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Processo nº 0024900-07.2024.8.26.0002

ID: 303926792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024900-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES FRAORE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS

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MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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Processo 0024900-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1014822-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Fraore Ltda. - Vistos. Fl. 83/84: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO … Processo 0024900-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1014822-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Fraore Ltda. - Vistos. Fl. 83/84: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO para as instituições denominadas Fintechs, que são consideradas instituições financeiras, diferenciam-se das instituições bancárias tradicionais, tendo em vista que operam por meio de plataformas digitais, disponibilizando produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simplificado e com custos mais baixos. As Fintechs são divididas entre Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), estando regulamentadas pela Resolução nº 4.656, de 26.4.2018, do Banco Central do Brasil. Estabelecem os Arts. 3º e 7º da referida Resolução que: Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. Art. 7º A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Tais sociedades, destarte, fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud. Aliás, de acordo com o Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça, publicado no DJe de 4.2.2019, o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Ainda, o Regulamento Bacenjud 2.0 prevê no inciso IV, Art. 3º, bem como o Art. 4º, que: IV - instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo Bacen Jud 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Art. 4º O sistema Bacen Jud 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular Bacen 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Logo, a alegação do banco agravante de que as mencionadas instituições não estão abrangidas pelo sistema Bacenjud não corresponde à realidade, estando em desconformidade com as regulamentações vigentes Considerando todo o exposto, reputo desnecessária a expedição do Ofício requerido. Nesse sentido: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pelo banco agravante (Fintechs), visando à obtenção de informações acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza, em nome dos agravados Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo sistema Bacenjud Bacenjud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ Precedentes do TJSP Agravo desprovido." Agravo de Instrumento nº 2213185-29.2019.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paul, v.u. Rel.JOSÉ MARCOS MARRONE. Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via sistema Bacenjud, como informa o Ofício Circular CNJ nº 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. Recurso desprovido (AI nº 2164396-96.2019.8.26.0000, de São Paulo, 27ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MOURÃO NETO, j. em 25.9.2019). Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu o pedido de expedição de ofícios especificamente às Fintechs, haja vista que tais entidades estão abrangidas pelo sistema Bacenjud 2.0. Desnecessidade da medida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada, mesmo porque o recorrente não apresentou qualquer elemento objetivo a justificar a alteração do entendimento adotado.De tal modo, não se mostra adequada a interpretação no sentido de que a pesquisa via Bacenjud não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (...), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema Bacenjud, conforme oportunizado na decisão hostilizada (Agravo Interno nº 2162950-58.2019.8.26.0000/50000, de São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. KIOITSI CHICUTA, j. em 13.9.2019). Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS (OAB 244659/SP)

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Venturi, Grassiotto E Quintanilha Sociedade De Advogados x Soma Treinamentos E Serviços Especializados Ltda

ID: 307918372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016186-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VENTURI, GRASSIOTTO E QUINTANILHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SOMA TREINAMENTOS E SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANILLO DOLCI

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ANDRE PACINI GRASSIOTTO

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Processo 0016186-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1008868-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Venturi, Grassiotto e Quintan… Processo 0016186-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1008868-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Venturi, Grassiotto e Quintanilha Sociedade de Advogados - Soma Treinamentos e Serviços Especializados Ltda - Vistos 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Venturi, Grassiotto e Quintanilha Soc. de Advogados em face de Soma Treinamentos e Serv. Esp. Ltda., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1008868-07.2024 que tramitou perante este Juízo. 2- Anoto a existência de outro cumprimento de sentença (proc. 0016185-38.2025) na qual se busca o adimplemento das custas processuais as quais a executada também foi condenada. 3- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 4- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), ANDRE PACINI GRASSIOTTO (OAB 287387/SP)

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Processo nº 1025164-07.2024.8.26.0002

ID: 280970061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025164-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIRLANE GUIMARãES DOS SANTOS MARCOS PAULO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ADELINO DOS SANTOS

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ADV: Celso Adelino dos Santos (OAB 340547/SP) Processo 1025164-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Paulo Marinho, Luzirlane Guimarães dos Santos - Vistos. Marcos Paulo Marinh… ADV: Celso Adelino dos Santos (OAB 340547/SP) Processo 1025164-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Paulo Marinho, Luzirlane Guimarães dos Santos - Vistos. Marcos Paulo Marinho e Luzirlane Guimarães Marinho ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, cumulada com pedido de condenação em danos morais, em face de Wallis Santos Xavier 42190042895, aduzindo que em meados de junho de 2022, por meio de instrumento particular de compra e venda, adquiriu da empresa requerida, um imóvel localizado na Avenida 05, Quadra GM Lote 08 - Terras de Santa Cristina VII, Paranapanema- SP. Alegou ainda que contratou a ré para que fosse construída sua casa no terreno e que o preço total ajustado para tal serviço, foi de R$308.475,22, com entrega estimada para 30/06/2023. Afirmaram que sempre cumpriram com suas obrigações e que do total cobrado, já foi quitado R$ 95.627,24, porém a parte ré não executou as obras. Diante dos fatos, não tem mais interesse na prestação de serviços da ré, motivo pelo qual, requerem que seja declarada a rescisão contratual, bem como, a restituição à autora do total pago, devidamente atualizado. Requereram ainda, a condenação da ré em danos morais. Instruiu a inicial com documentos (fls. 16/148). Regularmente citada(fls.205), a requerida não apresentou contestação (fls.214). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória,nos termos do artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Primeiramente, decreto a revelia da ré. Anote-se. No mérito, quanto a rescisão do contrato, a autora confirma o interesse e a ré, é revel. O conjunto probatório reunido nos autos, em especial o contrato de empreitada de obra para construção de casa sem acabamento, juntado a fls.45/46, demonstra a existência de relação contratual e jurídica entre as partes. Qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes e produz obrigações correlatas a ambas as partes, em especial, a teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, quer na conclusão do contrato, quer na sua execução. É fato incontroverso nos autos a desistência dos autores, situação que impõe a rescisão contratual entre as partes, nos termos da cláusula 6ª do contrato celebrado. Em razão disso, nada mais resta senão declarar a resolução do contrato, retornando as partes ao estado anterior. Passo à análise dos valores a serem devolvidos a parte autora. Observo que no contrato, não há qualquer cláusula especificando a quantia a ser devolvida ou retida. Destarte, já que as partes, com a rescisão do contrato, voltam ao estado anterior à sua celebração e ainda, diante da revelia constatada, justo é, que a devolução seja integral. Quanto aos danos morais, entendo ser pertinente a condenação da ré, diante de toda frustração causada e do não cumprimento de cláusula contratual, gerando assim expectativa e ansiedade nos autores. Porém, para o caso, adequada a condenação de R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Marcos Paulo Marinho e Luzirlane Guimarães Marinho em face de Wallis Santos Xavier 42190042895, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato estabelecido entre as partes e condenar a ré à devolução da importância já quitada pelos autores, no importe de R$ 95.627,24, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), bem como condenar a ré em R$ 5.000,00 por danos morais, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor total da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C.

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Tatiana Do Nascimento Moura

ID: 320227965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036555-73.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TATIANA DO NASCIMENTO MOURA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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MATEUS FERRAREZI

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JOÃO VÍTOR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036555-73.2024.8.26.0002 (processo principal 1072306-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Tatiana do Nascimento Mour… Processo 0036555-73.2024.8.26.0002 (processo principal 1072306-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Tatiana do Nascimento Moura - Vistos. Fls. 47/50: A Executada compareceu espontaneamente aos autos antes de intimada por carta a respeito do bloqueio de valores via Sisbajud. Suscita tese de nulidade da citação e pugna pelo reconhecimento da nulidade dos atos posteriores. Fls. 321/325: A resposta do Exequente foi equivocadamente juntada aos autos principais já arquivados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o Exequente de forma a evitar prejuízos processuais. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste à Executada. O aviso de recebimento de fl. 312 (autos principais) foi direcionada ao endereço informado pela própria parte no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 286/299 dos autos principais), qual seja, Domingos de Góes, 91 Ap 32 A Jardim Catanduva São Paulo Sp 05767340. A Executada afirma ter se mudado do endereço em 28.12.2023. Entretanto, deixou de trazer aos autos prova suficiente da data em que ocorrida a referida mudança, já que a captura de tela de fl. 49 não indica a origem da informação ou os locais. O documento de fl. 55 demonstra o endereço atual da parte, mas não permite aferir a partir de quando deixou de residir no imóvel acima. É ônus da impugnante comprovar suas alegações. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Presunção de validade da citação ocorrida em condomínio, nos termos do artigo 248, §4º, do CPC. Correspondências recebidas sem ressalva por preposto do condomínio. Ausência de comprovação de mudança e de respectiva informação ao credor em cumprimento ao dever de boa-fé objetiva. Validade da citação e dos posteriores atos processuais realizados. Litigância de má-fé não comprovada. Manutenção do r. "decisum". Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232839-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021) Ademais, constou da cláusula 5.2 do referido instrumento que O CONTRATANTE obriga-se a informar à CONTRATADA, imediatamente, eventual alteração de seus endereços residencial e eletrônico (e-mail). Assim, ainda que se considerasse a data da modificação do endereço, fazia parte do dever contratual informá-la à instituição de ensino. Confira-se o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu: Preliminar rejeitada, mas provido pelo mérito. 3. Preliminar: Nulidade de citação afastada. Réu que não comunicou à autora a mudança de endereço. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Correspondência encaminhada para o endereço informado no contrato e recebida sem ressalvas. Incidência dos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Citação válida. 4. Mérito: Cobrança inexigível. Deficiência da instrução do processo. Crédito não comprovado. Falta de prova do pagamento à terceiros pelos serviços prestados, de autorização para cobrar em nome destes ou de que o réu recebeu reembolso do plano de saúde e recusou-se a lhe repassar. Inexistência de previsão legal da figura de "reembolso assistido". Prática reconhecida como ilegal por este Tribunal. Precedentes. 5. Recurso do réu provido pelo mérito. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1021377-97.2023.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Como se não bastasse, o aviso de recebimento (fl. 312) foi recebido sem ressalvas por funcionário responsável pela portaria do edifício, nos termos do art. 248 § 2º do CPC. Logo, a citação ocorreu de forma válida e regular. Uma vez tendo sido citada, é responsabilidade da parte comunicar ao juízo qualquer modificação temporária ou definitiva de seu endereço, o que não foi feito pelo então Réu (art. 274 do CPC). Uma vez instaurado o incidente de cumprimento de sentença, o Executado foi intimado por carta dirigida ao mesmo endereço em que citado nos autos principais (fl. 20), ato este que se reveste de plena validade, conforme estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC. Por fim, observo que o prazo de 5 dias para impugnação da penhora começa a correr com o comparecimento espontâneo da Executada aos autos (art. 293, §1º do CPC), sendo desnecessária intimação específica nesse sentido. Assim, escoado o prazo, defiro o levantamento de valores em favor do Exequente após o trânsito em julgado desta decisão. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da intimação do Executado. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado, e passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Nadir Camara Caroni x Pátio Campinas Shopping Ltda

ID: 327153695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021699-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR CAMARA CARONI

Polo Passivo:

PáTIO CAMPINAS SHOPPING LTDA

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0021699-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1008623-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nadir Camara Caroni - Pátio Campinas Shopping Ltda - Vist… Processo 0021699-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1008623-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nadir Camara Caroni - Pátio Campinas Shopping Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual as partes divergem sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no v. acórdão de fls. 79/87. Em sua manifestação às fls. 01/03 e 102/105, a exequente sustenta que os honorários devidos correspondem a R$ 32.806,40, equivalente a 15% do valor atualizado da causa. Alternativamente, requer a adoção de 7,5% como parâmetro proporcional, chegando ao valor de R$ 16.403,20. Por sua vez, em impugnação apresentada às fls. 18/27, a parte executada entende que a divisão deve recair sobre o percentual sucumbencial de honorários, ou seja, o valor correspondente a 30% de 15%, totalizando 4,5% sobre o valor da causa, o que resulta em valor de R$ 8.598,08, já depositado nos autos (fl. 97). É o relatório. Primeiramente, não assiste razão à executada quanto a impugnação à gratuidade da justiça concedida à exequente, sob o argumento de que esta não comprovou sua hipossuficiência e, portanto, não faria jus à benesse. Nos termos dos autos, verifica-se que o benefício da gratuidade foi regularmente concedido à exequente ainda na fase de conhecimento (fl. 26), permanecendo válido nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 98, §1º e §5º, do CPC. Apenas a título informativo, o fato de a exequente estar pleiteando o recebimento de honorários sucumbenciais também não afasta a gratuidade anteriormente reconhecida, eis que a gratuidade da justiça é concedida à parte, no caso, à exequente, e não interfere no recebimento dos honorários de sucumbência, que possuem natureza alimentar e pertencem ao advogado, conforme art. 85, §14, do CPC. Ademais, a gratuidade isenta o beneficiário do pagamento de despesas processuais, mas não impede que ele receba os créditos que lhe são devidos, mesmo que se trate de honorários. Não obstante, para a revogação da gratuidade, seria necessária a demonstração inequívoca de que a parte deixou de preencher os requisitos legais, o que não se observa nos autos. O executado limita-se a alegações genéricas, sem provas robustas. Logo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte executada, mantendo-se íntegra a concessão do benefício à exequente. Não verifico, ainda, que foram preenchidos os pressupostos para reconhecimento de litigância de má-fé. Afasto o requerimento feito pela executada. Pois bem. Ultrapassadas tais premissas, quanto à controvérsia dos honorários, imperioso destacar que o v.Acódão, acostado em fl. 86, decidiu que: "(...) Assim, caberá à ré realizar o pagamento de 30% das despesas processuais, cabendo à autora o restante. No que concerne aos honorários advocatícios, em conformidade com a norma do artigo 85, § 2º, são fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a serem repartidos na mesma proporção (...)" Logo, conforme expressamente decidido, os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a serem repartidos na mesma proporção da sucumbência, ou seja, 70% atribuída à autora e 30% à ré, observando-se a gratuidade judicial. Apesar do elucidado, as partes divergem e demonstram considerável dissenso em relação aos valores devidos, inclusive, na fixação da quantia atualizada da causa (note-se as divergências de fls. 04/06; 94/96; 106/107). Portanto, necessária se mostra a realização de perícia contábil, ressaltando-se que os cálculos deverão considerar, ainda, os percentuais indicados às fls. 79/83. Nomeio para a função de perito Lazinho Monteiro Júnior. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. Após, a manifestação do(a) perito(a), que deverá informar acerca do valor dos honorários, de acordo com a tabela respectiva, será oficiado para reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)

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Ana Paula Brito Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291997610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062606-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DESPACHO Nº 1062606-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1062606-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Brito dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença de fls. 122, que indeferiu a inicial da ação de ação revisional de contrato bancário, com fundamento nos artigos 485, I, 321, parágrafo único e 290, do Código de Processo Civil. Irresignada, insurge-se a autora (fls. 146/148), em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença e o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que provou a hipossuficiência, bem como o recebimento da inicial, já que preenchidos os seus pressupostos. Pois bem. A presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pelo interessado, prevista no artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada. Esse é o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, AgInt no REsp nº 1.679.850/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que: a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Até porque, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a concessão da assistência judiciária gratuita, mas desde que haja prova da hipossuficiência econômica do postulante. É pacífico o posicionamento jurisprudencial no sentido de que havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, AgRg nos EDcl no AG nº 664.435/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 21/06/2005, DJU 01/07/2005; TRF 4ª Região, AI nº 2006.04.00.020124-0/SC, 3ª T., relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida, j. 26/09/2006, DJU 25/10/2006). Tranquilo também o entendimento de que O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, REsp nº 604.425/SP, rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j.07/02/2006, DJU 10/04/2006). A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. Por tal razão, A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual civil extravagante em Vigor 6ª edição, RT, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, págs. 1494/1495 - grifo nosso). Os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau e, posteriormente, por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado no julgamento do AI nº 2291419-49.2024.8.26.0000. Portanto, mantida a decisão por seus próprios fundamentos, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para o recolhimento das custas de preparo recursal em dobro, nos termos dos artigos 99, §7º e 101 e 1.007, §4º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa Consigne-se, por fim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Fica advertida a parte que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S.A. x Danillo Rotta Prisco Antunes

ID: 310942235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037995-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANILLO ROTTA PRISCO ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARINA PERIOLO SUDBRACK

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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Processo 0037995-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1006691-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Danillo Rotta Prisco Antunes - Vistos. Fls … Processo 0037995-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1006691-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Danillo Rotta Prisco Antunes - Vistos. Fls 31/34: Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB 123985/RS), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Marcio Batista

ID: 257248798

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009175-16.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARCIO BATISTA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO PINO CLIVATTI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009175-16.2023.8.16.0026 Processo: 0009175-16.2023.8.16.0026 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.404,02 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): MARCIO BATISTA Vistos e examinados estes autos de Ação de Busca e Apreensão sob nº. 0009175-16.2023.8.16.0026, em que é Autor BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e em que é Réu MARCIO BATISTA. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que na data de 01/12/2022 firmaram uma cédula de crédito bancário no valor total de R$ 32.009,06, por meio do pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas; que o bem objeto do contrato foi o veículo Fiat/Uno, placas AXZ8F06; que a parte Ré não cumpriu com suas obrigações, deixando de pagar a quarta parcela, com vencimento em 16/04/2023, acarretando o vencimento antecipado da dívida; que a dívida atualizada até o dia 05/08/2023 é de R$ 34.404,02; que a mora foi comprovada por meio de protesto; que requer a concessão de liminar de busca e apreensão; que ao final requer o julgamento de procedência do pedido (movimento n.º 01). Deferido o pedido liminar de busca e apreensão, com determinação da expedição do mandado de citação e de busca e apreensão (movimento n.º 14). Juntado o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido (movimento n.º 32). Apresentada contestação, a parte Ré argumentou: que a mora resta descaracterizada, uma vez que no contrato há previsão de taxa de juros diária sem a indicação da referida taxa (movimento n.º 45). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 46). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 63). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 76). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por aventar sobre matéria exclusiva de direito. O Autor trouxe aos autos o contrato celebrado, no qual se verifica a garantia firmada, na modalidade de alienação fiduciária. A constituição em mora da parte Ré foi regular, em obediência aos dispositivos legais que regulam a matéria. Cumpre salientar, também, que a parte Autora instruiu o pedido de forma correta, trazendo aos autos a comprovação da mora e o inadimplemento da parte ré, como determina o artigo 3º, caput, do Decreto- Lei n.º 911/1969, tendo a liminar sido concedida. A parte Ré apresentou contestação no sentido da abusividade da previsão de juros diários sem a taxa diária praticada. Ocorre que quando o contrato abrange parcelas fixas, nada há de obstar de que o contratante faça o simples cálculo aritmético para a apuração da capitalização diária, caso fosse essa a razão da mora. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DOINDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO -PARCELAS FIXAS - JUROS DE MORA - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – POSSIBILIDADE - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PARTES EXPRESSA PACTUAÇÃO - CABIMENTO – RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RSE SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004 -INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - PRESCINDIBILIDADE - APURAÇÃO MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO -PRECEDENTES - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO.” (TJSP - Apelação Cível 1003339-07.2024.8.26.0002; Relator: Tavares de Almeida; 23ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025). Deste modo, ficou caracterizada a situação de inadimplemento da parte Ré, não havendo purga da mora no prazo legal. Por tudo isso, tem-se que o pedido inicial merece prosperar. 3. Dispositivo. Diante do exposto, e com fundamento legal no que estabelece o artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, confirmando a liminar concedida e consolidando à autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC. Na forma do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, faculto ao autor a venda do referido automóvel, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. Em observância ao §1º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, cabe às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido, conforme cálculo que acompanha a inicial, fixados segundo disposições dos artigos 82, §2º, 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora, observando-se a justiça gratuita que fica desde logo deferida à parte Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 05 de março de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Anderson Nunes Dos Santos x Claro S/A e outros

ID: 291695916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105286-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1105286-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Anderson Nunes dos Santos - Magazine Luiza S/A - - Claro S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inic… Processo 1105286-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Anderson Nunes dos Santos - Magazine Luiza S/A - - Claro S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que adquiriu telefone celular na loja do Magazine Luiza e contratou plano de serviços da Claro; que, após um mês da contratação, tentou cancelar o plano de telefonia, mas os funcionários da ré lhe informaram que o registro do chip estaria em nome de uma mulher, desconhecida do requerente, e que o plano de telefonia só poderia ser cancelado com o fornecimento dos dados do titular da linha telefônica, dados que o autor não possui; que os funcionários do Magazine Luiza teriam perdido o chip dentro da loja, quando lá compareceu para tentar resolver a situação; que teria recebido cobranças da Claro por serviços não utilizados, através do cartão de crédito de sua mãe, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, no valor total de R$ 164,70. Pede o cancelamento do plano de telefonia contratado junto à Claro, seja restituído o valor indevidamente pago por serviços não usufruídos (R$ 164,70), além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. As rés contestaram o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Desacolho a preliminar de inépcia da inicial, pois se confunde com o mérito da demanda e com ele será julgada. Desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, vez que as empresas rés atuam em conjunto no mercado, tendo ambas participado da cadeia de consumo que vendeu o aparelho celular ao autor, com o plano de serviços telefônicos, bem como que registrou em nome de terceiros o chip, o qual posteriormente foi extraviado, e que cobrou do autor serviços não usufruídos ao consumidor, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados ao requerente, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Grifo nosso). No mérito, verifica-se que a parte ré registrou o chip entregue ao autor em nome de terceira pessoa, desconhecida do requerente, dificultando a obtenção de dados necessários ao cancelamento do plano de telefonia, bem como, incorreu no extravio do chip vendido ao consumidor e realizou cobranças indevidas decorrentes de serviços não prestados ao demandante. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte das requeridas e, apurada a responsabilidade das rés pelos aborrecimentos suportados pelo autor, é o caso também de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. No caso em tela, impõe-se a obrigação de cancelamento do plano de telefonia contratado em nome do autor, com a declaração de inexigibilidade do pagamento dos serviços não utilizados pelo demandante e, por consequência, a devolução do valor indevidamente pago. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 1.000,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) declarar o cancelamento do plano de telefonia registrado pela corré CLARO S/A em nome do autor, bem como declarar a inexigibilidade de pagamento do valor de R$ 164,70, e de outros valores que tenham sido cobrados e pagos pelo autor durante o curso deste processo; 2) condenar a corré CLARO S/A a restituir ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 164,70 (cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação; 3) condenar ambas as empresas rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (05/06/2025) até o efetivo pagamento. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1041751-07.2024.8.26.0002

ID: 278923204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041751-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO BORGES BARBOSA MARIA JOSé BORGES BARBOSA YASMIM ANUNCIAçãO BORGES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1041751-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Borges Barbosa, Fortunato Borges Barbosa, Yasmim Anunciação Borges Barbosa - Vist… ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1041751-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Borges Barbosa, Fortunato Borges Barbosa, Yasmim Anunciação Borges Barbosa - Vistos. Das custas processuais. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão, que manteve a decisão agravada (fls. 157/163), a parte requerente providenciou o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação (fls. 152/156). Deste modo, recebo a petição inicial. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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