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Processo nº 1002832-23.2025.4.01.9999

ID: 329310289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002832-23.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002832-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001357-45.2023.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA DOS SANTOS REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002832-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001357-45.2023.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002832-23.2025.4.01.9999 APELANTE: SONIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por SONIA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de que o falecido esposo da autora, beneficiário de amparo assistencial ao idoso (BPC/LOAS), não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social no momento do óbito. Nas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, que o benefício de prestação continuada (BPC) concedido ao falecido em 2004 decorreu de erro administrativo do INSS, visto que ele já preenchia à época todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Argumenta que, desde 1986, o falecido laborava como produtor rural em regime de economia familiar, atividade está corroborada por documentos e prova testemunhal constante dos autos. Sustenta que a concessão indevida de benefício assistencial não descaracteriza a qualidade de segurado especial, sendo viável a conversão do BPC em aposentadoria rural por idade, hipótese em que a autora, na qualidade de dependente, faria jus à pensão por morte rural. Requer, assim, a reforma da sentença para: (i) reconhecer o direito à conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade rural desde 03/04/2004; (ii) condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte rural desde o requerimento administrativo em 15/12/2021; e (iii) determinar a implantação definitiva do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002832-23.2025.4.01.9999 APELANTE: SONIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A parte autora, em suas razões de apelação, alega estar demonstrado o exercício da atividade rural pelo pretenso instituidor da pensão por ocasião de seu falecimento, afirmando que o benefício de prestação continuada (BPC) concedido ao falecido em 2004 decorreu de erro administrativo do INSS, visto que ele já preenchia à época todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Argumenta que, desde 1986, o falecido laborava como produtor rural em regime de economia familiar, atividade está corroborada por documentos e prova testemunhal constante dos autos. Sustenta que a concessão indevida de benefício assistencial não descaracteriza a qualidade de segurado especial, sendo viável a conversão do BPC em aposentadoria rural por idade, hipótese em que a autora, na qualidade de dependente, faria jus à pensão por morte rural. Requer, assim, a reforma da sentença para: (i) reconhecer o direito à conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade rural desde 03/04/2004; (ii) condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte rural desde o requerimento administrativo em 15/12/2021; e (iii) determinar a implantação definitiva do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 09/09/2020 (fl. 31), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 09/09/2020. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido, conforme se vê da certidão de casamento celebrado em 2006 (fl. 30). Resta, assim, apenas aferir se está presente a qualidade de segurado especial do falecido. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, a parte autora juntou: a) cartão de produtor rural em nome do falecido; b) carteira de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Mundo/MT com admissão em 2004; c) certidões de nascimento de filhos da parte autora com o Sr. Eraldo Belisário de Almeida, nas quais o falecido está qualificado como lavrador; d) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Mundo/MT, datada de 1º/12/2021, na qual consta que o falecido foi sócio do Sindicato de 16/09/2003 a 12/2004; e) notas fiscais de produtor datadas de 2006 em nome do falecido; f) notas fiscais de compra de produtos agrícolas em nome do falecido, datadas de 2004, 1998, 1995, 1996; g) guia de informação e apuração rural da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso/MT, datada de 2001, tendo como contribuinte o de cujus; h) pedido de atualização cadastral – PAC ano 2000 em nome do falecido; i) cadastro agropecuário da SEFAZ do Estado de Mato Grosso/MT, datado de 2000 em nome do de cujus; j) recibo de pagamento de mensalidade a Sindicato rural 1982 em nome do de cujus (fl. 34, 36/37, 38/40, 42, 43/44, 45 e 50/52, 46, 47, 48, 54/55). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 19/03/2024 e afirmam o exercício de atividade rural pelo falecido. Consta dos autos informação de concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência ao Sr. Eraldo Belisário de Almeida com data de início em 03/04/2004 (fl. 84). Anoto que o benefício assistencial cessa com a morte de seu beneficiário e não gera direito ao recebimento de pensão pelos dependentes do de cujus. No entanto, verifico que o amparo social a pessoa portadora de deficiência foi deferido de forma equivocada ao falecido, uma vez que na data da concessão ele fazia jus a benefício previdenciário diverso, qual seja, aposentadoria por idade. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". A matéria já foi apreciada por esta Corte, como se infere dos excertos dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação. Não há que se falar em decadência quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 14/09/2011. DER: 27/03/2013. 6. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial à pessoa idosa (março/2002), quando a de cujus fazia jus a um benefício previdenciário por idade. 7. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntada aos autos a certidão de casamento ocorrido em 09/1967, constando a profissão de lavrador do falecido. O documento trazido pela parte autora configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 8. A prova oral produzida nos autos confirmou a atividade campesina, conforme consignado na sentença. O conjunto probatório foi suficiente para comprovar que a pessoa apontada como instituidora havia anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade (nascido em 11/02/1933 - implemento etário em 11/03/1993 e cumprimento da carência mínima legal de 66 meses). 9. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (REsp n. 1.110.565/SE, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 3/8/2009). 10. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91). 11. O benefício é devido desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 14. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 15. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (item 11). (AC 1035306-08.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 23/09/2019 e requerimento administrativo apresentado em 12/11/2019 com alegação de dependência econômica. 4. Para comprovar a qualidade de segurado especial ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foram apresentados: certidão de casamento, contratos de arrendamento e de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos agrícolas, recibos de mensalidades sindicais e depoimentos testemunhais confirmando a continuidade da atividade rural até a data do óbito. 5. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. 6. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário, como a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 225 da TNU). 7. No período em que recebia o benefício de amparo social ao idoso (BPC-LOAS), isto é, de 14/06/1999 a 23/09/2019 (ID 416449496 - Pág. 114) o "de cujus" já cumpria os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural e ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social. A parte autora era nascida em 07/02/1932 e completou o requisito etário, para a aposentadoria rural por idade em 07/02/1992, portanto, antes do recebimento do benefício assistencial. 8. A atividade empresarial referida pelo INSS refere-se à empresa individual em nome da parte autora com início de atividade em 1996 e baixa em data anterior a 2005 (ID 416449496 - Pág. 145), ou seja, situada temporalmente em período posterior à aquisição do direito e fora do período de carência (a carência para a aposentadoria por idade ocorreu nos dez anos imediatamente anteriores ao ano de 1992). 9. Apelação do INSS não provida. Manutenção da sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte rural. (AC 1007002-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.). Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 09/09/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 15/12/2021 (fl. 32), transcorridos mais de 90 (noventa) dias após o falecimento. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002832-23.2025.4.01.9999 APELANTE: SONIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO INDEVIDAMENTE EM VIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por dependente de trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado do falecido, que à época do óbito era titular de benefício assistencial (BPC/LOAS). 2. A autora sustenta que o benefício assistencial fora concedido por erro administrativo, pois o falecido reunia os requisitos para a aposentadoria por idade rural desde 2004. Argumenta que o de cujus exerceu atividade rural em regime de economia familiar por décadas, o que comprovaria a qualidade de segurado especial. 3. Requer a conversão do benefício assistencial em aposentadoria rural e, na condição de dependente, o direito à pensão por morte desde o requerimento administrativo formulado em 15/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o falecido, beneficiário de amparo assistencial, possuía, à época do óbito, qualidade de segurado especial da Previdência Social; e (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de cônjuge dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício de pensão por morte independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, e exige a demonstração do óbito do instituidor, da qualidade de segurado e da condição de dependente. 6. O falecimento ocorreu em 09/09/2020. A autora é cônjuge do falecido, com dependência econômica presumida, conforme certidão de casamento de 2006. 7. A condição de segurado especial restou comprovada por início de prova material, consubstanciada em documentos como notas fiscais de produtor, guias de recolhimento rural, certidões qualificando o falecido como lavrador e registros sindicais, complementados por prova testemunhal idônea, colhida em audiência realizada em 19/03/2024. 8. Verificou-se que o benefício assistencial deferido em 2004 foi concedido indevidamente, pois o falecido preenchia à época os requisitos para a aposentadoria por idade rural. 9. Aplica-se ao caso a tese firmada pela TNU no Tema 225, que admite a concessão de pensão por morte quando o instituidor, embora titular de benefício assistencial, detinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido. 10. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de concessão de pensão por morte nas hipóteses em que há demonstração de direito à aposentadoria rural preexistente ao óbito. 11. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 15/12/2021, mais de 90 dias após o óbito, a data de início do benefício deve ser fixada na DER, conforme art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. 12. A condenação abrange o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido para julgar procedente o pedido de pensão por morte rural desde a data do requerimento administrativo. 14. Honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de pensão por morte ao dependente de trabalhador rural que, embora titular de benefício assistencial, comprovadamente preenchia os requisitos para aposentadoria por idade à época da concessão do BPC. 2. A prova material, ainda que parcial, da atividade rural, complementada por prova testemunhal robusta, é suficiente para a caracterização da qualidade de segurado especial. 3. O termo inicial da pensão por morte, requerida após noventa dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; 16; 26, I; 39, I; 55, § 3º; 74, II; 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 297; STJ, Tema 554; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); TNU, Tema 225; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe, j. 16/12/2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe, j. 06/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1007245-16.2024.4.01.9999

ID: 337668479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007245-16.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO ALBERTO DE SOUSA CARMO

Acórdão

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007245-16.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000989-42.2018.8.05.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007245-16.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000989-42.2018.8.05.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALOISIO ALBERTO DE SOUSA CARMO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL BASTOS CARDOSO - BA5478-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007245-16.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALOISIO ALBERTO DE SOUSA CARMO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Macaúbas/BA, que julgou procedente o pedido formulado por ALOISIO ALBERTO DE SOUSA CARMO e condenou o INSS a conceder pensão por morte previdenciária ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e incidência de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a instituidora do benefício, Raimunda Benda de Moraes Carmo, era beneficiária de prestação assistencial (LOAS) desde 2005, o que comprovaria a ausência de filiação à Previdência Social à época do óbito, em 2018, razão pela qual não poderia ser reconhecida como segurada especial. Alega, ademais, que não houve comprovação adequada da união estável, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, diante da inexistência de prova documental contemporânea ao óbito. Requer, com isso, a reforma da sentença para: (i) reconhecer a coisa julgada material e extinguir o feito sem resolução de mérito; ou, subsidiariamente, (ii) julgar improcedente o pedido inicial; (iii) revogar a tutela antecipada concedida; (iv) aplicar a prescrição quinquenal; (v) exigir, caso mantida a concessão, a assinatura da autodeclaração prevista na Portaria INSS n.º 450/2020; (vi) fixar os honorários sucumbenciais conforme a Súmula 111 do STJ; (vii) declarar isenção de custas; e (viii) descontar valores eventualmente já pagos ou indevidamente acumulados. Nas contrarrazões, o recorrido ALOISIO ALBERTO DE SOUSA CARMO defende a manutenção integral da sentença. Sustenta que as provas orais foram uníssonas e firmes ao comprovar que o autor e a falecida conviviam em união estável e exerciam atividades rurais em regime de economia familiar. Alega que o benefício percebido pela instituidora não era de natureza assistencial (LOAS), mas decorrente de auxílio-doença indevidamente classificado como LOAS. Afirma, ainda, que jamais houve requerimento para concessão de benefício assistencial e que a falecida sempre trabalhou na lavoura. Ao final, requer a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa e multa por litigância de má-fé. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007245-16.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALOISIO ALBERTO DE SOUSA CARMO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie, haja vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Pretende o INSS a reforma da sentença ao argumento que a falecida era beneficiária de prestação assistencial (LOAS) desde 2005, o que comprovaria a ausência de filiação à Previdência Social à época do óbito, em 2018, razão pela qual não poderia ser reconhecida como segurada especial. Alega, ademais, que não houve comprovação adequada da união estável, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, diante da inexistência de prova documental contemporânea ao óbito. Requer, com isso, a reforma da sentença para: (i) reconhecer a coisa julgada material e extinguir o feito sem resolução de mérito; ou, subsidiariamente, (ii) julgar improcedente o pedido inicial; (iii) revogar a tutela antecipada concedida; (iv) aplicar a prescrição quinquenal; (v) exigir, caso mantida a concessão, a assinatura da autodeclaração prevista na Portaria INSS n.º 450/2020; (vi) fixar os honorários sucumbenciais conforme a Súmula 111 do STJ; (vii) declarar isenção de custas; e (viii) descontar valores eventualmente já pagos ou indevidamente acumulados. Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie em razão da inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 30/07/2018 (fl. 14), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora ocorreu em 30/07/2018. Resta, assim, aferir se está comprovada a dependência econômica da parte autora em relação à falecida e a qualidade de segurada especial. Para comprovar a dependência econômica e a qualidade de segurada especial da falecida, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito da Sra. Raimunda Benda Moraes, constando que a parte autora foi declarante do óbito e residia em zona rural; b) certidão de nascimento de filho em comum do casal, datada de 16/01/1999; c) cadernetas de vacinação de filhos da falecida constando endereço em zona rural; d) certidão de casamento da Sra. Raimunda Benda Moraes com José Renato de Souza Carmo, qualificado como lavrador, com averbação de separação em 10/11/1995; e) recibos de declaração de ITR 2009/2010/2011/2012/2013/2018/2017/2016/2015/2014 em nome da parte autora, referentes a imóvel rural composto de 2,2ha (fls. 14, 20, 24/25 e 28, 33/34, 48/58). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 13/10/2022 e confirmaram o exercício de atividade rural pela falecida e a convivência com a parte autora. Por outro lado, consta dos autos informação de concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência à Sra. Raimunda Benda de Moraes, com data de início em 26/04/2005 e cessação na data do óbito (fl. 68). No entanto, verifico que o amparo social à pessoa portadora de deficiência foi deferido de forma equivocada à falecida porque, na data de sua concessão, ela fazia jus a benefício previdenciário diverso, qual seja, aposentadoria por invalidez. A Turma Nacional de Uniformização ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração. A matéria já foi apreciada por esta Corte, como se infere dos excertos dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação. Não há que se falar em decadência quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 14/09/2011. DER: 27/03/2013. 6. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial à pessoa idosa (março/2002), quando a de cujus fazia jus a um benefício previdenciário por idade. 7. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntada aos autos a certidão de casamento ocorrido em 09/1967, constando a profissão de lavrador do falecido. O documento trazido pela parte autora configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 8. A prova oral produzida nos autos confirmou a atividade campesina, conforme consignado na sentença. O conjunto probatório foi suficiente para comprovar que a pessoa apontada como instituidora havia anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade (nascido em 11/02/1933 - implemento etário em 11/03/1993 e cumprimento da carência mínima legal de 66 meses). 9. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (REsp n. 1.110.565/SE, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 3/8/2009). 10. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91). 11. O benefício é devido desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 14. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 15. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (item 11). (AC 1035306-08.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 23/09/2019 e requerimento administrativo apresentado em 12/11/2019 com alegação de dependência econômica. 4. Para comprovar a qualidade de segurado especial ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foram apresentados: certidão de casamento, contratos de arrendamento e de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos agrícolas, recibos de mensalidades sindicais e depoimentos testemunhais confirmando a continuidade da atividade rural até a data do óbito. 5. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. 6. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário, como a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 225 da TNU). 7. No período em que recebia o benefício de amparo social ao idoso (BPC-LOAS), isto é, de 14/06/1999 a 23/09/2019 (ID 416449496 - Pág. 114) o "de cujus" já cumpria os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural e ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social. A parte autora era nascida em 07/02/1932 e completou o requisito etário, para a aposentadoria rural por idade em 07/02/1992, portanto, antes do recebimento do benefício assistencial. 8. A atividade empresarial referida pelo INSS refere-se à empresa individual em nome da parte autora com início de atividade em 1996 e baixa em data anterior a 2005 (ID 416449496 - Pág. 145), ou seja, situada temporalmente em período posterior à aquisição do direito e fora do período de carência (a carência para a aposentadoria por idade ocorreu nos dez anos imediatamente anteriores ao ano de 1992). 9. Apelação do INSS não provida. Manutenção da sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte rural. (AC 1007002-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.). Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. No tocante à fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ e a declaração de isenção de custas, resta prejudicado o recurso no ponto, uma vez que o Juízo de origem já decidiu nesse sentido. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007245-16.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALOISIO ALBERTO DE SOUSA CARMO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO EQUIVOCADAMENTE EM VIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte previdenciária formulado por dependente da falecida Raimunda Benda de Moraes Carmo. A sentença reconheceu a qualidade de segurada especial da instituidora e a existência de união estável com o autor, concedendo o benefício desde o requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas, juros, correção monetária e honorários advocatícios. 2. O INSS sustenta, em síntese: (i) ausência de filiação da falecida ao Regime Geral de Previdência Social, uma vez que esta era titular de benefício assistencial desde 2005; (ii) ausência de comprovação da união estável por meio de documentos contemporâneos ao óbito; e (iii) ocorrência de coisa julgada. Requer a reforma da sentença e formula pedidos sucessivos quanto à tutela antecipada, prescrição quinquenal, autodeclaração rural, custas, honorários e compensações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a parte autora comprovou a qualidade de segurada especial da falecida, apesar de esta ser titular de benefício assistencial na data do óbito; e (ii) saber se restou demonstrada a existência de união estável entre a autora e a falecida para fins previdenciários, à luz da legislação vigente à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remessa necessária foi dispensada, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. A prescrição quinquenal não incide, pois não houve parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. O óbito da instituidora ocorreu em 30/07/2018, sendo esta a data de referência para a aplicação da legislação, conforme a Súmula 340 do STJ. À época, ainda não exigia-se início de prova material para comprovação de união estável. 6. Restou comprovado que a falecida convivia em união estável com o autor e exercia atividade rural em regime de economia familiar, com base em documentos diversos (certidões, registros fiscais e declarações de ITR) e prova testemunhal idônea. 7. Embora a instituidora estivesse em gozo de benefício assistencial, verificou-se que tal concessão decorreu de erro administrativo, pois que ela fazia jus, de fato, a benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), conforme entendimento firmado no Tema 225 da TNU. 8. A jurisprudência do TRF1 e do STJ admite a concessão de pensão por morte mesmo quando o instituidor estava em gozo de benefício assistencial, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos para benefício previdenciário antes do óbito. 9. A sentença foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), conforme § 11 do art. 85 do CPC, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com base de cálculo nos moldes da Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. É devida a pensão por morte ao dependente do falecido que, embora titular de benefício assistencial, preencheu os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário antes do óbito. 2. Para óbitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, é admissível a comprovação da união estável exclusivamente por prova testemunhal. 3. A atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal robusta." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, 26, 39, 55, 74; Decreto nº 3.048/1999, arts. 4º, 105; MP nº 871/2019; Lei nº 13.846/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.824.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; STJ, REsp 1.110.565/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 03/08/2009; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 16/12/2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, j. 06/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0021394-64.2024.8.26.0053

ID: 308165811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021394-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CAMILO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia ce… Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia certa nos autos da ação ORDINÁRIA (processo n. 0615275-97.2008.8.26.0053) promovida por JOSE CAMILO FILHO contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, buscando a cobrança dos retroativos dos adicional de insalubridade, com base na Ação Civil Pública n.º 0615275-97.2008.8.26.0053 - em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital - SP, bem a intimação da Executada acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do adicional de insalubridade) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 26.11.2013, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, para posterior obrigação de pagar. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 60), a Executada FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL oferece impugnação (fls. 66/73), requerendo seja determinada a extinção do presente incidente de execução seja pelo fato de o título executivo formado na ação coletiva não se aplicar aos exequentes diante da ocorrência da prescrição. Instado a se manifestar (fl. 74), o exequente quedou-se inerte (fl. 77). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, os servidores públicos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ativos, inativos e seus pensionistas tiveram reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida nos autos da ação civil coletiva, processo nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PMSP, objetivando a declaração de que a base se cálculo do adicional de insalubridade, conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 827/90, referente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é o menor padrão de vencimento pago aos agentes de apoio B1, conforme disposto no artigo 7º , Tabela C da Lei Municipal nº 13.652/03, bem como o pagamento aos servidores que percebem o adicional nos últimos cinco ano, retroativamente, da diferença relativa aos valor do adicional de insalubridade pago a menor, com os acréscimos legais. A sentença julgou improcedente a ação e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença e deu provimento ao recurso do Autor Sindicato, nos seguintes termos: A nova base de cálculo (B1, J40) somente poderá ser exigida a partir da publicação deste acórdão, considerando-se o princípio da segurança jurídica, devendo as verbas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a partir da citação, incidindo a Lei n. 11.960/09. Sobre o montante devido a cada um dos filiados da apelante, não deve haver retenção de imposto de renda. A presente decisão é aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifos nossos). Houve trânsito em julgado em 25 de abril de 2019. De se extinguir este incidente de cumprimento de sentença (execução de cumprimento da obrigação de fazer), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, independentemente da fase em que se encontra, ou mesmo de qualquer outra provocação de quem quer que seja. É que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 877 Resp 1.388.000/PR), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de cumprimento de sentença originária de ação civil pública deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: REsp 1.388.000-PR (Tema 877, STJ): O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N. 8.078/1990. Ocorre que o trânsito em julgado daquela ação se deu, como é público e notório, em 25/04/2019 (certidão - fls. 102), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual. Logo, não mais se admitem incidentes de cumprimento de sentença instaurados a partir de então. Considerando que a presente ação foi distribuída em 24/07/2024, quando já vencido aquele prazo, surge a necessidade de ver estancada a marcha deste processo. Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a pretensão apresentada na inicial está prescrita. É certo que a prescrição em favor da Fazenda Pública deve obedecer à regra prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ad litteram: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Súmula n.º 150 do STF dispõe acerca do prazo prescricional aplicável à execução: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Logo, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Para Leonardo Carneiro da Cunha, O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 23/03/2022). Ora, consoante consolidado há bastante tempo no C.STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013). Inclusive quanto ao fundamento normativo a questão está resolvida. Com efeito, aplica-se por analogia o prazo da Lei de Ação Popular: Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF (AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto ao termo inicial da prescrição em tela, tampouco há dúvida: Conforme inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. (AgInt no REsp n. 1.683.705/ES, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Frise-se que não se aplica ao presente caso a causa de suspensão da prescrição prevista na Lei Federal n. 14.010/2020, que se refere às relações de direito privado. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA REMUNERATÓRIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de provocação das partes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto obrigação dpagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal, ajuizado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 10.010/2020 por se tratar de relação de direito público. Transcurso do lustro prescricional. Prescrição da pretensão executória consumada. Execução extinta. Sentença reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2303387-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Datado Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais (Apelação Cível nº 1007002-47.2021.8.26.0073, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Processos administrativos. Penalidade de demissão aplicada. Decurso de mais de cinco anos entre a portaria de demissão da servidora e protocolo da petição inicial.Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Norma de regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1003721-54.2020.8.26.0191, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29/11/2022). Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0002263-31.2021.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Pretensão de execução de verba honorária. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Insurgência do exequente. Não cabimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.010/2020. Disposição que deita abrangência sobre relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Autos digitais que permitiam o peticionamento mesmo durante a crise sanitária. Sentençamantida. Recurso não provido (Apelação Cível nº 0002050-25.2021.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 04/10/2022). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução Fiscal Taxa de Licença Município de Assis. Ocorrência Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC A suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos casos de Direito Privado, conforme previsão expressa no caput do seu art. 1º - Recurso não provido (Apelação Cível nº 0012331-44.1998.8.26.0047, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 03/10/2022). APELAÇÃO Cumprimento individual de sentença Pretensão de execução de julgado que reconheceu o direito do Autor a ser indenizado por desvio de função com o pagamento da diferença das verbas salariais Prescrição quinquenal Irresignação Descabimento Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 Prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, para o ajuizamento Reconhecimento da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0003603-07.2021.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 20/05/2022) Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020. Relação de Direito Público. Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0009393-26.2021.8.26.0482, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27/04/2022). Por fim, considerando que esta ação foi distribuída em 24/07/2024; considerando que pela tese firmada pelo STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Tema 877 STJ); considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu aos 25/04/2019; considerando que o prazo prescricional a ser aqui considerado é de cinco anos; tem-se, toda e qualquer ação de execução individual fundada no título formado na ação coletiva n. 0615275-97.2008.8.26.0053, distribuída a partir de 25/04/2024 está irremediavelmente prescrita, como é o caso em exame. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para DECLARAR a PRESCRIÇÃO e EXTINÇÃO do PRESENTE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, por aplicação subsidiária. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo que tais valores somente poderão ser cobrados se acaso for comprovada a cessação da condição de pobreza (arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50) e artigo 98 § 3º do CPC/15. Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao exequente e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C. - ADV: EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43456/SP)

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Processo nº 1042668-67.2024.8.26.0053

ID: 278797148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042668-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS ANTONIO CARLOS HEINISCH APARECIDA PENHA DOS SANTOS BERNADETE DE FATIMA SILVEIRA CARLA COLEONE DANIELA SILVA DE SALES MOTA EDSON ANTONIO DOS SANTOS ELEIZE APARECIDA DE AZEVEDO DE SOUZA ELIANE ABASTO ROSSI ELIZABETE CRISTINA CASTRO DE SOUZA FABIO DA SILVA MAGALHAES FLAVIO NOGUEIRA CUNHA JUDITH PIMENTEL LAURA VICENTE MARCOS FURLANETTO MARIA DE FATIMA SILVA CARDOSO DE SA MARIA GEORGINA CABRAL NELCILENE FERRAZ WEVERTON DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1042668-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Abasto Rossi, Marcos Furlanetto, Alessandra Ramos, Antonio Carlos Heinisch,… ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1042668-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Abasto Rossi, Marcos Furlanetto, Alessandra Ramos, Antonio Carlos Heinisch, Aparecida Penha dos Santos, Bernadete de Fatima Silveira, Carla Coleone, Daniela Silva de Sales Mota, Edson Antonio dos Santos, Eleize Aparecida de Azevedo de Souza, Elizabete Cristina Castro de Souza, Fabio da Silva Magalhaes, Flavio Nogueira Cunha, Judith Pimentel, Laura Vicente, Maria de Fatima Silva Cardoso de Sa, Maria Georgina Cabral, Nelcilene Ferraz, Weverton da Silva dos Santos - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia certa nos autos da ação ORDINÁRIA (processo n. 0615275-97.2008.8.26.0053) promovida por MARCOS FURLANETTO E OUTROS contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, buscando a cobrança dos retroativos dos adicional de insalubridade, com base na Ação Civil Pública n.º 0615275-97.2008.8.26.0053 - em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital - SP, bem a intimação da Executada acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do adicional de insalubridade) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 26.11.2013, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, para posterior obrigação de pagar, sob pena de aplicação de multa diária. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 131), a Executada FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL oferece impugnação (136/139), requerendo seja determinada a extinção do presente incidente de execução seja pelo fato de o título executivo formado na ação coletiva não se aplicar aos exequentes diante da ocorrência da prescrição. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 183/187) e da Fazenda Pública Municipal (fls. 195). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, os servidores públicos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ativos, inativos e seus pensionistas tiveram reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida nos autos da ação civil coletiva, processo nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PMSP, objetivando a declaração de que a base se cálculo do adicional de insalubridade, conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 827/90, referente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é o menor padrão de vencimento pago aos agentes de apoio B1, conforme disposto no artigo 7º , Tabela C da Lei Municipal nº 13.652/03, bem como o pagamento aos servidores que percebem o adicional nos últimos cinco ano, retroativamente, da diferença relativa aos valor do adicional de insalubridade pago a menor, com os acréscimos legais. A sentença julgou improcedente a ação e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença e deu provimento ao recurso do Autor Sindicato, nos seguintes termos: A nova base de cálculo (B1, J40) somente poderá ser exigida a partir da publicação deste acórdão, considerando-se o princípio da segurança jurídica, devendo as verbas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a partir da citação, incidindo a Lei n. 11.960/09. Sobre o montante devido a cada um dos filiados da apelante, não deve haver retenção de imposto de renda. A presente decisão é aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifos nossos). Houve trânsito em julgado em 25 de abril de 2019. De se extinguir este incidente de cumprimento de sentença (execução de cumprimento da obrigação de fazer), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, independentemente da fase em que se encontra, ou mesmo de qualquer outra provocação de quem quer que seja. É que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 877 Resp 1.388.000/PR), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de cumprimento de sentença originária de ação civil pública deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: REsp 1.388.000-PR (Tema 877, STJ): O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N. 8.078/1990. Ocorre que o trânsito em julgado daquela ação se deu, como é público e notório, em 25/04/2019 (certidão - fls. 178), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual. Logo, não mais se admitem incidentes de cumprimento de sentença instaurados a partir de então. Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/07/2024, quando já vencido aquele prazo, surge a necessidade de ver estancada a marcha deste processo. Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a pretensão apresentada na inicial está prescrita. É certo que a prescrição em favor da Fazenda Pública deve obedecer à regra prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ad litteram: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Súmula n.º 150 do STF dispõe acerca do prazo prescricional aplicável à execução: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Logo, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Para Leonardo Carneiro da Cunha, O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 23/03/2022). Ora, consoante consolidado há bastante tempo no C.STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013). Inclusive quanto ao fundamento normativo a questão está resolvida. Com efeito, aplica-se por analogia o prazo da Lei de Ação Popular: Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF (AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto ao termo inicial da prescrição em tela, tampouco há dúvida: Conforme inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. (AgInt no REsp n. 1.683.705/ES, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Frise-se que não se aplica ao presente caso a causa de suspensão da prescrição prevista na Lei Federal n. 14.010/2020, que se refere às relações de direito privado. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA REMUNERATÓRIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de provocação das partes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto obrigação dpagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal, ajuizado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 10.010/2020 por se tratar de relação de direito público. Transcurso do lustro prescricional. Prescrição da pretensão executória consumada. Execução extinta. Sentença reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2303387-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Datado Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais (Apelação Cível nº 1007002-47.2021.8.26.0073, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Processos administrativos. Penalidade de demissão aplicada. Decurso de mais de cinco anos entre a portaria de demissão da servidora e protocolo da petição inicial.Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Norma de regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1003721-54.2020.8.26.0191, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29/11/2022). Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0002263-31.2021.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Pretensão de execução de verba honorária. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Insurgência do exequente. Não cabimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.010/2020. Disposição que deita abrangência sobre relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Autos digitais que permitiam o peticionamento mesmo durante a crise sanitária. Sentençamantida. Recurso não provido (Apelação Cível nº 0002050-25.2021.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 04/10/2022). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução Fiscal Taxa de Licença Município de Assis. Ocorrência Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC A suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos casos de Direito Privado, conforme previsão expressa no caput do seu art. 1º - Recurso não provido (Apelação Cível nº 0012331-44.1998.8.26.0047, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 03/10/2022). APELAÇÃO Cumprimento individual de sentença Pretensão de execução de julgado que reconheceu o direito do Autor a ser indenizado por desvio de função com o pagamento da diferença das verbas salariais Prescrição quinquenal Irresignação Descabimento Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 Prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, para o ajuizamento Reconhecimento da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0003603-07.2021.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 20/05/2022) Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020. Relação de Direito Público. Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0009393-26.2021.8.26.0482, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27/04/2022). Por fim, considerando que esta ação foi distribuída em 19/06/2024; considerando que pela tese firmada pelo STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Tema 877 STJ); considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu aos 25/04/2019; considerando que o prazo prescricional a ser aqui considerado é de cinco anos; tem-se, toda e qualquer ação de execução individual fundada no título formado na ação coletiva n. 0615275-97.2008.8.26.0053, distribuída a partir de 25/04/2024 está irremediavelmente prescrita, como é o caso em exame. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para DECLARAR a PRESCRIÇÃO e EXTINÇÃO do PRESENTE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, por aplicação subsidiária. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo que tais valores somente poderão ser cobrados se acaso for comprovada a cessação da condição de pobreza (arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50) e artigo 98 § 3º do CPC/15. Tendo em vista a gratuidade deferida às fls. 55, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C.

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Processo nº 1005646-08.2025.4.01.9999

ID: 336709162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005646-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005646-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-64.2024.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005646-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-64.2024.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO CARLOS DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A e TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI - MT26957-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por JOÃO CARLOS DE MELO, para condenar a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício assistencial (BPC-LOAS) concedido à falecida, argumentando que o autor da ação pretende, em verdade, revisar a natureza do benefício recebido em vida, o que estaria precluso pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aponta, também, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a falecida jamais deteve qualidade de segurada da Previdência Social, já que, no momento do óbito, percebia benefício assistencial e nunca requereu benefício previdenciário. Alega inexistência de início razoável de prova material da condição de segurada especial, visto que a CTPS da falecida indicaria vínculos urbanos, incompatíveis com o regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada concedida na sentença, a observância das regras de acumulação previstas na EC 103/2019 e o desconto de eventual antecipação de tutela posteriormente revogada, além da fixação de honorários com base na Súmula 111 do STJ e a isenção das custas processuais. As contrarrazões sustentam a manutenção da sentença, reafirmando que a falecida era efetivamente segurada especial, tendo trabalhado por anos em atividade rural, o que estaria devidamente comprovado por início de prova material (CTPS com registros como lavradora e serviços gerais em lavoura), corroborado por prova testemunhal. Argumenta que o recebimento de BPC decorreu de erro administrativo, não elidindo o direito previdenciário, especialmente diante da vulnerabilidade da segurada. Destaca que a jurisprudência admite conversão de benefício assistencial em benefício previdenciário quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive com precedentes da Primeira Turma do TRF1. Rejeita a alegação de decadência, invocando o caráter alimentar e personalíssimo da pensão por morte, cuja pretensão nasce do óbito, e não da concessão do BPC, bem como os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Pretende o INSS preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício assistencial (BPC-LOAS) concedido à falecida, argumentando que o autor da ação pretende, em verdade, revisar a natureza do benefício recebido em vida, o que estaria precluso pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aponta, também, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a falecida jamais deteve qualidade de segurada da Previdência Social, já que, no momento do óbito, percebia benefício assistencial e nunca requereu benefício previdenciário. Alega inexistência de início razoável de prova material da condição de segurada especial, visto que a CTPS da falecida indicaria vínculos urbanos, incompatíveis com o regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada concedida na sentença, a observância das regras de acumulação previstas na EC 103/2019 e o desconto de eventual antecipação de tutela posteriormente revogada, além da fixação de honorários em desfavor da parte autora. Quanto à preliminar de decadência, "[...] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível" (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019)" (TRF1, AC 0016694-05.2015.4.01.9199, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, unânime, PJe 17/12/2024). Preliminar rejeitada. Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie, haja vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 08/04/2021 (fl. 22), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 08/04/2021. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido, conforme se vê da certidão de casamento (fls. 19/20). Resta, assim, apenas aferir se está presente a qualidade de segurada especial da falecida. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina da de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da falecida com registros de emprego rural nos períodos de 20/04/1989 a 12/06/1990, 14/10/1992 a 13/01/1993, 27/01/1993 a 28/02/1993, 25/03/1993 a 28/02/1994, 21/06/2004 a 15/10/1994, 17/07/2000 a 22/08/2000; b) CNIS com registros de trabalho rural e recolhimentos como contribuinte individual e facultativo nos períodos de 1º/02/2005 a 31/05/2005, 1º/07/2005 a 31/12/2005, 1º/09/2010 a 31/11/2010, 1º/12/2011 a 29/02/2012, 26/10/2012 a 08/04/2021 (fls. 26/34, 35). Consta dos autos informação de concessão do benefício de amparo social a pessoa idosa a Sra. Ilda Maria de Melo com data de início em 26/10/2012 (fl. 35). No entanto, verifico que o amparo social a pessoa idosa foi deferido de forma equivocada à falecida, uma vez que, na data da concessão, ela já possuía direito à aposentadoria por idade rural. A Turma Nacional de Uniformização ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração. No caso em análise, a falecida Ilda Maria de melo nasceu em 18/10/1947 e completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 2002. A prova material acima descrita, aliada à prova testemunhal, comprova que ela trabalhou como empregada rural/segurada especial durante o prazo de carência exigido em lei, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, em 18/10/2002 Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da falecida, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto à isenção das custas processuais “Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual do Mato Grosso, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS estava isento de recolhimento de custas, contudo, devido a alteração legislativa, via da Lei 11.077, de 10/01/2020, já não mais subsiste a benesse” (AC 1017935-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.). No tocante à fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, resta prejudicado o recurso no ponto, uma vez que o Juízo de origem já decidiu nesse sentido. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, REJEITO a preliminar de decadência e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA DE CUJUS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC-LOAS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, cônjuge da falecida Ilda Maria de Melo. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde o requerimento administrativo, entendendo que a falecida, embora titular de BPC, preenchia os requisitos de segurada especial. 2. Nas razões recursais, o INSS alegou, preliminarmente, a decadência do direito à revisão do benefício assistencial anteriormente concedido, bem como a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, defendeu a ausência de qualidade de segurada da falecida e a incompatibilidade dos vínculos laborais urbanos com o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento como segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a decadência sobre a pretensão da parte autora, diante da alegada revisão de benefício assistencial anteriormente concedido; e (ii) verificar se a falecida ostentava a condição de segurada especial da Previdência Social, apta a ensejar a concessão da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de decadência foi rejeitada. Considerou-se que a pretensão não se refere à revisão de benefício assistencial, mas sim à concessão de pensão por morte com base em direito adquirido da falecida a benefício previdenciário não concedido em vida, hipótese em que incide a imprescritibilidade. 5. A alegação de prescrição quinquenal não prospera, pois não há nos autos parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Comprovada a data do óbito em 08/04/2021, reconheceu-se a dependência econômica presumida do cônjuge sobrevivente. 7. A condição de segurada especial/emprega rural da falecida restou demonstrada por início de prova material – anotações na CTPS e registros no CNIS –, corroborada por prova testemunhal consistente, conforme orientação das Súmulas 149 e 340 do STJ e dos Temas Repetitivos 297 e 554 do STJ. 8. A concessão equivocada do BPC-LOAS não impede o reconhecimento do direito à pensão por morte, desde que comprovado que a falecida fazia jus a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento da TNU (Tema 225) e desta Corte. 9. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a possibilidade de concessão de pensão por morte mesmo quando a instituidora recebia benefício assistencial, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à época do óbito. 10. A majoração dos honorários sucumbenciais foi fixada em 2%(dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base na Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não incide decadência na hipótese em que se postula pensão por morte fundada em direito adquirido a benefício previdenciário não concedido em vida à instituidora que percebia BPC-LOAS." "2. É devida a pensão por morte quando comprovada a condição de segurado do falecido à época do óbito, ainda que estivesse em gozo de benefício assistencial, se demonstrado que fazia jus a aposentadoria por idade rural." "3. A prova material parcial, corroborada por prova testemunhal robusta, é suficiente para a comprovação da condição de segurado especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; CPC, art. 85, § 11º e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, 26, I, 39, I, 55, § 3º, 74, 102, § 1º, 103, 142. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016694-05.2015.4.01.9199, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 0032601-15.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 0001484-12.2006.4.01.3804, Rel. Juiz Fed. Grigório Carlos dos Santos, PJe 14/08/2017; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, PJe 06/12/2024; TRF1, AC 1017935-46.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, PJe 03/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Condominio Das Figueiras x Karen Buzzo Da Silva e outros

ID: 275924830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007002-66.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS

Polo Passivo:

KAREN BUZZO DA SILVA SERGIO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR DICIERI

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI

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ADV: Adriana Duarte da Costa Louzado Facchini (OAB 191254/SP), Vitor Dicieri (OAB 413108/SP), Karison Almeida Pimentel (OAB 493143/SP) Processo 1007002-66.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajud… ADV: Adriana Duarte da Costa Louzado Facchini (OAB 191254/SP), Vitor Dicieri (OAB 413108/SP), Karison Almeida Pimentel (OAB 493143/SP) Processo 1007002-66.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio das Figueiras - Exectdo: Sergio Antonio da Silva, Karen Buzzo da Silva - Vistos. 1. Fls. 499/500, 507/508, 512/527 e 531/537: De início, no que se refere ao acordo referido pelas partes (fls. 257/259), verifica-se que, a princípio, o seu descumprimento precedeu a análise por este juízo, razão pela qual não chegou a ser homologado, conforme ressaltado na decisão de fl. 271. Entretanto, tal fato não inviabiliza a sua eficácia entre as partes, notadamente porque o próprio executado admite ter efetuado o pagamento de algumas parcelas, aderindo aos termos do acordo fixado entre as partes. Logo, a eficácia do acordo decorre do pagamento parcial das prestações pelo executado, caracterizando aceitação tácita. Portanto, o executado não pode agora buscar rediscutir as cláusulas do acordo e o reflexo da aplicabilidade delas nos cálculos apresentados, sob pena de se admitir comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que não é juridicamente viável. 2. Quanto à alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família, cumpre ressaltar que o simples fato de os executados eventualmente possuírem mais de um imóvel não implica, necessariamente, em afastar a proteção concedida pela Lei n.º 8.009/90. Para tanto, seria necessário que mais de um deles fosse usado como residência pelo executados, o que se depreende do disposto nos artigos 1º e 5º da referida lei: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse sentido, é consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1608415 SP 2016/0117332-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2016) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. SÚMULA 283STF. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.00990. 1. É inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Súmula n. 283STF. 2. A Lei n. 8.00990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp nº 787.165RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, julgado em 1262007, DJ 682007). Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. 8.00990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.00990 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. Recurso especial provido" (REsp nº 650.831RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16112004, DJ 06122004). Contudo, não há prova suficiente que o imóvel em questão seja bem de família, pois, em realidade, os executados não produziram uma prova sequer acerca do alegado, ônus que lhes incumbia. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, a execução que originou a constrição sobre o imóvel é oriunda de débitos condominiais, o que, por sua nítida natureza propter rem, autoriza que o imóvel seja utilizado para o pagamento da dívida, ainda que se trate de bem de família, por expressa previsão do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;. Nesse sentido, diz a jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA E MEEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PENHORA. FATO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90. OBRIGAÇÕES "PROPTER REM". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. (...) 5. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 6. "Com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação 'propter rem', o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário" ( AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. "Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais" ( AgRg no AREsp 213.060/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012). 8. DEMANDA RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA, EM JUÍZO RESCINDENDO, DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 490.442/SP E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AR: 5931 SP 2016/0296136-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2018 grifos nossos) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundamentados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (STJ, Súmula 84). 2. O fato de o condomínio ser irregular não lhe retira a legitimidade para cobrar as despesas regularmente instituídas em assembleia. 3. As contribuições devidas ao condomínio, ainda que irregular, constituem obrigação de natureza propter rem, pois existem em razão da coisa. 4. O nome da cota é o de menos relevante que pode haver para que prevaleça a obrigação. Seja taxa de condomínio, taxa extra, taxa do plano de recuperação de áreas degradadas, taxa de regularização de condomínio, taxa de água etc., é certo que são, sempre, cotas devidas. 5. O art. 3º, IV da Lei nº 8.009/1990, permite a penhora para pagamento de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Precedente. STJ, AR 5.931/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 21/06/2018. 6. Recurso conhecido e não provido. (...) A sentença dispôs que (ID nº 33909514, pág. 4): "[...] A controvérsia a ser sanada é se a penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel do embargante, realizada nos autos do cumprimento de sentença nº 0708891-44.2017.8.07.0020, movido contra a Sra Roberta Cristina Bento Inácia Sales, por ocasião da sentença de procedência da ação nº 2016.16.1.012166-5, pode ser mantida e os autos encaminhados à hasta pública, conquanto a ação de conhecimento nº 2016.16.1.012166-5 tenha sido movida exclusivamente em face da Sra Roberta, cônjuge do embargante (de quem alega estar separado de fato). No referido feito, a executada foi revel, tendo sido reconhecida a prescrição de algumas taxas condominiais e julgados parcialmente procedentes os pedidos. [...] Portanto, a despeito do embargante não ter figurado no polo passivo da ação de conhecimento, a constrição é devida, por se tratar de obrigação de natureza que se vincula ao imóvel, sendo possível a constrição dos direitos possessórios para pagamento de taxas condominiais inadimplidas, ainda que os atuais possuidores não tenham participado da ação de cobrança. ( 00197520920168070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, DJE: 26/8/2020). Caso se entendesse que a não participação do embargante no polo passivo da ação de conhecimento afrontaria os princípios do contraditório e ampla defesa, na prática, a natureza jurídica de uma obrigação propter rem estaria esvaziada. (TJ-DF 07091725820218070020 1434470, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADO PELA HERDEIRA (PROPRIETÁRIA) CUJA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA PELA GENITORA (ENTÃO COMPRADORA), JÁ FALECIDA, DOS VENDEDORES (FILHA E GENRO) NÃO FOI LEVADO AO REGISTRO COMPETENTE À ÉPOCA. IMÓVEL PENHORADO POR DÍVIDA CONDOMINIAL. ALIENAÇÃO NÃO INFORMADA AO CONDOMÍNIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. PENHORA OCORRIDA NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE POR NÃO TER FIGURADO COMO PARTE NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM (EM RAZÃO DA COISA). ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ) [ REsp nº 1.829.663-SP]. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento preconizado pelo C. STJ, é possível ordenar atos constritivos sobre o bem imóvel oriundo de dívida condominial, de forma que, diante da característica "propter rem" (=obrigação que acompanha a propriedade), o ato deflagrador consubstanciado pela dívida condominial causado pela unidade imobiliária impõe a responsabilização pelas despesas, independentemente de quem as originou ou da própria vontade do proprietário. (TJ-SP - AC: 10053791720208260223 SP 1005379-17.2020.8.26.0223, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Por conseguinte, impõe-se reconhecer a natureza propter rem da obrigação condominial e, consequentemente, rejeitar a pretensão dos executados. Proceder de modo diverso implicaria premiar a inadimplência daqueles que usufruíram dos benefícios decorrentes da organização e manutenção do condomínio, sem arcar com os respectivos encargos financeiros exigíveis, em igualdade de condições, de todos os condôminos. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação à penhora do imóvel. 3. Fls. 502/503: Verifica-se da matrícula do imóvel objeto da lide que se encontra gravado com alienação fiduciária (fls. 493/495). Não há dúvidas de que o devedor fiduciante é responsável pelas despesas condominiais objeto da execução. Trata-se de obrigação própria daquele que detém a posse direta do bem e usufrui das áreas comuns do condomínio. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilizar o credor fiduciário e, consequentemente, penhorar o imóvel alienado fiduciariamente para satisfação do débito condominial. O tema era objeto de divergência entre a 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma entendia pela impossibilidade de penhora do imóvel, admitindo apenas a constrição do direito real de aquisição. Já a 4ª Turma reconhecia a viabilidade da penhora do próprio bem, diante da natureza propter rem das contribuições condominiais. Ocorre que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou definitivamente a questão em 12/03/2025, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.929.926, 2.082.647 e 2.100.103, em decisão por maioria, consagrando o entendimento de que é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais. A posição vencedora, proveniente da 4ª Turma, fundamenta-se na premissa de que a natureza propter rem das despesas condominiais vincula o próprio imóvel ao pagamento, independentemente de quem figure como seu proprietário. Tal natureza se sobrepõe às regras contratuais da alienação fiduciária, não podendo estas afastar direitos de terceiros não integrantes da relação contratual, como é o caso do condomínio. No julgado paradigmático anterior, a 4ª Turma já havia consolidado esse entendimento: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2 . A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento . Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Portanto, a natureza propter rem do débito oriundo das cotas condominiais deve prevalecer sobre o direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que também é responsável pela dívida. Os seguintes trechos do acórdão supracitado ilustram bem a questão: (...) Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto. O rateio das despesas é inerente à propriedade de uma unidade em um condomínio edilício. A natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário, dado que não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia nessa tese até aqui apresentada pelo em. Relator ser objeto de nenhuma constrição; e, de outro lado, o credor fiduciário se sente tranquilo também, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem uma definição de pagamento. Sobre a questão, transcrevo o voto do em. Ministro João Otávio de Noronha: (...) Quando o art. 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997 diz que responde o fiduciário pelo pagamento de impostos, taxas e contribuições condominiais, está apenas definindo quem tem a responsabilidade primeira do pagamento, quem é responsável; mas, se outro paga, ele tem o direito assegurado de se ressarcir. Porém, a responsabilidade definida, com a devida vênia, no § 8º do art. 27 da mencionada lei, não retira a natureza 'propter rem' da obrigação. E não se pode falar em obrigação 'propter rem' se o bem não pode ser excutido, porque deixou de garantir aquilo que era sua principal finalidade. (...) Nesse contexto, uma vez feita a penhora, a instituição financeira será intimada, assim como o proprietário. A instituição financeira tem de ser intimada até para poder libertar o imóvel, pagando os tributos. Terá direito de ressarcimento ou deixará o bem ir à praça e ali pedir o pagamento preferencial. O que não pode é uma natureza contratual subtrair a natureza decorrente da lei, qual seja, a natureza propter rem, ou seja, de garantia aderente do imóvel ao condomínio. (...) Acredito que, nesse caso, a própria natureza da obrigação já separa 'obligatio' e 'debitum', ou seja, quem responde pela dívida de condomínio é o imóvel. Não importa quem seja o dono, não importa quem seja o proprietário, o bem está vinculado ao pagamento, à satisfação da obrigação. O recente julgamento da 2ª Seção ratificou esse posicionamento, consolidando a tese de que a obrigação propter rem vinculada ao imóvel prevalece sobre as regras do contrato de alienação fiduciária. Este entendimento fundamenta-se em elementar questão de justiça distributiva e equidade. Permitir que o imóvel alienado fiduciariamente ficasse imune à execução por débitos condominiais significaria transferir o ônus financeiro aos demais condôminos, criando uma situação de injusto desequilíbrio. Tanto o devedor fiduciante quanto o credor fiduciário ficariam em posição privilegiada frente aos demais proprietários, o que não encontra amparo no sistema jurídico. O artigo 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios", consagrando a natureza ambulatória da obrigação condominial. O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a responsabilidade do credor fiduciário, apenas estendeu essa lógica à figura da alienação fiduciária. A tese fixada contempla ainda uma solução equilibrada ao facultar ao credor fiduciário a possibilidade de quitar o débito condominial para evitar a penhora, sub-rogando-se nos direitos do condomínio para posterior cobrança regressiva contra o devedor fiduciante. Trata-se de mecanismo que preserva os interesses do condomínio sem desnaturar completamente a garantia fiduciária. Desta forma, diante da pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheço a possibilidade de penhora do imóvel objeto da presente execução, ainda que gravado com alienação fiduciária. 4. Contudo, para viabilizar a penhora do imóvel, o credor fiduciário deve ser incluído no polo passivo da execução, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, bem como a oportunidade de quitar o débito, evitando o praceamento do bem. 5. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente emende a petição inicial para incluir o credor fiduciário no polo passivo e promova a sua citação, sob pena de indeferimento da penhora. 6. O pagamento parcial apontado pelos executados às fls. 512/527 restou incontroverso, já que não impugnado especificamente pelo exequente. Assim, no mesmo prazo, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente do débito, observando-se o pagamento parcial de R$ 15.132,30 realizado pelos executados. 7. Cumpridos os itens "5" e "6", cite-se o credor fiduciário, com as advertências do despacho de fls. 98/99. 8. Caso contrário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 0818517-66.2025.8.15.2001

ID: 320125098

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0818517-66.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA HENRIQUES BRASILINO MEDEIROS LOPES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA

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MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4var… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0818517-66.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO E. D. P., L. H. E. V. D. A., M. M. D. S., C. A. G. P., F. H. B. M. L., V. M. D. S., T. F. D. A., M. C. D. A., K. S. S., D. D. C. D. O., J. F. D. Q. B. EXECUTADO: E. D. P. Visto etc. Defiro a gratuidade judiciária. A parte autora, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS, prolatado nos autos do processo de nº 0031310-08.2004.8.15.2001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda da Capital, em face do E. D. P., referente a obrigação de pagar o crédito, no quantum de R$ 5.851.665,33, apresentando os cálculos aritméticos do valor devido. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO LIMINAR IMPROCEDENTE O Código de Processo Civil prevê além do indeferimento da petição inicial, a possibilidade de ser proferida outra espécie de sentença liminar, ou seja, antes da citação do réu. Trata-se do julgamento liminar de improcedência disposto no seu artigo 332, que in verbis estabelece: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. No presente caso a fase instrutória é dispensada uma vez que se verifica a prescrição, ensejando o julgamento liminarmente improcedente. Por oportuno e pertinente, destaco que nos termos do Parágrafo Único, do art. 487, do CPC, o julgamento liminarmente improcedente é exceção a regra de prévia oitiva das partes sobre a prescrição e decadência, podendo, em consequência, o juízo conhecer da matéria sem observância do art. 10 do CPC. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. DA PRESCRIÇÃO Dispõe o dispositivo do Título Executivo Judicial apresentado para o cumprimento da obrigação de pagar: “Condeno o Estado da Paraíba a pagar aos autores a diferença de vencimentos originada da gradação vertical de 10% (dez por cento) entre as entrâncias, bem como a relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, incidindo sobre a diferença apurada todas as vantagens pessoais, adicionais e gratificações inerentes aos exercícios funcionais, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), devidos desde a citação.” Do exposto se conclui que o título executivo judicial, Acordão transitado em julgado, prolatado nos autos do processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, que tramitou no TJPB, transitou em julgado em 22 de março de 2007, de forma que a obrigação de pagar que se sujeita, na ação de cobrança obedece ao prazo prescricional quinquenal. É de conhecimento notório no meio jurídico que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Quanto a prescrição da execução, ou do hodierno chamado cumprimento de sentença, há prescrição no mesmo prazo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença ou Acórdão é o seu trânsito em julgado, onde se origina o direito de executar, requerer o cumprimento do julgado, tanto da obrigação de fazer, quanto da obrigação de pagar, ressaltando-se que a fluência do prazo prescricional é única, não interferindo a execução da obrigação de fazer na execução da obrigação de pagar, quando ambas decorrerem do mesmo título executivo judicial, sem que este expressamente condicione a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que se aplicam ao presente caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.754/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SÍNTESE DO PROCESSO 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). 2. A causa, globalmente, é bilionária. A repercussão econômica de todas as Execuções movidas contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é estimada em cerca de 2 (dois) bilhões de reais, embora, neste caso concreto, a parte autora lhe tenha atribuído valor de apenas R$ 1.218.107,78 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e sete reais e setenta e oito centavos). Na inicial, a recorrente suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Ultrapassada essa questão prejudicial, arguiu a existência de compensação por força de reajustes diferenciados concedidos à categoria (Súmula 672/STF). Por fim, apontou excesso no cálculo exequendo, sob o argumento de que o reajuste deve ser limitado à criação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, pela Lei 9.678/1998, que reestruturou a carreira. 3. O juízo de 1° grau afastou a prescrição e decidiu pela improcedência do pedido deduzido nos Embargos (fls. 1.054-1.060). O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença apenas para reconhecer a aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, alterar os ônus sucumbenciais e admitir eventual compensação com reajuste concedido pela Lei 10.405/2002. Contra o aludido acórdão a Universidade interpôs o presente Recurso Especial, ao qual o eminente Relator, Ministro Humberto Martins, negou provimento. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 4. O Tribunal a quo analisou de forma detida e fundamentada todas as questões que a parte alega terem sido omitidas. 5. Assim, não há falar em omissão, pois os pontos suscitados consistem em mera rediscussão do mérito do julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR 6. A análise do acórdão recorrido revela que determinante para afastar a prescrição foi o entendimento de que a Medida Cautelar de Protesto 2005.71.00.040620-1/RS proposta pela ADUFRGS, após o transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, teve o condão de adiar o início do prazo prescricional da Execução de pagar para depois de extinta a Execução de Fazer. 7. Consta no voto do eminente Ministro Humberto Martins, ainda, que a própria Execução da Obrigação de Fazer pode ser iniciada apenas depois de ter sido reconhecida a legitimidade da ADUFRGS para promover o respectivo processo executivo. Consta a seguinte fundamentação quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição: "O primeiro processo judicial de conhecimento, sobre a controvérsia dos 28,86% (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000. Porém, no caso concreto, a obrigação de fazer somente pôde ser iniciada após 3.8.2004, data do trânsito em julgado do acórdão da Apelação Cível 2003.04.01.056466-5/RS, derivada da primeira tentativa da ADUFRGS de executar a referida obrigação, ajuizada em 24/03/2003, cuja petição inicial foi indeferida. Esse segundo acórdão - AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação à execução da obrigação de fazer, bem como determinou que a obrigação de dar somente poderia ocorrer após o adimplemento da obrigação de fazer". AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 8. À luz do que consta no acórdão recorrido, não procede a afirmação de que teria havido "decisão sobre a ilegitimidade da entidade para processar a obrigação de dar (pagar) em 2004". Em verdade, a controvérsia sobre a legitimidade da ADUFRGS se deu unicamente em relação à Execução da obrigação de fazer ajuizada em 24.3.2003, tendo sido definida positivamente no julgamento da AC 2003.04.01. 056466-5/RS (fl. 2.201). Não há notícia de que a entidade associativa tenha proposto Execução da obrigação de pagar. 9. A propósito, ficou consignado pelo Tribunal Regional que "o limite objetivo da cognição submetida a esta Corte por força da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS diz tão só com a legitimidade ativa da ADUFRGS à propositura da execução ao cumprimento da obrigação de fazer. Nada mais" (fl. 2.202). 10. Sob essa perspectiva, não se pode afirmar que a pretensão dos substituídos quanto à obrigação de pagar já havia sido exercida pela mencionada associação. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 11. Outra afirmação que, com a máxima vênia, não condiz com os fatos descritos no acórdão recorrido é a de que o acórdão proferido no julgamento da "AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação à execução da obrigação de fazer, bem como determinou que a obrigação de dar somente poderia ocorrer após o adimplemento da obrigação de fazer". 12. Nesse ponto, cumpre transcrever o que consta no acórdão recorrido: "Assim, do julgamento da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS, é infactível dessumir-se qualquer definição acerca da ilegitimidade do substituto processual ao manejo da execução ao cumprimento da obrigação de dar e, tampouco, do termo a quo ao manejo de tal execução - ao cumprimento da obrigação de dar. E não poderia ser diferente haja vista os referidos questionamentos não terem sido submetidos à apreciação deste Tribunal por força da AC n. 2003.04. 01.056466- 5/RS (CPC, arts. 128 e 460)" (fl. 2.203). 13. Portanto, na AC 2003.04.01.056466-5/RS, não houve decisão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. NATUREZA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO 14. Como antecipado, o Tribunal a quo entendeu que o termo inicial do prazo prescricional da Execução da obrigação de pagar teria sido postergado por força de Medida Cautelar de protesto ajuizada pela ADUFRGS, em 9.11.2005, quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva (2.3.2000). 15. O simples deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente. 16. Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, "Na realidade, essas medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. (...) Em todos estes casos, como se vê, não há propriamente atuação jurisdicional, no sentido de que nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há, portanto, decisão judicial nestas medidas, de modo que não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre a mora, sobre a dívida, sobre o contrato etc". (Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 300-301). 17. Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior afirma que "O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele". E mais: "Da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, decorre a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada (art. 871). Nem, tampouco, se admite a interposição de recurso contra seu deferimento" (Curso de direito processual civil, Vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 2014, pp. 668-670). 18. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam que a cautelar de protesto não faz coisa julgada, uma vez que a sentença homologatória se refere apenas a aspectos formais do processo (REsp 1.315.184/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8. 2012; REsp 69.981/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 14.6.1999, p. 231). 19. Ao contrário da compreensão manifestada pelo Tribunal a quo, a decisão proferida na cautelar de protesto (fl. 2.204), em momento algum, apresenta valoração acerca da efetiva existência do direito, e isso se deu em absoluto respeito ao Código de Processo Civil à época vigente. Como visto, não cabe ao julgador analisar o mérito da lide principal na via estreita do protesto. 20. De todo modo, somente o protesto ajuizado dentro do prazo prescricional produz eficácia interruptiva (AgRg no REsp 1.442. 496/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.5.2014; EDcl no AgRg no REsp 1.283.539/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.3.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; REsp 1.248.517/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2011; AgRg no REsp 1.263.731/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AUTONOMIA DAS PRETENSÕES E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR DECORRENTES DO MESMO TÍTULO. 21. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer (p. ex. implantar no contracheque dos servidores determinado reajuste) e de pagar (p. ex. efetuar o pagamento das parcelas pretéritas), surgem em tese, no mesmo instante, duas pretensões executórias. 22. Se o titular do direito reconhecido propõe apenas uma dessas Execuções, essa ação não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. 23. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva - que, além de condenar à obrigação de fazer (in casu, o implemento do reajuste nos contracheques dos servidores), impõe obrigação de pagar quantia certa referente aos valores retroativos -, é possível identificar a presença de interesse coletivo à Execução da obrigação de fazer e de interesses individuais de cada um dos substituídos ao cumprimento de ambas as obrigações. 25. Segundo Hugo Nigro Mazzili, "Em matéria de interesses individuais homogêneos e até de interesses coletivos em sentido estrito, o lesado ou seus sucessores poderão promover o cumprimento da parte que lhes diga respeito; se não o fizerem, qualquer colegitimado ativo pode e o Ministério Público deve promovê-lo em benefício do grupo lesado" (A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, 28ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 622). 26. A menos que a sentença transitada em julgado condicione a Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009), não se pode deixar de reconhecer, desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e Execução (Ação de Cumprimento). 27. O que se deve analisar é a existência de prazo prescricional referente à Ação de Cumprimento, a qual abrange liquidação e Execução, necessária para que seja individualizada a situação jurídica do beneficiário da tutela coletiva. Sobre o tema, confira-se voto paradigmático do Ministro Teori Zavascki, no REsp 487.202/RJ. 28. Não parece possível reconhecer que a falta de liquidação tenha suspendido o prazo prescricional, porque a prescrição em debate se refere exatamente à própria iniciativa de cada indivíduo para liquidar a sentença coletiva. 29. Não se desconhece a existência de precedentes que afirmam que a liquidação é fase do processo de conhecimento, razão pela qual a Execução somente pode ser proposta após o título ser liquidado (p.ex: AgRg no AREsp 600.293/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015; AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 30. Salvo melhor juízo, contudo, esse entendimento é adequado ao processo individual, mas não à Ação de Cumprimento derivada da condenação genérica em Ação Coletiva, hipótese em que é necessária a instauração de nova demanda para apurar a situação individual de cada um dos substituídos no processo coletivo (REsp 1.27.3643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 4/4/2013; AgRg no AREsp 280.711/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/4/2013; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013; AgRg no AREsp 265.181/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/3/2013; REsp 997.614/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010). 31. Com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente. 32. A necessidade de liquidação para o adimplemento do reajuste (obrigação de fazer) não interfere no curso do prazo prescricional da Ação de Cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as pretensões são autônomas. A rigor, a adoção, ou não, dessa premissa é o que é determinante para a conclusão acerca da controvérsia sob análise. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DE MINHA RELATORIA INDICADOS NO VOTO-VISTA DO E. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 33. Diante dos debates realizados na sessão de 21.3.2018, faz-se conveniente acrescentar algumas considerações para refutar parte do judicioso voto-vista apresentado pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques, na qual são indicados três precedentes de minha relatoria que supostamente sinalizariam entendimento meu contrário ao reconhecimento da prescrição. 34. No que diz respeito ao REsp 1.679.646/RJ, não há similitude fática com a controvérsia destes autos, pois naquela demanda não há qualquer menção à existência de execuções de diferentes espécies de obrigação (de dar e de fazer), e, portanto, se há relação de dependência entre uma e outra, no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Ademais, no aludido precedente apenas se reconheceu que o prazo da prescrição da execução individual não se consumou porque houve tempestiva interrupção pelo ajuizamento de Protesto Judicial pelo Sindicato da categoria. Como se vê, as circunstâncias são completamente distintas da matéria debatida nestes autos. 35. Da mesma forma, no REsp 1.694.628/SP apenas consta que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu, em favor dos servidores públicos, a prescrição para a execução individual, sem qualquer explicitação de que o caso concreto envolveria diferentes espécies de execução. Não há, repita-se, qualquer análise no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva de obrigação de fazer interrompa a prescrição para o ajuizamento da execução individual da obrigação de dar, o que afasta a sua aplicabilidade ao caso concreto. 36. Finalmente, também no AREsp 1.172.763/RJ reiterou-se apenas a jurisprudência do STJ de que a discussão quanto à legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva obsta a fluência do prazo prescricional para a execução individual, não sendo possível daí extrair-se nenhuma valoração no sentido de que idêntico raciocínio é aplicável a execuções cruzadas (de naturezas distintas, como se dá na obrigação de dar e de fazer). 37. Então, para deixar claro, nos precedentes acima, por mim relatados, apenas foi aplicada a jurisprudência do STJ, que é pacífica na conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo de prescrição para as execuções individuais, mas, entenda-se, da mesma execução (execução coletiva da obrigação de dar e execução individual da obrigação de dar, ou, quando for o caso, execução coletiva da obrigação de fazer e execução individual da obrigação de fazer). Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38. Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação. 39. O que é importante destacar é que, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Coletiva (2.3.2000), foi iniciada exclusivamente a execução da obrigação de fazer - em outras palavras, é incontroverso que, até 2.3.2005, a execução da obrigação de dar não foi iniciada nem pela entidade associativa (execução coletiva), nem, alternativamente, pelos servidores públicos (execuções individuais).CONCLUSÃO 40. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva em 2.3.2000 (fl. 2.201) e o ajuizamento da Execução individual da obrigação de pagar somente em 13.9.2010 (fl. 2.204), afigura-se prescrita a pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal, sem causas interruptivas ou suspensivas. 41. Acolhida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões. 42. Recurso Especial provido, declarando-se prescrita a obrigação de pagar quantia certa. (REsp n. 1.340.444/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe de 12/6/2019.) Flui dos autos nº 0031310-08.2004.8.15.2001 que as fichas financeiras foram anexadas ao caderno processual em 06/04/2015, ID 35302975 - CERTIDÃO PÁG. 92. Neste mesmo norte, ratificando o prazo quinquenal para a execução individual de ação coletiva, há o entendimento firmado no julgamento do REsp 1388000-PR (Recurso Repetitivo) TEMA Nº 877, o STJ estabeleceu como termo inicial da contagem do prazo prescricional para as execuções individuais de sentença prolatada em ações coletivas, como sendo o trânsito em julgado da sentença coletiva, porém com modulação dos efeitos no REsp 1.336.026/PE para as decisões transitadas até 17.3.2016, cujo prazo prescricional de 5 anos se inicia em 30.6.2017. Entendimento que se aplica inclusive aos mandados de segurança coletivos, conforme se denota do recente precedente do referido Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRAZO. TERMO A QUO. FICHAS FINANCEIRAS. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990, sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 3. Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos do decisum, ficando estabelecido que para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória com base em duplo fundamento, sendo certo que seria inócuo o provimento do recurso especial quanto à não incidência do disposto no art. 94 da Lei n. 8.078/1990, já que permanece hígido o argumento de não ocorrência da prescrição, em razão interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1779863/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 11/06/2021) Destarte, o prazo prescricional se encerrou em 30/06/2022 nos termos da modulação firmada no julgamento do REsp 1388000-PR (Recurso Repetitivo) TEMA Nº 877. Importante destacar, neste momento que, conforme se denota do histórico processual dos autos principais nº 0031310-08.2004.8.15.2001 já consignado, no caso em apreço não houve o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário até 30/06/2022, tendo sido está protocolizada em 28/10/2022 (ID 65320256 dos autos principais) de maneira que não se operou a interrupção da contagem do prazo prescricional para os credores individuais antes da referida data. Urge ressaltar que - apesar de ser esta execução decorrente do deferimento da distribuição autônoma da execução nos autos principais - além da alteração do prazo contida na modulação, inexiste outra alteração do prazo prescricional, pois o prazo prescricional da execução no processo principal não passou por um período de suspensão em decorrência do procedimento de Digitalização, ocorrida em conformidade com o Ato da Presidência de n° 50/2018, publicado no Diário da Justiça da Paraíba do dia 29 de junho de 2018. O referido Ato da Presidência não suspendeu prazos processuais (§ 4º, do art. 5º) e, ainda que o tivesse feito, não tratou de prazo prescricional que é prazo de natureza material que somente se interrompe ou suspende nos casos previstos em Lei, conforme o seguinte precedente STJ - AREsp: 2049892 DF 2022/0004065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 30/03/2022. Destarte, a exceção a regra citada é a situação em que o fim do prazo prescricional ocorra durante a suspensão dos prazo processuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgIntno REsp 1554278/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe07/12/2018; REsp1741839/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgadoem 21/06/2018, DJe12/03/2019), ocasião em que deve haver a prorrogação do prazo prescricional. Neste norte, por oportuno e pertinente, deixo claro que nem mesmo a prorrogação do prazo prescricional é possível neste caso concreto, porque o procedimento de migração dos autos para o meio eletrônico foi concluído em 06/11/2020, ou seja, bem antes do decurso do prazo prescricional decorrido em 30/06/2022. Outrossim, a LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), não se aplica ao caso em questão, pois a relação aqui tratada está inserida no âmbito do direito público. Vejamos: Cumprimento individual de sentença coletiva – Prescrição – Ocorrência – Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual – Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 – Relação de Direito Público – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 00047511020218260482 SP 0004751-10.2021.8.26.0482, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais. (TJ-SP - AC: 10070024720218260073 SP 1007002-47.2021.8.26.0073, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2023) Execução Fiscal. Executivo fundado em Certidão da Dívida Ativa decorrente de imposto predial e territorial urbano. Sentença de extinção em razão da verificação da prescrição intercorrente. A paralização do feito ocorreu, por mais de 05 (cinco) anos, exclusivamente, em razão da inércia do exequente, uma vez que permaneceu com os autos em carga de 23 de março de 2017 até 20 de maio de 2022. Mesmo após a devolução, deixou o ente municipal de dar andamento à execução fiscal, conforme certificado nos autos em 07 de julho de 2002. O processo não teve andamento por inércia do exequente e não da máquina judiciária, o que afasta a aplicação do entendimento disposto no Verbete nº 106, da Súmula do C. STJ. Não há que se falar em Princípio da Primazia do Interesse Público quando sua aplicação acarretar ofensa à norma legal, tal como à relativa aos prazos prescricionais. Não incidência da Lei nº 14.010/20, pois ela, conforme previsto no art. 1º, caput, somente regula relações jurídicas de Direito Privado. Por expressa previsão legal, não é o caso de se falar em impedimento ou suspensão de prazo em relação à Fazenda Pública. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00783951620158190021 202300103298, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 29/06/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2023) Cabe destacar, ainda, que com relação à Pandemia do COVID-19, o TJ/PB não determinou a suspensão dos prazos, sobretudo no caso dos autos, onde os autos já eram virtuais quando foram deflagradas as medidas de segurança. Assim, embora não tenha ocorrido atendimento presencial por algum momento, o peticionamento no sistema PJE durante a pandemia do coronavírus ocorreu normalmente. No presente caso, a parte credora pretende através da presente ação receber o crédito decorrente do título executivo judicial extraído do processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, verificando-se o trânsito em julgado do Acórdão que é apresentado como título executivo judicial em 22/03/2007, conforme Certidão de Trânsito em Julgado, o implica no reconhecimento do decurso do prazo prescrional quinquenário, ainda que se considere o início da contagem do prazo a partir de 30/06/2017 na forma da modulação do TEMA Nº 877 do STJ, pois se verifica que a distribuição desta ação de cumprimento individual do Acórdão Coletivo da obrigação de pagar ocorreu em 03/04/2025, portanto, após a fluência do prazo prescricional ocorrido em 30/06/2022, contado da data da modulação do recurso repetitivo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DECLARO a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar perseguida nestes autos, em consequência, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC. Condeno a parte autora nas custas, a serem pagas quando perder a condição legal de pessoa necessitada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que lhe defiro o benefício da gratuidade da justiça. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver a angularização processual e, portanto, pretensão resistida. Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o réu do trânsito em julgado da sentença nos termos do art. 332, § 2º, c/c art. 241, ambos do CPC. Após, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811269-49.2025.8.15.2001

ID: 333962942

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811269-49.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARA NEVES GUERRA ANDRIOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4var… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação Acessória] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0811269-49.2025.8.15.2001 REQUERENTE: SARA NEVES GUERRA ANDRIOLA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária. A parte autora, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS, prolatado nos autos do processo de nº 0031310-08.2004.8.15.2001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda da Capital, em face do ESTADO DA PARAIBA, referente a obrigação de pagar o crédito relativo a diferença de vencimentos originada da gradação vertical de 10% (dez por cento) entre as entrâncias É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO LIMINAR IMPROCEDENTE O Código de Processo Civil prevê além do indeferimento da petição inicial, a possibilidade de ser proferida outra espécie de sentença liminar, ou seja, antes da citação do réu. Trata-se do julgamento liminar de improcedência disposto no seu artigo 332, que in verbis estabelece: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. No presente caso a fase instrutória é dispensada uma vez que se verifica a prescrição, ensejando o julgamento liminarmente improcedente. Por oportuno e pertinente, destaco que nos termos do Parágrafo Único, do art. 487, do CPC, o julgamento liminarmente improcedente é exceção a regra de prévia oitiva das partes sobre a prescrição e decadência, podendo, em consequência, o juízo conhecer da matéria sem observância do art. 10 do CPC. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. DA PRESCRIÇÃO Dispõe o dispositivo do Título Executivo Judicial apresentado para o cumprimento da obrigação de pagar: “Condeno o Estado da Paraíba a pagar aos autores a diferença de vencimentos originada da gradação vertical de 10% (dez por cento) entre as entrâncias, bem como a relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, incidindo sobre a diferença apurada todas as vantagens pessoais, adicionais e gratificações inerentes aos exercícios funcionais, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), devidos desde a citação.” Do exposto se conclui que o título executivo judicial, Acordão transitado em julgado, prolatado nos autos do processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, que tramitou no TJPB, transitou em julgado em 22 de março de 2007, de forma que a obrigação de pagar que se sujeita, na ação de cobrança obedece ao prazo prescricional quinquenal. É de conhecimento notório no meio jurídico que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Quanto a prescrição da execução, ou do hodierno chamado cumprimento de sentença, há prescrição no mesmo prazo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença ou Acórdão é o seu trânsito em julgado, onde se origina o direito de executar, requerer o cumprimento do julgado, tanto da obrigação de fazer, quanto da obrigação de pagar, ressaltando-se que a fluência do prazo prescricional é única, não interferindo a execução da obrigação de fazer na execução da obrigação de pagar, quando ambas decorrerem do mesmo título executivo judicial, sem que este expressamente condicione a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que se aplicam ao presente caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.754/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SÍNTESE DO PROCESSO 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). 2. A causa, globalmente, é bilionária. A repercussão econômica de todas as Execuções movidas contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é estimada em cerca de 2 (dois) bilhões de reais, embora, neste caso concreto, a parte autora lhe tenha atribuído valor de apenas R$ 1.218.107,78 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e sete reais e setenta e oito centavos). Na inicial, a recorrente suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Ultrapassada essa questão prejudicial, arguiu a existência de compensação por força de reajustes diferenciados concedidos à categoria (Súmula 672/STF). Por fim, apontou excesso no cálculo exequendo, sob o argumento de que o reajuste deve ser limitado à criação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, pela Lei 9.678/1998, que reestruturou a carreira. 3. O juízo de 1° grau afastou a prescrição e decidiu pela improcedência do pedido deduzido nos Embargos (fls. 1.054-1.060). O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença apenas para reconhecer a aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, alterar os ônus sucumbenciais e admitir eventual compensação com reajuste concedido pela Lei 10.405/2002. Contra o aludido acórdão a Universidade interpôs o presente Recurso Especial, ao qual o eminente Relator, Ministro Humberto Martins, negou provimento. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 4. O Tribunal a quo analisou de forma detida e fundamentada todas as questões que a parte alega terem sido omitidas. 5. Assim, não há falar em omissão, pois os pontos suscitados consistem em mera rediscussão do mérito do julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR 6. A análise do acórdão recorrido revela que determinante para afastar a prescrição foi o entendimento de que a Medida Cautelar de Protesto 2005.71.00.040620-1/RS proposta pela ADUFRGS, após o transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, teve o condão de adiar o início do prazo prescricional da Execução de pagar para depois de extinta a Execução de Fazer. 7. Consta no voto do eminente Ministro Humberto Martins, ainda, que a própria Execução da Obrigação de Fazer pode ser iniciada apenas depois de ter sido reconhecida a legitimidade da ADUFRGS para promover o respectivo processo executivo. Consta a seguinte fundamentação quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição: "O primeiro processo judicial de conhecimento, sobre a controvérsia dos 28,86% (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000. Porém, no caso concreto, a obrigação de fazer somente pôde ser iniciada após 3.8.2004, data do trânsito em julgado do acórdão da Apelação Cível 2003.04.01.056466-5/RS, derivada da primeira tentativa da ADUFRGS de executar a referida obrigação, ajuizada em 24/03/2003, cuja petição inicial foi indeferida. Esse segundo acórdão - AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação à execução da obrigação de fazer, bem como determinou que a obrigação de dar somente poderia ocorrer após o adimplemento da obrigação de fazer". AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 8. À luz do que consta no acórdão recorrido, não procede a afirmação de que teria havido "decisão sobre a ilegitimidade da entidade para processar a obrigação de dar (pagar) em 2004". Em verdade, a controvérsia sobre a legitimidade da ADUFRGS se deu unicamente em relação à Execução da obrigação de fazer ajuizada em 24.3.2003, tendo sido definida positivamente no julgamento da AC 2003.04.01. 056466-5/RS (fl. 2.201). Não há notícia de que a entidade associativa tenha proposto Execução da obrigação de pagar. 9. A propósito, ficou consignado pelo Tribunal Regional que "o limite objetivo da cognição submetida a esta Corte por força da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS diz tão só com a legitimidade ativa da ADUFRGS à propositura da execução ao cumprimento da obrigação de fazer. Nada mais" (fl. 2.202). 10. Sob essa perspectiva, não se pode afirmar que a pretensão dos substituídos quanto à obrigação de pagar já havia sido exercida pela mencionada associação. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 11. Outra afirmação que, com a máxima vênia, não condiz com os fatos descritos no acórdão recorrido é a de que o acórdão proferido no julgamento da "AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação à execução da obrigação de fazer, bem como determinou que a obrigação de dar somente poderia ocorrer após o adimplemento da obrigação de fazer". 12. Nesse ponto, cumpre transcrever o que consta no acórdão recorrido: "Assim, do julgamento da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS, é infactível dessumir-se qualquer definição acerca da ilegitimidade do substituto processual ao manejo da execução ao cumprimento da obrigação de dar e, tampouco, do termo a quo ao manejo de tal execução - ao cumprimento da obrigação de dar. E não poderia ser diferente haja vista os referidos questionamentos não terem sido submetidos à apreciação deste Tribunal por força da AC n. 2003.04. 01.056466- 5/RS (CPC, arts. 128 e 460)" (fl. 2.203). 13. Portanto, na AC 2003.04.01.056466-5/RS, não houve decisão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. NATUREZA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO 14. Como antecipado, o Tribunal a quo entendeu que o termo inicial do prazo prescricional da Execução da obrigação de pagar teria sido postergado por força de Medida Cautelar de protesto ajuizada pela ADUFRGS, em 9.11.2005, quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva (2.3.2000). 15. O simples deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente. 16. Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, "Na realidade, essas medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. (...) Em todos estes casos, como se vê, não há propriamente atuação jurisdicional, no sentido de que nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há, portanto, decisão judicial nestas medidas, de modo que não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre a mora, sobre a dívida, sobre o contrato etc". (Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 300-301). 17. Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior afirma que "O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele". E mais: "Da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, decorre a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada (art. 871). Nem, tampouco, se admite a interposição de recurso contra seu deferimento" (Curso de direito processual civil, Vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 2014, pp. 668-670). 18. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam que a cautelar de protesto não faz coisa julgada, uma vez que a sentença homologatória se refere apenas a aspectos formais do processo (REsp 1.315.184/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8. 2012; REsp 69.981/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 14.6.1999, p. 231). 19. Ao contrário da compreensão manifestada pelo Tribunal a quo, a decisão proferida na cautelar de protesto (fl. 2.204), em momento algum, apresenta valoração acerca da efetiva existência do direito, e isso se deu em absoluto respeito ao Código de Processo Civil à época vigente. Como visto, não cabe ao julgador analisar o mérito da lide principal na via estreita do protesto. 20. De todo modo, somente o protesto ajuizado dentro do prazo prescricional produz eficácia interruptiva (AgRg no REsp 1.442. 496/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.5.2014; EDcl no AgRg no REsp 1.283.539/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.3.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; REsp 1.248.517/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2011; AgRg no REsp 1.263.731/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AUTONOMIA DAS PRETENSÕES E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR DECORRENTES DO MESMO TÍTULO. 21. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer (p. ex. implantar no contracheque dos servidores determinado reajuste) e de pagar (p. ex. efetuar o pagamento das parcelas pretéritas), surgem em tese, no mesmo instante, duas pretensões executórias. 22. Se o titular do direito reconhecido propõe apenas uma dessas Execuções, essa ação não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. 23. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva - que, além de condenar à obrigação de fazer (in casu, o implemento do reajuste nos contracheques dos servidores), impõe obrigação de pagar quantia certa referente aos valores retroativos -, é possível identificar a presença de interesse coletivo à Execução da obrigação de fazer e de interesses individuais de cada um dos substituídos ao cumprimento de ambas as obrigações. 25. Segundo Hugo Nigro Mazzili, "Em matéria de interesses individuais homogêneos e até de interesses coletivos em sentido estrito, o lesado ou seus sucessores poderão promover o cumprimento da parte que lhes diga respeito; se não o fizerem, qualquer colegitimado ativo pode e o Ministério Público deve promovê-lo em benefício do grupo lesado" (A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, 28ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 622). 26. A menos que a sentença transitada em julgado condicione a Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009), não se pode deixar de reconhecer, desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e Execução (Ação de Cumprimento). 27. O que se deve analisar é a existência de prazo prescricional referente à Ação de Cumprimento, a qual abrange liquidação e Execução, necessária para que seja individualizada a situação jurídica do beneficiário da tutela coletiva. Sobre o tema, confira-se voto paradigmático do Ministro Teori Zavascki, no REsp 487.202/RJ. 28. Não parece possível reconhecer que a falta de liquidação tenha suspendido o prazo prescricional, porque a prescrição em debate se refere exatamente à própria iniciativa de cada indivíduo para liquidar a sentença coletiva. 29. Não se desconhece a existência de precedentes que afirmam que a liquidação é fase do processo de conhecimento, razão pela qual a Execução somente pode ser proposta após o título ser liquidado (p.ex: AgRg no AREsp 600.293/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015; AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 30. Salvo melhor juízo, contudo, esse entendimento é adequado ao processo individual, mas não à Ação de Cumprimento derivada da condenação genérica em Ação Coletiva, hipótese em que é necessária a instauração de nova demanda para apurar a situação individual de cada um dos substituídos no processo coletivo (REsp 1.27.3643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 4/4/2013; AgRg no AREsp 280.711/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/4/2013; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013; AgRg no AREsp 265.181/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/3/2013; REsp 997.614/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010). 31. Com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente. 32. A necessidade de liquidação para o adimplemento do reajuste (obrigação de fazer) não interfere no curso do prazo prescricional da Ação de Cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as pretensões são autônomas. A rigor, a adoção, ou não, dessa premissa é o que é determinante para a conclusão acerca da controvérsia sob análise. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DE MINHA RELATORIA INDICADOS NO VOTO-VISTA DO E. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 33. Diante dos debates realizados na sessão de 21.3.2018, faz-se conveniente acrescentar algumas considerações para refutar parte do judicioso voto-vista apresentado pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques, na qual são indicados três precedentes de minha relatoria que supostamente sinalizariam entendimento meu contrário ao reconhecimento da prescrição. 34. No que diz respeito ao REsp 1.679.646/RJ, não há similitude fática com a controvérsia destes autos, pois naquela demanda não há qualquer menção à existência de execuções de diferentes espécies de obrigação (de dar e de fazer), e, portanto, se há relação de dependência entre uma e outra, no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Ademais, no aludido precedente apenas se reconheceu que o prazo da prescrição da execução individual não se consumou porque houve tempestiva interrupção pelo ajuizamento de Protesto Judicial pelo Sindicato da categoria. Como se vê, as circunstâncias são completamente distintas da matéria debatida nestes autos. 35. Da mesma forma, no REsp 1.694.628/SP apenas consta que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu, em favor dos servidores públicos, a prescrição para a execução individual, sem qualquer explicitação de que o caso concreto envolveria diferentes espécies de execução. Não há, repita-se, qualquer análise no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva de obrigação de fazer interrompa a prescrição para o ajuizamento da execução individual da obrigação de dar, o que afasta a sua aplicabilidade ao caso concreto. 36. Finalmente, também no AREsp 1.172.763/RJ reiterou-se apenas a jurisprudência do STJ de que a discussão quanto à legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva obsta a fluência do prazo prescricional para a execução individual, não sendo possível daí extrair-se nenhuma valoração no sentido de que idêntico raciocínio é aplicável a execuções cruzadas (de naturezas distintas, como se dá na obrigação de dar e de fazer). 37. Então, para deixar claro, nos precedentes acima, por mim relatados, apenas foi aplicada a jurisprudência do STJ, que é pacífica na conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo de prescrição para as execuções individuais, mas, entenda-se, da mesma execução (execução coletiva da obrigação de dar e execução individual da obrigação de dar, ou, quando for o caso, execução coletiva da obrigação de fazer e execução individual da obrigação de fazer). Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38. Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação. 39. O que é importante destacar é que, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Coletiva (2.3.2000), foi iniciada exclusivamente a execução da obrigação de fazer - em outras palavras, é incontroverso que, até 2.3.2005, a execução da obrigação de dar não foi iniciada nem pela entidade associativa (execução coletiva), nem, alternativamente, pelos servidores públicos (execuções individuais).CONCLUSÃO 40. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva em 2.3.2000 (fl. 2.201) e o ajuizamento da Execução individual da obrigação de pagar somente em 13.9.2010 (fl. 2.204), afigura-se prescrita a pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal, sem causas interruptivas ou suspensivas. 41. Acolhida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões. 42. Recurso Especial provido, declarando-se prescrita a obrigação de pagar quantia certa. (REsp n. 1.340.444/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe de 12/6/2019.) Flui dos autos nº 0031310-08.2004.8.15.2001 que as fichas financeiras foram anexadas ao caderno processual em 06/04/2015, ID 35302975 - CERTIDÃO PÁG. 92. Neste mesmo norte, ratificando o prazo quinquenal para a execução individual de ação coletiva, há o entendimento firmado no julgamento do REsp 1388000-PR (Recurso Repetitivo) TEMA Nº 877, o STJ estabeleceu como termo inicial da contagem do prazo prescricional para as execuções individuais de sentença prolatada em ações coletivas, como sendo o trânsito em julgado da sentença coletiva, porém com modulação dos efeitos no REsp 1.336.026/PE para as decisões transitadas até 17.3.2016, cujo prazo prescricional de 5 anos se inicia em 30.6.2017. Entendimento que se aplica inclusive aos mandados de segurança coletivos, conforme se denota do recente precedente do referido Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRAZO. TERMO A QUO. FICHAS FINANCEIRAS. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990, sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 3. Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos do decisum, ficando estabelecido que para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória com base em duplo fundamento, sendo certo que seria inócuo o provimento do recurso especial quanto à não incidência do disposto no art. 94 da Lei n. 8.078/1990, já que permanece hígido o argumento de não ocorrência da prescrição, em razão interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1779863/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 11/06/2021) Destarte, o prazo prescricional se encerrou em 30/06/2022 nos termos da modulação firmada no julgamento do REsp 1388000-PR (Recurso Repetitivo) TEMA Nº 877. Importante destacar, neste momento que, conforme se denota do histórico processual dos autos principais nº 0031310-08.2004.8.15.2001 já consignado, no caso em apreço não houve o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário até 30/06/2022, tendo sido está protocolizada em 28/10/2022 (ID 65320256 dos autos principais) de maneira que não se operou a interrupção da contagem do prazo prescricional para os credores individuais antes da referida data. Urge ressaltar que - apesar de ser esta execução decorrente do deferimento da distribuição autônoma da execução nos autos principais - além da alteração do prazo contida na modulação, inexiste outra alteração do prazo prescricional, pois o prazo prescricional da execução no processo principal não passou por um período de suspensão em decorrência do procedimento de Digitalização, ocorrida em conformidade com o Ato da Presidência de n° 50/2018, publicado no Diário da Justiça da Paraíba do dia 29 de junho de 2018. O referido Ato da Presidência não suspendeu prazos processuais (§ 4º, do art. 5º) e, ainda que o tivesse feito, não tratou de prazo prescricional que é prazo de natureza material que somente se interrompe ou suspende nos casos previstos em Lei, conforme o seguinte precedente STJ - AREsp: 2049892 DF 2022/0004065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 30/03/2022. Destarte, a exceção a regra citada é a situação em que o fim do prazo prescricional ocorra durante a suspensão dos prazo processuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgIntno REsp 1554278/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe07/12/2018; REsp1741839/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgadoem 21/06/2018, DJe12/03/2019), ocasião em que deve haver a prorrogação do prazo prescricional. Neste norte, por oportuno e pertinente, deixo claro que nem mesmo a prorrogação do prazo prescricional é possível neste caso concreto, porque o procedimento de migração dos autos para o meio eletrônico foi concluído em 06/11/2020, ou seja, bem antes do decurso do prazo prescricional decorrido em 30/06/2022. Outrossim, a LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), não se aplica ao caso em questão, pois a relação aqui tratada está inserida no âmbito do direito público. Vejamos: Cumprimento individual de sentença coletiva – Prescrição – Ocorrência – Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual – Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 – Relação de Direito Público – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 00047511020218260482 SP 0004751-10.2021.8.26.0482, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais. (TJ-SP - AC: 10070024720218260073 SP 1007002-47.2021.8.26.0073, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2023) Execução Fiscal. Executivo fundado em Certidão da Dívida Ativa decorrente de imposto predial e territorial urbano. Sentença de extinção em razão da verificação da prescrição intercorrente. A paralização do feito ocorreu, por mais de 05 (cinco) anos, exclusivamente, em razão da inércia do exequente, uma vez que permaneceu com os autos em carga de 23 de março de 2017 até 20 de maio de 2022. Mesmo após a devolução, deixou o ente municipal de dar andamento à execução fiscal, conforme certificado nos autos em 07 de julho de 2002. O processo não teve andamento por inércia do exequente e não da máquina judiciária, o que afasta a aplicação do entendimento disposto no Verbete nº 106, da Súmula do C. STJ. Não há que se falar em Princípio da Primazia do Interesse Público quando sua aplicação acarretar ofensa à norma legal, tal como à relativa aos prazos prescricionais. Não incidência da Lei nº 14.010/20, pois ela, conforme previsto no art. 1º, caput, somente regula relações jurídicas de Direito Privado. Por expressa previsão legal, não é o caso de se falar em impedimento ou suspensão de prazo em relação à Fazenda Pública. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00783951620158190021 202300103298, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 29/06/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2023) Cabe destacar, ainda, que com relação à Pandemia do COVID-19, o TJ/PB não determinou a suspensão dos prazos, sobretudo no caso dos autos, onde os autos já eram virtuais quando foram deflagradas as medidas de segurança. Assim, embora não tenha ocorrido atendimento presencial por algum momento, o peticionamento no sistema PJE durante a pandemia do coronavírus ocorreu normalmente. No presente caso, a parte credora pretende através da presente ação receber o crédito decorrente do título executivo judicial extraído do processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, verificando-se o trânsito em julgado do Acórdão que é apresentado como título executivo judicial em 22/03/2007, conforme Certidão de Trânsito em Julgado, o implica no reconhecimento do decurso do prazo prescrional quinquenário, ainda que se considere o início da contagem do prazo a partir de 30/06/2017 na forma da modulação do TEMA Nº 877 do STJ, pois se verifica que a distribuição desta ação de cumprimento individual do Acórdão Coletivo da obrigação de pagar ocorreu em 28/02/2025, portanto, após a fluência do prazo prescricional ocorrido em 30/06/2022, contado da data da modulação do recurso repetitivo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DECLARO a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar perseguida nestes autos, em consequência, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC. Condeno a parte autora nas custas, a serem pagas quando perder a condição legal de pessoa necessitada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que lhe defiro o benefício da gratuidade da justiça. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver a angularização processual e, portanto, pretensão resistida. Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o réu do trânsito em julgado da sentença nos termos do art. 332, § 2º, c/c art. 241, ambos do CPC. Após, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0866513-94.2024.8.15.2001

ID: 336701754

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0866513-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA

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MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4var… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0866513-94.2024.8.15.2001 REQUERENTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, ALANNA KARLA ALMEIDA DE FARIAS, JOSE VILALDO SOARES, BENEDITA CELIA JUSTINO BATISTA, RENILDO MARCELINO DE SOUZA, THALES JOSE DE ANDRADE ARAUJO, HONORINA FERNANDES NOGUEIRA NETA, WILDERLLAN CAMPOS CALADO, ELIENE LISBOA XAVIER, VANESSA SANTOS LUCENA DE SOUSA, ANA FLAVIA FALCAO DE CARVALHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Visto etc. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 877 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DEVIDA AO CASO CONCRETO. DETERMINADO MARCO INICIAL PARA REQUERER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA (22/03/2007). MARCO FINAL EM 30/06/2017. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Vistos, etc. SIND DOS SERV DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA e OUTROS qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS, prolatado nos autos do processo de nº 0031310-08.2004.8.15.2001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda da Capital, em face do ESTADO DA PARAÍBA, referente a obrigação de pagar o crédito, apresentando os cálculos aritméticos do valor devido. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO LIMINAR IMPROCEDENTE O Código de Processo Civil prevê além do indeferimento da petição inicial, a possibilidade de ser proferida outra espécie de sentença liminar, ou seja, antes da citação do réu. Trata-se do julgamento liminar de improcedência disposto no seu artigo 332, que in verbis estabelece: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. No presente caso a fase instrutória é dispensada uma vez que se verifica a prescrição, ensejando o julgamento liminarmente improcedente. Por oportuno e pertinente, destaco que nos termos do Parágrafo Único, do art. 487, do CPC, o julgamento liminarmente improcedente é exceção a regra de prévia oitiva das partes sobre a prescrição e decadência, podendo, em consequência, o juízo conhecer da matéria sem observância do art. 10 do CPC. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. DA PRESCRIÇÃO Dispõe o dispositivo do Título Executivo Judicial apresentado para o cumprimento da obrigação de pagar: “Condeno o Estado da Paraíba a pagar aos autores a diferença de vencimentos originada da gradação vertical de 10% (dez por cento) entre as entrâncias, bem como a relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, incidindo sobre a diferença apurada todas as vantagens pessoais, adicionais e gratificações inerentes aos exercícios funcionais, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), devidos desde a citação.” Do exposto se conclui que o título executivo judicial, Acordão transitado em julgado, prolatado nos autos do processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, que tramitou no TJPB, transitou em julgado em 22 de março de 2007, de forma que a obrigação de pagar que se sujeita, na ação de cobrança obedece ao prazo prescricional quinquenal. É de conhecimento notório no meio jurídico que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Quanto a prescrição da execução, ou do hodierno chamado cumprimento de sentença, há prescrição no mesmo prazo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença ou Acórdão é o seu trânsito em julgado, onde se origina o direito de executar, requerer o cumprimento do julgado, tanto da obrigação de fazer, quanto da obrigação de pagar, ressaltando-se que a fluência do prazo prescricional é única, não interferindo a execução da obrigação de fazer na execução da obrigação de pagar, quando ambas decorrerem do mesmo título executivo judicial, sem que este expressamente condicione a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que se aplicam ao presente caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.754/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SÍNTESE DO PROCESSO 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). 2. A causa, globalmente, é bilionária. A repercussão econômica de todas as Execuções movidas contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é estimada em cerca de 2 (dois) bilhões de reais, embora, neste caso concreto, a parte autora lhe tenha atribuído valor de apenas R$ 1.218.107,78 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e sete reais e setenta e oito centavos). Na inicial, a recorrente suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Ultrapassada essa questão prejudicial, arguiu a existência de compensação por força de reajustes diferenciados concedidos à categoria (Súmula 672/STF). Por fim, apontou excesso no cálculo exequendo, sob o argumento de que o reajuste deve ser limitado à criação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, pela Lei 9.678/1998, que reestruturou a carreira. 3. O juízo de 1° grau afastou a prescrição e decidiu pela improcedência do pedido deduzido nos Embargos (fls. 1.054-1.060). O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença apenas para reconhecer a aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, alterar os ônus sucumbenciais e admitir eventual compensação com reajuste concedido pela Lei 10.405/2002. Contra o aludido acórdão a Universidade interpôs o presente Recurso Especial, ao qual o eminente Relator, Ministro Humberto Martins, negou provimento. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 4. O Tribunal a quo analisou de forma detida e fundamentada todas as questões que a parte alega terem sido omitidas. 5. Assim, não há falar em omissão, pois os pontos suscitados consistem em mera rediscussão do mérito do julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR 6. A análise do acórdão recorrido revela que determinante para afastar a prescrição foi o entendimento de que a Medida Cautelar de Protesto 2005.71.00.040620-1/RS proposta pela ADUFRGS, após o transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, teve o condão de adiar o início do prazo prescricional da Execução de pagar para depois de extinta a Execução de Fazer. 7. Consta no voto do eminente Ministro Humberto Martins, ainda, que a própria Execução da Obrigação de Fazer pode ser iniciada apenas depois de ter sido reconhecida a legitimidade da ADUFRGS para promover o respectivo processo executivo. Consta a seguinte fundamentação quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição: "O primeiro processo judicial de conhecimento, sobre a controvérsia dos 28,86% (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000. Porém, no caso concreto, a obrigação de fazer somente pôde ser iniciada após 3.8.2004, data do trânsito em julgado do acórdão da Apelação Cível 2003.04.01.056466-5/RS, derivada da primeira tentativa da ADUFRGS de executar a referida obrigação, ajuizada em 24/03/2003, cuja petição inicial foi indeferida. Esse segundo acórdão - AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação à execução da obrigação de fazer, bem como determinou que a obrigação de dar somente poderia ocorrer após o adimplemento da obrigação de fazer". AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 8. À luz do que consta no acórdão recorrido, não procede a afirmação de que teria havido "decisão sobre a ilegitimidade da entidade para processar a obrigação de dar (pagar) em 2004". Em verdade, a controvérsia sobre a legitimidade da ADUFRGS se deu unicamente em relação à Execução da obrigação de fazer ajuizada em 24.3.2003, tendo sido definida positivamente no julgamento da AC 2003.04.01. 056466-5/RS (fl. 2.201). Não há notícia de que a entidade associativa tenha proposto Execução da obrigação de pagar. 9. A propósito, ficou consignado pelo Tribunal Regional que "o limite objetivo da cognição submetida a esta Corte por força da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS diz tão só com a legitimidade ativa da ADUFRGS à propositura da execução ao cumprimento da obrigação de fazer. Nada mais" (fl. 2.202). 10. Sob essa perspectiva, não se pode afirmar que a pretensão dos substituídos quanto à obrigação de pagar já havia sido exercida pela mencionada associação. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 11. Outra afirmação que, com a máxima vênia, não condiz com os fatos descritos no acórdão recorrido é a de que o acórdão proferido no julgamento da "AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação à execução da obrigação de fazer, bem como determinou que a obrigação de dar somente poderia ocorrer após o adimplemento da obrigação de fazer". 12. Nesse ponto, cumpre transcrever o que consta no acórdão recorrido: "Assim, do julgamento da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS, é infactível dessumir-se qualquer definição acerca da ilegitimidade do substituto processual ao manejo da execução ao cumprimento da obrigação de dar e, tampouco, do termo a quo ao manejo de tal execução - ao cumprimento da obrigação de dar. E não poderia ser diferente haja vista os referidos questionamentos não terem sido submetidos à apreciação deste Tribunal por força da AC n. 2003.04. 01.056466- 5/RS (CPC, arts. 128 e 460)" (fl. 2.203). 13. Portanto, na AC 2003.04.01.056466-5/RS, não houve decisão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. NATUREZA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO 14. Como antecipado, o Tribunal a quo entendeu que o termo inicial do prazo prescricional da Execução da obrigação de pagar teria sido postergado por força de Medida Cautelar de protesto ajuizada pela ADUFRGS, em 9.11.2005, quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva (2.3.2000). 15. O simples deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente. 16. Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, "Na realidade, essas medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. (...) Em todos estes casos, como se vê, não há propriamente atuação jurisdicional, no sentido de que nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há, portanto, decisão judicial nestas medidas, de modo que não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre a mora, sobre a dívida, sobre o contrato etc". (Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 300-301). 17. Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior afirma que "O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele". E mais: "Da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, decorre a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada (art. 871). Nem, tampouco, se admite a interposição de recurso contra seu deferimento" (Curso de direito processual civil, Vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 2014, pp. 668-670). 18. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam que a cautelar de protesto não faz coisa julgada, uma vez que a sentença homologatória se refere apenas a aspectos formais do processo (REsp 1.315.184/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8. 2012; REsp 69.981/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 14.6.1999, p. 231). 19. Ao contrário da compreensão manifestada pelo Tribunal a quo, a decisão proferida na cautelar de protesto (fl. 2.204), em momento algum, apresenta valoração acerca da efetiva existência do direito, e isso se deu em absoluto respeito ao Código de Processo Civil à época vigente. Como visto, não cabe ao julgador analisar o mérito da lide principal na via estreita do protesto. 20. De todo modo, somente o protesto ajuizado dentro do prazo prescricional produz eficácia interruptiva (AgRg no REsp 1.442. 496/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.5.2014; EDcl no AgRg no REsp 1.283.539/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.3.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; REsp 1.248.517/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2011; AgRg no REsp 1.263.731/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AUTONOMIA DAS PRETENSÕES E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR DECORRENTES DO MESMO TÍTULO. 21. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer (p. ex. implantar no contracheque dos servidores determinado reajuste) e de pagar (p. ex. efetuar o pagamento das parcelas pretéritas), surgem em tese, no mesmo instante, duas pretensões executórias. 22. Se o titular do direito reconhecido propõe apenas uma dessas Execuções, essa ação não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. 23. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva - que, além de condenar à obrigação de fazer (in casu, o implemento do reajuste nos contracheques dos servidores), impõe obrigação de pagar quantia certa referente aos valores retroativos -, é possível identificar a presença de interesse coletivo à Execução da obrigação de fazer e de interesses individuais de cada um dos substituídos ao cumprimento de ambas as obrigações. 25. Segundo Hugo Nigro Mazzili, "Em matéria de interesses individuais homogêneos e até de interesses coletivos em sentido estrito, o lesado ou seus sucessores poderão promover o cumprimento da parte que lhes diga respeito; se não o fizerem, qualquer colegitimado ativo pode e o Ministério Público deve promovê-lo em benefício do grupo lesado" (A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, 28ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 622). 26. A menos que a sentença transitada em julgado condicione a Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009), não se pode deixar de reconhecer, desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e Execução (Ação de Cumprimento). 27. O que se deve analisar é a existência de prazo prescricional referente à Ação de Cumprimento, a qual abrange liquidação e Execução, necessária para que seja individualizada a situação jurídica do beneficiário da tutela coletiva. Sobre o tema, confira-se voto paradigmático do Ministro Teori Zavascki, no REsp 487.202/RJ. 28. Não parece possível reconhecer que a falta de liquidação tenha suspendido o prazo prescricional, porque a prescrição em debate se refere exatamente à própria iniciativa de cada indivíduo para liquidar a sentença coletiva. 29. Não se desconhece a existência de precedentes que afirmam que a liquidação é fase do processo de conhecimento, razão pela qual a Execução somente pode ser proposta após o título ser liquidado (p.ex: AgRg no AREsp 600.293/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015; AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 30. Salvo melhor juízo, contudo, esse entendimento é adequado ao processo individual, mas não à Ação de Cumprimento derivada da condenação genérica em Ação Coletiva, hipótese em que é necessária a instauração de nova demanda para apurar a situação individual de cada um dos substituídos no processo coletivo (REsp 1.27.3643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 4/4/2013; AgRg no AREsp 280.711/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/4/2013; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013; AgRg no AREsp 265.181/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/3/2013; REsp 997.614/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010). 31. Com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente. 32. A necessidade de liquidação para o adimplemento do reajuste (obrigação de fazer) não interfere no curso do prazo prescricional da Ação de Cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as pretensões são autônomas. A rigor, a adoção, ou não, dessa premissa é o que é determinante para a conclusão acerca da controvérsia sob análise. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DE MINHA RELATORIA INDICADOS NO VOTO-VISTA DO E. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 33. Diante dos debates realizados na sessão de 21.3.2018, faz-se conveniente acrescentar algumas considerações para refutar parte do judicioso voto-vista apresentado pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques, na qual são indicados três precedentes de minha relatoria que supostamente sinalizariam entendimento meu contrário ao reconhecimento da prescrição. 34. No que diz respeito ao REsp 1.679.646/RJ, não há similitude fática com a controvérsia destes autos, pois naquela demanda não há qualquer menção à existência de execuções de diferentes espécies de obrigação (de dar e de fazer), e, portanto, se há relação de dependência entre uma e outra, no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Ademais, no aludido precedente apenas se reconheceu que o prazo da prescrição da execução individual não se consumou porque houve tempestiva interrupção pelo ajuizamento de Protesto Judicial pelo Sindicato da categoria. Como se vê, as circunstâncias são completamente distintas da matéria debatida nestes autos. 35. Da mesma forma, no REsp 1.694.628/SP apenas consta que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu, em favor dos servidores públicos, a prescrição para a execução individual, sem qualquer explicitação de que o caso concreto envolveria diferentes espécies de execução. Não há, repita-se, qualquer análise no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva de obrigação de fazer interrompa a prescrição para o ajuizamento da execução individual da obrigação de dar, o que afasta a sua aplicabilidade ao caso concreto. 36. Finalmente, também no AREsp 1.172.763/RJ reiterou-se apenas a jurisprudência do STJ de que a discussão quanto à legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva obsta a fluência do prazo prescricional para a execução individual, não sendo possível daí extrair-se nenhuma valoração no sentido de que idêntico raciocínio é aplicável a execuções cruzadas (de naturezas distintas, como se dá na obrigação de dar e de fazer). 37. Então, para deixar claro, nos precedentes acima, por mim relatados, apenas foi aplicada a jurisprudência do STJ, que é pacífica na conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo de prescrição para as execuções individuais, mas, entenda-se, da mesma execução (execução coletiva da obrigação de dar e execução individual da obrigação de dar, ou, quando for o caso, execução coletiva da obrigação de fazer e execução individual da obrigação de fazer). Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38. Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação. 39. O que é importante destacar é que, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Coletiva (2.3.2000), foi iniciada exclusivamente a execução da obrigação de fazer - em outras palavras, é incontroverso que, até 2.3.2005, a execução da obrigação de dar não foi iniciada nem pela entidade associativa (execução coletiva), nem, alternativamente, pelos servidores públicos (execuções individuais).CONCLUSÃO 40. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva em 2.3.2000 (fl. 2.201) e o ajuizamento da Execução individual da obrigação de pagar somente em 13.9.2010 (fl. 2.204), afigura-se prescrita a pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal, sem causas interruptivas ou suspensivas. 41. Acolhida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões. 42. Recurso Especial provido, declarando-se prescrita a obrigação de pagar quantia certa. (REsp n. 1.340.444/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe de 12/6/2019.) Flui dos autos nº 0031310-08.2004.8.15.2001 que as fichas financeiras foram anexadas ao caderno processual em 06/04/2015, ID 35302975 - CERTIDÃO PÁG. 92. Neste mesmo norte, ratificando o prazo quinquenal para a execução individual de ação coletiva, há o entendimento firmado no julgamento do REsp 1388000-PR (Recurso Repetitivo) TEMA Nº 877, o STJ estabeleceu como termo inicial da contagem do prazo prescricional para as execuções individuais de sentença prolatada em ações coletivas, como sendo o trânsito em julgado da sentença coletiva, porém com modulação dos efeitos no REsp 1.336.026/PE para as decisões transitadas até 17.3.2016, cujo prazo prescricional de 5 anos se inicia em 30.6.2017. Entendimento que se aplica inclusive aos mandados de segurança coletivos, conforme se denota do recente precedente do referido Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRAZO. TERMO A QUO. FICHAS FINANCEIRAS. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990, sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 3. Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos do decisum, ficando estabelecido que para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória com base em duplo fundamento, sendo certo que seria inócuo o provimento do recurso especial quanto à não incidência do disposto no art. 94 da Lei n. 8.078/1990, já que permanece hígido o argumento de não ocorrência da prescrição, em razão interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1779863/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 11/06/2021) Destarte, o prazo prescricional se encerrou em 30/06/2022 nos termos da modulação firmada no julgamento do REsp 1388000-PR (Recurso Repetitivo) TEMA Nº 877. Importante destacar, neste momento que, conforme se denota do histórico processual dos autos principais nº 0031310-08.2004.8.15.2001 já consignado, no caso em apreço não houve o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário até 30/06/2022, tendo sido está protocolizada em 28/10/2022 (ID 65320256 dos autos principais) de maneira que não se operou a interrupção da contagem do prazo prescricional para os credores individuais antes da referida data. Urge ressaltar que - apesar de ser esta execução decorrente do deferimento da distribuição autônoma da execução nos autos principais - além da alteração do prazo contida na modulação, inexiste outra alteração do prazo prescricional, pois o prazo prescricional da execução no processo principal não passou por um período de suspensão em decorrência do procedimento de Digitalização, ocorrida em conformidade com o Ato da Presidência de n° 50/2018, publicado no Diário da Justiça da Paraíba do dia 29 de junho de 2018. O referido Ato da Presidência não suspendeu prazos processuais (§ 4º, do art. 5º) e, ainda que o tivesse feito, não tratou de prazo prescricional que é prazo de natureza material que somente se interrompe ou suspende nos casos previstos em Lei, conforme o seguinte precedente STJ - AREsp: 2049892 DF 2022/0004065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 30/03/2022. Destarte, a exceção a regra citada é a situação em que o fim do prazo prescricional ocorra durante a suspensão dos prazo processuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgIntno REsp 1554278/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe07/12/2018; REsp1741839/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgadoem 21/06/2018, DJe12/03/2019), ocasião em que deve haver a prorrogação do prazo prescricional. Neste norte, por oportuno e pertinente, deixo claro que nem mesmo a prorrogação do prazo prescricional é possível neste caso concreto, porque o procedimento de migração dos autos para o meio eletrônico foi concluído em 06/11/2020, ou seja, bem antes do decurso do prazo prescricional decorrido em 30/06/2022. Outrossim, a LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), não se aplica ao caso em questão, pois a relação aqui tratada está inserida no âmbito do direito público. Vejamos: Cumprimento individual de sentença coletiva – Prescrição – Ocorrência – Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual – Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 – Relação de Direito Público – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 00047511020218260482 SP 0004751-10.2021.8.26.0482, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais. (TJ-SP - AC: 10070024720218260073 SP 1007002-47.2021.8.26.0073, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2023) Ementa: Execução Fiscal. Executivo fundado em Certidão da Dívida Ativa decorrente de imposto predial e territorial urbano. Sentença de extinção em razão da verificação da prescrição intercorrente. A paralização do feito ocorreu, por mais de 05 (cinco) anos, exclusivamente, em razão da inércia do exequente, uma vez que permaneceu com os autos em carga de 23 de março de 2017 até 20 de maio de 2022. Mesmo após a devolução, deixou o ente municipal de dar andamento à execução fiscal, conforme certificado nos autos em 07 de julho de 2002. O processo não teve andamento por inércia do exequente e não da máquina judiciária, o que afasta a aplicação do entendimento disposto no Verbete nº 106, da Súmula do C. STJ. Não há que se falar em Princípio da Primazia do Interesse Público quando sua aplicação acarretar ofensa à norma legal, tal como à relativa aos prazos prescricionais. Não incidência da Lei nº 14.010/20, pois ela, conforme previsto no art. 1º, caput, somente regula relações jurídicas de Direito Privado. Por expressa previsão legal, não é o caso de se falar em impedimento ou suspensão de prazo em relação à Fazenda Pública. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00783951620158190021 202300103298, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 29/06/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2023) Cabe destacar, ainda, que com relação à Pandemia do COVID-19, o TJ/PB não determinou a suspensão dos prazos, sobretudo no caso dos autos, onde os autos já eram virtuais quando foram deflagradas as medidas de segurança. Assim, embora não tenha ocorrido atendimento presencial por algum momento, o peticionamento no sistema PJE durante a pandemia do coronavírus ocorreu normalmente. No presente caso, a parte credora pretende através da presente ação receber o crédito decorrente do título executivo judicial extraído do processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, verificando-se o trânsito em julgado do Acórdão que é apresentado como título executivo judicial em 22/03/2007, conforme Certidão de Trânsito em Julgado, o implica no reconhecimento do decurso do prazo prescrional quinquenário, ainda que se considere o início da contagem do prazo a partir de 30/06/2017 na forma da modulação do TEMA Nº 877 do STJ, pois se verifica que a distribuição desta ação de cumprimento individual do Acórdão Coletivo da obrigação de pagar ocorreu em 04 de dezembro de 2023, portanto, após a fluência do prazo prescricional ocorrido em 30/06/2022, contado da data da modulação do recurso repetitivo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DECLARO a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar perseguida nestes autos, em consequência, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC. Condeno a parte autora nas custas, a serem pagas quando perder a condição legal de pessoa necessitada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que lhe defiro o benefício da gratuidade da justiça. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver a angularização processual e, portanto, pretensão resistida. Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o réu do trânsito em julgado da sentença nos termos do art. 332, § 2º, c/c art. 241, ambos do CPC. Após, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0866513-94.2024.8.15.2001

ID: 336701758

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0866513-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALANNA KARLA ALMEIDA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4var… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0866513-94.2024.8.15.2001 REQUERENTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, ALANNA KARLA ALMEIDA DE FARIAS, JOSE VILALDO SOARES, BENEDITA CELIA JUSTINO BATISTA, RENILDO MARCELINO DE SOUZA, THALES JOSE DE ANDRADE ARAUJO, HONORINA FERNANDES NOGUEIRA NETA, WILDERLLAN CAMPOS CALADO, ELIENE LISBOA XAVIER, VANESSA SANTOS LUCENA DE SOUSA, ANA FLAVIA FALCAO DE CARVALHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Visto etc. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 877 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DEVIDA AO CASO CONCRETO. DETERMINADO MARCO INICIAL PARA REQUERER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA (22/03/2007). MARCO FINAL EM 30/06/2017. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Vistos, etc. SIND DOS SERV DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA e OUTROS qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS, prolatado nos autos do processo de nº 0031310-08.2004.8.15.2001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda da Capital, em face do ESTADO DA PARAÍBA, referente a obrigação de pagar o crédito, apresentando os cálculos aritméticos do valor devido. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO LIMINAR IMPROCEDENTE O Código de Processo Civil prevê além do indeferimento da petição inicial, a possibilidade de ser proferida outra espécie de sentença liminar, ou seja, antes da citação do réu. Trata-se do julgamento liminar de improcedência disposto no seu artigo 332, que in verbis estabelece: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. No presente caso a fase instrutória é dispensada uma vez que se verifica a prescrição, ensejando o julgamento liminarmente improcedente. Por oportuno e pertinente, destaco que nos termos do Parágrafo Único, do art. 487, do CPC, o julgamento liminarmente improcedente é exceção a regra de prévia oitiva das partes sobre a prescrição e decadência, podendo, em consequência, o juízo conhecer da matéria sem observância do art. 10 do CPC. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. DA PRESCRIÇÃO Dispõe o dispositivo do Título Executivo Judicial apresentado para o cumprimento da obrigação de pagar: “Condeno o Estado da Paraíba a pagar aos autores a diferença de vencimentos originada da gradação vertical de 10% (dez por cento) entre as entrâncias, bem como a relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, incidindo sobre a diferença apurada todas as vantagens pessoais, adicionais e gratificações inerentes aos exercícios funcionais, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), devidos desde a citação.” Do exposto se conclui que o título executivo judicial, Acordão transitado em julgado, prolatado nos autos do processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, que tramitou no TJPB, transitou em julgado em 22 de março de 2007, de forma que a obrigação de pagar que se sujeita, na ação de cobrança obedece ao prazo prescricional quinquenal. É de conhecimento notório no meio jurídico que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Quanto a prescrição da execução, ou do hodierno chamado cumprimento de sentença, há prescrição no mesmo prazo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença ou Acórdão é o seu trânsito em julgado, onde se origina o direito de executar, requerer o cumprimento do julgado, tanto da obrigação de fazer, quanto da obrigação de pagar, ressaltando-se que a fluência do prazo prescricional é única, não interferindo a execução da obrigação de fazer na execução da obrigação de pagar, quando ambas decorrerem do mesmo título executivo judicial, sem que este expressamente condicione a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que se aplicam ao presente caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.754/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SÍNTESE DO PROCESSO 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). 2. A causa, globalmente, é bilionária. A repercussão econômica de todas as Execuções movidas contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é estimada em cerca de 2 (dois) bilhões de reais, embora, neste caso concreto, a parte autora lhe tenha atribuído valor de apenas R$ 1.218.107,78 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e sete reais e setenta e oito centavos). Na inicial, a recorrente suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Ultrapassada essa questão prejudicial, arguiu a existência de compensação por força de reajustes diferenciados concedidos à categoria (Súmula 672/STF). Por fim, apontou excesso no cálculo exequendo, sob o argumento de que o reajuste deve ser limitado à criação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, pela Lei 9.678/1998, que reestruturou a carreira. 3. O juízo de 1° grau afastou a prescrição e decidiu pela improcedência do pedido deduzido nos Embargos (fls. 1.054-1.060). O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença apenas para reconhecer a aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, alterar os ônus sucumbenciais e admitir eventual compensação com reajuste concedido pela Lei 10.405/2002. Contra o aludido acórdão a Universidade interpôs o presente Recurso Especial, ao qual o eminente Relator, Ministro Humberto Martins, negou provimento. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 4. O Tribunal a quo analisou de forma detida e fundamentada todas as questões que a parte alega terem sido omitidas. 5. Assim, não há falar em omissão, pois os pontos suscitados consistem em mera rediscussão do mérito do julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR 6. A análise do acórdão recorrido revela que determinante para afastar a prescrição foi o entendimento de que a Medida Cautelar de Protesto 2005.71.00.040620-1/RS proposta pela ADUFRGS, após o transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, teve o condão de adiar o início do prazo prescricional da Execução de pagar para depois de extinta a Execução de Fazer. 7. Consta no voto do eminente Ministro Humberto Martins, ainda, que a própria Execução da Obrigação de Fazer pode ser iniciada apenas depois de ter sido reconhecida a legitimidade da ADUFRGS para promover o respectivo processo executivo. Consta a seguinte fundamentação quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição: "O primeiro processo judicial de conhecimento, sobre a controvérsia dos 28,86% (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000. Porém, no caso concreto, a obrigação de fazer somente pôde ser iniciada após 3.8.2004, data do trânsito em julgado do acórdão da Apelação Cível 2003.04.01.056466-5/RS, derivada da primeira tentativa da ADUFRGS de executar a referida obrigação, ajuizada em 24/03/2003, cuja petição inicial foi indeferida. Esse segundo acórdão - AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação à execução da obrigação de fazer, bem como determinou que a obrigação de dar somente poderia ocorrer após o adimplemento da obrigação de fazer". AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 8. À luz do que consta no acórdão recorrido, não procede a afirmação de que teria havido "decisão sobre a ilegitimidade da entidade para processar a obrigação de dar (pagar) em 2004". Em verdade, a controvérsia sobre a legitimidade da ADUFRGS se deu unicamente em relação à Execução da obrigação de fazer ajuizada em 24.3.2003, tendo sido definida positivamente no julgamento da AC 2003.04.01. 056466-5/RS (fl. 2.201). Não há notícia de que a entidade associativa tenha proposto Execução da obrigação de pagar. 9. A propósito, ficou consignado pelo Tribunal Regional que "o limite objetivo da cognição submetida a esta Corte por força da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS diz tão só com a legitimidade ativa da ADUFRGS à propositura da execução ao cumprimento da obrigação de fazer. Nada mais" (fl. 2.202). 10. Sob essa perspectiva, não se pode afirmar que a pretensão dos substituídos quanto à obrigação de pagar já havia sido exercida pela mencionada associação. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 11. Outra afirmação que, com a máxima vênia, não condiz com os fatos descritos no acórdão recorrido é a de que o acórdão proferido no julgamento da "AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação à execução da obrigação de fazer, bem como determinou que a obrigação de dar somente poderia ocorrer após o adimplemento da obrigação de fazer". 12. Nesse ponto, cumpre transcrever o que consta no acórdão recorrido: "Assim, do julgamento da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS, é infactível dessumir-se qualquer definição acerca da ilegitimidade do substituto processual ao manejo da execução ao cumprimento da obrigação de dar e, tampouco, do termo a quo ao manejo de tal execução - ao cumprimento da obrigação de dar. E não poderia ser diferente haja vista os referidos questionamentos não terem sido submetidos à apreciação deste Tribunal por força da AC n. 2003.04. 01.056466- 5/RS (CPC, arts. 128 e 460)" (fl. 2.203). 13. Portanto, na AC 2003.04.01.056466-5/RS, não houve decisão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. NATUREZA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO 14. Como antecipado, o Tribunal a quo entendeu que o termo inicial do prazo prescricional da Execução da obrigação de pagar teria sido postergado por força de Medida Cautelar de protesto ajuizada pela ADUFRGS, em 9.11.2005, quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva (2.3.2000). 15. O simples deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente. 16. Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, "Na realidade, essas medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. (...) Em todos estes casos, como se vê, não há propriamente atuação jurisdicional, no sentido de que nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há, portanto, decisão judicial nestas medidas, de modo que não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre a mora, sobre a dívida, sobre o contrato etc". (Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 300-301). 17. Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior afirma que "O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele". E mais: "Da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, decorre a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada (art. 871). Nem, tampouco, se admite a interposição de recurso contra seu deferimento" (Curso de direito processual civil, Vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 2014, pp. 668-670). 18. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam que a cautelar de protesto não faz coisa julgada, uma vez que a sentença homologatória se refere apenas a aspectos formais do processo (REsp 1.315.184/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8. 2012; REsp 69.981/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 14.6.1999, p. 231). 19. Ao contrário da compreensão manifestada pelo Tribunal a quo, a decisão proferida na cautelar de protesto (fl. 2.204), em momento algum, apresenta valoração acerca da efetiva existência do direito, e isso se deu em absoluto respeito ao Código de Processo Civil à época vigente. Como visto, não cabe ao julgador analisar o mérito da lide principal na via estreita do protesto. 20. De todo modo, somente o protesto ajuizado dentro do prazo prescricional produz eficácia interruptiva (AgRg no REsp 1.442. 496/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.5.2014; EDcl no AgRg no REsp 1.283.539/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.3.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; REsp 1.248.517/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2011; AgRg no REsp 1.263.731/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AUTONOMIA DAS PRETENSÕES E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR DECORRENTES DO MESMO TÍTULO. 21. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer (p. ex. implantar no contracheque dos servidores determinado reajuste) e de pagar (p. ex. efetuar o pagamento das parcelas pretéritas), surgem em tese, no mesmo instante, duas pretensões executórias. 22. Se o titular do direito reconhecido propõe apenas uma dessas Execuções, essa ação não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. 23. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva - que, além de condenar à obrigação de fazer (in casu, o implemento do reajuste nos contracheques dos servidores), impõe obrigação de pagar quantia certa referente aos valores retroativos -, é possível identificar a presença de interesse coletivo à Execução da obrigação de fazer e de interesses individuais de cada um dos substituídos ao cumprimento de ambas as obrigações. 25. Segundo Hugo Nigro Mazzili, "Em matéria de interesses individuais homogêneos e até de interesses coletivos em sentido estrito, o lesado ou seus sucessores poderão promover o cumprimento da parte que lhes diga respeito; se não o fizerem, qualquer colegitimado ativo pode e o Ministério Público deve promovê-lo em benefício do grupo lesado" (A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, 28ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 622). 26. A menos que a sentença transitada em julgado condicione a Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009), não se pode deixar de reconhecer, desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e Execução (Ação de Cumprimento). 27. O que se deve analisar é a existência de prazo prescricional referente à Ação de Cumprimento, a qual abrange liquidação e Execução, necessária para que seja individualizada a situação jurídica do beneficiário da tutela coletiva. Sobre o tema, confira-se voto paradigmático do Ministro Teori Zavascki, no REsp 487.202/RJ. 28. Não parece possível reconhecer que a falta de liquidação tenha suspendido o prazo prescricional, porque a prescrição em debate se refere exatamente à própria iniciativa de cada indivíduo para liquidar a sentença coletiva. 29. Não se desconhece a existência de precedentes que afirmam que a liquidação é fase do processo de conhecimento, razão pela qual a Execução somente pode ser proposta após o título ser liquidado (p.ex: AgRg no AREsp 600.293/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015; AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 30. Salvo melhor juízo, contudo, esse entendimento é adequado ao processo individual, mas não à Ação de Cumprimento derivada da condenação genérica em Ação Coletiva, hipótese em que é necessária a instauração de nova demanda para apurar a situação individual de cada um dos substituídos no processo coletivo (REsp 1.27.3643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 4/4/2013; AgRg no AREsp 280.711/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/4/2013; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013; AgRg no AREsp 265.181/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/3/2013; REsp 997.614/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010). 31. Com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente. 32. A necessidade de liquidação para o adimplemento do reajuste (obrigação de fazer) não interfere no curso do prazo prescricional da Ação de Cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as pretensões são autônomas. A rigor, a adoção, ou não, dessa premissa é o que é determinante para a conclusão acerca da controvérsia sob análise. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DE MINHA RELATORIA INDICADOS NO VOTO-VISTA DO E. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 33. Diante dos debates realizados na sessão de 21.3.2018, faz-se conveniente acrescentar algumas considerações para refutar parte do judicioso voto-vista apresentado pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques, na qual são indicados três precedentes de minha relatoria que supostamente sinalizariam entendimento meu contrário ao reconhecimento da prescrição. 34. No que diz respeito ao REsp 1.679.646/RJ, não há similitude fática com a controvérsia destes autos, pois naquela demanda não há qualquer menção à existência de execuções de diferentes espécies de obrigação (de dar e de fazer), e, portanto, se há relação de dependência entre uma e outra, no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Ademais, no aludido precedente apenas se reconheceu que o prazo da prescrição da execução individual não se consumou porque houve tempestiva interrupção pelo ajuizamento de Protesto Judicial pelo Sindicato da categoria. Como se vê, as circunstâncias são completamente distintas da matéria debatida nestes autos. 35. Da mesma forma, no REsp 1.694.628/SP apenas consta que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu, em favor dos servidores públicos, a prescrição para a execução individual, sem qualquer explicitação de que o caso concreto envolveria diferentes espécies de execução. Não há, repita-se, qualquer análise no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva de obrigação de fazer interrompa a prescrição para o ajuizamento da execução individual da obrigação de dar, o que afasta a sua aplicabilidade ao caso concreto. 36. Finalmente, também no AREsp 1.172.763/RJ reiterou-se apenas a jurisprudência do STJ de que a discussão quanto à legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva obsta a fluência do prazo prescricional para a execução individual, não sendo possível daí extrair-se nenhuma valoração no sentido de que idêntico raciocínio é aplicável a execuções cruzadas (de naturezas distintas, como se dá na obrigação de dar e de fazer). 37. Então, para deixar claro, nos precedentes acima, por mim relatados, apenas foi aplicada a jurisprudência do STJ, que é pacífica na conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo de prescrição para as execuções individuais, mas, entenda-se, da mesma execução (execução coletiva da obrigação de dar e execução individual da obrigação de dar, ou, quando for o caso, execução coletiva da obrigação de fazer e execução individual da obrigação de fazer). Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38. Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação. 39. O que é importante destacar é que, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Coletiva (2.3.2000), foi iniciada exclusivamente a execução da obrigação de fazer - em outras palavras, é incontroverso que, até 2.3.2005, a execução da obrigação de dar não foi iniciada nem pela entidade associativa (execução coletiva), nem, alternativamente, pelos servidores públicos (execuções individuais).CONCLUSÃO 40. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva em 2.3.2000 (fl. 2.201) e o ajuizamento da Execução individual da obrigação de pagar somente em 13.9.2010 (fl. 2.204), afigura-se prescrita a pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal, sem causas interruptivas ou suspensivas. 41. Acolhida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões. 42. Recurso Especial provido, declarando-se prescrita a obrigação de pagar quantia certa. (REsp n. 1.340.444/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe de 12/6/2019.) Flui dos autos nº 0031310-08.2004.8.15.2001 que as fichas financeiras foram anexadas ao caderno processual em 06/04/2015, ID 35302975 - CERTIDÃO PÁG. 92. Neste mesmo norte, ratificando o prazo quinquenal para a execução individual de ação coletiva, há o entendimento firmado no julgamento do REsp 1388000-PR (Recurso Repetitivo) TEMA Nº 877, o STJ estabeleceu como termo inicial da contagem do prazo prescricional para as execuções individuais de sentença prolatada em ações coletivas, como sendo o trânsito em julgado da sentença coletiva, porém com modulação dos efeitos no REsp 1.336.026/PE para as decisões transitadas até 17.3.2016, cujo prazo prescricional de 5 anos se inicia em 30.6.2017. Entendimento que se aplica inclusive aos mandados de segurança coletivos, conforme se denota do recente precedente do referido Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRAZO. TERMO A QUO. FICHAS FINANCEIRAS. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990, sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 3. Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos do decisum, ficando estabelecido que para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória com base em duplo fundamento, sendo certo que seria inócuo o provimento do recurso especial quanto à não incidência do disposto no art. 94 da Lei n. 8.078/1990, já que permanece hígido o argumento de não ocorrência da prescrição, em razão interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1779863/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 11/06/2021) Destarte, o prazo prescricional se encerrou em 30/06/2022 nos termos da modulação firmada no julgamento do REsp 1388000-PR (Recurso Repetitivo) TEMA Nº 877. Importante destacar, neste momento que, conforme se denota do histórico processual dos autos principais nº 0031310-08.2004.8.15.2001 já consignado, no caso em apreço não houve o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário até 30/06/2022, tendo sido está protocolizada em 28/10/2022 (ID 65320256 dos autos principais) de maneira que não se operou a interrupção da contagem do prazo prescricional para os credores individuais antes da referida data. Urge ressaltar que - apesar de ser esta execução decorrente do deferimento da distribuição autônoma da execução nos autos principais - além da alteração do prazo contida na modulação, inexiste outra alteração do prazo prescricional, pois o prazo prescricional da execução no processo principal não passou por um período de suspensão em decorrência do procedimento de Digitalização, ocorrida em conformidade com o Ato da Presidência de n° 50/2018, publicado no Diário da Justiça da Paraíba do dia 29 de junho de 2018. O referido Ato da Presidência não suspendeu prazos processuais (§ 4º, do art. 5º) e, ainda que o tivesse feito, não tratou de prazo prescricional que é prazo de natureza material que somente se interrompe ou suspende nos casos previstos em Lei, conforme o seguinte precedente STJ - AREsp: 2049892 DF 2022/0004065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 30/03/2022. Destarte, a exceção a regra citada é a situação em que o fim do prazo prescricional ocorra durante a suspensão dos prazo processuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgIntno REsp 1554278/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe07/12/2018; REsp1741839/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgadoem 21/06/2018, DJe12/03/2019), ocasião em que deve haver a prorrogação do prazo prescricional. Neste norte, por oportuno e pertinente, deixo claro que nem mesmo a prorrogação do prazo prescricional é possível neste caso concreto, porque o procedimento de migração dos autos para o meio eletrônico foi concluído em 06/11/2020, ou seja, bem antes do decurso do prazo prescricional decorrido em 30/06/2022. Outrossim, a LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), não se aplica ao caso em questão, pois a relação aqui tratada está inserida no âmbito do direito público. Vejamos: Cumprimento individual de sentença coletiva – Prescrição – Ocorrência – Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual – Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 – Relação de Direito Público – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 00047511020218260482 SP 0004751-10.2021.8.26.0482, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais. (TJ-SP - AC: 10070024720218260073 SP 1007002-47.2021.8.26.0073, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2023) Ementa: Execução Fiscal. Executivo fundado em Certidão da Dívida Ativa decorrente de imposto predial e territorial urbano. Sentença de extinção em razão da verificação da prescrição intercorrente. A paralização do feito ocorreu, por mais de 05 (cinco) anos, exclusivamente, em razão da inércia do exequente, uma vez que permaneceu com os autos em carga de 23 de março de 2017 até 20 de maio de 2022. Mesmo após a devolução, deixou o ente municipal de dar andamento à execução fiscal, conforme certificado nos autos em 07 de julho de 2002. O processo não teve andamento por inércia do exequente e não da máquina judiciária, o que afasta a aplicação do entendimento disposto no Verbete nº 106, da Súmula do C. STJ. Não há que se falar em Princípio da Primazia do Interesse Público quando sua aplicação acarretar ofensa à norma legal, tal como à relativa aos prazos prescricionais. Não incidência da Lei nº 14.010/20, pois ela, conforme previsto no art. 1º, caput, somente regula relações jurídicas de Direito Privado. Por expressa previsão legal, não é o caso de se falar em impedimento ou suspensão de prazo em relação à Fazenda Pública. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00783951620158190021 202300103298, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 29/06/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2023) Cabe destacar, ainda, que com relação à Pandemia do COVID-19, o TJ/PB não determinou a suspensão dos prazos, sobretudo no caso dos autos, onde os autos já eram virtuais quando foram deflagradas as medidas de segurança. Assim, embora não tenha ocorrido atendimento presencial por algum momento, o peticionamento no sistema PJE durante a pandemia do coronavírus ocorreu normalmente. No presente caso, a parte credora pretende através da presente ação receber o crédito decorrente do título executivo judicial extraído do processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, verificando-se o trânsito em julgado do Acórdão que é apresentado como título executivo judicial em 22/03/2007, conforme Certidão de Trânsito em Julgado, o implica no reconhecimento do decurso do prazo prescrional quinquenário, ainda que se considere o início da contagem do prazo a partir de 30/06/2017 na forma da modulação do TEMA Nº 877 do STJ, pois se verifica que a distribuição desta ação de cumprimento individual do Acórdão Coletivo da obrigação de pagar ocorreu em 04 de dezembro de 2023, portanto, após a fluência do prazo prescricional ocorrido em 30/06/2022, contado da data da modulação do recurso repetitivo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DECLARO a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar perseguida nestes autos, em consequência, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC. Condeno a parte autora nas custas, a serem pagas quando perder a condição legal de pessoa necessitada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que lhe defiro o benefício da gratuidade da justiça. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver a angularização processual e, portanto, pretensão resistida. Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o réu do trânsito em julgado da sentença nos termos do art. 332, § 2º, c/c art. 241, ambos do CPC. Após, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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