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Processo nº 1099641-98.2024.8.26.0002

ID: 325997464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099641-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FALDA COSTA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

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DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099641-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Falda Costa Machado Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1099641-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Falda Costa Machado Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.938,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data de celebração do contrato (súmula nº 632 do STJ), e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento (súmula nº 362 do STJ), ambos acrescidos de juros de mora desde a citação (artigo 240 do CPC c.c. artigo 405 do Código Civil), considerando tratar-se de responsabilidade civil contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP)

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Jornando Messias De Souza x Fc Motors Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 304062701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022747-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORNANDO MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FC MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA IMPERA MULTIMARCAS DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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MARCELO GOMES DA SILVA

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Processo 0022747-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1073689-88.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jornando Messias de Souza - Impera Multimarcas de Veiculos … Processo 0022747-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1073689-88.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jornando Messias de Souza - Impera Multimarcas de Veiculos Eireli - - Fc Motors Comércio de Veículos Ltda - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens na sede do executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é admitida a penhora dos bens das pessoas jurídicas, desde que observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada". (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente no auto de penhora e nomear o executado como fiel depositário, vedada a sua remoção. Oportunamente, o executado poderá alegar a impenhorabilidade, que será apreciada pelo Juízo. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP)

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Processo nº 1040709-88.2022.8.26.0002

ID: 308927787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040709-88.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA ASSIS DAYANE APARECIDA DE ASSIS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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CARLOS MARCIANO LEME

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Processo 1040709-88.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Dayane Aparecida de Assis Rocha e outros - Daniela da Silva Assis - Vistos. Fls. 178/180: Ciência às partes da sentença prof… Processo 1040709-88.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Dayane Aparecida de Assis Rocha e outros - Daniela da Silva Assis - Vistos. Fls. 178/180: Ciência às partes da sentença proferida nos autos nº 0039916-98.2024.8.26.0002, onde removida do cargo de inventariante a requerente Dayane, nomeando-se a requerente Daniela em substituição. Anote-se. Fls. 181/182: Notícia da entrega do veículo através de terceiros, com avarias, desacompanhado do documento. Informa a inventariante Daniela ser necessária a venda do veículo para pagamento do ITCMD e demais débitos do Espólio. Requer que a antiga inventariante entregue o documento do veículo, comprove as despesas com o sepultamento, e entregue demais documentos que estejam em sua posse, pleiteando o deferimento da pesquisas Sisbajud, para a vinda dos extratos bancários das contas correntes/poupanças em nome do falecido, seis meses antes de seu falecimento, até os dias atuais. Juntou documentos (fls. 183/212). É a síntese do necessário. Decido. De proêmio, defiro parcialmente a pesquisa Sisbajud requerida. Defiro a vinda dos extratos bancários do falecido Geraldo Cândido de Assis de eventuais contas correntes/investimentos/ poupanças da data do óbito (fls. 26 - 18/04/2022) até a presente data, porquanto eventuais valores transacionados em vida, competem apenas ao falecido. Requisite a Z. Serventia através do sistema Sisbajud. Anoto desde já que eventuais impugnações à movimentação bancária que será trazida aos autos, deverão ser deduzidas em ação autônoma de prestação de contas. Por segundo, anoto que a cópia do documento do veículo, ainda com alienação fiduciária (exercício 2015) foi apresentada pela requerente Dayane às fls.163. Desta forma, nada obsta que a atual inventariante diligencie para obtenção de segunda via do documentos, pesquisa de débitos, carta de quitação e demais providências que entender pertinentes, porquanto possui poderes para tal. Relativamente ao empréstimo e despesas de sepultamento anoto que requerente Dayane prestou esclarecimentos e apresentou documentos às fls. 158/168. Sendo assim, informe a postulante se necessária a apresentação de documentos adicionais. Defiro o prazo suplementar de 20 dias, para apresentação das primeiras declarações pela inventariante e demais documentos, como determinado às fls.150 e 102. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), CARLOS MARCIANO LEME (OAB 109870/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rosana Pinheiro Aguiar

ID: 300835161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020780-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROSANA PINHEIRO AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020780-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020780-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Rosana Pinheiro Aguiar - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PRESCRITOS À AUTORA DIAGNOSTICADA COM CERVICALGIA E LOMBALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ALGUNS MATERIAIS SOLICITADOS PARA A CIRURGIA, CONFORME JUNTA MÉDICA; (II) A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA INTRODUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA Nº 102 DO TJSP. A MULTA DIÁRIA É JUSTIFICADA PELA RECALCITRÂNCIA DE RÉ EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA. 2. A MULTA DIÁRIA É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Matheus Rodrigues da Silva (OAB: 454350/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010207-98.2024.8.26.0002

ID: 295738808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1010207-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 75/83: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da raz… Processo 1010207-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 75/83: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 19.125,97, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Ncs Sports Ltda CPF/CNPJ: 34913638000135 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Por outro lado, INDEFIRO a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, por se mostrar inócua em relação à pessoa jurídica. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Robson De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296653030

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103909-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103909-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103909-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Robson de Oliveira - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA; E (II) SABER SE A COBRANÇA DAS TARIFAS E SEGURO SÃO DEVIDAS; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE DEMANDAVA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS, NOTADAMENTE A DE NATUREZA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS.2.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.3.A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS FOI VOLUNTÁRIA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE CADASTRO, DA MESMA FORMA, SÃO LEGÍTIMAS, NÃO SE VISLUMBRANDO, TAMPOUCO, ABUSIVIDADE NOS MONTANTES COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB: 87929/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009237-98.2024.8.26.0002

ID: 313437459

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009237-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA DA ROCHA RIFFO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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TATIANE SKOBERG PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009237-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrida: Camila Fernanda da Rocha Riffo e outro - Recorrido: Wmb Supermercados do Bra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009237-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrida: Camila Fernanda da Rocha Riffo e outro - Recorrido: Wmb Supermercados do Brasil - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2024, NO PERÍODO NOTURNO, DEIXARAM VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO RÉU, ONDE REALIZARAM COMPRAS. APÓS ACOMODAREM AS MERCADORIAS COMPRADAS NO AUTOMÓVEL, DIRIGIRAM-SE À RESIDÊNCIA, ONDE NOTARAM A FALTA DAS MOCHILAS DE TRABALHO DE AMBOS QUE HAVIAM SIDO DEIXADAS NO BANCO DE TRÁS DO VEÍCULO, BEM COMO DOS CARTÕES DO REQUERENTE. RETORNARAM AO ESTABELECIMENTO REQUERIDO, ONDE, APÓS VISUALIZAÇÃO DE IMAGENS NAS CÂMERAS PELA SEGURANÇA, ALEGAM HAVER SIDO CONSTATADO O FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), AFASTANDO O DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O ENTENDIMENTO A QUE CHEGOU O JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES DE FUNDO E DEU JUSTA SOLUÇÃO À CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiane Skoberg Pires (OAB: 284803/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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F. Q. M. x C. D. Do N.

ID: 316785958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1083345-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. Q. M.

Polo Passivo:

C. D. DO N.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARDASSI

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RAFAELA MOREIRA GUIMARÃES

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JOSÉ GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

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BÁRBARA RICARDO CARDASSI

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ANDRESSA COSTA MENDONÇA

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ALTAIR DE SOUZA MELO

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Processo 1083345-98.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.Q.M. - C.D.N. - I.F.S.N. - Vistos. Fls. 462: Ciência às partes. Fls. 463/468: Cien… Processo 1083345-98.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.Q.M. - C.D.N. - I.F.S.N. - Vistos. Fls. 462: Ciência às partes. Fls. 463/468: Ciente da manifestação da parte autora. Anoto que o extrato da conta do Bradesco mencionado encontra-se acostado às fls. 392/397, certo que outras contas conjuntas também foram alcançadas. Indefiro a extensão das pesquisas e queba do sigilo bancário e fiscal da terceira interessada Ilda, porquanto não é parte do processo. Reporto-me ao deliberado às fls. 234/236, restando indeferidos os pedidos de pesquisas de bens em nome de pessoas que não compõem o polo passivo. Por fim, indefiro os novos requerimentos de pesquisas de bens do CNPJ Ilda Comércio de Confecções, porquanto preclusa a oportunidade de especificação de provas. Fls. 471/477: Ciente o Juízo da manifestação da parte requerida. Passo a apreciar a impugnação à gratuidade processual apresentada pelo requerido em relação a gratuidade processual deferida à requerente. Pois bem, a prova documental produzida nos autos, notadamente os extratos bancários da parte autora pessoa física e MEI (fls. 412/455), demonstraram que em janeiro/2025 na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, a parte autora teve entradas equivalentes a R$5.895,00 (fls. 412/418). Em fevereiro/2025 (fls. 418/422) no montante de R$10.416,29 e em março/2025 (fls. 422/426 ) no montante de R$2.047,52, com média mensal de R$6.119,60. Sendo assim, tendo a autora rendimentos superiores a 03 salários mínimos nacionais, critério adotado pela Jurisprudência para a concessão da gratuidade processual, acolho a impugnação à gratuidade processual apresentada pelo requerido e revogo a gratuidade processual anteriormente deferida à parte autora. Anote-se. Retornem os autos à fila de pesquisas para juntada das respostas pendentes (certidão de fls. 461). Com a juntada, intime-se as partes para manifestação e após, tornem conclusos para o encerramento da instrução processual. Int. - ADV: SIDNEY CARDASSI (OAB 363840/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP), ANDRESSA COSTA MENDONÇA (OAB 463967/SP), JOSÉ GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA (OAB 427274/SP), BÁRBARA RICARDO CARDASSI (OAB 456295/SP), RAFAELA MOREIRA GUIMARÃES (OAB 462299/SP)

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Rosa Maria Cursino De Sousa x Juízo Da Comarca

ID: 324891148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058319-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CURSINO DE SOUSA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS

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DESPACHO Nº 1058319-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058319-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosa Maria Cursino de Sousa - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: Marina Rosa Gilardi Falaschi - Interessado: Mário Sérgio Gilardi Falaschi - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSA MARIA CURSINO DE SOUSA (fls. 129/133) contra a r. sentença de fl. 126, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito na ação de usucapião extraordinária. Inconformada, apela a parte autora, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a reforma da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 2. De proêmio, afigura-se necessário registrar que o pedido, deduzido nesta sede recursal, no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita, não se fez acompanhar dos devidos documentos. Considerando que a concessão da gratuidade visa viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e antes de analisar o pleito, determino que a parte apelante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos extratos bancários de todas as contas em seus nomes referentes aos 3 (três) últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda. Informe também se possui imóveis e/ou veículos automotores, ainda que sujeitos a financiamento em curso. No mesmo prazo, deverá esclarecer se é sócio(a) de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando prova documental apta a comprovar tais status. Ressalta-se que eventual documentação já acostada nestes autos não isenta a parte apelante de proceder à juntada dos documentos ora timbrados, porquanto a análise por este Relator acontecerá oportuna e conjuntamente. Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação da parte apelante, ocorrerá o decreto de deserção do recurso de apelação interposto, independentemente de nova intimação. 3. Com ou sem a juntada dos documentos, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Tereza Cristina Guimarães Vasconcelos (OAB: 403245/SP) - 4º andar

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Processo nº 1054245-98.2024.8.26.0002

ID: 326047617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054245-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELLOFER PRODUTOS SIDERúRGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1054245-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ellofer Produtos Siderúrgicos Ltda - Vistos. Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na Matrícula nº 10.371, do… Processo 1054245-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ellofer Produtos Siderúrgicos Ltda - Vistos. Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na Matrícula nº 10.371, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 120/131), em nome da parte executada. Fica nomeado(a) o(a) executado(a), proprietário(a) do bem, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Nos termos do art.841, § 1º, do CPC, providencie a parte exequente a intimação, por carta postal, da executada; Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (OAB 189143/SP)

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