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Processo nº 1037982-54.2025.8.26.0002

ID: 277868934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1037982-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO

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DANIELLE MILANI CUNHA

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ADV: Márcio Medeiros de Araújo (OAB 173357/SP), Danielle Milani Cunha (OAB 370893/SP) Processo 1037982-54.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. da S. - Vistos 1. Diante dos documentos q… ADV: Márcio Medeiros de Araújo (OAB 173357/SP), Danielle Milani Cunha (OAB 370893/SP) Processo 1037982-54.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. da S. - Vistos 1. Diante dos documentos que instruem o feito e da concordância do Ministério Público, nomeio A.A.D.S para a função de curador provisório do requerido H.D.S.N. Qualificação das partes ao final desta decisão. Fica a curadora advertida que o encargo não lhe concede direito à ampla e irrestrita movimentação financeira das contas do incapaz, atentando-se à necessidade de prévia autorização judicial para a realização de determinados atos. 2. Cite-se e intime-se. Deverá o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o requerido. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. 3. Transcorrido o prazo e certificado, sem o oferecimento de impugnação pela parte suplicada, nos termos dos artigos 72, inciso I, e paragrafo único, e 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando-se a indicação de curador(a) especial à parte requerida. 4. Fica desde já nomeado(a) o(a) curador(a) indicado(a) para o encargo, devendo a Serventia cadastrá-lo(a) no sistema SAJ e abrir-lhe prazo para defesa. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à curatela do incapaz, nos termos previstos no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da entrevista em juízo, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental do inteditando, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. 6. Com a certidão do oficial de justiça, expeça-se ofício ao IMESC para designação de data de perícia (domiciliar, se o caso), encaminhando-se junto os quesitos apresentados pelo Ministério Público, os quais defiro. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Cecília Araujo Braga e outros x Plena Saúde S/A

ID: 323986337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034684-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA ARAUJO BRAGA MARCOS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DANILLO DOLCI

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Processo 1034684-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecília Araujo Braga - - Marcos Araujo da Silva - Plena Saúde S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contes… Processo 1034684-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecília Araujo Braga - - Marcos Araujo da Silva - Plena Saúde S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP)

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Processo nº 1053114-54.2025.8.26.0002

ID: 323326586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053114-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INCOTERM IND. DE TERMOMETROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WAINSTEIN ZINN

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Processo 1053114-54.2025.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Incoterm Ind. de Termometros Ltda - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, providenciando o complemento das custas iniciais, nos ter… Processo 1053114-54.2025.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Incoterm Ind. de Termometros Ltda - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, providenciando o complemento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como das despesas postais (mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 34,35, por carta). Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. Tudo regularizado, cite-se e intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, no valor de R$ 15.160,71, devidamente atualizado, e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Na hipótese de não pagamento ou de não oferecimento de embargos, ficará o réu sujeito ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor do débito. Int. - ADV: RAFAEL WAINSTEIN ZINN (OAB 58597/RS)

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Processo nº 1042250-54.2025.8.26.0002

ID: 326008326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042250-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAN LORENZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS CALIXTO

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Processo 1042250-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício San Lorenzo - Vistos. Fls. 124: recebo a emenda à inicial. Anote-s eo novo valor at… Processo 1042250-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício San Lorenzo - Vistos. Fls. 124: recebo a emenda à inicial. Anote-s eo novo valor atribuído à causa. Trata-se de ação de execução de cotas condominiais. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário do débito, bem como dos valores vincendos, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (NCPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (NCPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do NCPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP)

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Processo nº 0019967-54.2025.8.26.0002

ID: 326365813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019967-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE O. M. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE AQUILES URBANO

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Processo 0019967-54.2025.8.26.0002 (processo principal 0019960-33.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.A.O. - - H.A.O. - Defiro a gratuidade pro… Processo 0019967-54.2025.8.26.0002 (processo principal 0019960-33.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.A.O. - - H.A.O. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Assim sendo, intime-se o executado, por mandado, para pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento deste processo e, ainda, das que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, observando-se que o cálculo será feito por ocasião de eventual prisão do executado. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos do mandado de intimação. Eventuais prestações inadimplidas em período anterior aos três últimos meses deverão ser cobradas pelo rito da penhora, na forma do art. 528, §8º, do CPC. Caso o(a) executado(a) efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, em conta judicial vinculada aos autos ou na conta bancária da representante legal do(a) exequente, a fim de demonstrar sua boa-fé. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de prisão. Ressalto que nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um novo número. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas a este número, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença devem ser classificadas como "Petição Intermediária" quando do protocolo digital. Int. - ADV: LUANA DE AQUILES URBANO (OAB 436675/SP), LUANA DE AQUILES URBANO (OAB 436675/SP)

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Processo nº 1054763-54.2025.8.26.0002

ID: 328698634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054763-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1054763-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, inde… Processo 1054763-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: FORD NEW FOCUS SEDAN S 2.0 16V P.SHIFT FLEXONE 4P, placa FOH5647, chassi 8AFSZZFFCEJ186225, Renavam 993659586, fabricado em 2013, modelo 2014, cor PRETA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 0017154-54.2025.8.26.0002

ID: 308917875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017154-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA RAMOS DE SOUZA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0017154-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1072996-41.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Vistos. Iniciado o… Processo 0017154-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1072996-41.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento de taxa judiciária parainstauraçãoda fasecumprimento desentença que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, de preferência em petição única, APRESENTE a exequente minuta de edital de intimação ao cumprimento de sentença. 3. Em sequência, PROVIDENCIE a z. serventia a conferência, intimando-se, por ato ordinatório, a parte exequente para recolhimento das custas necessárias. 4. Supridas as pendências, na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB 373842/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Serbom Armazens Gerais Frigorificos Ltda. x Kid Dea Ricotta Soares e outros

ID: 301189793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018776-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERBOM ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA.

Polo Passivo:

KID DEA RICOTTA SOARES MARCO AURéLIO RICOTTA SOARES

Intimação

Advogados:

ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA SOCIEDADE INDIVIDUAL

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ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA

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ANA CAROLINA VARGAS RODRIGUES

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Processo 1018776-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Serbom Armazens Gerais Frigorificos Ltda. - Marco Aurélio Ricotta Soares - - Kid Dea R… Processo 1018776-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Serbom Armazens Gerais Frigorificos Ltda. - Marco Aurélio Ricotta Soares - - Kid Dea Ricotta Soares - Vistos. 1. Manifeste-se o Autor sobre a contestação no prazo de 15 dias. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No silêncio, o benefício será indeferido. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 52221/SP), ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 52221/SP), ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA (OAB 326435/SP), ANA CAROLINA VARGAS RODRIGUES (OAB 215442/SP)

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Processo nº 1018970-54.2025.8.26.0002

ID: 311049538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018970-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1018970-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do be… Processo 1018970-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa. É de interesse da instituição financeira a localização do veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição da obrigação ao réu sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Observo ainda que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015). Agravo Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária Descabimento Inexistência de previsão legal que embase a decisão O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado). Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de trinta dias, requerendo o que de direito, indicando paradeiro do veículo e endereço para citação ou demandando a conversão do feito em execução de título extrajudicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas, se aplicável. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1041959-54.2025.8.26.0002

ID: 311453966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041959-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1041959-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisco Cesar Ribeiro - Vistos. Fl. 41: Indefiro a dilação de prazo por não vislumbrar motivos que o jus… Processo 1041959-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisco Cesar Ribeiro - Vistos. Fl. 41: Indefiro a dilação de prazo por não vislumbrar motivos que o justifiquem. Na Decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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