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Processo nº 1034410-06.2025.8.26.0224

ID: 337667217

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034410-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRITA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

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Processo 1034410-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mirita Ribeiro - Diante disso: 1) Indefiro o requerimento de tutela de urgência; 2) Intime-se a parte au…

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Processo nº 1005698-91.2022.8.26.0650

ID: 308445857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1005698-91.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS FERREIRA LINARES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NATÁLIE STEFÂNIA TERCIOTTI ORSI

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Processo 1005698-91.2022.8.26.0650 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Thomas Ferreira Linares Rodrigues - Tendo em vista que a r. Decisão retro não f… Processo 1005698-91.2022.8.26.0650 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Thomas Ferreira Linares Rodrigues - Tendo em vista que a r. Decisão retro não foi publicada para defesa reencaminho para publicação: Vistos. Trata-se de Execução do Acordo de Não Persecução Penal em face de , iniciado pelo Ministério Público em razão do acordo homologado nos autos nº 1500302-47.2020.8.26.0650 da 1ª VARA JUDICIAL de Valinhos. Devidamente intimado (página 12) o Beneficiado cumpriu a pena de prestação pecuniária, iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços, porém deixou prestar serviços desde Abril de 2023 (página 44), razão pela qual o Ministério Público requereu a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (páginas 48-49). A Defesa alega que o beneficiado se encontra internado desde 04/10/2023 em uma clínica de recuperação, tendo juntado declaração da Comunidade Terapêutica Ana Rosa Cross (página 53). Alega ainda que no período entre Abril e Outubro de 2023 o beneficiado foi mantido em cárcere privado, porém não juntou qualquer documento que comprove o alegado. Preceitua o Art. 530 -C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que: " No caso de descumprimento do acordo de não persecução penal, o juízo das execuções rescindirá o acordo, intimando a vítima e comunicando ao juízo de conhecimento. Parágrafo único. Deverá ser anotado o descumprimento no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal e lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, remetendo-se o processo ao arquivo definitivo." Assim, declaro rescindindo o acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 500302-47.2020.8.26.0650 da 1ª VARA JUDICIAL de Valinhos. Intime-se a vítima, oficie-se ao juízo de conhecimento desta decisão e anote-se no histórico de partes. Após, arquive-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. Valinhos, 17 de março de 2025. Juíza de Direito: Dra. Rudi Hiroshi Shinen - ADV: NATÁLIE STEFÂNIA TERCIOTTI ORSI (OAB 215360/SP)

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S. M. F. x M. B. De O.

ID: 301256786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

M. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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GIOVANNA YUMI GIORGIO

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FABIO BERNARDO GARCES

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Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prov… Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de cinco dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, sobre a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo único de cinco dias. Intime-se. - ADV: FABIO BERNARDO GARCES (OAB 344448/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP)

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Rui César Bueno x Carlos Alberto Bueno

ID: 290978280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUI CéSAR BUENO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BUENO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DUARTE DE LIMA

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GABRIELA FRASSETTO COUTO

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Processo 1005698-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Rui César Bueno - Carlos Alberto Bueno - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias… Processo 1005698-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Rui César Bueno - Carlos Alberto Bueno - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GABRIELA FRASSETTO COUTO (OAB 426024/SP), RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP)

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Estado De São Paulo x Hélder Esteves Thomé

ID: 335394428

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005698-75.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HéLDER ESTEVES THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA NOVAIS MATTHES ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005698-75.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hélder Esteves Thomé - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005698-75.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hélder Esteves Thomé - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRO-LABORE (11.020), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO 'PRO LABORE' (RUBRICA 11.020), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. DEVIDA A EXCLUSÃO DA VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA 11.020 (PRO LABORE) E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PLEITEADA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE A ALUDIDA VERBA. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º DA LEI COMPLEMENTAR N° 432/85. OBSERVÂNCIA DA DA TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Novais Matthes Rossi (OAB: 469907/SP)

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Processo nº 4000088-06.2025.8.26.0224

ID: 310508074

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000088-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA FABRI FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000088-06.2025.8.26.0224/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO ADVOGADO(A) : FERNANDA FABRI FERREIRA (OAB SP…

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Processo nº 1026747-06.2025.8.26.0224

ID: 292470173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026747-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALONSO MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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Processo 1026747-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Alonso Marin - Vistos. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação … Processo 1026747-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Alonso Marin - Vistos. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se. - ADV: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP)

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Processo nº 1014137-06.2025.8.26.0224

ID: 293633196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014137-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE STEPHANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1014137-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Stephano de Souza - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se que o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial pa… Processo 1014137-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Stephano de Souza - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se que o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial patrocinava centenas de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeitava-se de litigância predatória. 2. Por isso, determinou-se que o autor comparecesse pessoalmente perante a z. serventia, a fim de que ratificasse a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe seria fornecido durante o atendimento. Trata-se de cautela prevista no enunciado n. 5, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 (g.n.): 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 3. Embora tenha apresentação procuração escrita (v. fls. 102), o autor não compareceu em cartório (v. fls. 110) nem apresentou qualquer justificativa. 4. Considerando a inércia do autor, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 104, § 2.º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 5. Como não foi ratificado, pelo autor, o desejo de litigar, condeno o advogado Paulo Henrique Meneghini ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.s 12 e 15, publicados por meio do aludido Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, por sessenta dias, sob pena de inscrição do(a) causídico(a) na dívida ativa. P. I. C. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1006959-06.2025.8.26.0224

ID: 294176069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006959-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. R. D. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SAMPAIO

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Processo 1006959-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.R.J.B. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial pa… Processo 1006959-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.R.J.B. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a disponibilizar à parte autora professor/a especializado/a e profissional de apoio escolar (cuidador), que poderão atender mais de um/a aluno/a, contanto que na mesma sala de aula, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 600,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: MARCIO SAMPAIO (OAB 441264/SP)

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Processo nº 1030918-06.2025.8.26.0224

ID: 314391233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030918-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE SANTA LUCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1030918-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos… Processo 1030918-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o exequente intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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