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Processo nº 1006807-61.2020.8.26.0020

ID: 293151615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006807-61.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KOM CONSULTORIA E GESTAO LTDA.- ME. PAULA BRENE DE ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA RIOTO

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RIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI

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ADRIANA GUIMARÃES GUERRA

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Processo 1006807-61.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kom Consultoria e Gestao Ltda.- Me. - - Paula Brene de Aragão - Igreja Universal …

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Gomes De Oliveira Advogados x Kodak Brasileira Comércio De Produtos Para Imagem E Serviços Ltda

ID: 313137951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030418-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

KODAK BRASILEIRA COMéRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO

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LUCIANA FARIA NOGUEIRA

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JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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Processo 0030418-43.2022.8.26.0100 (processo principal 0209856-49.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Coisas - Gomes de Oliveira Advogados - Kodak Brasileira Comércio de Produtos … Processo 0030418-43.2022.8.26.0100 (processo principal 0209856-49.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Coisas - Gomes de Oliveira Advogados - Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 671/682, 700/710 e 718/721: Diante do trânsito em julgado da decisão final proferida na fase de conhecimento do processo, converto o cumprimento provisório em definitivo. No entanto, a despeito da conversão do cumprimento provisório em definitivo, visualiza-se a interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento, relativo à decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Desse modo, em que pese a ausência de efeito suspensivo, por cautela, reputa-se adequado que se aguarde o julgamento definitivo desse. Lado outro, em consonância com o artigo 525, § 10, do Código de Processo Civil, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, desde que ofereça e preste, nos próprios autos, caução suficiente e idônea, de modo a garantir a reversibilidade de eventuais atos expropriatórios. Por derradeiro, a despeito dos esforços argumentativos do exequente Gomes de Oliveira Advogados, melhor sorte assiste à Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda. no tocante à suposta existência de saldo devedor. Observa-se, pois, (i) equívoco no termo final da correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (ii) equívoco na utilização da Taxa Selic ao invés da Taxa Legal, (iii) equívoco no montante indicado como valor atualizado do depósito judicial, conforme demonstrado em petição retro, o que, aliás, em parte, sequer restou replicado em manifestação mais recente do exequente Gomes de Oliveira Advogados. Intimem-se. - ADV: LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 77536/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP)

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Ricardo Repiso Campanholo x Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ID: 320721365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053477-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO REPISO CAMPANHOLO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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JAIME ROCHA LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053477-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053477-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: RICARDO REPISO CAMPANHOLO (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDANTE QUE COBRA DO REQUERIDO MENSALIDADES VENCIDAS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A JULHO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO REQUERIDO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU NO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DA COBRANÇA. ALUNO DEMANDADO QUE AFIRMA TER DEIXADO DE PAGAR AS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCIPLINAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO ALUNO, AINDA QUE ELE NÃO TENHA PARTICIPADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA QUE SUCUMBIU TÃO SOMENTE QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO EM SEU CÁLCULO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO TOCANTE, MAS EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SI

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Processo nº 1015065-43.2022.8.26.0100

ID: 330063103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015065-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. R. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA DUARTE HENRIQUES PINTO

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PAULO VITOR PAULA SANTOS ZAMPIERI

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

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ALEXIA ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1015065-43.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - S.R.G.M. - Vistos. A fls. 7046 e seguintes a inventariante requereu partilha parcial das sociedades listadas nos itens "a" at… Processo 1015065-43.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - S.R.G.M. - Vistos. A fls. 7046 e seguintes a inventariante requereu partilha parcial das sociedades listadas nos itens "a" até "e", e em análitica explanação os percentuais cabentes à viúva, aos herdeiros e à reservas. Apresenta conveniência de tal. O Ministério Publico opinou pelo encaminhamento ao setor especifico para conferencia (partidor) e que, a fls. 71267 confirmou a correção. Em nova vista, a I. Promotora de Justiça apresentou parecer pelo deferimento. A fls. 7137/9 FAZF, terceiro, apresentou petição trazendo razão que, a seu ver, caberia sua habilitação aos autos. A fls. 7187 e seguintes a inventariante se opôs ao requerimento acima; DECIDO 1 - Havendo conveniência em que, neste inventário com vultoso patrimônio, que no bojo conta com quotas de numerosas empresas alem de bens de raiz e quantias em moeda aplicadas, ocorra parcial partilha. E, no caso, há preservação de reservas determinadas, tanto nas quotas como em reserva a terceiro que litiga face ao espólio, de modo a não se vislumbrar qualquer objeção que pudesse prejudicar justamente eventual terceiros que já contam com reservas e continuarão a mantê-las dado a extensão do patrimônio e mesmo a reservas outras aqui declaradas. Assim, defiro a partilha parcial como requerida pela inventariante, objetivamente descritas nos itens "a" até "e" de fls. 7047/8, homologando a partilha parcial dos bens do espólio, expedindo-se oficios à junta Comercial, como requerido no item 16 de fls. 7063. 2 - Quanto ao pleito de fls. 7137 e seguintes, já contando com manifestação da inventariante, ao MP e após cls. Intime-se. - ADV: ALEXIA ALMEIDA RODRIGUES (OAB 439563/SP), PAULO VITOR PAULA SANTOS ZAMPIERI (OAB 305196/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO (OAB 60429/SP), THALITA DUARTE HENRIQUES PINTO (OAB 221503/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP)

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Fast Shop S/A x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 334591562

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035920-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA NAGATOSHI SAKATA UZUELI

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MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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RENATA GOMES MARTINS DA MATTA MACHADO

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035920-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fast Shop S/A x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 337798465

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035920-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA NAGATOSHI SAKATA UZUELI

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MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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RENATA GOMES MARTINS DA MATTA MACHADO

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035920-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008469-54.2025.8.26.0127

ID: 333460539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-54.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FELIX DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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Processo 1008469-54.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Felix de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexistência d… Processo 1008469-54.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Felix de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexistência de Débito, proposta por Sidney Felix de Carvalho em face DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, busca a declaração de inexistência de débitos, a nulidade de protestos relativos a debitos veiculares, reparação por danos morais, e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.Ao analisar os autos, verifico que a presente demanda versa sobre matéria relacionada a trânsito. Os núcleos de Justiça 4.0 de 1º Grau são regulamentados peloProvimento CSM nº 2.660/22, Resolução CNJ nº 385/21 e Portarias Conjuntas nº 10.135/22 e nº 10.448/2024, e tem competência para processar e julgar ações referentes às demandas de trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento. São questões relacionadas ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que envolvam causas de até 60 salários mínimos. Verifica-se que a presente ação, ao envolver diretamente o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo e versar sobre débitos veiculares e negativação decorrente de questões de trânsito , enquadra-se perfeitamente na descrição de "demandas de trânsito/Detran - multas". O valor da indenização por danos morais pleiteada é de R$ 15.267,03 (quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e três centavos), o que se encontra dentro do limite de 60 salários mínimos para o Juizado da Fazenda Pública. Embora a inicial tenha sido direcionada à Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba - SP, as características da demanda e a matéria objeto da lide demonstram a especialização da competência do Núcleo 4.0 DETRAN. Diante do exposto, e em observância aos princípios da eficiência e da especialização da justiça, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para o 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo - DETRAN. Decorrido o prazo recursal, ao Cartório Distribuidor, para as providências necessárias para o Núcleo de Justiça 4.0 - Trânsito/Detran. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP)

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Estado De São Paulo x Rinaldo Dias Pereira

ID: 334966718

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000661-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RINALDO DIAS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000661-95.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Dias Pereira - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000661-95.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Dias Pereira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. LEI 1.093/2009. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI PARA O PROFESSOR TEMPORÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROFESSOR CONTRATADO TEMPORÁRIO SUBMETE-SE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE PREVÊ COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS, CONFORME ART. 28 DA LEI 8.212/91.4. PORTANTO, A GDPI, QUE INTEGRA A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS, DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE TODOS OS RENDIMENTOS, INCLUINDO A GDPI PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS SUJEITOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.093/2009, ART. 20; LEI 8.212/91, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008469-63.2024.8.26.0297, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002431-98.2024.8.26.0664, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Erica Silva De Oliveira x Mendes Barreto Sociedade De Advogados

ID: 304569025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004623-26.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0004623-26.2025.8.26.0554 (processo principal 1039315-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Silva de Oliveira - Mendes Barreto Sociedade de Advogados … Processo 0004623-26.2025.8.26.0554 (processo principal 1039315-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Silva de Oliveira - Mendes Barreto Sociedade de Advogados - VISTOS, etc... 1 - Anote-se nos autos principais a interposição do presente cumprimento de sentença. 2 - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente persegue verba honorária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82, do CPC, é dispensado o adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu supri-las ao final se tiver dado causa ao processo. Como se vê, não se trata de hipótese de isenção das custas ao advogado exequente, mas de diferimento de seu pagamento, de modo que as custas deverão ficar suspensas até o desfecho dos autos. Em caso de improcedência, deixo desde já consignado que caberá à parte exequente o seu adimplemento. 3 - Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, para apuração e cobrança de taxa judiciária, o E. Tribunal de Justiça no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, definiu diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, deverá o (a) exequente observar o Comunicado acima mencionado, apresentando nova memória de cálculo, acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado), observado o valor mínimo devido de 5 Ufesp's. Nesses termos, apresente o(a) exequente novo demonstrativo de débito, sob pena baixa no presente incidente, e arquivamento definitivo. - ADV: ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Mendes Barreto Sociedade De Advogados x Abc Asset Securitizadora S/A

ID: 304573915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1039315-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ABC ASSET SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0004623-26.2025.8.26.0554 (processo principal 1039315-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Silva de Oliveira - Mendes Barreto Sociedade de Advogados … Processo 0004623-26.2025.8.26.0554 (processo principal 1039315-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Silva de Oliveira - Mendes Barreto Sociedade de Advogados - VISTOS, etc... 1 - Anote-se nos autos principais a interposição do presente cumprimento de sentença. 2 - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente persegue verba honorária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82, do CPC, é dispensado o adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu supri-las ao final se tiver dado causa ao processo. Como se vê, não se trata de hipótese de isenção das custas ao advogado exequente, mas de diferimento de seu pagamento, de modo que as custas deverão ficar suspensas até o desfecho dos autos. Em caso de improcedência, deixo desde já consignado que caberá à parte exequente o seu adimplemento. 3 - Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, para apuração e cobrança de taxa judiciária, o E. Tribunal de Justiça no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, definiu diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, deverá o (a) exequente observar o Comunicado acima mencionado, apresentando nova memória de cálculo, acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado), observado o valor mínimo devido de 5 Ufesp's. Nesses termos, apresente o(a) exequente novo demonstrativo de débito, sob pena baixa no presente incidente, e arquivamento definitivo. - ADV: ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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