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Tatiana Da Silva Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 278865626

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015713-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1015713-41.2025.8.11.0001 Requerente: TATIANA DA SILVA SANTOS Requerido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9… SENTENÇA Processo: 1015713-41.2025.8.11.0001 Requerente: TATIANA DA SILVA SANTOS Requerido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É necessário salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Posto isto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. 1.1.2. Da Regularidade da Representação Processual. A requerida argumenta ser irregular a representação do autor, visto que a procuração juntada nos autos é invalida, no entanto, verifico que a alegação não merece guarida, haja vista que o comparecimento do autor acompanhado do advogado à sessão de conciliação ratifica a procuração, que inclusive, como regra, pode ser outorgada de forma verbal (art. 9.º, § 3.º da Lei 9.099/95). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.4. Da Correção do Valor da Causa. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. O valor dado à causa é discrepante do proveito econômico pretendido na ação, o que configura evidente descumprimento do artigo 292, VI c/c Enunciado nº 39/FONAJE. Contudo, resta inviabilizada a possibilidade de correção pela parte nesta fase. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 1.282,79 (mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), e indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo. Pelo artigo 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que haja cumulação de pedidos, deve ser a somatória de todos eles. No entanto, a somatória de ambos os pedidos é diferente do valor da causa apontado na inicial. Além disso, a parte autora está representada por advogado e, tendo deixado o valor do dano moral ao arbítrio do juízo, o valor da causa deve ser corrigido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC c/c o artigo 292, II e V, para o teto dos juizados especiais, à ocasião da distribuição da demanda. Assim, diante do que determina o artigo 292, §3º do CPC, DETERMINO a correção, de ofício, do valor da causa, para fixá-lo em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$ 1.282,79 (mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). Ademais, cabia a reclamada apresentar o termo de cessão para comprovar a regularidade da inscrição negativa realizada em nome da autora, não sendo razoável transferir o ônus da apresentação do documento à empresa cedente, por meio de expedição de ofício, visto que em total dissonância com os princípios orientadores do artigo 2º da lei 9.099/95. Na impugnação à contestação, a parte reclamante também rechaçou os argumentos trazidos pela parte reclamada, ao afirmar que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes (ID. 192943793). Portanto, não tendo a parte reclamada comprovado, que houve a cessão do crédito, cuja negativação é discutida nesses autos, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de inexistência do débito. Consequentemente, sendo indevida a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do fornecedor. Nesta linha de intelecção: CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001328-59.2022.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 186556897, que a CPF da reclamante possui 01 (uma) inscrição posterior ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que permite que terceiro contrate em nome da consumidora, mediante fraude, e insere o nome desta em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa".Demonstrado nos autos que as demais anotações existentes em nome da consumidora são posteriores a discutida neste feito, não se aplica o disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, somente devem ser consideradas para fixar o quantum indenizatório. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1018657-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Mario Auxiliador Bilio De Aguiar

ID: 318020689

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010146-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010146-29.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010146-29.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CORRENTISTA. PRELIMINAR. INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (TARIFAS BANCÁRIAS, PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA CORREÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. CONCLUSÃO Nº 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A NÃO PROVIDO. RECURSO DE MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287544872 - reclamação nº 1010146-29.2025.8.11.0001 - 4º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). PRELIMINAR. - Intuito protelatório. No caso, não se vislumbra o intuito protelatório do RI interposto, na medida em que a parte apenas exerceu seu direito processual de combater a decisão de primeiro grau. Precedente. (STJ - AgInt no AREsp: 1243285 MG 2018/0026000-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Restou incontroverso: - descontos efetuados em conta salário (id 287544547) sob aposentadoria do Recorrente; – crédito pessoal; – parcela de R$ 193,30, início do desconto 7/2019; - tarifa bancária, com início da cobrança 8/2020; - desconto “Título de Capitalização”, no valor de R$ 100,00 na data de 27/4/2022 (id. 287544547). - “cesta de serviços bancários”. A Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato. “... Art. 1°: A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ...” - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que o débito/cobrança questionado se deu após 30/3/2021 (Tema 929/STJ), e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada e corrigida, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva da Recorrida, no atendimento da solicitação do consumidor. Precedente. (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). - dos juros e correção monetária. No caso, a sentença (id. 287544872), fixou os juros de mora, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso e pela taxa SELIC a partir da citação. No tema, merece reforma a sentença de origem, para que seja aplicado, ao valor da condenação do indébito, com a correção pela incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, contados do desembolso. - do dano moral decorrente do descumprimento contratual/teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor. O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral, ou seja, a situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, restando, aplicável, na espécie, a “teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor”. Na teoria do “desvio do tempo produtivo do consumidor”, tem-se que o fato causado pelo prestador do serviço, desborde da regular relação contratual, causando indevido e expressivo ônus ao consumidor para ver solucionada questão dela decorrente (relação contratual) e que não deu causa. Tudo a justificar o excepcional reconhecimento do dano moral indenizável. Precedentes. (STJ – 3ª T - DM – AREsp nº 1260458 – rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - j. 05/04/2018); (STJ – 3ªT - REsp 1737412/SE – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 5/2/2019 – DJE 8/2/2019); (TJRS – 1ª TR – RI Nº 0037780-17.2019.8.21.9000 – relª. Juíza MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI – j. 25/06/2019) e (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). No caso, as negativas de atendimento e as condições fáticas impostas ao consumidor, já anteriormente avaliadas, transbordam do aborrecimento cotidiano para atingir esfera da sua personalidade, justificando, portanto, a excepcionalidade. Nesse sentido: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Diniz, Maria Helena - Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” - valor do dano moral. No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TR-TJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso de BANCO BRADESCO S.A. 2- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para determinar que a restituição do indébito, seja corrigida pela incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, contados do desembolso e de forma dobrada. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95: 3.1) diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários em face a Recorrente MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR.; 3.2) condeno a parte Recorrente BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 3.2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Monica Savio Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329354360

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020947-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SAVIO RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON VEIGA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020947-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA SAVIO RIBEIRO REQUERIDO: FACEBOOK S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020947-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA SAVIO RIBEIRO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por MONICA SAVIO RIBEIRO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e INSTAGRAM SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, resumidamente, que possui rede social administrada pela parte ré e que em 24/03/2025 terceiro crackearam o perfil dela (@moh_savio, https://www.instagram.com/moh_savio?igsh=OHRvaWtiOTIwNG12) para aplicarem crimes contra o patrimônio, não conseguindo recuperar sua rede social por falha de segurança da parte ré, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “2. A condenação/procedência da parte ré à obrigação de fazer, consistente na recuperação integral do acesso do autor à conta mencionada, para tornar definitiva a tutela de urgência pleiteada acima; 3. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, ou outro que Vossa Excelência entenda justo e proporcional;”. No Id 194386341 tutela foi concedida para: “que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM (Usuário: @moh_savio ; Url: https://www.instagram.com/moh_savio?igsh=OHRvaWtiOTIwNG12), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: monicas_ribeiro@hotmail.com , assim como pelo número de contato (66) 9.8116-0508. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis.” Registro que até o momento a parte ré não cumpriu a ordem supracitada. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, inexistir falha de segurança e nem omissão de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que o Autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que terceiro(s) crackearam a rede social da parte autora, buscando praticar crimes. Logo, tomando as providências que estavam ao seu alcance, não há se falar em falta de diligência da parte autora, tampouco de culpa exclusiva sua, pois foram adotadas as parcas medidas que a parte ré dispõe a seus usuários para as situações como a presente, não obtendo êxito em impedir as investidas criminosas. A parte ré, bigtech, por sua vez, tem plenas condições de desenvolver meios mais seguros para que ações como as analisadas sejam reduzidas a quase zero, evitando diversos aborrecimentos a seus usuários. Nessas circunstâncias, cabe à parte ré responder pelos danos da falta de segurança do serviço que disponibiliza aos seus clientes. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte ré. A responsabilidade da parte ré como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. A Lei Consumerista claramente estabelece que é defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, segundo o modo de fornecimento, o resultado e os riscos que se podem esperar e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Assim, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a parte ré deixou de fornecer serviço adequado à parte autora, dando ensejo ao dano moral. Com efeito: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK E PLATAFORMA INSTAGRAM. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERFIL HACKEADO. REATIVAÇÃO DE CONTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE “URL” RESPECTIVA. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. (TJSP – 30ª CDPv – RApC nº 1091545-91.2024.8.26.0100 – rel. Desembargador Monte Serrat – j. 25/2/2025). 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- No caso, a parte Recorrida seus perfis @nalvinhadupoder/Instagram e Nalva de Oliveira/Facebook, foram hackeadas e, posteriormente, desativadas unilateralmente. 4- Efetivado o pedido de reativação e deferido pelo juízo na origem, a Recorrente justificou a impossibilidade de nova ativação da conta sem os respectivos endereços eletrônicos (URL’s). No caso, a pretensão não se justifica, tendo em vista a impossibilidade de acesso da usuária Recorrida, bem como, da existência de informações suficientes em relação à sua necessária identificação pessoal, sem a exigida indicação de “URL”. A medida é pertinente quando da pretensão de remoção de conteúdo, o que não é o caso dos autos. Precedente. (TJSP – 13ª CDPv – RAgI nº 2124096-19.2024.8.26.0000 – relª. Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca – j. 2/7/2024). E mais, na contestação (p. 4) resta identificada a ocorrência de alteração de perfil nas contas indicadas. 5– O caso comporta a manutenção da aplicação do dano moral, diante da tentativa de solução administrativa (id. 260395668), boletim de ocorrência (id. 260395667), e a falta de comprometimento da parte Recorrente em solucionar o incidente. 6- O valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso.” (N.U 1063151-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)" O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante lesões a bens jurídicos da parte autora causados pela parte ré em razão da falha na prestação do serviço efetivado, ou não, por essa, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Neste sentido, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (Apelação Cível Nº 70047096714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2012). Observo que a indenização por danos morais tem como objetivo impor uma penalidade ao ofensor, para que tenha mais cuidado e disciplina, a fim de evitar que essa conduta danosa se repita. Desse modo e tendo em vista que a parte ré reincide no caso em exame, constato que a indenização no numerário de R$ 6.000,00 cumprirá o escopo de inibir que a parte ré volte a cometer o ato ilícito. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento de meios e alteração de dados para recuperação de senha não merece conhecimento, visto que já atendida pelo primeiro grau. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Nos casos de fraude em conta de usuário de rede social (Instagram), no qual terceiro fraudador quebra os mecanismos de segurança da plataforma e obtém acesso indevido à conta, a gestora da plataforma possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que as contas de seus usuários não fossem hackeadas ou, caso assim ocorresse, que fossem imediatamente bloqueadas logo após o conhecimento da fraude. 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente sem êxito, em razão do não atendimento das solicitações da consumidora, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido em parte e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95)." (N.U 1064649-05.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela CONFIRMAÇÃO da tutela deferida, tornando-a definitiva, e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente na recuperação integral do acesso da parte autora ao perfil dela; bem como a indenizar a parte autora, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e julgar IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 319321169

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000617-71.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA GABRIEL TANSSINI RODRIGUES SILVA JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA RAFAEL TANSSINI RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000617-71.2025.8.11.0005. AUTOR: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA, JOSE CARLOS RODRIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000617-71.2025.8.11.0005. AUTOR: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA, JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, GABRIEL TANSSINI RODRIGUES SILVA, RAFAEL TANSSINI RODRIGUES SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Dispensando o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, não fazer c/c indenização por danos morais proposta por ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA, JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, GABRIEL TANSSINI RODRIGUES SILVA e RAFAEL TANSSINI RODRIGUES SILVA em face de BRADESCO SAUDE S/A, todos qualificados. Narram os autores que mantêm vínculo contratual com a empresa ré através do contrato n° 470036138, visando a prestação de serviços médicos e hospitalares, incluindo procedimentos laboratoriais, clínicos, cirúrgicos e atendimentos de urgência e emergência, desde 2020. Sustenta a autora Adriana que no ano de 2007 se submeteu a uma pan-histerectomia (retirada do útero e ovários), e desde então faz acompanhamento médico sendo necessária a realização de exames periódicos para fins de verificação do implante hormonal. Ocorre que no início do ano de 2024, apresentou junto ao Laboratório INAC, solicitação para realização dos exames laboratoriais para fins de realização de novo implante, o qual teve sua cobertura negada, ante a exigência do preenchimento de formulário técnico manuscrito com a justificativa do pedido pelo próprio médico solicitante. Alega, que não época a situação foi resolvida por meio da propositura de ação judicial de obrigação de fazer para fins de autorizar o exame em específico. Aduz, ainda que no mês de março do corrente, fora solicitado pelo médico os exames para realização de acompanhamento e novo implante hormonal e, novamente foi exigido o preenchimento do formulário. Assim, propôs a presente demanda visando compelir o requerido não obrigação de fazer consistente em autorizar todos os exames laboratoriais contratados e com cobertura pelo plano de saúde, à Autora ADRIANA, e posteriormente, na eventualidade, aos demais beneficiários, bem como na obrigação de não fazer consistente em abster-se de exigir o preenchimento do formulário de justificativa de exames para todos os beneficiários em relação aos exames cobertos pelo plano e por fim a condenação da requerida em danos morais. Citada a requerida ofertou defesa (ID. 196260739), aduzindo regularidade do procedimento de solicitação do formulário, ausência de conduta ilícita e por consequência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, defiro a inversão do ônus da prova. Pois bem, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, consigno que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a parte autora de apresentar provas mínimas para embasar as suas pretensões. Acerca da matéria, segue transcrita a jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022). [grifou-se] (Destaquei). Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita em favor das pretensões de ingresso, conforme será fundamentado. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]. No caso, os autores carrearam aos autos documentos que comprovam a exigência do preenchimento de formulário para fins de autorização do procedimento solicitado, conforme ID. 187074273. Ademais, consta dos autos a solicitação médica firmada pelo Dr. Marcelo Antônio Conceição da Silva (ID. 187074271), bem como a negativa de cobertura apresentada pela requerida, a qual se fundamenta na alegada ausência de justificativa médica (ID. 187072571 – pág. 5). Consigne-se que a LEI n. 9.656/98 impõe aos planos de saúde a obrigatoriedade de cobertura dos exames indicados por profissional habilitado. Especificamente, o art. 12, inciso II, alínea d, dispõe que é devida a cobertura de exames complementares indispensáveis à investigação diagnóstica e ao controle da evolução da doença. Ressalte-se, ainda, que a Resolução CFM n. 2.003/2012 veda ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras, por configurar infração ética. À vista disso, a recusa da operadora em autorizar procedimento contratualmente previsto, com fundamento exclusivo na ausência de formulário exigido para auditoria, revela-se abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNES. INADMISSIBILIDADE . EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA ANS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE . RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A operadora de plano de saúde não pode exigir, para fins de reembolso, o cadastro do estabelecimento de saúde perante o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), conforme orientação da própria ANS. A eventual irregularidade administrativa do estabelecimento não pode ser utilizada como pretexto para indeferir o reembolso das despesas realizadas com profissional de saúde escolhido pelo beneficiário . Não compete ao plano de saúde interferir na relação médico-paciente, impondo a exigência de preenchimento de formulário específico para autorização de exames laboratoriais, quando não prevista contratualmente. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10110557920248260004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 29/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) [grifou-se] Assim, tem-se que a autora se desincumbiu do seu ônus probatório. Salienta-se que a requerida responde objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos seus serviços. Restando provada a falha na prestação dos serviços da reclamada, entendo que demonstrada esta sua responsabilidade. Portanto, se fazendo concomitantemente presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima), consigno que deve a requerida arcar com os danos decorrentes da alegada falha. Nesse sentido a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, veja-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 533,00 a título de danos materiais, em razão de negativa injustificada de cobertura médica durante a gestação da autora. Requereu-se a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura médica pela operadora de plano de saúde configura falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil; (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais frente às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de atendimento à consumidora gestante, sem prévia comunicação formal de rescisão contratual ou apuração de suposta fraude, configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da operadora de saúde. 4. A ausência de comprovação pela operadora quanto à ciência da beneficiária sobre a extinção contratual impede a legitimidade da negativa de atendimento, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. 5. A recusa imotivada, especialmente em contexto de vulnerabilidade da usuária, exposta a risco à saúde e à vida, evidencia o dano moral, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. 6. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de reembolso integral das despesas médicas em razão de negativa injustificada de cobertura, mesmo nos casos de plano coletivo (EREsp 1946463; REsp 2046489). 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de dano moral mostra-se excessivo frente às peculiaridades do caso, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativa imotivada de cobertura por operadora de plano de saúde coletivo, sem notificação prévia do cancelamento contratual ou comprovação de fraude, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil. 2. O dano moral decorrente da recusa indevida de atendimento em contexto de vulnerabilidade da consumidora é presumido e impõe reparação. 3. A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível sua redução quando arbitrada em valor excessivo frente às circunstâncias do caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, art. 373, I e II; Lei 9.656/98, art. 13, II. (N.U 1045855-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) [grifou-se] EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RECUSA ILICÍTA. PRECEDENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. VALOR DO DANO CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- A prova produzida indica que o consumidor precisou realizar exames médicos e lhe foi negada a autorização pelo plano com o fundamente de carência a ser cumprida. 4- Os recorridos realizaram portabilidade da UNIMED – OAB-Paraná, para a UNIMED-FESP. Na forma da documentação acostada aos autos, observa-se que os requerentes cumpriram com as condições estabelecidas na Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS, estando o antigo plano vigente na data da contratação do plano junto à UNIMED FESP. 35- Os planos de saúde podem definir, em contrato, as doenças que serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura dessas enfermidades, atribuindo como ilícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. Precedentes. (TJMT – 3ª CDPv – RAgI nº 10027232620228110000 – rel. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS – j. 25/05/2022 – j. 30/05/2022); (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 10155654620218110041 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 02/02/2022 - DJe 09/02/2022) e (TJPR - 3ª TR RI nº 0029961-25.2020.8.16.0014 - rel. Juiz FERNANDO SWAIN GANEM - j. 23.11.2021). 6- Evidenciada a negativa indevida, correto o reconhecimento do dano moral decorrente. 7- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 9.1- condeno a parte Recorrente as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro: 9.2- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.3- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 9.4- considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 9.5- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1055427-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) [grifou-se] Posto isso, é certo que cumpria à requerida proceder com a autorização do exame em questão, contudo, não o fez. Logo, não há nos autos provas que comprovem excludente de responsabilidade ou mesmo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes. Nestas circunstâncias, entendo que o pedido consistente na obrigação de fazer, qual seja, autorizar todos os exames laboratoriais contratados e com cobertura pelo plano de saúde, à Autora ADRIANA, e posteriormente, na eventualidade, aos demais beneficiários, bem como na obrigação de não fazer consistente em abster-se de exigir o preenchimento do formulário de justificativa de exames para todos os beneficiários em relação aos exames cobertos pelo plano merece acolhida. No que tange aos danos morais, verifico que situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual, implicando injustificada ofensa à integridade psíquica da requerente, diante do desnecessário e significativo sofrimento da demandante, em especial em decorrência das inúmeras tentativas de solução administrativa do imbróglio, que somente foi amenizado após ingressar com ação judicial, daí por que entendo presente o agir abusivo da ré a dar ensejo ao abalo moral. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da requerente, refletindo no patrimônio da requerida de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, com caráter punitivo-pedagógico. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar os exames laboratoriais contratados e com cobertura pelo plano de saúde aos autores, bem como na obrigação de não fazer consistente em abster-se de exigir o preenchimento do formulário de justificativa de exames para todos os beneficiários em relação aos exames cobertos pelo plano, confirmando-se a tutela deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos autores, quantia que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Anderson Santana De Souza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308063510

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023932-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTANA DE SOUZA SOLANGE BONFIM VIEIRA SANTANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ANDERSON SANTANA DE SOUZA E SOLANGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ANDERSON SANTANA DE SOUZA E SOLANGE BONFIM VIEIRA SANTANA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega, em síntese, o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho Guarulhos (GRU) - Cuiabá (MT), com embarque em 29/01/2025 previsto às 21h00min, e chegada ao destino final no mesmo dia às 22h25min, sendo quatro viajantes, os Autores e duas Filhas menores. Contudo, o voo foi cancelado, sendo notificados no dia 28/01/2025 via e-mail, ocasião em que foram informados que o cancelamento se deu em decorrência de problemas no pagamento. Afirmam que, ao chegar naquele no aeroporto, após diversos imbróglios, tiveram que se deslocar pela via terrestre para a cidade de Cuiabá/MT, culminando em sua chegada ao destino final apenas próximo das 03h30 do dia 31/01/2025, com um atraso total de 27h00m. Em razão do exposto, pleiteiam indenização por danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por suspeita de fraude no pagamento e que entrou em contato com a parte autora para confirmar a regularidade da transação, e, não sendo possível realizar a confirmação, a companhia procedeu ao cancelamento da passagem, de forma preventiva e com o objetivo de proteger tanto a integridade do titular do cartão quanto a segurança da transação o qual é pessoa diversa dos titulares das passagens aéreas. Sustenta que o valor integral da passagem foi devidamente estornado para a parte autora, de acordo com o procedimento padrão para casos de bloqueio e suspeita de fraude, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial. É o relatório Decido. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA A Requerida alega que a parte autora ANDERSON SANTANA DE SOUZA não é legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Contudo, destaca-se que é o caso de rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, mormente porque, conforme se vê dos documentos anexos à exordial, o nome do autor consta na reserva da passagem id. 189982220 e seguintes. Desse modo, o fato de a compra da passagem ter sido realizada por terceiro não afasta a legitimidade dos passageiros, pois quem experimentou o dano foi quem deveria ter usufruído do serviço contratado. De acordo com a Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade das partes, devem ser aferidas em observância ao que o autor postula inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito privado. Assim, entendo que o autor postula em juízo pleiteando direito seu, nos termos do art. 17 do CPC, de modo rejeito a aludida preliminar. DA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE Rejeito a preliminar de procuração inválida, pois nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. No caso em deslinde o relatório de assinaturas fornecido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica faz menção à ICP-Brasil. O instrumento de procuração, aliás, declarou, de modo expresso, que o instrumento assinado eletronicamente se encontra em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente, rejeito a preliminar quanto à alegada inépcia da inicial, eis que a parte reclamante juntou aos autos o comprovante de residência atualizado, com referência em abril/2025, sendo o mesmo mês da distribuição da ação (id. 189985910). DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A ré alega a perda do objeto da presente ação no tocante ao pedido de danos materiais, em razão do pagamento do valor atinentes às passagens aéreas na esfera administrativa, o que foi confirmado pelos autores em sede de impugnação. Contudo, tal restituição não retira o direito dos autores de promoverem a presente demanda a fim de ter acolhido os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pelos demais gastos realizados em decorrência da alteração da viagem. Assim, rejeito a aludida preliminar. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados aos requerentes em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Pois bem. A Resolução n. 400/2016 da ANAC determina que as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Com efeito, à luz do conjunto fático probatório vertido nos autos, verifica-se que foi realizado o cancelamento das passagens no dia 28/01/2025 (ID. 189982233), ou seja, 24 horas antes do voo contratado, sendo prazo inferior ao exigido pela regulamentação, não conferindo aos consumidores tempo hábil para adotar providências necessárias. Desse modo, a Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que o cancelamento da passagem dos autores que ocorreu devido à suspeita de fraude detectada pelo sistema de segurança da empresa, esta não apresenta qualquer prova a respeito do alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Além disso, se assim realmente o fosse, deveria ter adotado as devidas providências necessárias para a notificação dos consumidores dentro do prazo aludido legal, o que não ocorreu. Sobre o tema, destaco o entendimento do C. STJ, exarado no REsp 1.469.087-AC, noticiado recentemente na edição extraordinária 17 do seu Informativo de Jurisprudência, no sentido de que: O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor. Além disso, embora a empresa tenha alegado que cumpriu a obrigação de enviar prévia notificação, dentro do prazo previsto na resolução da ANAC, e que o cancelamento ocorreu por medidas de segurança, tais atos não são capazes de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelos autores. É evidente que os consumidores viram seu planejamento de viagem esvair-se ante o descumprimento contratual pela ré, enfrentando itinerário com mais que o dobro de duração, sendo parte dele pela via terrestre, passando quase 27 (vinte e sete) horas em viagem, com filhos menores. A esse respeito, destaco a jurisprudência da E. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS, COM HORÁRIOS CONDIZENTES COM O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREAÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente APARECIDA CORREIA RODRIGUES postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral do voo de ida, o que ensejou a antecipação da viagem e necessidade de permanecer aguardando no aeroporto por longo tempo, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea. 2. Com efeito, há provas nos autos de que o voo originariamente contratado, com partida de Cuiabá/MT e destino de Miami/EUA, tinha como previsão de total de duração 11h15min, com apenas uma curta conexão em Brasília/DF. Contudo, a companhia aérea alterou o voo, incluindo uma conexão entre Cuiabá e São Paulo, cuja partida fora antecipada para o dia 10/01/2020, às 18h35min. O voo de São Paulo até Brasília partiu somente às 07h20min do dia seguinte, sendo que a consumidora permaneceu por 11 (onze) horas no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência. Veja-se que, em razão da alteração, uma viagem que deveria ter duração de apenas 11h15min, durou aproximadamente 24h, ou seja, o dobro do previsto, repise-se, sem que a consumidora recebesse qualquer assistência a título de acomodação e alimentação. 3. A situação enfrentada pela Recorrente, que teve alterado o voo contratado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Danos morais que, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010047-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMA OPERACIONAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. SEM PROVA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. NECESSIDADE DE PERCORRER O ITINERÁRIO VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- A chegada ao destino somente 1 (um) dia após a data contratada, bem como, a necessidade de percorrer o itinerário via terrestre, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPCC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1012226-19.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Desse modo, em razão da evidente falha na prestação dos serviços, entendo cabível o dano moral pleiteado. Sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada litigante se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando as particularidades da demanda já descritas, mormente o contexto em que ocorridos os fatos mediante ao longo lapso de extensão da problemática e o fato da viagem ter sido concluída por via terrestre, na contramão do cerne da contratação original. DANO MATERIAL No mais, quanto ao dano material este constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificações em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), devendo os danos materiais serem provados e fundamentados. Nos autos, restou comprovado o prejuízo material suportado pelos autores em razão da falha na prestação do serviço pela companhia aérea requerida. Em razão do cancelamento do voo, houve despesas com a viagem terrestre, sendo estas: transporte (UBER) do aeroporto de Guarulhos até a estação da Barra Funda (SP), passagens de Ônibus do trecho de São Paulo (SP) a Cuiabá (MT), e alimentação, sendo o valor total de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), conforme os Ids. 189984547, 189984549, 189984550, 189984573, 189984576, 189984575, 189984577, 189984578, 189984580, 189984581, 189984583, 189984584, 189984586, 189984589, 189984588. Portanto, entendo que é devida a condenação a título de dano material, uma vez que restaram demonstrados os gastos despendidos. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR, a reclamada a ressarcir aos autores o valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR a reclamada a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada parte autora, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art 40 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Wesley Felipe De Almeida Correa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295381722

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIPE DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA CAPUTI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005876-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: WESLEY FELIPE DE ALMEIDA CORREA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005876-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: WESLEY FELIPE DE ALMEIDA CORREA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas da reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Maceió/AL. Alegou ter recepcionado com antecedência um e-mail que alterou os horários de sua viagem, bem como que o seu itinerário passou a ser representado da seguinte forma: Partida de Cuiabá/MT na data de 19/02/2025 às 10h25 – Conexão em Belo Horizonte/MG às 15h15 – Chegada em Maceió/AL às 17h30. Destacou que, na data do embarque, foi surpreendido pelo cancelamento do voo pela reclamada. Frisou que, apesar de ter sido realocado para um novo voo com a LATAM, não lhe foi proporcionada a devida assistência e ainda, chegou ao seu destino com 05 (cinco) horas de atraso. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o voo originalmente contratado pelo reclamante sofreu um atraso em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Destacou ter providenciado assistência material com alimentação, bem como que reacomodou o passageiro para o primeiro voo disponível, ou seja, cumpriu o contrato em sua integralidade. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Malgrado a explanação da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno ser oportuno colacionar o bilhete correspondente à passagem de ida adquirida pelo consumidor, já considerando a alteração do itinerário que foi previamente comunicada ao mesmo (Id. 184621532): Conforme pode ser observado, o voo 4257 detinha o embarque previsto para às 10h25 do dia 19/02/2025. No entanto, nos termos da “DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA” protocolada com a petição inicial (Id. 184621534), restou evidenciado que o mencionado voo sofreu um atraso de 04 horas e, em decorrência de tal fato, o reclamante acabou sendo realocado para outro voo com a companhia aérea LATAM (Id. 184621536). Pois bem, independentemente das provas supra, destaco que o problema relacionado ao voo original (4257) foi reconhecido pela própria reclamada. Embora a requerida tenha justificado que o atraso do voo foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o demandante fossem prejudicados. Conquanto a reclamada tenha providenciado a reacomodação do reclamante em voos operados por outra companhia (LATAM), fato é que, nos termos dos bilhetes vinculados ao Id. 184621536, o passageiro seguiu rumo a Guarulhos/SP às 11h45 e, somente às 20h05, embarcou em um voo de conexão com destino à Maceió/AL. A fim de esclarecer o horário exato de chegada do reclamante, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo LA 3452 (Guarulhos/SP x Maceió/AL) junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o passageiro desembarcou na cidade de destino apenas às 23h47, ou seja, com um atraso de 05h17 em relação ao horário de chegada previsto originalmente. Segue colacionado a tela correspondente à pesquisa realizada pelo juízo: Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento do requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o atraso do voo original, a realocação em voo com itinerário diverso operado por outra companhia aérea e ainda, o atraso de 05h17 suportado pelo reclamante para chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, seguem destacados alguns julgados: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Arlei Antonio Soares Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281096720

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016377-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLEI ANTONIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1016377-72.2025.8.11.0001 Requerente: ARLEI ANTONIO SOARES DA SILVA Requerido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. … SENTENÇA Processo: 1016377-72.2025.8.11.0001 Requerente: ARLEI ANTONIO SOARES DA SILVA Requerido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia No que tange a representação processual da requerida, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, registro que a advogada que substabeleceu os poderes, a patrona subscritora da defesa, não colacionou aos autos a procuração, com a outorga de poderes para representação judicial da reclamada em juízo. Logo, o substabelecimento desacompanhado da procuração nos autos, torna ineficaz os poderes substabelecidos, em razão da ausência da expressa outorga do requerido (ID. 192060667). Por oportuno, registro que a procuração juntada sob o id. 192060660, pertence ao Banco Santander S/A e demais empresas do grupo. Não havendo qualquer menção da requerida no referido mandato. Dessa forma, reconheço à revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, contudo, tal fato, não implica necessariamente na procedência do pedido, podendo a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora ser relativizada diante das demais provas e circunstâncias constantes dos autos. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART . 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA . SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO . INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO . 1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não há que falar em violação ao art . 489 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas . Precedente. 4. O Tribunal de origem reconheceu a legalidade da Portaria 137/2003, que havia determinado a demissão da parte ora agravante, e a ausência de demonstração de abalo moral passível de reparação civil. 5 . Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2129381 GO 2022/0142141-4, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023) À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil 1.2. Das preliminares. 1.2.1. Do Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2.2. Do Comparecimento Espontâneo na Lide. Banco Santander. Não acolho o pedido de substituição do polo passivo, haja vista que a negativação objeto da presente demanda, está atrelada a requerida, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID. 186850692). Ademais, a mera existência de contrato de cessão de crédito entre o Banco Santander e a requerida não tem o capacidade de transferir a responsabilidade do ato praticado diretamente pela empresa cessionária, após a efetivação da cessão creditícia. Portanto, mantenho no polo passivo da presente demanda, apenas a requerida, responsável pela negativação contestada pela parte autora. 1.2.3.Da Ilegitimidade Passiva do Réu Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A preliminar arguida não merece acolhimento, já que o objeto da demanda é a existência, ou não, de relação jurídica entre as partes a fim de justificar a inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito. Assim, sendo a empresa ré responsável pelo apontamento negativo (ID. 186850692), esta deve permanecer no polo passivo da demanda, cabendo-lhe comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, bem como demonstrar eventuais causas excludentes de responsabilidade acerca do débito contestado. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. 1.2.4. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Posto isto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. 1.3. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$ 2.296,17 (dois mil duzentos e noventa e seis reais e dezessete centavos). A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, não juntou o termo de cessão de crédito, a fim de comprovar a legitimidade da inscrição negativa em nome da parte autora. Registro que os inúmeros documentos juntados com a contestação, a saber: comprovante de contratação de crédito reorganizado; extrato parcelado; comprovante de contratação de crédito unificado; proposta de abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários – pessoa física; recibo de entrega de cartão (ID. 192060645); aditivo à proposta de abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários – pessoa física, contendo o documento pessoal do autor e declaração de endereço; termo de solicitação ou suspensão de transferência de salário e/ou similar; termo de adesão à pacote de serviços ou opção por não contratar – folha de pagamento; proposta de adesão seguro cartão protegido (ID. 192060653); extratos bancários (ID. 192060654) e, por fim; telas sistêmicas da cessão ocorrida entre o cedente e o cessionário (ID. 192060657), são insuficientes para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito objeto da cessão de crédito, pois não guardam relação com a negativação contestada pelo autor na presente ação. Repita-se, incumbia à parte reclamada a apresentação do termo de cessão, documento essencial para comprovar a legitimidade da negativação realizada em nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu no decorrer da instrução processual Na impugnação à contestação, a parte reclamante também rechaçou os argumentos trazidos pela parte reclamada, ao afirmar que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes (ID. 192706265). Portanto, não tendo a parte reclamada comprovado, que houve a cessão do crédito, cuja negativação é discutida nesses autos, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de inexistência do débito. Consequentemente, sendo indevida a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do fornecedor. Nesta linha de intelecção: CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001328-59.2022.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 186850692, que o CPF do reclamante possui 01 (uma) inscrição posterior ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que permite que terceiro contrate em nome da consumidora, mediante fraude, e insere o nome desta em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa".Demonstrado nos autos que as demais anotações existentes em nome da consumidora são posteriores a discutida neste feito, não se aplica o disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, somente devem ser consideradas para fixar o quantum indenizatório.Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1018657-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1017737-96.2017.8.26.0068

ID: 293432485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017737-96.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TM SOLUTIONS-TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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WINDSOR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDERSSON SANTANA DA PURIFICAÇÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANUSIA MENDES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYLINE ESTEVAM SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONÇALVES MILLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA ISIS PEIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BALDERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANA PEREIRA BONIFÁCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ENEAS SCAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILVAINE RIBEIRO DAS NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON RICARDO SENA DA SILVA

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NEI CALDERON

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MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MAURILIO DE BARROS

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MAURÍCIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO UBALDO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES

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MARIA APARECIDA COSTA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEQUENO AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE REZENDE AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA MARY VEIGA SOUZA

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS SERGIO COSTA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCY HELLEN SIGNER ROCHA

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LUCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM

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LISIANA ZORZI

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LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARD BATISTA

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LEODETE TAVARES REIS

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LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KAREN CRISTINA MACHADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO DE SOUZA NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAN REIS CARIBÉ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JO]AO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSYCA MARTINS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON MARINS COUTINHO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELIO LOPES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELENIZE MARQUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HAIRTON ROSA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR BANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE GARCIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA BORGES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FÁBIO SILVEIRA LEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANE FELIX ANTUNES

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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FABIANA DE CARVALHO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENAURA PEIXOTO COSTA

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EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS

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DEBORA PRADO GOMES

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DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA

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DANIELA FURTADO PINHEIRO

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CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO MARTINS PIAUHY

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CLÁUDIA DE OLIVEIRA AMORIM ANTUNES DOS SANTOS

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CELSO MACHADO DE DOMENICO JUNIOR

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CÁSSIO MACHADO CAVALLI

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CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA ROBERTO TRINDADE

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CARINA CARNEZI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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CAIO CÉSAR CARMO MUNIN

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BRUNO DI LAURO

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BRUNA ROSA SESTARI

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ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE

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ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO

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ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA

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ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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ANA CRISTINA FIALHO

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ANA CRISTINA FERRAZ DE SOUSA ALVES DUARTE

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ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA

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ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

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ALESSANDRO RIBEIRO COUTO

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ALDER MACEDO DE OLIVEIRA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALBERTO HELZEL JUNIOR

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AGUINALDO PEREIRA

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ADRIELLE GONÇALVES VIANA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - M… Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. 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CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB 175337/SP), ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA (OAB 279491/SP), MARCELO PEQUENO AURELIANO (OAB 282346/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), TATIANE GONÇALVES MILLIAN (OAB 285154/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), BRUNA ROSA SESTARI (OAB 356637/SP), PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB 345576/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CLÁUDIA DE OLIVEIRA AMORIM ANTUNES DOS SANTOS (OAB 334143/SP), GEORGE VIEIRA SANTOS (OAB 337423/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS (OAB 347368/SP), MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA (OAB 317911/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 302039/SP), HELENIZE MARQUES SANTOS (OAB 303865/SP), JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 313315/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP)

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Processo nº 1017737-96.2017.8.26.0068

ID: 293461081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017737-96.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TM SOLUTIONS-TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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WINDSOR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDERSSON SANTANA DA PURIFICAÇÃO

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANUSIA MENDES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYLINE ESTEVAM SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONÇALVES MILLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO MACHADO TERRA

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SELMA ISIS PEIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BALDERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA

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RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANA PEREIRA BONIFÁCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ENEAS SCAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILVAINE RIBEIRO DAS NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON RICARDO SENA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO UBALDO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES

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MARIA APARECIDA COSTA MORAES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEQUENO AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE REZENDE AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA MARY VEIGA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS SERGIO COSTA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCY HELLEN SIGNER ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LISIANA ZORZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARD BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEODETE TAVARES REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA MACHADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO DE SOUZA NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAN REIS CARIBÉ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JO]AO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSYCA MARTINS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON MARINS COUTINHO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELIO LOPES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELENIZE MARQUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HAIRTON ROSA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR BANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GARCIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SILVEIRA LEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANE FELIX ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE CARVALHO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENAURA PEIXOTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AKIRA SATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS

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DEBORA PRADO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELA FURTADO PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO MARTINS PIAUHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA DE OLIVEIRA AMORIM ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MACHADO DE DOMENICO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MACHADO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA ROBERTO TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA CARNEZI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR CARMO MUNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DI LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSA SESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA

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ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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ANA CRISTINA FIALHO

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ANA CRISTINA FERRAZ DE SOUSA ALVES DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RIBEIRO COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDER MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HELZEL JUNIOR

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AGUINALDO PEREIRA

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ADRIELLE GONÇALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - M… Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. 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Bruno Willian Magalhaes Rocha x Banco Bradesco S.A.

ID: 293109002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041239-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO WILLIAN MAGALHAES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041239-41.2024.8.11.0002 RECORRENTE: BRUNO WILLIAN MAGALHAES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041239-41.2024.8.11.0002 RECORRENTE: BRUNO WILLIAN MAGALHAES ROCHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recursos Inominados Cíveis do Prestador do Serviço e do Consumidor, em desfavor da sentença de id. 279281529, na reclamação nº 1041239-41.2024.8.11.0002, do 2º JEC de Várzea Grande, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com a aplicação do dano moral no valor de R$ 2.000,00. 1. O(s) fundamento(s) do recurso da parte Recorrente BANCO BRADESCO S.A. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da responsabilidade objetiva. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Neste sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001." (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020). Grifei. “DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado por RAISSA DE ARAUJO MOXOTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE ELETRÔNICO. FORMA CONTEMPORÂNEA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS. VALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. AVENÇA CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DISPONIBILIZAÇÀO DO SERVIÇO PRESTADO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO QUAL O DEVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR: PREJUDICADO (fl. 232). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373 do CPC, no que concerne à nulidade do contrato e do acordo firmado entre as partes por ausência de assinatura do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se denota do contrato e do acordo entabulado entre as partes, evento 1.3, 1.4, 1.5 e 18.5, dos mesmos não consta a assinatura da recorrente, restando nulos de pleno direito, estando desprovido dos requisitos de validade. [...] A apresentação do respectivo contrato e do acordo sem as devidas assinaturas dos envolvidos não é capaz de demonstrar que de fato houve a avença sobre os valores pactuados e a estipulação de valor referente à quitação dos débitos. Ademais, a existência de ajuste entre as partes não pode ser presumida, afigurando-se imprescindível expressa manifestação, através da assinatura dos contratantes, já que uma das características do contrato é a consensualidade. [...] Nobres Julgadores, não existe nos autos qualquer documento que valide o aceite eletrônico da recorrente quanto ao alegado contrato ou acordo, o que vai de contrariedade aos fundamentos do Acordão recorrido e da jurisprudência da própria câmara julgadora conforme acima demostrado (fls. 243/248). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º do CDC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, trazendo a seguinte argumentação: Compulsando os autos nobres Julgadores, verifica-se que as cobranças referente as mensalidades aqui discutidas se referem aos anos de 2013 e 2014. Com a entrada do novo Código Civil, em janeiro de 2003, foram alterados os prazos de armazenamento de alguns documentos pelos consumidores. [...] A recorrente não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses cobrados pelo recorrido referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a recorrente já os incinerou. Observa-se com uma clareza suprema, que o consumidor pode se valer de algumas normas do direito consumerista e de outras do direito civil (como é o caso da prescrição) e nem por isso causar qualquer transtorno às normas vigentes. Os requisitos para a concessão a inversão do ônus da prova pelo magistrado são: a verossimilhança e a hipossuficiência. [...] Assim, a recorrente está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento (fls. 246/248). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea do art. 373 do CPC ou do art. 6º do CDC, sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Adentrando-se na temática da corroboração dos fatos alegados pela Instituição de Ensino Superior (POSITIVO) quanto à existência do contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes e da efetiva prestação do serviço, há que se dizer que a contratação por meio eletrônico tem sido uma prática comum na celebração de contratos de serviços educacionais, sendo tal forma aceita pela jurisprudência como válida e eficaz. [...] Ademais, no caso dos autos, a Instituição de Ensino (POSITIVO) trouxe para os autos, além do contrato, (i) o histórico escolar completo da aluna (mov. 18.3); reproduziu perfil da Requerida no LINKEDIN (mov. (ii) (iii) 129 - p.15), demonstrando que ela possui consultório odontológico e é formada na Universidade Positivo e apresentou a imagem de documento onde consta a inscrição da Requerida no Conselho Regional de (iv) Odontologia sob nº sob n° 25.276 (mov. 129.1, fls.8). Esta colenda 6ª Câmara Cível já possui precedentes envolvendo situações análogas, nos quais reconheceu a existência da relação jurídica com base no acervo documental trazido pela IES, ainda que ausente a assinatura no contrato. [...] Diante de tal panorama, é autorizado concluir ser verídica a alegação da IES no sentido de que celebrou contrato de ensino com a Ré, disponibilizou seus serviços, a Requerida logrou concluir o curso de odontologia, formou-se e já está atuando profissionalmente, razão pela qual a tese da Ré de ausência de prova da relação jurídica deve ser afastada. Quanto à prova do pagamento, sustenta a Requerida que "a apelante não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses aqui cobrados pelo apelante referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a ré já os incinerou. Assim, a apelada está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, requerendo a inversão do ônus da prova para o fim de que o apelante prove que as mensalidades não foram pagas". Tal pretensão, qual seja, a de furtar-se ao ônus da prova de pagamento, carece de respaldo legal, vez que tal ônus recai exclusivamente sobre o devedor, nos termos do art.373, CPC, ante à impossibilidade de se exigir do credor que faça prova de fato negativo. Ainda que se configure como relação de consumo, a aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 não implica na automática procedência do pedido, de forma que o Consumidor não fica dispensado da responsabilidade de comprovar os fatos alegados. [...] Logo, restando comprovada a relação contratual firmada entre as partes, bem como a efetiva prestação de serviços educacionais pela IES e a existência de mensalidades escolares em aberto, sem prova do pagamento, outra solução não pode ser dada à lide que não a procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento da dívida (fls. 235/237). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Mini stro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente” (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023). Grifei. “Ementa: Regularidade na contratação de cartão de crédito demonstrada. Biometria facial e geolocalização do local coincidente com o endereço da autora, além de prova do depósito do valor do contrato na conta corrente da autora. Regularidade da contratação verificada. Recurso do banco réu provido, para improcedência da ação.” (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). Conclui-se, portanto, que na “assinatura digital”, com certificado ICP Brasil, resta dispensado o acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas e, nas demais, indispensável a avaliação de outros elementos, para verificação de validade do negócio, ou seja, na contratação por “App”, a respectiva indicação do aparelho móvel utilizado, por “site eletrônico”, o respectivo “id” da máquina utilizada, e, por fim, em qualquer caso, a respectiva geolocalização, além de outros dados vinculados ao negócio (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; nota fiscal; etc...). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As instituições financeiras/empresas de um modo geral, lançaram produtos de crédito e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de contratação de seus serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e instituições financeiras. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta das instituições financeiras e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; nota fiscal; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida pela Empresa/Banco. Registro que, as telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrida não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrente, ante a fragilidade e unilateralidade. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVAS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Grifei. No caso, a Instituição Financeira não produziu prova possível em relação à contratação do serviço. - negativação decorrente indevida. A negativação em nome da parte Recorrente, restou incontroversa. Deste modo, não logrando a empresa Recorrida em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). No caso, indicado o fato lesivo, restou demonstrado nos autos a potencialidade do lesado de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, presentes os extratos atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA”, indicando ausência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, ou na existência de posteriores, com repercussão na fixação do valor, proporcionando ao juízo, o reconhecimento do dano moral indenizável. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa-fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusiva na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Neste caso, ainda que sejam parciais os extratos apresentados (não contemplando os últimos 5 anos), mas não sendo exclusivos sobre a negativação discutida, possibilitando a avaliação de registros anteriores e/ou posteriores contemporâneos aquele(es) discutido(s), constitui início de prova e só pode ser afastada mediante impugnação específica da parte contrária. Superada a condição pessoal do consumidor de ser vítima do dano moral decorrente de negativação indevida, e configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC): a) conduta comissiva; b) dano; e, c) nexo de causalidade, uma vez que o evento danoso é inerente ao ato de negativação, possível a pretensão. Nesse sentido: Súmula 22/TRTJMT: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (...)” (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017). “Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. QUANTUM INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. Recurso parcialmente provido.” (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza Relatora LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). - negativação posterior. Ocorre que, a existência de apontamentos posteriores, conforme se verifica no extrato do SPC/SERASA acostado aos autos (id. 279281513, 279281522), é levada em consideração para fixação do valor da indenização, que deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. 2. O(s) fundamento(s) do recurso da parte Recorrente BRUNO WILLIAN MAGALHAES ROCHA. - necessidade de majoração do dano moral. No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TR-TJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO aos recursos. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: b.1) condeno as partes Recorrentes, ao pagamento, cada uma, em 50% (ciquenta por cento) das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes também para cada parte, que arbitro: b.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; b.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; b.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. d) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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