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Processo nº 1026042-07.2023.8.26.0053

ID: 332829695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026042-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA ROCHA AMELIA LANGE PEREIRA DE CAMPOS ANTONIA PRADO DA CORTE CONCEIçãO OLIVEIRA ROCHA MIRANDA CREONICE DE ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA DIEGO BOLDRINI VIEIRA ELUZIARA BARBOSA DE ARAUJO MOURA EUNICE PATRICIO MARCONDES FABIOLA PORTO FILOMENA ANGIULI MARTINS GENNY LIMA DA SILVA INêS FARAH THEODORO IRACI GONçALVES MARTINIANO IZILDINHA APARECIDA GUIRLE LUCIANA LANGE PEREIRA DE CAMPOS MARIA AUGUSTA MACHADO DE LIMA MARIA CRISTINA CARVALHO BOLDRINI MELO MARIA INES VASQUEZ MARLY STEFANI MIRIAM DE CAMPOS CAMARGO MôNICA MARIA RAMIREZ NATIVIDADE DE JESUS RAMOS OSCARLINA RAMALHO DE CAMPOS CAMARGO PAULA BATISTA FONSECA RENATA ANGIULI MARTINS ROSANGELA FELIX DE OLIVEIRA ROSEMARY PEREIRA LINO DA SILVA SIMONE FERREIRA ANTUNES SYLVIA CAPUCCI MARTINS WILMA ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026042-07.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miriam de Campos Camargo - - Oscarlina Ramalho de Campos Camargo - - Maria Ines Vasquez … Processo 1026042-07.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miriam de Campos Camargo - - Oscarlina Ramalho de Campos Camargo - - Maria Ines Vasquez - - Amelia Lange Pereira de Campos - - Luciana Lange Pereira de Campos - - Antonia Prado da Corte - - Maria Cristina Carvalho Boldrini Melo - - Diego Boldrini Vieira - - Mônica Maria Ramirez - - Rosangela Felix de Oliveira - - Eluziara Barbosa de Araujo Moura - - Filomena Angiuli Martins - - Renata Angiuli Martins - - Izildinha Aparecida Guirle - - Marly Stefani - - Eunice Patricio Marcondes - - Simone Ferreira Antunes - - Natividade de Jesus Ramos - - Rosemary Pereira Lino da Silva - - Wilma Alves Dias - - Maria Augusta Machado de Lima - - Sylvia Capucci Martins - - Fabiola Porto - - Creonice de Araujo Lopes de Oliveira - - Paula Batista Fonseca - - Adriana Oliveira Rocha - - Conceição Oliveira Rocha Miranda - - Genny Lima da Silva - - Inês Farah Theodoro - - Iraci Gonçalves Martiniano - Vistos. Fls. 918/941 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de Antonia Prado da Corte. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: 1 - de Valeria Izildinha da Corte e Eliana Corte da Silva no polo ativo do feito em sucessão à Antonia Prado da Corte. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Do pedido de levantamento Defiro o levantamento referente ao RPV, no valor de R$ 2.887,31, com os acréscimos legais, em favor de Valeria Izildinha da Corte (R$ 1.443,65) e Eliana Corte da Silva (R$ 1.443,65). Expeça-se MLE. No mais, aguarde-se eventual requerimento, por 10 dias. No silêncio, tornem à conclusão para extinção. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 0013168-07.2023.8.26.0053

ID: 293280588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013168-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARIO AZEVEDO CAROLINA GONçALVES PALANCH DE LIMA DULCE MARIA SENNA ECLAIR PIRES DE SOUZA EDUARDO BERNARDO ELIA MARIA DA SILVA ELIANA CARVALHO DOS SANTOS ELI HEBER QUINTINO ELISABETE NAPOLEAõ LIMA ELIZABETH CARVALHO PIRES EVELTON CANDIDO DA SILVA FáBIO VINICIUS PESCARMONA FATIMA APARECIDA DA ROCHA GICELE CARDOSO COSTA HELENA SANTOS ALVES IVALDO DOMINGOS DOS SANTOS IVANIR BERBEL RIBEIRO NASCIMENTO JULIA GAROTTA JULIO CESAR CARDOSO COSTA MAGALI ROSA DE SOUZA MARCELO GOMES DE BARROS MARCELO ROSA KUNRADI MERCEDES ALVARES AZZULINI FEITOSA MICHELE DOS SANTOS AMANCIO RODNEY ZAGATO SOLANGE GONçALVES DE LIMA SILVA SONIA ALVES DOS SANTOS CIAI VALDERLEI LIRA MORENO VANDA BRAGA DOS SANTOS WALDIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013168-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0041011-30.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Waldir Francisco dos Santos - … Processo 0013168-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0041011-30.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Waldir Francisco dos Santos - - Evelton Candido da Silva - - Helena Santos Alves - - Magali Rosa de Souza - - Solange Gonçalves de Lima Silva - - Sonia Alves dos Santos Ciai - - Vanda Braga dos Santos - - Alexandre Mario Azevedo - - Dulce Maria Senna - - Fatima Aparecida da Rocha - - Ivanir Berbel Ribeiro Nascimento - - Julia Garotta - - Rodney Zagato - - Elia Maria da Silva - - Elizabeth Carvalho Pires - - Ivaldo Domingos dos Santos - - Carolina Gonçalves Palanch de Lima - - Eclair Pires de Souza - - Eliana Carvalho dos Santos - - Elisabete Napoleaõ Lima - - Fábio Vinicius Pescarmona - - Gicele Cardoso Costa - - Eli Heber Quintino - - Julio Cesar Cardoso Costa - - Marcelo Gomes de Barros - - Marcelo Rosa Kunradi - - Mercedes Alvares Azzulini Feitosa - - Valderlei Lira Moreno - - Eduardo Bernardo e outro - Michele dos Santos Amancio e outros - Diga a parte executada, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação da parte exequente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 0013168-07.2023.8.26.0053

ID: 335230583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013168-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARIO AZEVEDO CAROLINA GONçALVES PALANCH DE LIMA DULCE MARIA SENNA ECLAIR PIRES DE SOUZA EDUARDO BERNARDO ELIA MARIA DA SILVA ELIANA CARVALHO DOS SANTOS ELI HEBER QUINTINO ELISABETE NAPOLEAõ LIMA ELIZABETH CARVALHO PIRES EVELTON CANDIDO DA SILVA FáBIO VINICIUS PESCARMONA FATIMA APARECIDA DA ROCHA GICELE CARDOSO COSTA HELENA SANTOS ALVES IVALDO DOMINGOS DOS SANTOS IVANIR BERBEL RIBEIRO NASCIMENTO JULIA GAROTTA JULIO CESAR CARDOSO COSTA MAGALI ROSA DE SOUZA MARCELO GOMES DE BARROS MARCELO ROSA KUNRADI MERCEDES ALVARES AZZULINI FEITOSA MICHELE DOS SANTOS AMANCIO RODNEY ZAGATO SOLANGE GONçALVES DE LIMA SILVA SONIA ALVES DOS SANTOS CIAI VALDERLEI LIRA MORENO VANDA BRAGA DOS SANTOS WALDIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0013168-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0041011-30.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Waldir Francisco dos Santos - … Processo 0013168-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0041011-30.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Waldir Francisco dos Santos - - Evelton Candido da Silva - - Helena Santos Alves - - Magali Rosa de Souza - - Solange Gonçalves de Lima Silva - - Sonia Alves dos Santos Ciai - - Vanda Braga dos Santos - - Alexandre Mario Azevedo - - Dulce Maria Senna - - Fatima Aparecida da Rocha - - Ivanir Berbel Ribeiro Nascimento - - Julia Garotta - - Rodney Zagato - - Elia Maria da Silva - - Elizabeth Carvalho Pires - - Ivaldo Domingos dos Santos - - Carolina Gonçalves Palanch de Lima - - Eclair Pires de Souza - - Eliana Carvalho dos Santos - - Elisabete Napoleaõ Lima - - Fábio Vinicius Pescarmona - - Gicele Cardoso Costa - - Eli Heber Quintino - - Julio Cesar Cardoso Costa - - Marcelo Gomes de Barros - - Marcelo Rosa Kunradi - - Mercedes Alvares Azzulini Feitosa - - Valderlei Lira Moreno - - Eduardo Bernardo e outro - Michele dos Santos Amancio e outros - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da documentação juntada aos autos pela parte executada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0003844-22.2025.8.26.0053

ID: 308647608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003844-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILAN FRANCISCO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003844-22.2025.8.26.0053 (processo principal 1020222-07.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Edilan Francisco Souza - Vistos. 1) Homo… Processo 0003844-22.2025.8.26.0053 (processo principal 1020222-07.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Edilan Francisco Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 45), homologo os cálculos apresentados (fls. 36) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 19.433,81, composto pelas seguintes parcelas: R$ 17.667,10 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 1.766,71 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Processo nº 0000073-07.2023.8.26.0053

ID: 326469945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000073-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA PRADO DEVIDES ALVES ANA CLAUDIA MARTINELLI BARTOLO ANA CRISTINA DEZONTINE SANTEIRO ANA REGINA SANTOS OLIVEIRA DINORAH MAIA CONEGUNDES ELIANA GARCIA GUIMARAES MENDES ELIZABETE CRISTINA DE OLIVEIRA JESUS (ESPOLIO)OTAVIO DIAS MONTEIRO FILHO GILDA MARIA SUAVE GISELE CONSOLIM SPIGUEL HENRI MARçAL SCHIAVETI DIAS MONTEIRO INA JUNQUEIRA FRANCO IRACY FROES DE BRITO JUDITE APARECIDA BISANSON JUNHO LIGIA MARIA TOBIAS RUANO MARIA CECILIA DE ALMEIDA PRADO COLARES MARIA CRISTINA FLAIBAM BRAGA MARIA DE FATIMA CAMARGO HILARIO MARIA DE FATIMA MIRANDA BARBEDO MARIA ESTHER BASSI COSTA MONTEIRO MARIA VALDECI PEREIRA LEONCINI MARILUCIA TEIXEIRA NADIA REGINA SANFINS NADIR CAETANO BARAO QUELER CRISTINA STRANIERI DA SILVA RAQUEL SAVARIS LIMA REGINA HELENA OLIVEIRA CINTRA RENATO CELSO FRANçA DE ALMEIDA PRADO ROBINEIA DA COSTA SERAPHIM ROSANGELA APARECIDA THOMAZINO MENDES SOLANGE MAEVE VAVASSORI SUEIZI FERNANDES DE ALMEIDA PRADO SUELI APARECIDA BARBOSA SUELY REGINA ORUGIAN TEREZINHA DE OLIVEIRA THIAGO COSTA MONTEIRO VANESSA COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0000073-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0102118-17.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sueli Aparecida Barbosa - - Queler Cristina Stranieri da Silva … Processo 0000073-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0102118-17.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sueli Aparecida Barbosa - - Queler Cristina Stranieri da Silva - - Raquel Savaris Lima - - Regina Helena Oliveira Cintra - - Robineia da Costa Seraphim - - Rosangela Aparecida Thomazino Mendes - - Solange Maeve Vavassori - - (espolio)Otavio Dias Monteiro Filho - - Suely Regina Orugian - - Terezinha de Oliveira - - Elizabete Cristina de Oliveira Jesus - - Eliana Garcia Guimaraes Mendes - - Dinorah Maia Conegundes - - Ana Regina Santos Oliveira - - Ina Junqueira Franco - - Ligia Maria Tobias Ruano - - Ana Claudia Martinelli Bartolo - - Ana Cristina Dezontine Santeiro - - Gilda Maria Suave - - Gisele Consolim Spiguel - - Iracy Froes de Brito - - Judite Aparecida Bisanson Junho - - Nadir Caetano Barao - - Maria Cristina Flaibam Braga - - Maria de Fatima Camargo Hilario - - Maria de Fatima Miranda Barbedo - - Maria Valdeci Pereira Leoncini - - Marilucia Teixeira - - Nadia Regina Sanfins - - Renato Celso França de Almeida Prado - Maria Esther Bassi Costa Monteiro - - Vanessa Costa Monteiro - - Thiago Costa Monteiro - - Henri Marçal Schiaveti Dias Monteiro - - Sueizi Fernandes de Almeida Prado - - Ana Carolina de Almeida Prado Devides Alves - - Maria Cecilia de Almeida Prado Colares - Vistos. Defiro o prazo requerido. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE 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C. C. F. x B. H. De F. A.

ID: 292935692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019605-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. F.

Polo Passivo:

B. H. DE F. A.

Intimação

Advogados:

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOUZA PINOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019605-59.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.F. - B.H.F.A. - Vistos. Considerando que a assinatura digital lançada na procuração de … Processo 1019605-59.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.F. - B.H.F.A. - Vistos. Considerando que a assinatura digital lançada na procuração de fls. 110 não indica qualquer código de autenticação/verificação e sítio eletrônico a permitir sua verificação. Assim, deverá assinar a procuração de forma mecânica (manual) ou assinada com certificado oriundo de certificadora credenciada pela ICP. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico do trabalho - Processo julgado extinto sem análise do mérito - Apelo do segurado. Procuração assinada eletronicamente - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - Precedentes. Procuração assinada fisicamente pelo outorgante apresentada somente por ocasião das razões de apelação - Regularização da representação processual efetivada. Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1033090-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). ACIDENTÁRIA - Decisão que determinou a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Recurso desprovido - Extinção mantida. (TJSP; Apelação Cível 1022453-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Acidentária - R. sentença que extingue o feito, por ausência de documento indispensável - Descumprimento, pelo autor, da decisão que determinou a juntada de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência prevista na Resolução nº 551/2011, desta C. Corte de Justiça - Extinção mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ausência de regularização da representação processual do autor (Art. 76, §1º, I, do CPC). Nego provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1033105-83.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração apresentada pela parte apelante assinada por meio de certificador não credenciado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Inércia da parte autora frente à determinação para se manifestar sobre a sua representação processual - Omissão que leva à incognoscibilidade do recurso, por força do artigo 76, §2º, I, CPC - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP Apelação Cível 1034819-95.2022.8.26.0576; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a regularização da assinatura da autora, certificada pela D4Sign. Plataforma não credenciada ao ICP-Brasil. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2265078-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Assinatura digital emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-BRASIL - exigência da lei nº 11.419/06 e da resolução 551/2011, do órgão especial - Validade do documento não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2211947-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Observe-se que o artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, estabelece que o disposto no referido Capítulo não se aplica aos processos judiciais, de forma que as assinaturas com níveis de segurança mais simples, a princípio, não se aplicam aos processos judiciais e outorga de procurações. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser considerada a inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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C. C. F. x B. H. De F. A.

ID: 292936429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019605-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. F.

Polo Passivo:

B. H. DE F. A.

Intimação

Advogados:

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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LUCIANO SOUZA PINOTI

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Processo 1019605-59.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.F. - B.H.F.A. - Vistos. Considerando que a assinatura digital lançada na procuração de … Processo 1019605-59.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.F. - B.H.F.A. - Vistos. Considerando que a assinatura digital lançada na procuração de fls. 110 não indica qualquer código de autenticação/verificação e sítio eletrônico a permitir sua verificação. Assim, deverá assinar a procuração de forma mecânica (manual) ou assinada com certificado oriundo de certificadora credenciada pela ICP. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico do trabalho - Processo julgado extinto sem análise do mérito - Apelo do segurado. Procuração assinada eletronicamente - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - Precedentes. Procuração assinada fisicamente pelo outorgante apresentada somente por ocasião das razões de apelação - Regularização da representação processual efetivada. Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1033090-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). ACIDENTÁRIA - Decisão que determinou a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Recurso desprovido - Extinção mantida. (TJSP; Apelação Cível 1022453-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Acidentária - R. sentença que extingue o feito, por ausência de documento indispensável - Descumprimento, pelo autor, da decisão que determinou a juntada de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência prevista na Resolução nº 551/2011, desta C. Corte de Justiça - Extinção mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ausência de regularização da representação processual do autor (Art. 76, §1º, I, do CPC). Nego provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1033105-83.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração apresentada pela parte apelante assinada por meio de certificador não credenciado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Inércia da parte autora frente à determinação para se manifestar sobre a sua representação processual - Omissão que leva à incognoscibilidade do recurso, por força do artigo 76, §2º, I, CPC - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP Apelação Cível 1034819-95.2022.8.26.0576; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a regularização da assinatura da autora, certificada pela D4Sign. Plataforma não credenciada ao ICP-Brasil. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2265078-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Assinatura digital emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-BRASIL - exigência da lei nº 11.419/06 e da resolução 551/2011, do órgão especial - Validade do documento não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2211947-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Observe-se que o artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, estabelece que o disposto no referido Capítulo não se aplica aos processos judiciais, de forma que as assinaturas com níveis de segurança mais simples, a princípio, não se aplicam aos processos judiciais e outorga de procurações. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser considerada a inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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Processo nº 1055406-07.2023.8.26.0576

ID: 292970097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1055406-07.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO AUGUSTO SONAGLI ANTôNIO PARRA TARDIVO PAULO SONAGLI REGINA SONAGLI PARRA SUZETE APARECIDA SONAGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO BORGES

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DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES

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ANTONIO SERGIO CAPRONI

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Processo 1055406-07.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Sonagli Parra - Suzete Aparecida Sonagli - - Alexsandro Augusto Sonagli - - Paulo Sonagli - - Antônio Parra Tardiv… Processo 1055406-07.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Sonagli Parra - Suzete Aparecida Sonagli - - Alexsandro Augusto Sonagli - - Paulo Sonagli - - Antônio Parra Tardivo e outro - Vistos. Diante da certidão retro, providencie a inventariante a juntada da guia GRD para cumprimento da decisão de fls. 288/289. No mais, observa-se que a procuração de fls. 296 está datada de 25/10/2023 e o patrono da parte informa que é do início do feito (fls. 09). Ocorre que a assinatura digital lançada na procuração de fls. 296 não indica qualquer código de autenticação/verificação e sítio eletrônico a permitir sua verificação. Assim, deverá assinar a procuração de forma mecânica (manual) ou assinada com certificado oriundo de certificadora credenciada pela ICP. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico do trabalho - Processo julgado extinto sem análise do mérito - Apelo do segurado. Procuração assinada eletronicamente - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - Precedentes. Procuração assinada fisicamente pelo outorgante apresentada somente por ocasião das razões de apelação - Regularização da representação processual efetivada. Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1033090-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). ACIDENTÁRIA - Decisão que determinou a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Recurso desprovido - Extinção mantida. (TJSP; Apelação Cível 1022453-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Acidentária - R. sentença que extingue o feito, por ausência de documento indispensável - Descumprimento, pelo autor, da decisão que determinou a juntada de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência prevista na Resolução nº 551/2011, desta C. Corte de Justiça - Extinção mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ausência de regularização da representação processual do autor (Art. 76, §1º, I, do CPC). Nego provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1033105-83.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração apresentada pela parte apelante assinada por meio de certificador não credenciado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Inércia da parte autora frente à determinação para se manifestar sobre a sua representação processual - Omissão que leva à incognoscibilidade do recurso, por força do artigo 76, §2º, I, CPC - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP Apelação Cível 1034819-95.2022.8.26.0576; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a regularização da assinatura da autora, certificada pela D4Sign. Plataforma não credenciada ao ICP-Brasil. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2265078-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Assinatura digital emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-BRASIL - exigência da lei nº 11.419/06 e da resolução 551/2011, do órgão especial - Validade do documento não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2211947-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Observe-se que o artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, estabelece que o disposto no referido Capítulo não se aplica aos processos judiciais, de forma que as assinaturas com níveis de segurança mais simples, a princípio, não se aplicam aos processos judiciais e outorga de procurações. Caso insista na procuração via govbr, uma vez que pela forma como o arquivo dela é juntado no sistema SAJ, não é possível validá-la, poderá o advogado juntar a validação por ele feita. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS DE CARVALHO BORGES (OAB 447417/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), LUCAS DE CARVALHO BORGES (OAB 447417/SP), LUCAS DE CARVALHO BORGES (OAB 447417/SP), LUCAS DE CARVALHO BORGES (OAB 447417/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), ANTONIO SERGIO CAPRONI (OAB 211729/SP)

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Processo nº 0036448-07.2023.8.26.0053

ID: 311304190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036448-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERRIGNO DE OLIVEIRA ALVES RICARDO MARQUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES TEIXEIRA LEAL

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LUIZ CARLOS COSENTINO

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Processo 0036448-07.2023.8.26.0053 (processo principal 1052268-88.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Ricardo Marques Alves - - Larissa Ferrigno de Oliveira Alve… Processo 0036448-07.2023.8.26.0053 (processo principal 1052268-88.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Ricardo Marques Alves - - Larissa Ferrigno de Oliveira Alves - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), LUIZ CARLOS COSENTINO (OAB 217650/SP), LUIZ CARLOS COSENTINO (OAB 217650/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP)

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Ranalle Componentes Automotivos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 314456092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2114833-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANALLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDA BARDICHIA PILAT YAMAMOTO

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NATALIA GOMES VARGAS

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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DESPACHO Nº 2114833-26.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2114833-26.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ranalle Componentes Automotivos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21921 (decisão monocrática) Embargos de Declaração 2114833-26.2025.8.26.0000/50000 DC (digital) Origem Vara das Execuções Fiscais Estaduais - Capital Embargante Ranalle Componentes Automotivos Ltda Embargado Estado de São Paulo Juíza de Primeiro Grau Roberta de Moraes Prado Processo de origem 1509664-36.2023.8.26.0014 Decisão 20/2/2025 e 20/3/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão. Em segunda instância, apenas é possível se manifestar sobre pedidos feitos e apreciados no primeiro grau de jurisdição, sob pena de se incorrer em supressão de instância. A pretensão dos embargantes deve ser requerida perante o juízo a quo. Exceção de pré-executividade que ainda não foi apreciada em primeiro grau. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RANALLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. contra a r. decisão de fls. 28/31, que indeferiu o efeito suspensivo a seu agravo de instrumento, pelo qual se buscava o deferimento de liminar e o provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante. Os embargantes alegam existência de omissões, e pretendem manifestação expressa para 1. Analisar o reconhecimento implícito pela própria Fazenda Pública quanto à necessidade de suspensão do processo executivo; 2. Aplicar o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 271 de Recursos Repetitivos; 3. Avaliar o "periculum in mora" consistente nos danos concretos causados à Embargante pela manutenção indevida da execução fiscal. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada e, por consequência, o prosseguimento da execução fiscal em primeiro grau, até o julgamento final do recurso.. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos não merecem acolhida. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A r. decisão analisou a matéria de forma expressa, clara e lógica; não se vislumbram, pois, quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Conforme constou expressamente na fundamentação da r. decisão: (...) A existência de ação conexa (ação anulatória, mandado de segurança etc.), por si só, relativa ao crédito exequendo, não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 38 da Lei 6.830/80. Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Em consulta ao SAJ, verifica-se que, nos autos da ação anulatória nº 1033511-07.2023.8.26.0053, houve interposição de Recurso Extraordinário, em 2/4/2025. Assim, não houve o trânsito em julgado. Como bem exposto na r. decisão ora agravada: Descabe antecipação de tutela em ação de execução, pois não há provimento final a antecipar, já que não se trata de ação de conhecimento, mas de prática de atos executórios voltados à satisfação do débito. De todo modo, a inserção da anotação da presente execução fiscal nos cadastros do SERASA e do Serviço de Proteção ao Crédito não decorreu de iniciativa da exequente, nem tampouco do Poder Judiciário. Os próprios serviços de proteção ao crédito realizam buscas nos bancos de dados públicos, como no do Tribunal de Justiça, inserindo as informações acerca de existência de ações judiciais em seus sistemas. Portanto, trata-se de mera informação da existência do processo, cuidando-se de dado de natureza pública, divulgado sem intervenção das partes ou do Poder Judiciário, sem caráter de negativação, sendo, pois, impassível de exclusão por meio de decisão deste Juízo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Pretensão da executada à exclusão de seu nome da SERASA e de impedir que o exequente proteste a dívida. Indeferimento. Mera notícia da existência da execução ora em trâmite. Inclusão no cadastro que é baseada em dados do distribuidor judicial. Legalidade. Inexistência de elementos concretos que indiquem a intenção do executado de protestar a dívida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104931-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro:22/06/2022). AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOSEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Anotação nos órgãos de proteção ao crédito sobre a existência da execução Pedido para exclusão, diante da garantia do juízo Indeferimento Informação de caráter público Princípio da publicidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2244813-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se a FESP sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias. E a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração foi expressa ao afirmar (g.n.): (...) Como dito, a anotação do Serasa decorre do mero ajuizamento da execução fiscal e, embora tenha havido anterior suspensão da exigibilidade do débito nos autos da anulatória, de rigor aguardar a manifestação da Fazenda sobre o pedido de extinção, tendo em vista que está em curso o prazo para tanto. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida. Ao contrário do que afirma a agravante, a r. decisão agravada não indeferiu a exceção de pré-executividade, mas, sim, indeferiu do pedido de tutela provisória de urgência incidental (fls. 308/15 do processo de origem), e determinou a intimação do ESTADO para se manifestar sobre a exceção no prazo de 30 (trinta) dias, fls. 331/2 do processo de origem. O acolhimento ou a rejeição da exceção ainda será objeto de decisão do juízo a quo. O pronunciamento do juízo de primeiro grau seja para deferir, seja para indeferir o pedido é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Uma vez que não houve apreciação em primeira instância, não é possível o exame neste recurso. Verifica-se que, em 14/4/2025, o ESTADO DE SÃO PAULO apresentou resposta à exceção de pré-executividade, fls. 348/50 do processo de origem. (...) Não há omissão quanto aos pedidos da embargante, uma vez que nem mesmo foram feitos em primeira instância. Frise-se, uma vez mais: a r. decisão agravada não indeferiu a exceção de pré-executividade, mas, sim, indeferiu do pedido de tutela provisória de urgência incidental, e determinou a intimação do ESTADO para se manifestar sobre a exceção. A pretensão dos embargantes deve ser requerida perante o juízo a quo, pois os autos encontram-se conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade, com a recente apresentação de impugnação do ESTADO DE SÃO PAULO, fls. 348/50 do processo de origem. O pronunciamento do juízo de primeiro grau seja para deferir, seja para indeferir a exceção de pré-executividade ou os pedidos da embargante é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Uma vez que não houve apreciação dos pedidos em primeira instância, não é possível o exame neste recurso. Pretende a embargante alterar o que foi decidido e discutir a justiça da decisão, motivo porque inadmissíveis os embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Lucca Garcia Sukadolnik (OAB: 396050/SP) - Natalia Gomes Vargas (OAB: 345845/SP) - Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto (OAB: 330908/SP) - 1º andar

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