 11.07.1995 a 30.11.2002, 27.03.2012 a 02.07.2012, 01.10.2012 a 28.12.2012, 13.12.2012 a 04.10.2013 e 11.10.2013 a 13.11.2019; (2) acrescer tais tempos aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela CECALC.…) 3. Recursos interpostos pelas duas partes. Pugna a parte autora pelo reconhecimentos dos períodos especiais de 20.05.2003 a 16.12.2011 e o INSS, por seu turno, requer a improcedência do pedido. 4. A r. sentença merece parcial reforma. 5.ELETRICISTA. O trabalho prestado em área de instalações elétricas ou em operações com energia elétrica, somente enseja o reconhecimento como tempo especial se comprovada a exposição superior a 250 volts, seja durante toda a jornada ou apenas parte dela caracteriza a agressividade do trabalho, eis que imputa a possibilidade de risco de acidente letal. 8. Neste contexto, deve ser trazido à baila o Tema 210, da Turma Nacional de Uniformização que preceitua: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” 6. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; 7.Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 8.Importa ressaltar que com relação a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização determinou que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou. intermitente, é. obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na NR -15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma. 9. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 10.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 11. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, convertida da Medida Provisória n. 1.729/1998, de 14/12/1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 12. Constou da r. sentença in verbis: (...) Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 31.05.1990 a 28.01.1992, 14.01.1994 a 24.08.1994, 11.07.1995 a 30.11.2002, 20.05.2003 a 16.12.2011, 27.03.2012 a 02.07.2012, 01.10.2012 a 28.12.2012, 13.12.2012 a 04.10.2013 e 11.10.2013 a 13.11.2019, constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora exerceu atividade em condições especiais (Atividade: operações em locais com eletricidade, Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64) nos períodos de 27.03.2012 a 02.07.2012 na C.T.L Montagens & Manutenções Industriais Ltda. e 01.10.2012 a 28.12.2012 na Wechsel Ltda. e laborou em condições especiais exposta a agente nocivo ruído acima do limite tolerado nos períodos de 31.05.1990 a 28.01.1992 na Tecelagem Jolitex Ltda., 11.07.1995 a 30.11.2002 na Santista Participações S.A., 13.12.2012 a 04.10.2013 para Adalto Rogerio Novelli e 11.10.2013 a 13.11.2019 na Têxtil Canatiba Ltda.. Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Considero como agente agressivo o ruído superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 5 de março de 1997; superior a 90 dB, no período compreendido entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; superior a 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Ademais, aplico também a orientação adotada pela TNU no tema 174, com a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) Quanto ao período laborado em indústria têxtil, revendo posicionamento anterior, considerando precedente da Egrégia Turma Recursal de São Paulo, verificada nos autos do processo 3695-10.2009.4.03.6310, cujo trâmite se deu neste Juízo, passo a acolher o entendimento segundo o qual há presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente tratando-se de período anterior à Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. Nesse sentido, o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. ATIVIDADE DE TECELÃO. ENQUADRAMENTO. ESPECIALIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. 1 - Embargos de declaração em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e STJ. 2 - Em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho deve ser considerada como especial a atividade exercida em tecelagem, pelo mero enquadramento, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, restringindo-a, no entanto, a 28 de abril de 1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, a qual deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. 3 - Somados os períodos reconhecidos como especiais, em razão da função de tecelão, aos lapsos de atividade comum, alcançou a parte autora o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, em sua modalidade integral. 4 - Agravo legal parcialmente provido." (TRF3, APELREEX 00047600920044036183, Nona Turma, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013) Corroborando o referido entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum de 01.07.1974 a 24.02.1977, em razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em indústria têxtil, com base nas informações contidas no formulário de atividade especial (SB-40). III - Agravo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1238341 - 0041612-25.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, julgado em 22/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2009 PÁGINA: 1734) Portanto, com relação ao pedido de reconhecimento do período urbano laborado sob condições especiais de 14.01.1994 a 24.08.1994 na Têxtil Marcitex Ltda., consta nos autos documento (CTPS), que demonstra que a parte autora laborou com a função de magazineiro, no setor de tecelagem, em indústria têxtil, razão pela qual este período deve ser enquadrado como especial. Quanto ao período de 20.05.2003 a 16.12.2011, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, pois não houve indicação do método de aferição do agente nocivo. Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. No caso dos autos, conforme apurado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, verificou-se que a parte autora não perfaz tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a data requerida. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA 13.Quanto ao período de 20.05.2003 a 16.12.2011 a r. sentença entendeu que : Quanto ao período de 20.05.2003 a 16.12.2011, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, pois não houve indicação do método de aferição do agente nocivo. 14.Porém, no ID 277402530 o autor juntou aos autos LTCAT e PPPs em que comprovam a exposição aos agentes nocivo ruído, na intensidade de 90,7 db, com as metodologias NR 15 e NHO-01 da FUNDACENTRO e com responsável técnico por todo o período Portanto, foram observados os Temas 174 e 208 da TNU, o período deve ser reconhecido como tempo especial. 15.Com relação aos efeitos financeiros das diferenças do pedido de revisão, deve ser consignado que no caso concreto, de fato, o PPP documentos carreados no ID 285668138 não foi exibido no pedido administrativo de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. 16.Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). 17.Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). 18.Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” 19.Assim, no que concerne aos efeitos financeiros das concessão, se o caso, caberá ao juízo da execução observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. 20.Em suma, se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, caso presentes os requisitos legais, determinada com base nos documentos juntados em juízo pode produzir efeitos financeiros desde o pedido administrativo será definida na fase de cumprimento da sentença. RECURSO DO INSS 21. Os períodos de 31.05.1990 a 28.01.1992, 11.07.1995 a 30.11.2002, 01.10.2012 a 28.12.2012, 13.12.2012 a 04.10.2013 e 11.10.2013 a 13.11.2019 devem ser mantidos, uma vez que restou comprovado que a parte autora laborou exposta ao agente físico ruído em níveis superiores aos índices de decibéis pacificados pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Petição 9059/RS) e com observância dos Temas 174 (NR 15) e 208 da TNU, conforme PPPs anexados aos autos com os documentos iniciais. 22.Por outro lado, no tocante ao interregno de 14.01.1994 a 24.08.1994 em que o autor trabalhou em indústria textil, conforme CTPS de fls. 10, não é possível a manutenção do reconhecimento como atividade especial. 23. Isto porque a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 24. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 25.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 26..Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176).Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 27.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 28.Assim, em suma, a mera atividade na indústria têxtil exercida de 14.01.1994 a 24.08.1994 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 29.De outro giro, no que diz respeito ao período de 27.03.2012 a 31.07.2012 em que de acordo com o PPP de fls. 50, o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade em exposição acima de 250v, certo é que consta responsável técnico somente de 01.2013 a 01.2014. 30.Desta feita, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 31.Com relação à questão do responsável técnico, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Assim, é possível concluir que ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). 32.Ademais, é ônus da parte autora apresentar, caso queira, informações complementares ao PPP, contidas em laudo técnico ou equivalente. Conforme entendimento jurisprudencial, “a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 0004713-49.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia,TRF-3, 7ª Turma, j. 13/6/2018). 34.No caso dos autos, o PPP que instrui a petição inicial não atende aos critérios estabelecidos no tema 208/TNU. Isto porque só há responsável técnico a partir de 01/2013, sendo que no período em questão não há indicação.Destaco que a teor do texto da Tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 629 do STJ, lembro que a decisão não se aplica ao caso do autor. Isto porque o Tema 629 do STJ tem aplicação restrita - e ainda conforme o caso concreto - ao tempo de serviço do segurado especial (rural). Portanto, refere-se exclusivamente a pedido de reconhecimento de tempo rural não anotado em CTPS, não se aplicando a ações nas quais se requer o reconhecimento de períodos especiais, como se pode constatar da leitura da tese submetida a julgamento ( “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”) 35. Todavia, não é este o caso dos autos. Com efeito, referido tema 629 abrange apenas os casos em que a parte autora não instrui seu pedido inicial com documentos referentes à atividade rural.Entretanto, tratando-se de PPP incompleto, não é o possível a análise efetiva de mérito atinente à falta de condições insalubres que ensejassem a concessão do tempo especial, sendo, que o documento em apreço não preencheu seu requisito formal e a fim de não prejudicar o autor, diante da possibilidade de exibir o documento novo na via administrativa cabe a extinção do processo sem exame do mérito neste capítulo. 36.O autor deverá obter diretamente do empregador ou, se extinta a pessoa jurídica, de seus sócios/representantes legais, o PPP e, posteriormente, exibir tal documento ao INSS, em novo pedido administrativo. Nesse sentido: enunciado 202/XVI-FONAJEF: “A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido”; enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 37.A ausência de PPP contendo as informações sobre a metodologia de aferição do ruído ou responsável técnico torna necessário que haja novo requerimento administrativo para apresentação de novo documento perante a autarquia previdenciária e para que seja caracterizada causa de pedir distinta. 38Aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no tema 350/STF: trata-se de matéria de fato não levada previamente ao conhecimento da Administração, situação que impede o Judiciário de conhecer diretamente da questão. Observância do tema 350/STF para reconhecer a falta de interesse processual. 39.Presente esse quadro, a fim de a parte autora não ser prejudicada com o não acolhimento do seu pleito em sua integralidade em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial não reconhecido pela sentença, o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de decretar a extinção do processo sem exame do mérito em relação a tal período, de modo a não impedir o reconhecimento dele como tempo especial em eventual pedido na via administrative. 40.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reconhecer como especial o período de 20.05.2003 a 16.12.2011 e para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para afastar o reconhecimento como tempo especial, dos períodos de 14.01.1994 a 24.08.1994 e de 27.03.2012 a 31.07.2012 e alterar a sentença para EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso inciso IV, do CPC com relação a este último interregno (de 27.03.2012 a 31.07.2012), nos termos das razões supra aduzidas. 41. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. 42.Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do 55, da Lei 9.099/95. 43. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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