Resultados para "1036159-45.2025.8.26.0002" – Página 76 de 108

Processo nº 1036159-86.2025.8.26.0053

ID: 333366096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036159-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DAVI MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036159-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Davi Martins de Souza - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artig… Processo 1036159-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Davi Martins de Souza - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036159-86.2025.8.26.0053

ID: 333360753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036159-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DAVI MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036159-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Davi Martins de Souza - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artig… Processo 1036159-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Davi Martins de Souza - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1048478-45.2025.8.26.0002

ID: 307865152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1048478-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048478-45.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. 1. Di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048478-45.2025.8.26.0002

ID: 307865162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1048478-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048478-45.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. 1. Di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000576-45.2025.8.26.0002

ID: 307229260

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000576-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000576-45.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DIEGO LIMA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB SP248997) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Graças Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 298490182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003691-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN AURICHIO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003691-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1068960-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria das Graças dos Santos - Banco Safra S/A - Acolho parcialm…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Alencar x Pátio Sbc Remoção E Guarda De Veículos Spe Ltda

ID: 292477890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008056-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALENCAR

Polo Passivo:

PáTIO SBC REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008056-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1066382-49.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Osvaldo Alencar - Pátio SBC Remoção e Guarda de Veículos SPE Ltda - Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002322-45.2025.8.26.0002

ID: 294639475

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002322-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍVIA MARIA NUNES MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002322-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CLAUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍVIA MARIA NUNES MARQUES DA SILVA (OAB SP490235) DESPACHO/DECISÃO Juiz(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044501-45.2025.8.26.0002

ID: 294162898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044501-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FAGUNDES DA SILVA JOãO MENDES DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROSA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044501-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson Fagundes da Silva - - João Mendes dos Santos Neto - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, comprove a parte …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041882-45.2025.8.26.0002

ID: 291666162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041882-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041882-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Regularize a parte autora o recolhimento das custas inici…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1077 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes