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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 330094272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040460-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. R. B.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS

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ALESSANDRO COELHO PATIA

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DESPACHO Nº 1040460-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040460-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: R. R. B. (Menor) - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor R. R. B., nascida em 05/08/2023 (fl. 18), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a conceder imediatamente a vaga em creche municipal - Educação Infantil, de preferência na; CEI 58 - Prof. Dulce Puppo Oliveira Pinheiro., localizado na Rua Eliezer Barbosa Lima, 448 - Jardim Maria do Carmo, Sorocaba - SP, 18081-100, Sorocaba - SP, (Período Integral), CEI 07 Praça Pio XII, 100, Jd. Santa Rosália. 18090-200 Sorocaba - SP. (Período Integral), CEI 086 Centro de Educação Infantil, localizado na Rua: Comendador Oetterer, 222 - Vila Santa Rita, Sorocaba - SP, 18060-070 haja vista serem próximas à sua residência, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/14). Por despacho de fl. 28, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045463-48.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 21/22, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 39/40 e documento de fls. 45/46, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 58 Prof.ª Dulce Puppo de Oliveira Pinheiros, distante cerca de 0,6 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 63/65, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 37). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 43/45). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fl. 13), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Em nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP) - Patricia Benedita de Sousa Barros (OAB: 421235/SP) - Thais Leite Rodrigues - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1047832-15.2024.8.26.0602

ID: 335003688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047832-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DIAS BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO

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Processo 1047832-15.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Dias Batista Soares - Vistos. Deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguin… Processo 1047832-15.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Dias Batista Soares - Vistos. Deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento: 2. Em relação à parte autora, deverá juntar: - procuração original e recente, RG/CPF, prova do estado civil (certidão de nasimento/casamento recente, original ou em cópia autenticada); - documentos do cônjuge, que integrará o polo passivo, quais sejam, RG, CPF e procuração original e recente e declaração de hipossuficiência, se o caso; - requerer a citação do cônjuge (ou ex-cônjuge) para integrar o polo ativo, ou respectiva declaração, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora, facultada, ainda, a apresentação de partilha de bens (homologada em juízo ou por escritura pública) em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente à parte autora; - certidão de óbito do cônjuge falecido, esclarecendo se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros (e seus respectivos cônjuges) do falecido no polo ativo, apresentando procuração, RG e CPF de cada um deles, assim como comprovante da partilha e respectivo quinhão. Não havendo interesse dos herdeiros no imóvel e nem em integrar o polo ativo, deverão apresentar a respectiva declaração de concordância, com firma reconhecida. Ausente manifestação de interesse (composição do polo ativo) ou de desinteresse (declaração), deverá a parte autora requerer a citação dos herdeiros e respectivos cônjuges. Tratando-se de pessoa jurídica, juntar: - procuração, contato social ou estatutos e identificação do representante legal que outorgou a procuração. 3. Em relação ao imóvel: - trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; 4. Em relação aos requisitos da espécie pretendida: - esclarecer objetivamente acerca do preenchimento dos requisitos legais, um a um; - esclarecer a data de início da posse, objetivamente, observando que se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é necessário observar as regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029; - esclarecer origem da posse (título e modo de aquisição, como, por exemplo, compra e venda, ocupação, locação, comodato); - tratando-se de usucapião ordinária, apresentar o justo título (CC, art. 1.242, caput); - esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (CC, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, parágrafo único; Lei 10.257/2001, art. 10); - esclarecer os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; - apresentar documentos comprobatórios da posse como se dono fosse, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; - apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); - apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (CC, art. 1.238, parágrafo único); - apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (CC, art. 1.242, parágrafo único). 5. Em relação ao polo passivo: - não constar polo passivo (só integrará o polo passivo aquele que contestar o feito); - requerer as citações dos titulares do domínio e respetivos cônjuges (aqueles constantes da matrícula, somente se houver); - requerer as citações de eventuais compromissários, bem como de eventuais credores de direito real ou direito em garantia sobre o imóvel, e seus respetivos cônjuges (aqueles constantes da matrícula, somente se houver); - requerer a citação dos confrontantes e seus respectivos cônjuges (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes); - requerer a citação dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges; - observar que deve constar, em relação a todos os envolvidos, a respectiva qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP, etc.) - observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (i) a existência de inventário (ou arrolamento) e (ii) quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Também deverão ser indicados os herdeiros no caso de já ultimada a partilha. - caso o imóvel usucapiendo trate-se de um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, qualificar e requerer a citação do síndico (não é necessário citar confrontantes). - em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada em relação ao titular do domínio, confrontante ou ocupante, se a parte autora trouxer declaração de anuência (em que conste a exata descrição do imóvel, conforme memorial descritivo), com firma reconhecida. 6. Em relação às certidões dos envolvidos: - trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, em nome (i) dos autores/cônjuges; (ii) dos antecessores na posse/cônjuges ( se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (iii) dos titulares de domínio/cônjuges, observando que, neste caso, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos; - trazer respectiva certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i) ação referente à posse ou à propriedade; (ii) ação de despejo; (iii) inventário ou arrolamento de titular de domínio; 7. Quanto ao valor da causa: - adequar o valor da causa, observando que o mesmo corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazendo comprovante sobre este valor, como o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação, certidão da Prefeitura Municipal ou Receita Federal, em caso de imóvel rural, ou, excepcionalmente ainda, o respectivo laudo de avaliação). A fim de evitar confusão processual, fica deferida a apresentação de nova petição inicial consolidada e adequada aos requisitos legais, assim como com todos os documentos necessários (tornando-se sem efeito as manifestações e documentos anteriores). Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Regularizados ou certificada a inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO (OAB 354658/SP)

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Processo nº 1018155-88.2024.8.11.0041

ID: 294898515

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018155-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SIMAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018155-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018155-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [GERALDO SIMAO SOBRINHO - CPF: 331.931.181-68 (APELANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação previdenciária, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma, em razão do não atendimento à determinação judicial para emenda da inicial com a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme determinado pelo juízo a quo, considerando a alegação recursal de que tal documento não seria obrigatório para o ajuizamento da ação acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de atendimento à determinação judicial de emenda à inicial para juntada da CAT, sem qualquer manifestação ou justificativa dentro do prazo legal de 15 dias, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Embora exista orientação jurisprudencial no sentido da desnecessidade da CAT para o ajuizamento de ação acidentária (Súmula 89 do STJ), esse argumento deveria ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau no momento oportuno, como justificativa para a impossibilidade de juntada do documento. 5. O sistema processual estabelece o ônus para a parte de atender às determinações judiciais e, quando discordar delas, apresentar suas razões no momento processual adequado, sob pena de preclusão e das consequências legais pelo descumprimento. 6. A argumentação quanto à dispensabilidade da CAT, apresentada apenas em sede recursal, não tem o condão de afastar a extinção do processo decorrente da inércia da parte em responder à determinação judicial, seja para cumpri-la, seja para justificar o seu não cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, sem qualquer justificativa dentro do prazo legal, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de documento exigido em despacho de emenda à inicial deve ser apresentada tempestivamente ao juízo de origem, não podendo ser suprida apenas em grau recursal. _________ *Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 129, II. *Jurisprudência relevante citada*: STJ, Súmula 89; TJMT, N.U 1003089-14.2024.8.11.0059, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025; TJMT, N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Simão Sobrinho contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação previdenciária proposta em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, em razão do não atendimento à determinação para emenda da inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que a ação previdenciária tem como objeto a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho (espécie 94), em razão da redução da sua capacidade laborativa devido ao acidente sofrido em 31/07/2008. Sustenta que o INSS, à época do acidente, concedeu-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença por incapacidade acidentária (espécie 91), sob o NB 91/531.711.472-8, conforme carta de concessão e extrato do CNIS juntados ao processo, sendo este cessado em 15/06/2009, mesmo ainda apresentando redução da capacidade para o trabalho. Argumenta que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não constitui documento obrigatório para o ajuizamento da ação acidentária, desde que o conjunto probatório comprove os fatos alegados, tendo juntado aos autos prontuário médico completo, exames e atestados médicos, carta de concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, entre outros documentos. Assevera que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido da desnecessidade da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), para o ajuizamento da ação acidentária, por se tratar de dever do empregador e não do empregado. Aduz que a extinção prematura do feito representa negativa de prestação jurisdicional e violação aos postulados constitucionais do acesso à informação (art. 5º, inc. XIV, da CF) e do livre acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Prequestiona dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação, com a reabertura das fases postulatórias e de instrução processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade do indeferimento da petição inicial, em razão da não apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme determinado pelo juízo de primeiro grau. No caso em exame, o magistrado a quo, ao receber a petição inicial, determinou que o autor promovesse sua emenda para juntar a CAT, com base no art. 129, II, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...). II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. O autor foi regularmente intimado dessa decisão, conforme se verifica dos autos, mas não atendeu à determinação no prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 321, do CPC. Diante disso, o juízo de origem, em estrita observância ao parágrafo único, do art. 321 do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial. Não realizou a emenda à inicial e tampouco apresentou qualquer manifestação justificando a impossibilidade de anexar o documento solicitado dentro do prazo legal. O apelante sustenta que a jurisprudência do STJ e do TJMT é pacífica no sentido de que a CAT não é documento obrigatório para o ajuizamento de ação acidentária. De fato, essa orientação jurisprudencial existe, como se verifica na Súmula 89, do STJ e em diversos precedentes citados pelo próprio recorrente. No entanto, esse argumento deveria ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau, no momento oportuno, como justificativa para a impossibilidade de juntada do documento, o que não ocorreu nos autos. A inércia do autor em responder à determinação judicial, seja para cumpri-la, seja para justificar o seu não cumprimento, autoriza a extinção do processo nos termos previstos pelo art. 321, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressalte-se, ainda que razão assistisse ao apelante quanto à desnecessidade da CAT, para o ajuizamento da ação acidentária, seria imprescindível que essa argumentação fosse apresentada tempestivamente ao juízo de origem, quando intimado para emendar a inicial. A omissão do autor em atender à determinação judicial, sem qualquer justificativa, não pode ser suprida apenas em grau recursal. Vale destacar que o despacho que determinou a emenda à inicial é claro ao indicar o documento a ser apresentado e o fundamento legal para a sua exigência. Caberia ao autor, se entendesse dispensável a juntada da CAT, apresentar essa justificativa ao juízo, com base nos precedentes que agora invoca em seu recurso, o que não fez. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Inventário nº 1003089-14.2024.8.11.0059, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial. A autora/apelante sustenta que a divergência em seu nome decorre de erro documental em processo de correção ainda em trâmite e invoca os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia do julgamento de mérito para requerer o prosseguimento do feito. O parecer do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, ante a inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de emenda à petição inicial — notadamente no tocante à regularização da representação processual e ao esclarecimento da divergência nominal — configura hipótese de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A inércia da parte, mesmo após intimação específica, impossibilita o prosseguimento regular do feito e atrai a aplicação do art. 485, I e IV, do CPC, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda da inicial enseja sua rejeição, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme precedente do AgInt nos EDcl no AREsp 1801005/SP. 6. Embora o ordenamento adote o princípio da primazia do julgamento do mérito, este não prevalece quando a parte, devidamente intimada, permanece omissa, inviabilizando o saneamento do vício processual. 7. A extinção do processo sem julgamento de mérito preserva o direito da autora de ajuizar nova ação, desde que observadas as exigências legais e judiciais anteriormente indicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de emenda à petição inicial, quando devidamente intimada a parte, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito não se sobrepõe à inércia injustificada da parte em cumprir determinações judiciais indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1801005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 24.05.2021, DJe 30.06.2021; TJMT, RAC 1045519-74.2020.8.11.0041, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 22.11.2022. (N.U 1003089-14.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão de gratuidade de justiça, após intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a inicial por falta de comprovação de hipossuficiência financeira foi correta, considerando a ausência de documentos exigidos para análise do beneficio. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, LXXIV, da CF/1988 assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e o art. 98 do CPC exige a demonstração de tal condição, inclusive para pessoas jurídicas, como regra excepcional. O juiz de primeiro grau concedeu prazo razoável para a apresentação dos documentos comprobatórios, sem atendimento satisfatório pelas apelantes. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera alegação de dificuldade financeira não basta para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente em casos de pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ). A sentença atacada encontra respaldo no art. 321, parágrafo único, do CPC, justificando-se a manutenção da decisão de indeferimento e extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência financeira. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) O sistema processual estabelece um ônus para a parte de atentar às determinações judiciais e, quando discordar delas, apresentar suas razões no momento oportuno, sob pena de preclusão e consequências legais pelo descumprimento. Nesse contexto, verifico que o indeferimento da petição inicial se deu em estrita observância ao disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, não havendo qualquer ilegalidade na sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1004570-62.2025.8.26.0381

ID: 275827047

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-62.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARRETO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os par… ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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L. C. De J. A. e outros x L. C. De J. A. e outros

ID: 321449625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004570-35.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE J. A. W. L. D. S.

Polo Passivo:

L. C. DE J. A. W. L. DE S.

Intimação

Advogados:

MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-35.2023.8.26.0445 (apensado ao processo 1005160-12.2023.8.26.0445) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.J.A. - W.L.S. - W.L.S. - L.C.J.… Processo 1004570-35.2023.8.26.0445 (apensado ao processo 1005160-12.2023.8.26.0445) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.J.A. - W.L.S. - W.L.S. - L.C.J.A. - Vistos. Trata-se de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA proposta por LENICE CRISTINA DE JESUS ANUNCIAÇÃO em face de WASHINGTON LUIS DE SOUZA. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente e o requerido viveram em união estável entreabril de 2019 e 5 de fevereiro de 2023, quando o requerido deixou o lar, levando consigo seu filho menor,Victor Joel Nogueira de Souza (11 anos). A requerente tem três filhos maiores de idade e cuida de dois menores (um sobrinho e uma neta), enquanto o requerido tem dois filhos. Durante a união, adquiriram um imóvel emPindamonhangaba/SP, financiado com recursos da requerente, que vendeu sua moto (R$ 4.500,00) e sua casa em Colniza/MT (R$ 62.000,00), além de emprestar R$ 15.000,00 em dinheiro e um carro (perdido em um acidente causado pelo requerido). O imóvel está registrado em nome do requerido, mas a requerente alega ter contribuído financeiramente e reivindica50% da propriedade. A separação ocorreu devido aoalcoolismo e uso de drogas do requerido, que se tornou violento e agressivo, levando a requerente a obtermedidas protetivas(Lei Maria da Penha). Ele chegou a ameaçar incendiar a casa e expulsar a família, abandonando o lar emfevereiro de 2023. A requerente pede oreconhecimento judicial da união estável, apartilha do imóvel (50% para ela)e a permanência no local com seus dependentes, já que está desempregada e sem outro lugar para morar. Além disso, solicita que o requerido assuma as parcelas do financiamento por24 meses, até que ela possa arcar com os pagamentos. O objetivo é garantir seus direitos patrimoniais e a estabilidade da família após o término da relação. Citada, a requerida contestou o pedido, oportunidade na qual alegou, em síntese, ter comprado o imóvel em testilha em meados de 1988. Teve dificuldade para construir no referido terreno. Sempre recebia o IPTU no endereço onde residia e adimplia com os pagamentos, porém não os detém, pois se deterioraram com o decorrer dos anos. anos depois, o Requerente por diversas vezes e mediante má-fé, teve contato com a Requerida para comprar novamente o terreno e forçar a entregar documentos através desta, mas em suma nunca aceitou qualquer dinheiro e venda do imóvel que lhe fora oferecido e muito menos forneceu alguns documentos que viesse de suas mãos, sempre se opondo nas questões do terreno. Justiça gratuita deferida à autora (fl. 82). Indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 91/94). Emenda a inicial (fls. 112/117). Contestação com reconvenção (fls. 123/135). O requerido, alegando pobreza, solicitajustiça gratuita(Lei 1.060/50) e umanova audiência de conciliação. Impugna ovalor da causa, argumentando que a autora calculou erroneamente sua meação sobre o valor total do imóvel (ainda financiado), quando deveria considerar apenas39 parcelas pagasdurante a união estável (abril/2019 a fevereiro/2023), totalizandoR$ 38.973,30 cabendo à autoraR$ 18.935,85(metade atualizada até novembro/2023). Alega aindanulidade da citação, pois o mandado foi recebido por terceiro, econexão com outra açãoem trâmite. Quanto ao mérito, reconhece aunião estável(20192023), mas nega que a autora tenha contribuído para a aquisição do imóvel. Afirma que aentradafoi paga com seus recursos (FGTS e empréstimo de terceiro) e que asparcelas do financiamentoforam custeadasexclusivamente por ele, sem auxílio da autora. Contesta as alegações de que ela vendeu bens para ajudar, pois a venda de seu imóvel em MT ocorreu10 meses após a compra da casa financiada. Acusa a autora delitigância de má-fépor reivindicar direitos sobre o imóvel e um veículoFiat Strada(registrado em nome da filha dela, não incluso na partilha). Sobre oacidente com o carro, apresentaexame toxicológico negativoe boletim de ocorrência atestando que não estava embriagado. Sustenta que arcou com osR$ 8.500,00do conserto e que a autora não tem legitimidade para pleitear indenização. Nopedido reconvencional, requer: A) Dissolução da união estáveledesocupação do imóvelpela autora, pois ela reside gratuitamente no local, enquanto ele custeia sozinho as parcelas. B) Pagamento de meação proporcional(R$ 466,00/mês) referente ao período pós-dissolução (março/2023 em diante), a ser abatido do valor devido a ela. C) Exclusão do veículo Fiat Stradada partilha, por ser de terceiro. Concluiu pedindo acondenação da autora por litigância de má-fée arejeição dos pedidos iniciais, com manutenção de seus direitos sobre o imóvel. Contestação à reconvenção (fls. 215/221). Termo de audiência parcialmente frutífera (fl. 250). Decisão parcial de mérito para homologação do período da união estável e alimentos recíprocos, restando como controversas as questões patrimoniais (fls. 254/255). As partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 274/275 e 276/278). É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Apesar do AR de citação ter sido assinado por terceiro, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, ocomparecimento espontâneodo réu supre tanto a falta como anulidade da citação, passando a fluir o prazo da contestação a partir da data em que o réu ingressou no processo. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a contribuição da autora na aquisição do imóvel em testilha. Para dirimir a controvérsia, defiro, por ora, a produção da prova oral requerida pelas partes e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/08/2025 às 14h30. As partes devem apresentar o rol de testemunhas devidamente qualificadas, em 15 dias. A audiência designada se realizará por meio de videoconferência (virtual), nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams ("Teams"). Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, nos termos do item 4 do CCG 284/2020. Deverão os advogados das partes, no prazo de 05 dias, informarem seus endereços eletrônicos (e-mail), para envio do link de acesso eletrônico à audiência. Na sequência, providencie-se o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails informados pelos advogados, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, se o caso, bem como às respectivas testemunhas arroladas. Saliento que, caso as testemunhas e patrocinados não tenham acesso a equipamentos eletrônicos aptos para participarem da audiência, os patronos poderão utilizar os próprios escritórios para o referido acesso. No mais, passo à orientação quanto ao procedimento para a realização do ato por videoconferência, seguindo a previsão do Comunicado CG 284/2020: - Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, a qual não precisa ser instalada no equipamento dos advogados ou das partes, podendo ser utilizados computadores ou smartphones. - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - Ao salvar o agendamento, todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. - Recomenda-se a TODOS os participantes a leitura do manual (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOAO ALVES (OAB 148997/SP), MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER (OAB 84859/SP), JOAO ALVES (OAB 148997/SP), MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER (OAB 84859/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP)

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Maria Aparecida Felipe De Oliveira x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 309515981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027656-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CICERO LEITE DE OLIVEIRA FóRMULA VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LEANDRO MACHADO BINO

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1027656-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Aparecida Felipe de Oliveira - Fórmula Veículos Eireli - - Cicero Leite de Oliveira - - BANCO D… Processo 1027656-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Aparecida Felipe de Oliveira - Fórmula Veículos Eireli - - Cicero Leite de Oliveira - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável da autora à designação de audiência conciliatória (fls.324/325), as circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária dos requeridos a respeito (fls. 320 e 324/325), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls.138/160), os Corréus Fórmula Veículos Eireli e Cícero Leite de Oliveira, suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva de Cícero, alegando haver atuado somente como vendedor da empresa ré na qual, figura como proprietário Guilherme Almeida de Oliveira. Considerando que o Corréu Cícero atuou apenas como mandatário da empresa ré, praticando todos os atos em seu nome, há que ser acolhida a preliminar suscitada. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO LEILOEIRO E EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SITE . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. VÍNCULO JURÍDICO NA COMPRA E VENDA É ESTABELECIDO SOMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. RECURSO PROVIDO. As rés são mandatárias do vendedor e praticaram todos os atos em nome, no interesse e sob a responsabilidade do mandante. Só responderiam caso comprovado excesso de mandato, e perante o mandante. Desse modo, tem-se por evidente a ilegitimidade passiva das apelantes, pois, mandatárias que são, não lhes cabe responsabilidade civil no caso. A legitimidade é do vendedor, em nome de quem foram praticados os atos.(TJ-SP - AC: 10056607620228260554 SP 1005660-76 .2022.8.26.0554, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/09/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022). Ademais, ainda que se admitisse a tese de que o Corréu Cícero fosse o titular de "fato" da empresa ré, conforme restou mencionado em réplica (fls.311), tendo em vista que a negociação se deu em face da pessoa jurídica, a qual, em razão da natureza constitutiva (ficha cadastral de fls. 17), sua personalidade não se confunde com a de seus sócios, remanesce a inexistência de responsabilidade em relação ao Corréu Cícero. Dessa forma, acolho a preliminar arguida para excluir da lide CÍCERO LEITE DE OLIVEIRA. Anote-se. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelo referido réu, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observando, porém, ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Igualmente, o Corréu Banco Daycoval S/A, em contestação (fls. 181/204), suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Não merece guarida a preliminar arguida pelo Correquerido Banco Daycoval S.A., porquanto a sua legitimidade se faz presente, diante da tutela jurisdicional pretendida (rescisão do contrato de compra e venda), tendo em vista a sua participação na mesma relação de consumo, pois o contrato de financiamento firmado com a parte autora está atrelado ao contrato de compra e venda realizado. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios no veículo e se correspondem a vício oculto; b) se foram decorrentes de mau uso ou ausência de manutenção adequada ou se correspondem ao desgaste natural; c) a obrigação da parte ré em restituir os valores pagos; d) a ocorrência de dano material e moral indenizável e sua extensão, e o dever da parte ré o indenizar. 5. Considerando-se a natureza da lide e os documentos que a instruem, defiro a produção da prova pericial postulada pela autora (fls. 321/322), com a finalidade de esclarecer as questões controvertidas. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Nomeio o perito Renato Carvalho Resende (htc.renato@gmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Após comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), observe-se que os requeridos se encontram em melhores condições para viabilizar a produção da prova do que a autora (beneficiária da gratuidade judicial), portanto, merece aplicação a teoria da carga dinâmica das provas, desse modo, competirá aos requeridos viabilizar a produção da prova, mediante o recolhimento dos honorários periciais, a serem rateados entre si, em partes iguais, na proporção de 1/2 (metade) para cada, sob pena de preclusão da prova, frisando-se a qualidade de consumidora da autora, e a consequente inversão do ônus da prova, tanto nesta quanto nas demais controvérsias instaladas nos autos. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, no prazo de quinze (15) dias, a parte a quem se atribuiu tal responsabilidade, sob pena de preclusão da prova. Deverá o perito juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 6. As questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam a produção de prova testemunhal postulada pela autora (fls. 321/322), a qual indefiro, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. 7. Indefiro a oitiva dos requeridos na pessoa de seus representantes legais (depoimento pessoal) postulada pela autora (fls. 321/322), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Considerando o quanto postulado pela autora (fls. 321/8322), faculto às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com a eventual juntada de documentos, ciência à parte contrária. Na inércia, certifique-se. 10. Sem prejuízo, diante das manifestações do autor e comprovantes de depósito de fls. 332/341 e 342/344), considerando o postulado à fls. 330/331, ciência ao Banco Réu, pelo prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MACHADO BINO (OAB 174565/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), LEANDRO MACHADO BINO (OAB 174565/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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D. A. S. x W. Dos S. M.

ID: 294395528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034155-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

W. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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MARCIO EDUARDO SAPUN

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Processo 1034155-15.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S. - W.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, … Processo 1034155-15.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S. - W.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP)

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Processo nº 1004570-20.2025.8.11.0045

ID: 278240782

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004570-20.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILY ELEN DE SANTANA VINICIUS KEVYM VERSATI

Decisão

Advogados:

LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004570-20.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004570-20.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VINICIUS KEVYM VERSATI, EMILY ELEN DE SANTANA “Vistos em plantão judiciário. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante de VINICIUS KEVYM VERSATI e EMILY ELEN DE SANTANA, ambos autuados pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Realizada a audiência de custódia, Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante com a conversão da prisão em preventiva do custodiado Vinicius, uma vez que presentes os requisitos autorizadores, com relação a custodiada Emily requereu a prisão domiciliar, conforme gravação audiovisual. A Defesa, por sua vez, postulou pela homologação do flagrante, bem como requereu a concessão da liberdade provisória para ambos os custodiados, caso não fosse o entendimento pela concessão, que fosse concedida a prisão domiciliar à custodiada Emily, uma vez que possui filho menor, conforme gravação audiovisual. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Examinando detidamente as circunstâncias da prisão em flagrante do autuado, verifico que o presente auto foi lavrado com a observância de todas as formalidades legais previstas no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Além disso, constata-se dos documentos colacionados ao feito que o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todos os protocolos legais. Ademais, foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do preso, comunicada a prisão e o local onde se encontra o Juiz competente, estando o Auto formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. À vista do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, já que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Por conseguinte, com o advento da Lei nº 12.403/2011, em vigor a partir de 04 de julho de 2011, pretendendo o legislador adequar a norma infraconstitucional aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito - presunção de não culpabilidade -, ao receber o Auto de Prisão em flagrante, deve o Juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I a III do artigo 310 do CPP, quais sejam: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Desta feita, passo a analisar a hipótese adequada ao caso concreto. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313, ambos do CPP, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos flagrados. Colhem-se dos elementos constantes nos autos a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, ficando, portanto, caracterizado o fumus comissi delicti. Lado outro, encontra-se presente, também, o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, prevista no artigo 312 do CPP. Nessa toada, importante registrar que a Legislação Adjetiva ao se referir ao termo “garantir a ordem pública/social”, deixa claro que o objetivo é impedir que o autor/indiciado pratique novos delitos, acautelando, assim, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, revelando-se, desta maneira, uma medida de contenção da violência que se vem alastrando de modo incontrolável na sociedade. A quantidade de droga apreendida é considerável, pois o flagrado Vinicius trazia consigo “2 unidades de maconha em peças, 7 unidades de maconha em porções e 1 unidade de pasta base em porções”, além de possuir consigo vários elementos que indicam a traficância de drogas. Assim, pelas declarações colhidas, para fins de indícios de autoria neste momento que não exige certeza, existem elementos suficientes da existência do crime de tráfico de drogas. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Por outro lado, quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Aqui, cabe destacar que os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime, a periculosidade social do agente e a probabilidade de retinência delitiva. Inicialmente, é cediço que o tráfico de drogas é delito que gera instabilidade não só material como também institucional no seio da sociedade, de modo que a gravidade deste crime decorre não somente da lesão concreta ao bem jurídico protegido, mas sim do potencial risco à sociedade, esta que no caso concreto se sente incomodada, ameaçada e desprotegida pelo tráfico que supostamente estava sendo realizado pelos autuados, ainda mais, considerando, a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Dessa forma, em regra o crime em comento revela a periculosidade do seu agente, geralmente envolvidos em associações criminosas e principalmente em outros crimes de igual ou maior gravidade, que assolam a sociedade e não há como este Magistrado coadunar com tais condutas e deixar à sociedade desguarnecida ou desprotegida. Diante disso, é de bom alvitre registrar que a soltura do autuado poderá revelar a descredibilidade na justiça brasileira, e em liberdade, os autuados certamente encontrarão os mesmos estímulos para voltar a delinquir, ante a perspectiva de lucro fácil e a sensação de impunidade, em detrimento de muitas pessoas e destruição de famílias, em razão dos problemas trazidos pelo viciado. Nota-se, portanto, que a liberdade do flagrado é um risco à ordem pública, uma vez que lhe foi imputado o cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo de sabença geral que estes delitos geram transtornos em lares, fomentam outros crimes e causam sérios danos à saúde, atingindo o sistema único de saúde, elementos estes que determinam a manutenção cautelar do custodiado. Além disso, e mais importante é o fato de que além da presença, in casu, do requisito previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal (crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos). Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos no artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do custodiado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Outrossim, entendo que condições pessoais favoráveis do autuado (primariedade, endereço fixo e atividade lícita, etc.), não poderiam lhe garantir o direito à liberdade, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, uma vez que estando presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, é incabível a concessão da liberdade provisória, sob pena de estimular a prática de novos delitos. Nesse sentido, trago a colação os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA A ORDEM. 1. A tese de negativa de autoria não se mostra capaz de ser analisada e decidida em sede de Habeas Corpus, na medida em que depende de análise acurada das provas, o que não se admite no correr do writ. 2. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em liberdade provisória. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o paciente ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes quando presentes razões que recomendam a custódia cautelar. 4. Ordem denegada”. (Segunda Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 76647/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca da Capital, Rel. Des. Gerson Ferreira Paes, data do julgamento: 05/08/2009). (g.n.). “HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO IUS AMBULANDI DO BENEFICIÁRIO - PRETEXTO DE INOCÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE PROFUNDO MERGULHO PARA A CONCLUSÃO SOBRE A CONCORRÊNCIA DO BENEFICIÁRIO PARA A PRODUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS - TAREFA AFETA À AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECISÃO QUE DELINEIA A INCONTRASTÁVEL NECESSIDADE DA PRISÃO EM FACE DA PERTINÁCIA CRIMINOSA DOS CO-DELINQUENTES - JUÍZO DE RISCO E NÃO DE CERTEZA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A negativa de autoria, para o âmbito do habeas corpus, deve revelar-se perceptível de plano, sem a necessidade de incursões no contexto fático-probatório através de análise minudente e típica de processo de cognição para a imposição de condenação. A ordem pública deve ser assegurada quando, através do vigor e da dinâmica delituosa de quadrilha revela a provável continuidade do comportamento criminoso. A arguição de predicados pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção”. (Primeira Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 66107/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca de Sorriso, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, data do julgamento: 04/08/2009). (g.n.). Por fim, cumpre-me ressaltar que não se mostra adequada e necessária no momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso versando. Portanto, presentes os requisitos legais, tenho por bem converter a prisão em flagrante de Vinicius Kevym Versati em prisão preventiva. Com relação à autuada Emily Elen de Santana, não obstante as circunstâncias do caso concreto, a alternativa que melhor se adequa é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante da atual situação em que a flagrada é genitora de uma filha em tenra idade. Do mesmo modo, verifico que o delito supostamente praticado não se enquadra nas exceções previstas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, "casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes" e nos requisitos do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Noutro giro, as especificidades do caso em questão e a necessidade de se garantir a efetividade do processo, reclamam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, na esteira do que determina o artigo 282 do Código de Processo Penal, e, caso a autuada venha a descumpri-las, nada impede que seja novamente decretada a sua prisão (art. 282, § 4º, do CPP). Destarte, visando os interesses da menor, e, ainda, a efetividade do processo, tenho como necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE DE VINICIUS KEVYM VERSATI e EMILY ELEN SANTANA e CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA APENAS COM RELAÇÃO A VINICIUS KEVYM VERSATI, como forma de garantir a ordem pública, o que faço com fundamento nos artigos 312 e 312, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Serve cópia desta decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALIMENTE-SE o Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP. Lado outro, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a EMILY ELEN SANTANA, se por outro motivo não estiver presa, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP: 1) Comparecer bimestralmente ao Juízo, local onde reside, para informar e justificar suas atividades; 2) Comparecer, sempre que intimada, a todos os atos processuais, tanto perante a Autoridade Policial, como em Juízo; 3) Não mudar de sua residência sem informar o novo endereço ao Juízo; 4) Não se ausentar de sua Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem comunicar em Juízo o local onde poderá ser encontrado; 5) Proibição de frequentar bares, festas e congêneres, enquanto durar o processo; 6) Recolher-se em sua residência das 22h de um dia às 06h do dia seguinte, salvo se estiver comprovadamente estudando ou trabalhando neste período, ou, ainda, para atendimento e tratamento médico pessoal e da filha, situação essa que deverá ser comunicada ao Juiz; 7) Não praticar crimes. Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Emily Elen de Santana, devendo ser certificado pela Secretaria e pela Autoridade Policial se por outro motivo o indiciado encontra-se preso. Expeça-se Termo de Compromisso para o cumprimento das medidas cautelares pela indiciada. Advirta-se a investigada de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO. Oficie-se às equipes sociais para que proceda estudo social na casa da autuada Emily Elen de Santana, bem como promova os estudos de forma quinzenalmente. Aguarde-se o envio do Inquérito pelo prazo legal. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário – RÉU PRESO. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia do auto de prisão em flagrante e arquive-se. Com o retorno do expediente forense, redistribua-se ao juízo competente. Saem os presentes intimados.” Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1004570-32.2025.8.11.0041

ID: 295643038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS VITORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA FONSECA ZANCHETA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON PADILHA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1004570-32.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUIS VITORIO DA SILVA, devid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1004570-32.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUIS VITORIO DA SILVA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT 218232/2022, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 182668217 a 182668234. A pretensão liminar foi concedida no Id. 182731668. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 188176335. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 191075808. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerente informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 194465481). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 03.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA MONTE BELO, localizada no município de Gaúcha do Norte/MT – no CAR – MT 218232/2022 em 17.04.2023. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT 218232/2022, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Leili Carine Rodrigues Mallmann x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 332727206

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019937-62.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE MELO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019937-62.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN ingress… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019937-62.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que “teve que abrir conta no banco Requerido para o recebimento de salário, em inicial vindo a utilizar somente para este fim, de maneira ‘automática’ e interna, o banco realizou a alteração de conta salário, para conta corrente comum”; que “em 2021 a autora engravidou e veio a utilizar-se do crédito especial constante na conta para comprar o enxoval da menor, tinha uma dívida desse segmento junto ao banco”; que “no dia 02/03/2023 a autora perdeu o acesso à sua conta vinculada junto ao banco Requerido, e ao entrar em contato com o banco pelo telefone, foi informada sobre algumas transações realizadas em sua conta, dentre elas a realização de um empréstimo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), logo após a realização do empréstimo foi realizado 3 transações via pix, duas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a mesma conta e outra no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para contas diversas”; que “se direcionou a delegacia e realizou o boletim de ocorrência, bem como a reclamação junto ao banco, o gerente a informou que estava evidenciado de que havia sofrido um golpe, entretanto informou que não poderia fazer nada”; que “O golpe sofrido foi em março de 2023 e a partir de abril do mesmo ano, foi descontado do contracheque da autora o valor de R$787,55 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), o que perdurou por 10 meses aproximadamente (…) foi demitida de seu emprego e, portanto o valor mensal equivalente não lhe fora mais descontado, entretanto, sua rescisão constou um desconto no valor de R$12.917,06 (doze mil novecentos e dezessete reais e seis centavos), somando todos os descontos equivale o montante de R$20.792,56 (vinte mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos)”; que “mesmo após tantos descontos em sua conta bancária (…) no mês de março retiveram todo o salário da autora, que fez reclamação junto ao banco e de nada resolveram, no mês de abril, também retiveram o salário integral da autora”; e que “o banco está retendo todos os valores que ingressam ali, mesmo a autora já tenho quitado boa parte da dívida, mesmo sendo completamente vítima de terceiros”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, requereu a devolução, pela instituição financeira ré, dos valores a título de salário, a suspensão da cobrança do empréstimo pessoal, bem como a retirada do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; e, no mérito, requereu a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência da dívida, com o “pagamento do valor cobrado de forma indevida à autora no valor de R$30.237,68 (trinta mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), em dobro”, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A inicial (ID nº 10201992676) veio acompanhada por documentos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial (ID n° 10212442241). Manifestação da parte autora, acompanhada por documentos (ID nº 10238120931). Decisão de ID nº 10253800991, em que a inicial e sua emenda foram recebidas, foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10268904092, em que, em sede de preliminar, requereu a denunciação à lide de MAILSON MARLON ROCHA e VITOR FERREIRA DA SILVA. No mérito, alegou, em suma, que “a requerente na inicial indica que as transações se deram após perdeu acesso à sua conta, todavia, conforme o boletim de ocorrência, a cliente teve o celular furtado, por meio do qual foram realizadas as operações”; que “a parte autora teve o celular furtado em fevereiro/2023, mas somente contatou o Réu para questionar em março/2023, ou seja, a cliente não solicitou qualquer bloqueio junto ao Réu, bem como não comunicou sobre a perda do aplicativo, em claro descumprimento contratual”; que “seria necessário que o dispositivo estivesse desbloqueado e que terceiros também tivessem obtido acesso às senhas do aparelho celular e do aplicativo da autora, para efetuar as transações, o que leva a crer que a autora aparentemente guardava a senha anotada juntamente onde se encontrava seu aparelho celular”; que “a parte autora apresenta contradição na narrativa dos fatos”; que “a guarda da sua respectiva senha é dever contratual da parte autora, de modo que, apenas por meio destes, seriam possíveis as conclusões das transações não reconhecidas, restando patente a excludente de responsabilidade objetiva do réu”; que “após o furto sofrido no dia 24/02/2023, houve contato administrativo com o réu às 27/03/2023 ou seja, após decorrido o tempo de mais de um mês”; que “As transações contestadas foram realizadas regularmente dias depois do momento do furto”; que “não há de se falar em quebra de tecnologia do aplicativo do banco, uma vez que o próprio cliente permitiu que terceiros tivessem acesso às suas senhas pessoais e secretas, através de seu dispositivo móvel, mantendo-as em local de fácil acesso”; que “O infortuno vivido pela Parte Autora ocorreu na garagem do condomínio onde reside, ou seja, fora das dependências do Réu”; que “As transações foram realizadas por meio de senhas de uso exclusivo do cliente, em dispositivo móvel/celular de uso habitual, afastando-se qualquer anormalidade na transação”; que “o crediário automático questionado se trata do contrato nº 092196104, contratado em 01/03/2023, no valor de R$20.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 787,55”; que “O valor foi disponibilizado por meio de liberação em conta-corrente Itaú de titularidade da própria Parte Autora (nº 076685-3, Ag. 4356)”; que “a transação questionada ocorreu mediante acesso app Itaú mobile, no próprio celular da parte autora, Samsung, SM- A515F (Samsung Galaxy A51), Token 700118242503, Z1J3W0X303STSI1B, IP 201.49.124.129, a partir do que se extrai do relatório de transações da conta corrente”; que “inquestionável a configuração do elemento externo no presente caso discuto. A dinâmica trazida pela Parte Autora ocorreu externamente, de forma alheia/estranha à atividade empresarial do Réu, fora do âmbito do seu dever de segurança”; que “A partir de 29/02/2024, a parte autora tornou-se inadimplente, não tendo efetuado o pagamento de suas dívidas”; e que “se não efetuasse o pagamento de suas obrigações contratuais, o réu reteria para si valores de titularidade dela, objetivando realizar a compensação de crédito que tivesse em face da parte autora com crédito que ela teria perante o Itaú Unibanco, conforme estipulado em cláusula contratual extremamente clara”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10297841687. Juntou documento (ID n° 10297842096). Manifestação da parte ré (ID n° 10324384319). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, cumpre consignar que incidem, in casu, as normas consumeristas. Isso porque se extrai do Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 2° e 3°, que consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, ao passo que fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. De acordo com o microssistema jurídico em questão, a relação de consumo surge quando uma pessoa física ou jurídica, considerada consumidora, adquire produto ou serviço de outra pessoa física ou jurídica, por sua vez considerada fornecedora. É sabido, inclusive, que o CDC adota a teoria finalista, pela qual é possível compreender que, para ser consumidor, o agente deve utilizar o produto ou serviço adquirido como destinatário final. In casu, a relação jurídica formada entre a autora e a instituição financeira ré se enquadra perfeitamente nos ditames do CDC, tendo em vista a existência de vínculo contratual bancário entre as partes. Assim, mister a aplicação das normas consumeristas no caso em questão. Em terceiro lugar, verifico que o réu requereu a denunciação à lide de Mailson Marlon Rocha e Vitor Ferreira da Silva, aduzindo, para tanto, que “A parte autora afirma ter sofrido golpe praticado por terceiro, sendo que os favorecidos do golpe podem ser identificados como Mailson Marlon Rocha e Vitor Ferreira da Silva”; e que “faz-se necessário a denunciação da lide em relação ao favorecido para apuração de sua responsabilidade no recebimento de valores controversos”. Contudo, não é o caso de acolhimento do pedido de denunciação à lide, tendo em vista o seu não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 125, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I- ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II- àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Ademais, ressalta-se, no caso sub judice, que é incabível a denunciação da lide nos casos em que envolva situação na qual seria inevitável a abertura de dilação probatória na lide secundária. Outrossim, cumpre consignar que o indeferimento da denunciação não gera prejuízo à parte ré, visto que pode exercer o direito de regresso por meio de ação própria, se houver causa que justifique a ação regressiva. Portanto, indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu. Em quarto lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de responsabilidade civil, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, afirmando que foi vítima de golpe possibilitado pelo banco réu, requereu a devolução das quantias que teve descontada, bem como a declaração de inexistência da contratação. Para tanto, aduziu a autora, em suma, que “No dia 01/03/2023 foi disponibilizado um crédito consignado em sua conta, no qual a mesma não havia solicitado, logo em seguida, o valor foi transferido para duas contas desconhecidas, através de 2 pix (…) após o golpe sofrido, a autora abriu nova conta no mesmo banco (…) a autora já teve seu salário integralmente descontado pelo banco por duas vezes no ano de 2023, no início de 2024 quando foi dispensada de seu serviço, teve desconto em sua rescisão contratual no valor de R$12.917,00, também já demonstrado nos autos, ou seja, o valor referente ao cheque especial já fora quitado com os descontos equivalentes (…) além de não resolver o problema da autora, com o golpe sofrido, no ano de 2024 por dois meses subsequentes reteve o salário da autora”. Por sua vez, a instituição financeira ré defendeu que “Ademais, a parte autora teve o celular furtado em fevereiro/2023, mas somente contatou o Réu para questionar em março/2023, ou seja, a cliente não solicitou qualquer bloqueio junto ao Réu, bem como não comunicou sobre a perda do aplicativo, em claro descumprimento contratual. (…) após o furto sofrido no dia 24/02/2023, houve contato administrativo com o réu às 27/03/2023 ou seja, após decorrido o tempo de mais de um mês, o que demonstra clara inércia da Parte em buscar solucionar seu pleito (…) seria necessário que o dispositivo estivesse desbloqueado e que terceiros também tivessem obtido acesso às senhas do aparelho celular e do aplicativo da autora, para efetuar as transações, o que leva a crer que a autora aparentemente guardava a senha anotada juntamente onde se encontrava seu aparelho celular.”. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se há possibilidade de se responsabilizar a instituição financeira ré pelos danos sofridos pela autora em decorrência de contratação de empréstimo e transferência “pix” realizadas por terceiro em sua conta. A esse respeito, como é sabido, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” (Súmula nº 479/STJ). Realmente, é inerente ao risco do empreendimento, e sequer se consubstancia como onerosidade excessiva, exigir das instituições financeiras controles mais rígidos das operações na internet, para evitar que os consumidores sofram infelizes subtrações de seu patrimônio, como golpes e furtos. Portanto, ao se inserir no ambiente digital para oferecer serviços bancários, a instituição financeira deve se responsabilizar pela segurança das operações, de modo que não foge do risco inerente do seu negócio a ocorrência de crimes que vitimizem a própria instituição ou seus clientes. Por essa razão, em geral, realmente se mostra adequado responsabilizar objetivamente o banco pelos eventuais danos sofridos pelos consumidores em decorrência dos crimes praticados por terceiros, como exposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos: § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- O modo de seu fornecimento; II- O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III- a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse ínterim, frisa-se que tal responsabilidade somente poderá ser afastada se o fornecedor provar que o dano não tem relação com a prestação do serviço ou, então, que se deu por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou em razão de caso fortuito ou de força maior, sendo esse ônus do fornecedor de serviços. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a autora arrolou, junto à exordial, Boletim de Ocorrência, em que foi relatado que “Informa ainda que na data de 24/02/2023, teve um aparelho celular marca samsung furtado, no qual estava instalado o aplicativo do banco Itaú. Relata que na data do fato, aproximadamente as 02h30, um autor desconhecido arrombou o portão, invadiu a garagem do condomínio onde reside (…) e furtou pertences que estavam no interior de seu veículo (…) e uma bicicleta” (ID nº 10201992724). E, da análise do extrato bancário da autora (ID nº 10201993659), constata-se a contratação de crédito consignado no valor de R$20.000,00, bem como duas transferências “pix” nos valores de R$10.000,00 e R$5.000,00, no dia 01/03/2023, e, por fim outra transferência “pix” no valor de R$4.999,00, transações que a autora afirma não ter realizado, sendo vítima de golpe. Ocorre que, apesar de não narrar em sua inicial, a autora teve o celular furtado, conforme se extrai do boletim de ocorrência: “teve um aparelho celular marca samsung furtado, no qual estava instalado o aplicativo do banco Itaú.”. Nesse sentido, apesar da infeliz situação vivenciada pela autora, tem-se que não há como imputar ao banco réu a responsabilidade pelas transações ocorridas, vale dizer, não houve conduta comissiva ou omissiva do réu que possa ter contribuído para as transações fraudulentas. Isso porque, para evitar que terceiros acessassem os seus dados, caberia à parte autora assegurar a proteção de seu dispositivo celular e do seu aplicativo bancário por meio do uso de senha. No entanto, da análise do caso sub judice, é possível constatar que a utilização de um aparelho celular furtado, com os dados bancários da autora, afasta a responsabilidade da instituição financeira, porquanto o fraudador utilizou os dados legítimos, verdadeiros, da correntista, para acessar a conta corrente e realizar as transações. Ou seja, ocorreu devido à falta de cuidado da autora ao deixar o celular desprotegido e fora de sua supervisão, com os seus dados pessoais salvos no aparelho. O emprego do celular subtraído para realizar operações de internet banking afasta a alegação de falha da instituição financeira, porquanto o sistema permitiu, corretamente, o acesso à conta-corrente, mediante utilização de senhas e tokens que, em princípio, eram apenas do conhecimento da consumidora. E as informações sigilosas da consumidora foram acessadas pelo fraudador por força das informações contidas no próprio dispositivo (aparelho celular furtado), tratando-se, portanto, de fortuito externo, que exclui a responsabilidade do banco requerido. Por sua vez, nada há nos autos a demonstrar que a autora notificou, de imediato, a instituição financeira, de que não estava mais na posse do aparelho celular, para que pudessem bloquear a conta bancária, inviabilizando a realização de transações. Depreende-se do documento de ID n° 10201994205, que a parte autora apenas comunicou o banco réu sobre o furto de seu celular após as contratações/transferências indevidas: “No dia 02/03/2023 (…) identifiquei que a minha conta além de já estar negativa, sofreu um roubou/furto/estelionato (...) com o susto entrei em contato com Itaú, e aguardei o retorno o qual até hoje não obtive. Fui em uma agência Itaú e foi me passado que a operação foi realizada por mim”. Ou seja, apesar de ter o celular furtado, a autora somente contactou o banco após perceber a invasão em sua conta bancária. Além disso, verifica-se que a autora não demonstra ter se cercado das cautelas necessárias após o furto do seu aparelho celular, pois não trouxe aos autos nenhum documento ou protocolo de atendimento confirmando a solicitação do imediato bloqueio do seu dispositivo celular, bem como do aplicativo de acesso à conta bancária administrada pela instituição financeira ré. Assim, embora tenha comprovado que “Logo após saber do transtorno, a autora se direcionou a delegacia e realizou o boletim de ocorrência, bem como a reclamação junto ao banco”, consigno que tais fatos, por si só, não a eximiu de providenciar a interrupção do acesso ao seu aparelho celular, bem como ao seu aplicativo bancário por meio dos canais de atendimentos autorizados no momento oportuno, deixando para agir apenas após a fraude perpetrada por terceiros. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor não é absoluta, sofrendo mitigação, pois o legislador exime o fornecedor de quaisquer obrigações caso comprove culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC). O dano foi causado, exclusivamente, por ato de terceiros, o que, evidentemente, afasta o nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o evento danoso. Vale dizer, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem que o banco réu tenha contribuído para a prática do dano sofrido pela autora, pois inexistem nos autos elementos que permitam concluir que houve algum vazamento de dados do consumidor, pois, reitere-se, a autora teve o celular furtado, e deixou de comunicar ao banco. Nesse sentido, inclusive, seguem os julgados, in verbis: Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos morais. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Falha na prestação de serviço do banco não comprovada. Fato que poderia ser prevenido pela autora com o incremento dos recursos de segurança do celular e dos aplicativos, como bloqueio do celular, bloqueio dos aplicativos, desvinculação de recuperações de senhas do seu número de celular ou de e-mails pessoais etc. Ausência de comprovação de que as transferências destoavam do perfil de movimentações da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora. (TJSP. Apelação Cível 1004570-76.2023.8.26.0011. Rel. Pedro Kodama. Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 13/12/2024. Data de Registro: 13/12/2024). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FURTO CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA E SIGILO DE SENHA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A fim de verificar a legitimidade passiva "ad causam" é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo. - Verificada, à luz da causa de pedir elencada pela parte autora, que a corré não faz parte da relação jurídica de direito material deduzida na exordial, a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, quanto a tal parte requerida, é medida que se impõe. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - A falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da não adoção de diligencias de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, enquadrando-se no fortuito interno que não exime de responsabilidade. - A responsabilidade por contratações de empréstimos realizados por terceiro não pode ser imputada à instituição financeira se o cliente do banco, após ter ciência de que o cartão e a senha foram furtados, não solicitou o imediato bloqueio de seu cartão bancário. -Tratando-se de furto de cartão, em que a respectiva senha encontrava-se acessível, resta patente a desídia do correntista, devendo assumir os riscos de sua conduta contrária às recomendações de segurança, sendo, portanto, exclusiva a sua culpa. -Sentença reformada. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.066788-7/002, Rel.(a) Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) (destaquei). Tenho, portanto, que na espécie está presente a figura do fortuito externo, não se vislumbrando dos autos qualquer responsabilidade que possa ser imputada ao banco réu, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, revogo a tutela de urgência concedida quando do recebimento da peça de ingresso, bem como condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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