Resultados para "1036226-10.2025.8.26.0002" – Página 76 de 86

Processo nº 1045053-10.2025.8.26.0002

ID: 308927859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1045053-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINETE GUIMARÃES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045053-10.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.A.L. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13… Processo 1045053-10.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.A.L. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declarações médicas de fls. 26 e 27), nomeio Claudia Aguiar Araujo de Lima curadora provisória ao requerido, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 3) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete o requerido e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se o requerido para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ele realmente lá reside, ou se encontra internado, e se aparenta estar sendo bem cuidado. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação do requerido, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-o na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internado/institucionalizado. O requerido deverá ser cientificado pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica no requerido, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LINETE GUIMARÃES GONÇALVES (OAB 267483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rocha Calderon E Advogados Associados x Joaquim Victor De Barros Ferreira

ID: 295039681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014137-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOAQUIM VICTOR DE BARROS FERREIRA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014137-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1007481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rocha Calderon e Advogados Associados - Joaquim Victor de Barros Fer… Processo 0014137-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1007481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rocha Calderon e Advogados Associados - Joaquim Victor de Barros Ferreira - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), pois a isenção concedida aos advogados compreende a taxa judiciária de 1,5% ou 2% sobre o valor da causa, mas não se estende às despesas processuais necessárias ao andamento do feito. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1042337-10.2025.8.26.0002

ID: 295878959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042337-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042337-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1042337-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022452-10.2025.8.26.0002

ID: 293513914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022452-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR IZAUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022452-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Julio Cesar Izaul - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso d… Processo 1022452-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Julio Cesar Izaul - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050970-10.2025.8.26.0002

ID: 316849001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050970-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1050970-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal … Processo 1050970-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital], no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudson Lima De Jesus Ferreira x Banco Agibank S.A.

ID: 315184381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030115-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDSON LIMA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1030115-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rudson Lima de Jesus Ferreira - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resol… Processo 1030115-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rudson Lima de Jesus Ferreira - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida a: 1) declarar inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; 2) condenar a parte ré a restituir a parte autora em dobro a soma do valor dos descontos entre o período acima, com juros a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso. 3) Condeno a pagar dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) com juros a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude da sucumbência substancialmente menor da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o efetivo proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E.TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens. Transitada em julgado, regularizados os autos, arquivem-se. P.I.C. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. V. C. x R. V. C.

ID: 317190242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008581-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. V. C.

Polo Passivo:

R. V. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANATANN GILL DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008581-10.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1025191-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - B.V.C. - R.V.C. - Vistos. Fls. 259/371. Executado infor… Processo 1008581-10.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1025191-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - B.V.C. - R.V.C. - Vistos. Fls. 259/371. Executado informa nos autos o comprovante de matrícula do menor no Colégio Magister, razão pela qual requer a extinção do feito. Fls. 545. Manifestação do Exequente informando a satisfação da obrigação, bem como a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fls. 549. Manifestação do Ministério Público pela extinção do feito pela satisfação da obrigação com posterior remessa dos autos ao arquivo. Tratando-se de autos adstritos ao rito da constrição á liberdade do executado, é incabível a fixação de honorários advocatícios. Neste sentido: Tratando-se de HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSTANTE NO MANDADO PRISIONAL A DESCONSIDERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE REVISOU O VALOR DA PRESTAÇÃO. (..) 2. Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização que não o violento expediente da prisão civil por dívida. 3. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo" - Enunciado n. 309/STJ. (STJ, HC 224.769/DF, 3ª T., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/02/2012). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de honorários advocatícios, e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, entre as partes supramencionadas, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sendo o caso, expeça-se, com urgência, o alvará de soltura/contramandado de prisão e oficie-se para o cancelamento do protesto realizado, nos termos do § 4o do artigo 517 do CPC. Custas na forma do artigo 4º da lei LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003: 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ao ser satisfeita a execução ou mínimo de 5 UFESPs, observada eventual gratuidade processual já concedida. - ADV: GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), JOHANATANN GILL DE ARAUJO (OAB 11649/MS), RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (OAB 354662/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050679-10.2025.8.26.0002

ID: 317541548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050679-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA PARRA BARLETE MONICA SBELE PARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050679-10.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Monica Sbele Parra - Ana Silvia Parra Barlete - Vistos. Nomeio inventariante a herdeira Monica Sibele Parra, portadora do RG nº 23.878.… Processo 1050679-10.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Monica Sbele Parra - Ana Silvia Parra Barlete - Vistos. Nomeio inventariante a herdeira Monica Sibele Parra, portadora do RG nº 23.878.130-6 e do CPF nº 186.702.908-12, independentemente de compromisso, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processuais. Esclareço, desde já, que não serão analisadas nos presentes autos questões relativas à dissolução ou não da sociedade conjugal e/ou do vínculo matrimonial estabelecido entre a falecida e o Sr. Cândido, previamente à aquisição dos bens do espólio, visto que, em virtude do aparente litígio estabelecido entre as partes quanto a referida situação,demandará instrução probatória específica, não comportada neste feito sucessório, devendo as partes, caso queiram, ajuizar a ação competente para tanto. Com isso, proceda-se à qualificação completa do viúvo meeiro e à juntada de de instrumento de procuração por ele outorgado, cópia de seus documentos pessoais, bem como concordância com a nomeação da requerente como inventariante, tendo em vista a ordem legal de preferência prevista no artigo 617 do CPC. Não sendo de seu interesse o comparecimento espontâneo nos presentes autos, será determinada posteriormente, se o caso, a sua citação. Determino à inventariante que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial, comprovando a existência ou inexistência de testamento deixado pelo "de cujus"; b) instrumento de procuração devidamente assinado pelas herdeiras, e outorgado e assinado por seus cônjuges; c) certidão de casamento/nascimento atualizada do "de cujus" e das herdeiras; d) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) dos cônjuges das herdeiras; e) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, em nome da falecida; Deverá a inventariante apresentar declarações preliminares e plano de partilha incluindo o viúvo meeiro, caso não pretenda ingressar com ação própria para reconhecimento da dissolução da sociedade conjugal, acima mencionada. Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS (OAB 128336/SP), ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS (OAB 128336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017796-10.2025.8.26.0002

ID: 277089601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017796-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 1017796-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Goncalves de Souza - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutel… ADV: Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 1017796-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Goncalves de Souza - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja o banco réu compelido a efetuar o cancelamento do empréstimo e a cessar os descontos de seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo consignado objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A tutela de urgência não comporta deferimento. Da análise dos argumentos expostos na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pela ré do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Por conseguinte, sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência. INDEFIRO, pois, a tutela de urgência requerida. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045150-10.2025.8.26.0002

ID: 326825816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045150-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIO THAIOREN PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045150-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicio Thaioren Pereira Maia - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se … Processo 1045150-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicio Thaioren Pereira Maia - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 855 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes