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Processo nº 1044401-90.2025.8.26.0002

ID: 298311934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044401-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN BUENO PARTIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo 1044401-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Bueno Partido - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1044401-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Bueno Partido - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 401344/SP)

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Processo nº 1012100-90.2025.8.26.0002

ID: 313175962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012100-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1012100-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das c… Processo 1012100-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1050512-90.2025.8.26.0002

ID: 313396403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050512-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIAN RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1050512-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fabian Rodrigues Mota - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1050512-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fabian Rodrigues Mota - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Com o fito de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à requerente, em virtude dos nefastos efeitos da negativação em seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, sem se olvidar da plausibilidade do direito invocado (tese inicial de que não possui débitos para com a ré), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil DEFIRO a tutela provisória de urgência para fins de suspender os efeitos da inserção do nome do autor FABIAN RODRIGUES MOTA, CPF/MF nº 385.245.298-81 no SERASA, referente aos seguinte valor: R$ 130,54, com vencimento em 15/12/2023, referente ao contrato nº 1337802542. Oficie-se. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo o autor encaminhá-la e comprovar nos autos seu protocolo. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1012100-90.2025.8.26.0002

ID: 313186985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012100-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1012100-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das c… Processo 1012100-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Acrux Securitizadora S/A x Silvio Tavares Junior

ID: 278269453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013000-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

SILVIO TAVARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CORREIA DA SILVA

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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ADV: Márcio Correia da Silva (OAB 182516/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 0013000-90.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Acrux Securitizadora S/A - Exec… ADV: Márcio Correia da Silva (OAB 182516/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 0013000-90.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Acrux Securitizadora S/A - Exectdo: Silvio Tavares Junior - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso não tenha realizado, RECOLHA a parte exequente as custas de intimação postal (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor de R$ 32,75 por destinatário), em 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1022285-90.2025.8.26.0002

ID: 277292423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022285-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO HENRIQUE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

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LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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ADV: Leonam Augusto Alduino Egas (OAB 507969/SP), Matheus Dias Fontana (OAB 497596/SP), Joel Odinei Pasquini Junior (OAB 469336/SP) Processo 1022285-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Leonam Augusto Alduino Egas (OAB 507969/SP), Matheus Dias Fontana (OAB 497596/SP), Joel Odinei Pasquini Junior (OAB 469336/SP) Processo 1022285-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Henrique Pedro da Silva - Vistos. Fl. 67/72: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada da intimação através do portal eletrônico, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculados automaticamente à esta Decisão. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Cristiano Alves Dos Santos x Flavio Pereira Cruz 34812017882

ID: 323164824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014622-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA CRUZ 34812017882

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 1014622-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Alves dos Santos - Flavio Pereira Cruz 34812017882 - Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade d… Processo 1014622-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Alves dos Santos - Flavio Pereira Cruz 34812017882 - Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, uma vez que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira. As declarações de imposto de renda acostadas às fls. 266/272 demonstram que o requerido é titular de empresa ou firma individual, com rendimento anual declarado de R$ 144.000,00, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 12.000,00. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos revelam movimentações mensais significativas a partir de abril de 2015, com entradas nos valores de R$ 13.000,00 (fls. 245/248), R$ 7.000,00 (fls. 249/253) e R$ 17.000,00 (fls. 254/256), incompatíveis com a condição de hipossuficiência alegada. Ressalte-se, ainda, que o requerido está representado por advogado constituído. Embora tal circunstância, isoladamente, não afaste o direito à gratuidade da justiça, constitui elemento adicional a indicar que dispõe de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 430918/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP)

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Soniamar Gotardo Deroide x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 323802016

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002416-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIAMAR GOTARDO DEROIDE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002416-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SONIAMAR GOTARDO DEROIDE ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP506725) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDI…

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Processo nº 1040424-90.2025.8.26.0002

ID: 326349220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1040424-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELÍ SANCHES DOS SANTOS

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Processo 1040424-90.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucineia Rodrigues Costa - Vistos. Expeça-se ofício à CEF para obtenção de informações a respeito de eventual saldo … Processo 1040424-90.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucineia Rodrigues Costa - Vistos. Expeça-se ofício à CEF para obtenção de informações a respeito de eventual saldo nas contas PIS e FGTS do falecido. Sem prejuízo, defiro a pesquisa SisbaJud para localização de saldos depositados em contas e aplicações financeiras em nome do de cujus. Providencie a inventariante o recolhimento da respectiva taxa. Nomeio inventariante a viúva Lucineia Rodrigues Costa, portadora do RG nº 224678243 e do CPF nº 13617839827, independentemente de compromisso, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processuais. Serve a presente como alvará autorizando a inventariante a emitir nota fiscal de serviços prestados pela empresa MARCOS CARNEIRO COSTA ME, CNPJ 24.710.441/0001-45 - Nome do projeto - Unique F3, para Unique Serviços de Hotelaria e Alimentação, Comercio e Participações Ltda. CNPJ: 03.109.168/0001-28 Av. Brigadeiro Luís Antonio nº 4.700 - Bairro: Jardim Paulista - CEP: 01402-002 - SP, no valor: R$ 7.650,00, cujo vencimento deveria se dar em 26/05/2025, ou ainda, caso haja algum impedimento administrativo para tanto, serve a presente como alvará para que o Hotel efetue o depósito judicial em conta vinculada ao presente feito, no valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), pelos serviços prestados pelo falecido. Determino à inventariante que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial, comprovando a existência ou inexistência de testamento deixado pelo "de cujus"; b) certidão de casamento/nascimento atualizada do "de cujus" e dos herdeiros;a fim comprovar o vínculo de parentesco dos herdeiros; Deverá a inventariante apresentar declarações preliminares e plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil). Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge e herdeiros) que ainda não estejam representados nos autos. A taxa judiciária deverá ser recolhida após a atribuição do valor total do patrimônio a ser amealhado pelas partes. Int. - ADV: ROSELÍ SANCHES DOS SANTOS (OAB 175898/SP)

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Processo nº 1054101-90.2025.8.26.0002

ID: 326641908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054101-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURA APARECIDA CAVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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Processo 1054101-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Aparecida Cavani - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, regularizando sua representação proc… Processo 1054101-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Aparecida Cavani - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, regularizando sua representação processual, posto que o documento de fls. 21 está sem assinatura, observando-se que a assinatura digital, prevista no art. 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se confunde com a assinatura eletrônica, remetida a um e-mail e sem qualquer conferência de autenticidade, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Para apreciação do pedido da gratuidade, em complemento aos documentos apresentados, traga a parte requerente: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição em nome do autor; b) cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, ou, em caso de inexistência, cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, se for o caso, dos três últimos meses. d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos três meses. Alternativamente, poderá a parte autora recolher a taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, correspondente a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). Intimem-se. - ADV: SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP)

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