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Processo nº 1090490-11.2024.8.26.0002

ID: 278922958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090490-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MOSKEN CAJAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1090490-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Mosken Cajaiba - Vistos. Da justiça … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1090490-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Mosken Cajaiba - Vistos. Da justiça gratuita Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 63/69). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Renata Valente Carneiro Traldi

ID: 331237907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102712-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RENATA VALENTE CARNEIRO TRALDI

Intimação

Advogados:

TUANE VIRGÍNIA TONON

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102712-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Renata Valente Carneiro Traldi e outro - Vistos. Trata-se de Ação de… Processo 1102712-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Renata Valente Carneiro Traldi e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual, com pedido de tutela de urgência, para o não custeio de procedimentos/tratamentos proposta por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra Renata Valente Carneiro Traldi e Clínica Valente Serviços Médicos Ltda. Em síntese, alegou a autora que em 08/08/2024, a requerida Renata aderiu ao plano de saúde da autora por meio da proposta contratual firmada pela empresa Clínica Valente Serviços Médicos Ltda., sendo que na ocasião ela leu e assinou os documentos necessários à contratação, inclusive a Declaração de Saúde, onde respondeu negativamente a todas as perguntas relacionadas a possíveis doenças ou lesões preexistentes. Sustentou que em 14/10/2024, apenas dois meses após a contratação do plano, a requerida solicitou autorização para realização de procedimento eletivo, quando constatou-se que ela era portadora de Transtorno menisco devido ruptura ou lesao antiga (CID M232) e Transtorno da rotula do joelho direito (CID M22). Narrou que há registro de que, em 20/06/2024, anteriormente à adesão, a requerida realizou exame médico onde as patologias já haviam sido constatadas, tendo realizado posteriormente, exame comparativo, de modo que havia ciência prévia sobre a enfermidade. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fosse autorizada que a autora se abstivesse de custar qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da requerida. Ao final, pediu que fosse considerado rescindido o contrato formalizado entre as partes por fraude no preenchimento da Declaração de Saúde ou, alternativamente, caso mantido o vínculo contratual, fosse imposto a requerida o cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária. Foi indeferida a antecipação da tutela (Fls. 117/118). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 138/148), onde alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir. Em relação ao mérito, alegou que a declaração de saúde foi preenchida de acordo com os documentos e informações disponíveis à época, sem qualquer dolo ou intenção de fraudar o contrato. Sustentou que em outubro de 2024 a Requerida sofreu torsão, provocando lesão aguda, o que basta para afastar a existência de lesão pretérita que a autora lhe imputa. Afirmou que a realização de exame anterior não gera a conclusão da existência de diagnóstico anterior. Houve réplica (Fls. 158/180). É o relatório. Fundamento e decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que indefiro o pedido da requerida de expedição de ofícios. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação de nulidade contratual cumulada com pedido de tutela de urgência em razão de informações inverídicas prestadas na Declaração de Saúde. A declaração de saúde é o meio previsto para a identificação de doenças ou lesões preexistentes, sendo obrigação da operadora oferecer orientação adequada à parte contratante. No entanto, que a simples existência de exames anteriores à contratação não é suficiente, por si só, para caracterizar omissão dolosa, devendo restar comprovado que o beneficiário tinha ciência inequívoca da doença e agiu com dolo ao omitir a informação. No caso dos autos, não há prova inequívoca de que a requerida tinha conhecimento prévio da enfermidade. O anterior à contratação, juntado pela autora, não foi seguido de tratamento, diagnóstico médico conclusivo ou qualquer manifestação documental indicando ciência do quadro clínico. Assim, não restou caracterizado dolo ou má-fé no preenchimento da declaração de saúde, sendo incabível a rescisão contratual por fraude. Observo que conforme entendimento já pacificado pelo E.STJ e também pelo E. TJSP, que cabe ao plano de saúde o ônus de provar a efetiva existência de doença preexistente, o que não se deu no presente caso. Vejam-se: Súmula 609 STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em11/04/2018, DJe 17/04/2018) Súmula 105 TJSP: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional Quando a imposição de Cobertura Parcial Temporária, ela só pode ser aplicada quando houver identificação da doença preexistente no momento da contratação. Não havendo comprovação de ciência inequívoca pela beneficiária, não é possível impor a cláusula de limitação "retroativa" à assinatura do contrato. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: TUANE VIRGÍNIA TONON (OAB 296967/SP), TUANE VIRGÍNIA TONON (OAB 296967/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0032608-11.2024.8.26.0002

ID: 319897420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032608-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FELICIO DOS SANTOS ROSIMEIRE FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

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Processo 0032608-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1090201-49.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Felicio dos Santos - - Andreia Felicio dos Santos… Processo 0032608-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1090201-49.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Felicio dos Santos - - Andreia Felicio dos Santos - Vistos. O art.833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475 e DJe 16/10/2018). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Com efeito, a impenhorabilidade dos salário não deve impedir, de forma absoluta, a satisfação do débito, desde que não prejudique a subsistência do devedor. No presente caso, restou comprovado que o devedor aufere salário médio bruto de R$ 14.000,00 (fls. 85/87), de forma que a penhora de 10% do salário do devedor é razoável, pois permite o recebimento de salário suficiente para a manutenção das necessidades do devedor e de sua família, podendo este apresentar prova documental que indique a necessidade de redução do percentual. Ante o exposto, DEFIRO a constrição judicial de 10% dos salários do executado DARIO LIMA DO NASCIMENTO, Solteiro, Professor, com endereço à Rua Treze, SN, Qd 14, Lt 09, Morada do Sol, CEP 77828-130, Araguaina - TO e determino que esta decisão sirva como ofício ao seu empregador PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, para que deposite MENSALMENTE em Juízo o percentual acima dos créditos salariais ou aposentadoria vincendos do executado, até o valor de R$ 37.768,85. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado de penhora e como ofício a ser diligenciado pela parte exequente perante o empregador do executado, comprovando o respectivo protocolo em 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP)

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Processo nº 1036170-49.2024.4.01.3200

ID: 291960390

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036170-49.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CORTEZ DANTAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO VITOR BATISTA DE LIMA E SILVA

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KAUAI SEIXAS MENDES

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ANDERSON LOPES REUSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036170-49.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TIAGO CORTEZ DANTAS LTDA IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036170-49.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TIAGO CORTEZ DANTAS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias e sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis a exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479136 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479136 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de oriundas de operações de prestações de serviços e vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007953-29.2025.8.26.0161

ID: 321183730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007953-29.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIADEMA ANNITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BORGES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007953-29.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diadema Annita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrad… Processo 1007953-29.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diadema Annita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Diadema Annita Empreendimentos SPE Ltda. em face de potencial ato coator praticado pelo Diretor de Departamento Técnico de Tributos Imobiliários da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Diadema/SP. A impetrante alega, em síntese, que foi constituída com o objetivo de promover a incorporação imobiliária no terreno objeto da matrícula nº 60.009, denominada UNIK Imigrantes, empreendimento de destinação exclusivamente residencial e de interesse social, no qual serão construídas 350 (trezentas e cinquenta) unidades autônomas. Relata que para viabilizar a aquisição das habitações, em benefício de determinados adquirentes, assumiu o encargo do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI incidente sobre as futuras unidades. Alega que o referido tributo deve incidir sobre o valor efetivamente indicado no título de transmissão do bem. Aduz que a autoridade coatora tem exigido o recolhimento do ITBI com base não apenas no valor do bem ou direito transmitido, mas também no montante financiado para construção. Assevera que a matrícula nº 60.009 indica que a incorporação registrada se refere à construção de unidades futuras. Alude que a impetrada utilizou como base de cálculo para a cobrança do ITBI o valor total do contrato, qual seja, R$ 264.000,00, enquanto, na realidade, deveria ser considerado tão somente o valor da compra da fração ideal. Requer, inclusive em sede de medida liminar, que seja reconhecido o direito da impetrante a recolher o ITBI apenas sobre o valor da compra e venda da fração ideal do terreno objeto de transmissão e, ainda, que a autoridade coatora autorize e reconheça como devido o pagamento das futuras guias de recolhimento do ITBI considerando a base de cálculo apenas o valor da fração ideal de terreno transferida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Consigno que a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação do direito alegado e o risco de ineficácia da providência postulada. No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Com efeito, o Tema 1.124 do Supremo Tribunal Federal indica como fato gerador, isto é, a ação que dá origem a uma obrigação tributária, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI a transferência da propriedade do bem imóvel, tornando-a, portanto, requisito essencial para a devida cobrança do tributo, sendo certo que, em caso de sua ausência, eventual exigência não se sustenta. Nesta linha, é cediço que a transferência de bens imóveis, ou seja, de sua propriedade, ocorre com o efetivo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, como dispõe expressamente o artigo 1.245 do Código Civil. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Concessão da ordem a fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não recolher ITBI tendo por base a escritura de permuta consubstanciada na entrega futura de unidade - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Fato gerador que se dá com o registro do imóvel no cartório de imóveis - Inteligência do art. 35, do CTN e 1.245, do CC - Tese reafirmada pelo STF - Tema 1.124 ( ARE 1 .294.969), com repercussão geral com a seguinte tese - "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" - Precedentes deste E. TJSP que afastam a incidência de ITBI sobre unidade futura - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10316557620218260053 SP 1031655-76 .2021.8.26.0053, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2022) Outrossim, o Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI deve incidir sobre o valor da transação do imóvel em condições normais de mercado. Nesse sentido, também entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em demandas idênticas: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários - No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão - O C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp . nº 1937821/SP (Tema 1113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. "No caso dos autos, o Município alega que o procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo do ITBI é legal, pois encontra amparo na legislação local, e que a base de cálculo do tributo não é o valor da operação, representando valor diverso a ser por ele arbitrado - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade. Sentença mantida - Recurso desprovido - Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. (TJ-SP - APL: 10317068720218260053 SP 1031706-87.2021.8.26 .0053, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 16/08/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2022) Em complemento, as Súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal determinam que o ITBI não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, ou promitente-comprador, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno, de modo não poderia a impetrada exigir o recolhimento do ITBI considerando edificação que ainda será construída. Em detida análise aos autos, verifica-se, em observância aos contratos firmados (fls. 76/106, 110/139, 141/170 e 172/201), que a transmissão de propriedade operada incide, por ora, apenas sobre a fração ideal do terreno, e não sobre a unidade construída, que é futura e ainda inexistente juridicamente no momento da transmissão, de modo que a cobrança do ITBI com base no valor integral do contrato, que inclui o custo da construção futura, revela-se como indevida. Assim entende o E. TJSP: Apelação cível. Ação declaratória c.c. repetição de indébito. ITBI. Transmissão de fração ideal de terreno. Incidência do imposto que deve recair apenas sobre o bem efetivamente transmitido. Inviabilidade de inclusão, na base de cálculo, do valor da construção futura, ainda inexistente à época da transação. Inteligência do art. 38 do CTN. Aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF. O autor demonstrou ter efetuado o recolhimento do tributo com recursos próprios, sub-rogando-se nos direitos dos adquirentes. Repetição do indébito devida, nos termos do art. 165 do CTN. A sentença determinou a restituição dos valores pagos a maior, além do recálculo do imposto sobre a base efetivamente devida. Honorários advocatícios. A fixação deve observar o proveito econômico obtido, quando objetivamente aferível, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Impossibilidade de adoção do valor da causa como critério, por se tratar de hipótese excepcional. Pleito recursal da apelante visando à fixação sobre o montante efetivamente economizado. Proveito econômico quantificado nos autos. Reforma parcial da sentença para adequar-se a base de cálculo dos honorários, em consonância com o Tema 1076/STJ e precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao recurso Fazendário e dá-se ao dos procuradores do autor, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1014834-09.2023.8.26.0576; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Sentença que concedeu a ordem para que a cobrança do imposto tenha por base de cálculo apenas o valor da fração ideal do terreno, excluído o valor de construção ainda não edificada. Pretensão à reforma. Base de cálculo - Montante que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, e não ao valor da futura incorporação imobiliária - Aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000827-49.2024.8.26.0229; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO FUTURA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do diretor de departamento de rendas imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI incluindo o valor da construção na base de cálculo, após compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno. 2. A sentença concedeu segurança para o recolhimento do ITBI apenas sobre o valor da fração ideal do terreno. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve incidir apenas sobre a fração ideal do terreno ou também sobre o valor das construções realizadas após a aquisição. III. Razões de Decidir 4. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, não havendo necessidade de pedido administrativo prévio. 5. Os documentos juntados aos autos são suficientes para análise, não sendo necessária dilação probatória. 6. O ITBI incide apenas sobre a fração do terreno adquirida, não incidindo sobre a construção futura, conforme artigo 38 do CTN e Súmula 470 do STF. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. ITBI incide sobre o valor venal do terreno, não incluindo construções realizadas posteriormente. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor da fração ideal do terreno adquirido. Legislação citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 38. Jurisprudência citada: STF, Súmula nº 470; Apelação/Remessa Necessária 1036170-23.2022.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, j. 31.01.2023; Apelação/Remessa Necessária 1017375-27.2018.8.26.0564, Rel. Des. Silva Russo, j. 17.01.2023. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085687-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ademais, a exigência do pagamento de ITBI sobre valor significativamente superior ao devido poderá onerar indevidamente a impetrante, além de impedir a lavratura da escritura de compra e venda. No mais, com relação ao pedido de que os efeitos da tutela concedida se estendam aos futuros imóveis a serem alienados, entendo que não se sustenta, tornando seu deferimento inviável, uma vez que os pedidos devem, necessariamente, ser certos e determinados. Logo, inexistindo identificação precisa dos imóveis e não sendo estes objetos específicos da presente demanda, não há como serem abrangidos pelos efeitos da presente decisão, sob risco de configurar tutela com efeitos genéricos para situações hipotéticas. O interesse processual com relação aos demais bens deve decorrer da eventual atribuição incorreta da alíquota ao tributo cobrado, circunstância que não se verifica com relação aos bens não identificados. Em outras palavras, se em concreto não houve violaçãoàs Súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal com relação aos demais imóveis não identificados, não restam com relação a eles configurados o fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada. Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de SUSPENDER a exigibilidade do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis com base no valor integral dos contratos celebrados para a aquisição das futuras unidades (fls. 107/108, 140, 171 e 202)até o julgamento final da presente demanda, e, por conseguinte, DETERMINAR que, por ora, a base de cálculo a ser considerada para a incidência do ITBI sobre as operações de aquisição das unidades autônomas de número 517, 816, 407 e 914, integrantes da incorporação imobiliária no terreno objeto da matrícula nº 60.009, corresponda exclusivamente ao valor efetivamente indicado para a fração ideal do terreno transmitida nos respectivos contratos (fls. 76/106, 110/139, 141/170 e 172/201). No mais, INDEFIRO o pedido de que os efeitos da tutela concedida se estendam aos futuros imóveis a serem alienados. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso I). 3. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante em 05 (cinco) dias. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município de Diadema e da Fazenda do Estado para que, querendo, ingressem no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso II). 5. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADRIANO BORGES NOGUEIRA (OAB 480325/SP)

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Sandra Requena x Condomínio Residencial Ciudad Real

ID: 294377704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063233-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REQUENA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CIUDAD REAL

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRACA COELHO MARINS

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JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063233-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Requena - Condomínio Residencial Ciudad Real e outro - SANDRA REQUENA propôs demanda contra CONDOM… Processo 1063233-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Requena - Condomínio Residencial Ciudad Real e outro - SANDRA REQUENA propôs demanda contra CONDOMÍNIO CIUDAD REAL, afirmando que reside no condomínio réu e que recebeu uma multa, por suposta situação de stalking, sem concessão e direito ao contraditório e ampla defesa; que a multa indica advertência anterior, a qual sequer foi encaminhada à autora; que não há elementos que indiquem a caracterização do fato, fundando-se a multa em simples relato do zelador; que o segundo fato gerador indicado foi provocado por uma moradora que exerce ilegalmente função no condomínio, realizando fiscalização para o síndico, a qual proibiu o zelador de prestar esclarecimentos; que o síndico proibiu indevidamente a autora de parar seu carro na rampa da garagem; que o imóvel no qual reside sofreu danos decorrentes de rachaduras externas do edifício, com infiltrações , sem que a administração do réu realize os reparos, não obstante as reclamações formuladas, indicando que sofre perseguição, bem como que sofreu danos morais em decorrência das multas indevidas e danos ao imóvel, com repercussão em sua condição de saúde. Requer a procedência, com a anulação ou cancelamento da multa; que seja restabelecido de imediato seus direitos de adimplente nos registros condominiais; a reparação pelos danos morais sofridos e a reparação do apartamento, inclusive em sede de tutela antecipada. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 99/100). Em contestação, foi arguida a ilegitimidade passiva do síndico e a inépcia da inicial. No mérito, a adequação na aplicação da multa e a reiteração de infrações pela autora; que a autora permanece de forma indevida na eclusa dos veículos, prejudicando o ingresso e saída; que foram efetuados reparos na unidade da autora, impugnando os danos morais e a assistência gratuita. Réplica as fls. 181/180, com documentos, viabilizando-se a manifestação do réu. Foram apresentados novos documentos pelas partes, viabilizando-se a manifestação doa adversário. Saneador às fls. 351/353, com análise da impugnação a assistência gratuita e determinação de esclarecimentos da autora para saneamento da situação de inépcia, além da manifestação a respeito de eventuais ilegitimidades passiva e ativa. Manifestou-se a autora às fls. 381/385, sobrevindo manifestação do réu. Determinada a especificação de provas (fls. 166), sobreveio postulação de provas orais pelo réu. É o relatório. Decido. Não se vislumbra a necessidade de produção de provas orais para o julgamento da questão. Em relação à multa, as alegações dizem respeito a observância de procedimento adequado para apuração e aplicação, situação que deve ser objeto de prova documental. A questão referente aos danos no apartamento, por sua vez, depende de análise da legitimidade ativa para sua postulação. Por tais razões, indefiro a produção da prova oral, passando-se ao julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito quanto ao síndico e ao pedido de reparação dos danos ao imóvel, por ilegitimidades passiva e ativa, reconhecendo-se, ademais, a inépcia quanto ao pedido contido no item III.4 da inicial. A rigor, o síndico não foi indicado expressamente no polo passivo, como se depreende das qualificações contidas às fls. 1, tendo a ré, no entanto, inserido seus dados pessoais como réu no sistema SAJ, ao cadastrar a petição. No mais, a autora insurge-se quanto a aplicação de multa e falta de reparos do apartamento no qual reside, por omissão das administrações que passaram pelo condomínio. Na réplica, a autora se limitou a afirmar que o síndico é o representante do condomínio, situação que, da mesma forma acima, não acarreta responsabilidade pessoal ou pertinência subjetiva para figurar no processo em nome próprio. Determinados esclarecimentos a respeito, narra uma série de situações que sequer constam da inicial, inclusive em relação a assembleia que teria sido convocada para destituição (fls. 384/385). Em relação as multas, constituem, a princípio, atribuição do síndico, na qualidade de representante do condomínio, não constituindo a simples aplicação indevida fator apto a responsabilização pessoal, o que também não é viável pelas supostas omissões e perseguições por parte das administrações que passaram pelo condomínio (item 2, fls. 383), em relação aos alegados danos no imóvel. Enfim, a própria inicial não indicou expressamente situações relacionadas a responsabilidade pessoal do síndico, reportando-se, depois, a fatores que não integram a causa de pedir, o que torna de rigor a extinção do feito em relação a ele. Quanto aos reparos do apartamento, a ilegitimidade ativa é patente. A autora, durante todo o feito, indica que é locatária do apartamento. Os danos supostamente sofridos pelo imóvel, em virtude de rachaduras na área externa do edifício, por sua vez, atingem a esfera jurídica de seu proprietário, ou seja, do locador, o qual detém legitimidade ativa para postular os reparos junto ao condomínio. A procuração de fls. 181/182 não altera nada em relação à legitimidade ativa. Como já exposto na decisão de fls. 351/353, a procuração para representação do proprietário perante o condomínio não tem efeito para a demanda judicial. Ademais, a atuação por procuração se dá na qualidade de representante, em nome do proprietário, que teria que figurar como parte no processo (representado pela procuradora), não em nome próprio, como ocorre nestes autos. A procuração de fls. 181/182, ademais, foi outorgada em 02 de outubro de 2024, ou seja, depois do ajuizamento da ação, ocorrido em 25 de julho de 2024. Não consta, pois, procuração alguma que outorgasse poderes para a ré atuar em nome do proprietário do imóvel quanto aos fatos contidos na inicial, anteriores ao instrumento juntado. Evidente, pois, a ilegitimidade ativa da autora quanto ao pleito direcionado aos reparos do apartamento. O pedido contido no item III.4 da inicial, por sua vez, é absolutamente genérico (Que seja restabelecido de imediato seus direitos de adimplente, nos registros condominiais), não encontrando suporte nos fatos alegados na mesma peça. Nos esclarecimentos de fls. 381/385, de fato, indica a impossibilidade de aluguel do salão de festas e churrasqueira, sem nenhum elemento que indique a vedação, além da impossibilidade de votar em assembleia, direito que sequer lhe assiste, pois o voto é inerente ao condômino proprietário, de modo que aquela somente poderia representá-lo no ato, mediante procuração específica, o que não demonstrou possuir. Os efeitos inerentes ao inadimplemento da multa, de qualquer modo, também são afastados pelo reconhecimento de sua inexigibilidade, como corolário lógico. De rigor, pois, a extinção do feito, quanto aos pontos acima tratados. Resta a análise do mérito, pertinente a multa e aos danos morais dela eventualmente decorrentes. No ponto, os pedidos prosperam. Cabe ao condomínio o estabelecimento das normas de convivência entre os condôminos, com discriminação das condutas que constituam infrações e as respectivas penalidades. A aplicação da multa deve observar o devido processo, propiciando-se o contraditório e exercício da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). No caso dos autos, o condomínio réu não apresentou nenhum elemento relacionado ao procedimento instaurado para apuração dos fatos, não juntando, ademais, a prova de entrega da advertência indicada às fls. 33, que teria gerado a reincidência. Não houve na contestação, ademais, sequer indicação de situação na qual tenha sido propiciado o exercício do direito de defesa por parte da autora, ainda que posteriormente à aplicação da multa, em sede recursal. Enfim, o condomínio não demonstrou ter realizado a escorreita apuração da situação, por meio da instauração de procedimento interno que propiciasse o exercício do direito à ampla defesa e contraditório, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da multa aplicada. Os danos morais, por sua vez, decorrem da própria situação, tendo em conta a imputação de fato com a natureza de ilícito criminal (fls. 34), o que, por si, viola a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 7.000,00, tendo em vista a natureza da imputação e a inexistência de maior repercussão concreta do fato. Anota-se, no ponto, que é inviável considerar-se, para efeitos de danos morais, a situação do apartamento, uma vez que a legitimidade para postulação dos reparos é do proprietário, sem nenhuma demonstração de existência de procuração anterior ao processo para que a autora o representasse junto ao condomínio, de modo que cabia a ela comunicar os fatos ao locador, a fim de que este atuasse junto ao condomínio. Vale o mesmo raciocínio para a situação relacionada a rampa da garagem, em relação a qual o único contato que se verifica nos autos consta às fls. 39, sem nenhuma situação que implique desrespeito ou de proibição indevida de utilização do espaço. Diante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para anular a multa discriminada as fls. 32 e 34, declarando a inexigibilidade do respectivo valor. Condeno o réu a reparar os danos morais causados a autora, mediante o pagamento de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Julgo extinto sem resolução do mérito o processo em relação a Carlos Eduardo Cintra, ao pedido de realização de reparos no imóvel e ao pedido contido no item III.4 da inicial, com fundamento no art. 487, IV e VI do CPC. Cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, observando-se, quanto à autora, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o condomínio réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido (multa + danos morais), em vista da natureza da causa, atos praticados e seu tempo de duração. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao corréu Carlos Eduardo Cintra, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em vista de sua natureza, atos praticados e seu tempo de duração, observando-se, quanto a cobrança, que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), MARIA DA GRACA COELHO MARINS (OAB 128733/SP)

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Fabiano Alves De Moraes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324804866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003436-78.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES… Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES DE MORAES ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL inicial a fls. 01/28, documentos a fls. 29/79. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.04.2023, o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora do autor foi interrompido sem prévio aviso, o que perdurou até 06.04.2023; soube que a interrupção se deu em razão do 'Termo de Ocorrência de Inspeção' TOI, que lhe aplicou 'multa' de R$ 5.735,70; o autor jamais fez qualquer alteração ou procedimento no relógio medidor da residência; o TOI foi realizado sem observância do procedimento legal; houvesse alguma irregularidade, após a constatação da 'fraude', o consumo deveria ter disparado e não diminuído, como aconteceu; a fim de ter restabelecido o fornecimento do serviço, o autor realizou acordo para pagamento do valor; o evento configurou ato ilícito e deu azo a dano moral, do que o autor deve ser indenizado. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 80. O réu apresentou contestação, fls. 85/101, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 102/191. Réplica a fls. 192/206, com documentos a fls. 207/211, com novo pedido de tutela antecipada a fls. 213/217, indeferido a fls. 218. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas em instrução, fls. 218, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 221/222, e o autor se manifestou a fls. 223/228. A fls. 229, foi determinado ao réu que informasse acerca da suspensão e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder, bem como se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 232/234, com subsequente manifestação do autor a fls. 238/240. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 03.04.2023 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente a respeito, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação consistente e convincente, ao entendimento do juízo, de notificação prévia enviada à parte autora. De outro lado, não há qualquer comprovação documental consistente e convincente da irregularidade apontada pelo réu na unidade de consumo da parte autora, o que também não se presume, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Afirma o réu, fls. 233, que a "irregularidade no medidor instalado na unidade consumidora de titularidade do autor era nos cabos de ligação do aparelho, os quais foram imediatamente corrigidos no momento da inspeção", contudo, não há qualquer prova documental consistente a esse respeito, insuficiente para tanto aquela produzida unilateralmente pelo próprio ente concessionário, ora demandado, menos ainda a tanto convence mera reprodução de telas de seu sistema interno de gestão. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 781714408, fls. 176, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão de Dívida' n. 50000328929, fls. 183/186, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Superado esse ponto, de se reconhecer, até por consectário, a ocorrência de dano moral, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Deveras, inegável quadro de dano moral a quem fica desprovido do fornecimento de energia elétrica por três dias, como no caso, tal qual informado pelo réu, fls. 232/234, até porque se trata de insumo essencial e vital à vida moderna. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000328929, ficando determinado seu cancelamento, com igual extensão ao 'Termo de Confissão de Dívida', n. 50000328929, daquele originado; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Por conseguinte ao aqui decidido, fica agora deferida a tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Silvania Pereira De Brito Pacheco x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277834795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-48.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TOLOMEI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado (OAB 387297/SP) Processo 1004311-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvania Pereira de Brito Pacheco - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL - inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/35. Segundo narra a inicial, em breve síntese: por conta de 'Termo de Ocorrência e Inspeção' emitido pelo réu em outubro de 2022, as contas de consumo de energia elétrica aumentaram demasiadamente; não bastasse, o réu está cobrando da autora diferenças a partir de novembro de 2017; a autora foi coagida a assinar termo de confissão de dívida para ter sua energia restabelecida; o réu informou à autora que somente procederá qualquer baixa ou perícia, após o pagamento do referido débito em aberto. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, com a devolução dos valores recolhidos a maior, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por anos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 36, contra o qual foi tirado recurso de agravo, ao qual se deu provimento ao final, fls. 181/185, para a concessão da antecipação de tutela, impondo-se ao réu o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não efetuar 'eventual corte de fornecimento de energia elétrica em virtude do não pagamento das parcelas referidas no Termo de Confissão de Dívida n. 50000329840'. O réu apresentou contestação, fls. 41/56, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 57/157. Réplica a fls. 161/167. Instadas as partes, fls. 170, acerca do interesse na produção de prova, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 173/174, informando também o cumprimento da medida de urgência deferida em sede recursal, fls. 175/176, silente a parte autora, fls. 191. A fls. 186, foi proferido despacho para que o réu informasse se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder e se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 189/190. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica a comprovação de fraude em relógio medidor de consumo de energia elétrica, o que deve ser feito com atenção ao devido processo legal, ao efetivo contraditório e à ampla defesa do consumidor de seus serviços e imputado infrator. No caso vertente, é dos autos que o réu lavrou 'Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)', de n. 784887723, na unidade consumidora da parte autora em 22.10.2022, ocasião em que o relógio medidor foi retirado, foi substituído por outro e foi enviado para análise técnica, fls. 57, dando-se ciência ao esposo da parte autora de que tal análise se daria na data de 22.12.2022, fls. 65. Contudo, consoante se infere de fls. 63/64, a análise técnica não foi realizada na data programada, mas sim em data diversa, a saber, 26.12.2022, em desatenção ao determinado pelo artigo 129, §§s 5º, 6º e 7º da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. E dessa alteração de data não consta dos autos comprovação documental consistente de prévia notificação ou comunicação a parte autora, o que significa dizer que não foi aberta ao imputado infrator a necessária oportunidade para que tal exame técnico fosse por ele acompanhado, circunstância que configura desrespeito ao devido processo legal e que é suficiente para macular todo o procedimento, incluindo a autuação aqui em discussão. Por pertinente, confira-se a redação dos dispositivos do regulamento acima mencionado (Resolução ANEEL n. 414/2010): Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (...) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado - grifo nosso. A par disso, dispõe o artigo 592 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito,mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1ºO consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV docaput. § 3º.A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual, grifo nosso. De outro lado, o relatório técnico elaborado por empresa terceirizada, como o de fls. 63/64, é 'prova técnica' produzida unilateralmente, que não possui valor probatório absoluto, nem serve ao convencimento do juízo, haja vista o vício formal subjacente, vez que produzida sem a necessária observância ao regular contraditório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Energia elétrica Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório a demonstrar fraude perpetrada pelo consumidor. Débito que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral. Unilateralidade, também, do relatório técnico elaborado por laboratório da confiança da concessionária, o qual não constatou a impossibilidade ou dificuldade no registro da energia consumida. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Caso dos autos em que não se constatou alteração de consumo depois da regularização do medidor. Inexigibilidade do débito declarada 2. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do consumidor Sentença reformada Recurso parcialmente provido Apelação n. 1001461-06.2021.8.26.0082, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 08.02.2022, grifo nosso. Nesse quadro, a confirmação da adulteração no relógio medidor de consumo de energia elétrica demandaria a realização de prova técnica em juízo e no curso da instrução, o que não se mostra mais possível, por conta do informado pelo réu a fls. 18/190. Em outros termos, a necessária prova pericial em juízo restou prejudicada pelo próprio réu, a quem tal ônus competia, o que leva a uma só conclusão, qual seja, a de falta de lastro material no que afirmou ao imputar fraude em desfavor do usuário, ora parte autora. Logo, considerando que a realização de prova técnica judicial ora se encontra prejudicada e que é do réu o ônus de demonstrar a adulteração do equipamento medidor, tem-se por não atendido o artigo 6º, VIII da Lei Federal n. 8.078/1990, bem como o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a denotar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 784887723, fls. 57, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão da Dívida n. 50000329840', fls. 75/79, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Ressalta-se que sequer a apuração do valor que seria devido, caso efetivamente houvesse adulteração do medidor, foi realizada de acordo com a regulação vigente, pois a média de consumo considerou período muito maior do que de 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade, fls. 69/74, em desacordo com o artigo 595, III, da Resolução ANEEL n. 1000/2021. Daí também, por mais essa razão, a insubsistência do 'Termo de Acordo' de fls. 75/79, diante do que é de rigor a consequente restituição dos valores pagos a ele relativos, com o quantum debeatur sendo apurado em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora. E, além dos danos materiais, cabível também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir, os seguintes julgados, assim ementados: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e sobre o dano material a partir de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tanto para o dano moral, quanto para o dano material, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de dano material, os valores por ela desembolsados por conta do Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, apurando-se o quantum em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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