Resultados para "1036381-47.2024.8.26.0002" – Página 76 de 77

Processo nº 0015470-94.2025.8.26.0002

ID: 325607904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015470-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DO CARMO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015470-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1005050-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudia do Carmo Moreira - Vistos. 1) Trata-se d… Processo 0015470-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1005050-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudia do Carmo Moreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RUBENS BARROS DA SILVA (OAB 344344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Brito De Maceno x Hospital Salvalus e outros

ID: 327110183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026708-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRITO DE MACENO

Polo Passivo:

HOSPITAL SALVALUS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026708-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1022602-25.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Brito de Maceno - NOTRE DAME INTERME… Processo 0026708-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1022602-25.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Brito de Maceno - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Hospital Salvalus - Vistos. Fls.27/41: Impugnação ao cumprimento de tutela, na qual a ré alega o descabimento da imputação, defendendo o atendimento regular da ordem judicial e a legitimidade dos agendamentos que foram promovidos antes da realização da cirurgia prescrita ao impugnante. Sustenta também excesso de multa, pleiteando sua redução na hipótese de ser mantida a obrigação de pagamento. Resposta do impugnado às fls.45/58. Inicialmente, destaco que o cumprimento provisório de tutela está embasado no artigo 537, parágrafo 3º, do CPC, não havendo óbice à pretensão de cobrança de valor de multa que tem a natureza de coerção. Quanto ao mérito do reclamo, confere-se nos autos principais a realidade da publicação de duas ordens do juízo às fls.34/35 e 60, - confirmadas em sede de agravo de instrumento interposto pela ré impugnante (fls.154/163) -, descumpridas até meados de outubro de 2024, quando ocorreu a cirurgia (fls.264/265). E isso porque o que se determinou na tutela foi a providência de internação e de marcação da cirurgia, não cabendo à impugnante naquela ocasião determinar administrativamente providências que se distanciassem da obrigação concreta de fazer, a não ser que tivesse em mãos resultado favorável de recurso revertendo a ordem ou que tivesse obtido do juízo deste grau, mediante justificativas, autorização devida para adiamentos. É dizer, o descumprimento da ordem de tutela houve, de fato, sendo que a própria decisão de agravo de instrumento atestou o desatendimento, referindo aos riscos à saúde. Por isso não vinga o argumento para afastar as astreintes. Quanto à redução da imposição, de outra banda, não é o caso. Houve devida intimação da ré nas duas oportunidades de conferência da ordem, tornando-se irrelevante para fins de amparar a incidência da multa aqueles argumentos de eventuais entraves burocráticos da empresa que não se organizou internamente, como deveria, para o atendimento escorreito de determinações que foram direcionadas à vista do estado agravado de saúde do impugnado. Houve, de todo modo, uma oportunidade para esclarecimentos precisos da ré impugnante (fls.46), que silenciou, contudo, seguindo assim nova postura, em 10/04/2024, que determinou a imediata internação do beneficiário, - sem ressalvas -, em vista da permanência de um estado de coisas que desatendia ao mesmo tempo, tanto as decisões judiciais, quanto às necessidades de saúde do impugnado. Importante dizer que não se vê nos autos principais qualquer documentação que indique razão extraordinária ou especial para uma delonga para a autorização administrativa de internação, realização de procedimentos determinados pelo médico e marcação da cirurgia. Por isso, considerado o longo tempo de espera (cerca de 100 dias) para a consolidação da tutela conferida desde 25/03/2024 (fls.34/35), o caso é de manutenção das astreintes que somente foram incrementadas em termos de valor a partir da segunda postura de reticência da ré. REJEITO, portanto, a impugnação apresentada, determinando a intimação da ré para que deposite nos autos o valor atualizado da multa, - de R$74.196,16 -, no prazo de 10 dias. Ao cabo desse período, se silente a impugnante e não havendo modificação em eventual recurso interposto, deve o autor requerer/reiterar o que entender cabível. Anoto ao autor, contudo, quanto ao propósito de levantamento da importância, que somente será considerado após trânsito em julgado de sentença, nos termos do referido artigo 537 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oliveira Panificação Serra Da Mantiqueira Ltda x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 329864488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004589-03.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PANIFICAçãO SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveir… Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveira Panificação Serra da Mantiqueira Ltda - Simepe Energia Solar Ltda e outros - Alexandre Henrique Goulart Louzada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.334(326/329): I.1 Não houve pedido expresso para apuração de eventual fraude, senão apenas uma alusão que não pode ser apreciada por força de adstrição do juízo. De qualquer forma, os supostos fatos indicados às fls.327 não constituem, por si sós, atos fraudulentos e a aventada "blindagem patrimonial" não foi minimamente detalhada, além do que todos os envolvidos numa eventual fraude devem ser enumerados para cientificação e abertura de contraditório (art. 792, §4º, CPC). É válido registrar que já houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a subsequente inclusão de seus sócios no polo passivo (fls.178). I.2 Quanto ao requerimento para concessão da gratuidade, embora não se possa desprezar o custeio da dificultosa execução, a credora é uma pessoa jurídica (sociedade LTDA). Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Corte Especial, em 28.06.2012). Atualmente, a previsão sobre a possibilidade de outorga da benesse à pessoa jurídica é expressa no art. 98, caput, do CPC. No entanto, há de se considerar a "Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira" (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021; TJSP AI n. 2180482-35.2025.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; j: 08/07/2025) (grifo não original). A concessão a pessoas jurídicas, portanto, embora possível agora por previsão legal, inclusive , não deixa de ser excepcional, cabível apenas quando se tem claros/efetivos elementos que demonstram não poder sequer recolher as custas processuais, principalmente se se tratar de empresa ainda ativa. E a inatividade deve estar comprovada documentalmente, por documento hábil/oficial de formalidade contábil e registrária. De fato, ao se tratar de requerimento feito por pessoa jurídica, faz-se a análise a partir da regra de ser uma "HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO SÓ DEVE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS" (TJSP AI n. 2040614-81.2021.8.26.0000; Rel: Vito Guglielmi; j: 02/03/2021; TJSP Apelação n. 1059855-47.2024.8.26.0002; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 03/07/2025). Assim: AI n. 2167940-82.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025; "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício à embargante Empresa que não comprovou a vulnerabilidade econômica Caráter excepcional da justiça gratuita à pessoa jurídica. RECURSO DESPROVIDO". Somente com a clara evidência, por documentos fiscais com valor contábil, de que a empresa está atravessando um quadro de dificuldades econômico-financeiras extraordinárias é que se cogita da outorga da benesse. Mas essa análise, de qualquer forma, há de ser feita com base na compreensão de que a existência de dívidas da pessoa jurídica (protestadas, ou não; judicializadas, ou não) não é um elemento que, por si só, habilita-a à obtenção da gratuidade (TJSP AI n. 2012615-56.2021.8.26.0000; Rel: Jayme Queiroz Lopes; j: 23/02/2021; TJSP Apelação n. 1001311-73.2023.8.26.0011; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 08/05/2025; TJSP AgInt n. 1024198-96.2024.8.26.0405; Rel: Carlos Dias Motta; j: 15/07/2025). INDEFIRO o requerimento. II Observe-se fls.330. III Int. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES (OAB 284630/SP), ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO (OAB 320122/SP), JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 215028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501690-47.2024.8.26.0002

ID: 313532050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501690-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOZANO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protet… Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protetiva de urgência, foi redistribuida este Juízo, pois a competência territorial deste Juízo foi ditada pelo local dos fatos apontado no Boletim de Ocorrência de fls.17/20. À luz da pesquisa fonética de fls.990/991 e em consulta ao sistema e-SAJ, nesta data, verifica-se que o referido registro policial gerou o inquérito policial 1507169-06.2024.826.0007, o qual hoje tramita perante a Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Região Leste 3 - Foro Regional de Itaquera - Capital. Assim, tendo em vista que se trata de fato adistrito à competência territorial deste Juízo, avoco tal inquérito policial, solicitando-se, por e-mail, àquele Juízo a remessa de tais autos. Com a vinda do feito, apense-se esta medida protetiva de urgência a tal inquérito policial, pois a ele é correlata. 2 - Em consulta do sistema e-SAJ, nesta data, aos processos 1506376-82.2024.8.26.0002 e 1006184-75.2025.8.26.0002, cujas denúncias determino a juntada nesta data, verifica-se, através da documentação de fls.1008/1021, que nenhum deles tem por norte o referido registro policial, como também o local dos fatos daquelas demandas judiciais não estão adstritos a este Juízo. Assim, reconsidero a decisão de fls.992/993, comunicando-se àquele Juízo que a ordem de avocação de ambos os autos foi revogada, tendo em vista que nenhuma daquelas demandas penais está atrelada à competência territorial deste Juízo. 3 - Com relação a este feito, verifica-se que o acusado se encontra preso cautelarmente desde janeiro de 2025, com forte num registro policial que ainda está em fase de investigação policial e sequer houve formação de culpa, consoante apontado no item 1 desta decisão, que justamente avoca aquele inquérito policial. Assim, prosseguir na custódia cautelar - na modalidade preventiva e, portanto, sem prazo determinado - é flertar com ilegalidade, tendo em vista o flagrante excesso de prazo na formação da culpa. No mais, verifica-se que, após seis meses de prisão cautelar por alegação de descumprimento de medida protetiva de urgência deferidas nestes autos, permite concluir ter sido introjetado no requerido a devida compreensão sobre a necessidade de cumprimento da ordem de cautelar e os prejuízos a ele próprio por força do descumprimento, pois alijado da liberdade. Outrossim, à luz da folha de antecedentes encartada, verifica-se que o requerido é tecnicamente primário e possui paradeiro certo e defesa constituída, não havendo prejuízo para a marcha processual. Desta feita, por força do excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar preventiva, REVOGO a prisão preventiva do requerido e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a este, sob as seguintes condições: a) termo de comparecimento perante à autoridade competente, toda vez que intimado for para os atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 327 e 350, do Código de Processo Penal). Sendo certo que, em razão do Provimento CSM 2651/2022 deverá comparecer ao Fórum para assinatura de termo, no prazo de cinco dias salvo outras determinações da Administração Pública quanto a eventual isolamento social. b) proibição de se mudar de residência, ou, ausentar-se desta por mais de 08 (oito) dias, sem a expressa permissão do Juízo e mediante comunicação do local onde poderá ser encontrado, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 328 e 350, do Código de Processo Penal). c) cumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos, sob pena de revogação da liberdade provisória e incidência no crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, com as cautelas de estilo, fazendo constar as medidas protetivas deferidas nestes autos. Em caso de dificuldade de confirmação por contato telefônico sobre o recebimento do alvará de soltura pelo estabelecimento prisional, resta autorizado expedição de mandado de entrega do documento a ser cumprido em regime de plantão pela Central Compartilhada, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto 298/2022. Intime-se o investigado e ciência ao Ministério Público. Comunique-se a ofendida, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006, através de sua defesa constituída nestes autos. Com o cumprimento do item 1, apense-se e prossiga-se na demanda principal. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA (OAB 349867/SP), ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), FABIO ALEXANDRE COSTA (OAB 299617/SP), CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035080

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI RAUL MATOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Pereira Da Silva Santos x Monte Ferreira Comércio Varejista De Glp Ltda

ID: 302620988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MONTE FERREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA CIRILO PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PAES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RONALDO PEREIRA DA SILVA SANTOS - MONTE FERREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - Visto… Processo 0000906-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RONALDO PEREIRA DA SILVA SANTOS - MONTE FERREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA CIRILO PARRONCHI (OAB 193166/SP), LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB 452019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. G. De A. x D. C. S. A.

ID: 325600380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1110877-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. G. DE A.

Polo Passivo:

D. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110877-47.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.G.A. - D.C.S.A. - Vistos. A exequente ingressou com a presente ação de execução e al… Processo 1110877-47.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.G.A. - D.C.S.A. - Vistos. A exequente ingressou com a presente ação de execução e alimentos em face do genitor, pelo rito da penhora, aduzindo que foram foram fixados alimentos nos autos nº 0014284-61.2010.8.26.0002 (fls.07) estando o executado inadimplente integralmente em alguns meses e cobrando diferenças de outros, nos últimos dois anos, totalizando um débito conforme planilha de fls. 08/25, no montante de R$5.360,38. O executado foi citado e apresentou impugnação (fls. 38/48), alegando excesso de execução, reconhecendo que ficou inadimplente por alguns meses, apresentando cálculo do saldo devedor reconhecido equivalente a R$2.596,09, pugnando pelo parcelamento do saldo devedor com entrada de 30% do valor devido (R$778,83) e, o restante, parcelado em 06 vezes (seis parcelas de R$432,69), nos termos do artigo 916 do CPC. Apresentou cálculos saldo devedor às fls. 49/53. Juntou documentos (fls. 54/72). A exequente apresentou resposta, reiterou a correção dos cálculos por ela apresentados, rechaçou os cálculos apresentados pelo executado e o pedido de parcelamento, porquanto o artigo 916 não se aplica à cumprimento de sentença. Defendeu a manutenção da concessão da gratuidade processual para si, pugnando pela expedição de ofício ao INSS para verificação das condições financeiras do executado. Relatados. Decido. De proêmio, concedo ao executado os benefícios da gratuidade processual, diante da declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 55. Anote-se. Indefiro o pedido da exequente de expedição de ofício ao INSS para verificação da capacidade financeira do executado, porquanto trata-se a presente de cumprimento de sentença, não comportando dilação probatória. Ainda, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à exequente, apresentada pelo executado. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade. Assim, cabia ao impugnante comprovar que a impugnada não faz jus ao benefício, o que não logrou êxito em provar, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Meras fotografias não são aptas no tocante. Assim, resta mantida a gratuidade concedida à exequente. Anote-se. Restou incontroverso que os alimentos foram fixados em 21/062011 na ação revisional nº 0014284-61.2010.8.260002, no percentual de 40% do salário mínimo nacional (fls. 07) e que a exequente cobra valores e diferenças do período retroativo de 02 anos do ajuizamento da ação, período 12/2022 a 12/2024. Em impugnação o requerido reconhece o inadimplemento das parcelas vencidas em 10/04/2023, 06/2023, 09/2023 e 11/2023 no valor de R$495,00 cada e dos meses de janeiro/fev e março/2024 no valor de R$532,50 cada. Pretende ainda a compensação do débito com os valores depositados a maior nos meses de abril e maio de 2024, quando efetou o pagamento de duas pensões respectivamente nos valores de R$1.694,40 e 1.129,60. Ainda, requerer o executado o parcelamento do saldo devedor por ele confessado, equivalente a R$2.596,09 nos termos do artigo 916 do CPC, com 30% de entrada e o restante em 06 parcelas iguais e sucessivas. Neste quesito, o executado comprovou através dos extratos bancários colacionados aos autos, que efetuou pagamentos à filha Brenda em 23/01/2023- valor R$526,00, 22/02/2023 de R$526,00, 28/03/2023- R$526,00, 08/05/2023 valor R$526,00, 10/07/2023- R$528,00, 06/09/2023- R$528,00, 14/12/2023- R$528,00 (fls. 57/60). Em 22/04/2024- R$564,80, 24/04/2024- R$564,80, 24/04/2024- R$564,80, 02/05/2024- R$564,80, 24/06/2024- R$564,80, 25/07/2024- R$564,80, 31/07/2024- R$564,00, 25/09/2024- R$564,00, 25/10/2024- R$564,00, 21/11/2024- R$564,00 e 23/12/2024- R$564,00 (fls. 61/63). Desta forma o executado não comprovou o pagamento de alguns meses como dezembro/2022, além daqueles confessadamente inadimplidos. Por outro lado, o cálculo apresentado pela exequente está também incorreto, porquanto considerou apenas 37,5% do salário mínimo ao invés de 40% como fixado no título judicial (fls. 07) e não computou como positivo os pagamentos realizados no mesmo mês, como o ocorrido em 22/04/2024 R$564,80 e 24/04/2024 (dois depósitos de R$564,80). Assim, concedo o prazo de 05 dias, para que a exequente refaça os cálculos na forma supramencionada e apresente planilha apenas do período executado - qual seja- 12/2022 a 12/2024, calculando os valores devidos e abatendo-se os comprovadamente pagos pelo executado. Com a apresentação, venham conclusos para apreciação da impugnação. Desde logo fica rejeitado o pedido de parcelamento do artigo 916 do CPC, porquanto vedado expressamente sua aplicação, pelo §7º do artigo 916 do CPC, que transcrevo: "§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Apensem-se aos autos nº 0014284-61.2010.8.26.0002. Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP), VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010048-41.2025.8.26.0002

ID: 327096166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010048-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R S X EMPREITEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010048-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1094678-47.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - R S X Empreiteira Ltda. - Vistos. … Processo 0010048-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1094678-47.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - R S X Empreiteira Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de incidente de desconsideração da personalidade juridica interposto por R S X Empreiteira Ltda. contra Fernando Montenegro Lima e outro nos autos da execução em que já esgotadas tentativas de penhora em desfavor da empresa executada e que verificada hipótese de grupo econômico. Tem-se que a empresa executada não tem bens para satisfação do crédito exequendo, mas faz parte de grupo econômico do qual há outras empresas com patrimônio penhorável. Devidamente citados os réus às fls. 58/59 decorreu o prazo para defesa (fls. 60). Pois bem.Do grupo econômico.Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante.Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo.Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são.Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária.Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada.No meu sentir, portanto, é certo que as empresas em testilha são integrantes de um mesmo conglomerado econômico, ainda que de fato.Da desconsideração da pessoa jurídica.Em princípio, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Como regra, portanto, consagra-se a autonomia da pessoa jurídica.Sem embargo, a moderna doutrina do direito comercial impõe que se abrande esse entendimento, como deflui do crescente prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine, disregard of legal entity), que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, Malheiros Editores, S.Paulo, 1987, p.245).Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. 7.ª Câmara do 1.º TACivSP, ao julgar, em 23.8.88, a ap.391.183.1, sendo Relator o e.Juiz Régis de Oliveira (RT 635/225 ). No corpo do v. acórdão acima citado consta, acerca do prestígio máximo dado à autonomia da pessoa jurídica, tal orientação perdeu-se nas brumas do passado ultrapassado, de que os sócios, uma vez integralizado o capital social passam a ser irresponsáveis na direção dos negócios sociais, inclusive nos danos causados a terceiro.A modernidade do direito, que ganha foros de vinculação com o social, não mais admite interpretação restrita. O sócio, ao assumir a responsabilidade de co-partícipe de uma entidade privada, assume os riscos inerentes ao negócio.Este o entendimento consagrado abaixo:Inexistindo bens da empresa executada que possam garantir as obrigações por ela assumidas, respondem os sócios (marido e mulher) com seus próprios bens pelas referidas obrigações, sob pena de se permitir à devedora o descumprimento de obrigação legal (extinto 2ºTAC, rel. então juiz, hoje Des. Clóvis Castelo, JTACIV-Lex, vol. 162/335).E mais:No estudo sobre a desconsideração não se pode olvidar que o instituto visa, primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso (REsp. nº 35.281/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).Se não há bens, ou os penhorados são insuficientes, e se não é razoável permitir que a pessoa jurídica sirva de escudo para que seus sócios deixem de cumprir a decisão judicial, é pertinente e necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a localização de bens existentes em nome dos seus sócios, independentemente de exercerem ou não a gerência da sociedade (Agravo Regimental nº 992.07.001600-2/50000, 13º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado do TJ/SP, Rel. Des. Maia da Cunha).Sendo tal a circunstância dos autos, amparado pelas lições acima, verificando o fracasso da exequente em localizar bens passíveis de penhora e a não indicação de bens a penhora pela executada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com reconhecimento de grupo econômico da empresa Seed Construções e Intermediação Imobliária Eirelli CNPJ número 10.202.478/0001-58, e Fernando Montenegro Lima inscrito no CPF número 205.404.278-10 incluindos-os no polo passivo do feito executivo.Prossiga-se no feito principal.Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010299-65.2025.8.11.0000

ID: 278696911

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010299-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGLENIO BARROS SOARES IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS LILIAN STEFANI HUZYK LILIANY ZEBALOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN STEFANI HUZYK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANY ZEBALOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (ADVOGADO), IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 681.155.042-20 (PACIENTE), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (ADVOGADO), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (ADVOGADO), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (IMPETRANTE), EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (IMPETRANTE), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 634.739.682-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR ARAGAO GOMES - CPF: 024.006.322-86 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON DA SILVA CUTRIM - CPF: 702.248.972-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Persistência dos requisitos legais. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput c/c art. 40, inciso v, da lei n. 11.343/06) à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, sendo a ele negado o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do paciente é idônea e suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade, ainda que realizada per relationem e; (ii) verificar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do código de processo penal. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a expressiva quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), a periculosidade dos agentes e a habitualidade no transporte interestadual de entorpecentes. 4. A sentença condenatória adotou a técnica de motivação per relationem, vinculando os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação, uma vez que permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 5. Permanecendo o réu preso durante toda a instrução processual e, não havendo alteração das circunstâncias que motivaram a decretação da custódia, sobrevindo sentença, correta é a negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva após condenação é legítima quando persistem os motivos que justificaram sua decretação, especialmente diante da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública. 2. A sentença condenatória que utilizar a técnica per relationem para vincular os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação é idôneo, desde que, permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315, § 2ª, inciso II e III, 319; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput e 40, inciso V; Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, n. 25 e 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 201.348/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 25.11.2024; TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 12.3.2025; TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 2.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Lilian Stefani Huzyk, Eglenio Barros Soares e Liliany Zebalos Ferreira em favor de Igor Keberson Alcantara dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, na ação penal n. 1005441-11.2024.8.11.0037. Relatam as impetrantes que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 27.5.2024 e que, após prolação da sentença, foi condenado à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de setecentos e setenta e sete dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública. Aduzem que a fundamentação apresentada pela Magistrada é genérica, pois não indicou elementos concretos capazes de demonstrar o risco que a eventual soltura do paciente representaria à sociedade, contrariando o disposto no artigo 315, § 2º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Diante disso, sustentam a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão da manutenção da prisão preventiva por fundamentação inidônea. Asseguram, ainda, que o crime pelo qual o paciente foi condenado não é praticado com violência ou grave ameaça, o que possibilita a substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteiam pela concessão do direito de recorrer em liberdade, com aplicação das medidas cautelares mais brandas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sugerindo a imposição de monitoramento eletrônico. No mérito, requerem a confirmação da liminar (Id. 278572350). Anexa documentos (Id. 278572351/278572352). A liminar foi indeferida (Id. 279143894). A impetrada prestou informações (Id. 280597357). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280896387), sintetizando a seguinte ementa: “Habeas Corpus. Revogação da Prisão Preventiva – Direito de recorrer em liberdade – ausência de fundamentação. Impossibilidade – sentença que após a instrução processual confirmou os termos da denúncia e autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que esteve cumprindo medida cautelar da prisão preventiva durante toda a instrução probatória. Sentença que fundamentou a manutenção da prisão preventiva adequadamente, inclusive, jurisprudência dos tribunais superiores permitem a fundamentação aliunde/per relationem, quando verificado a manutenção dos motivos que preenchem os requisitos para a decretação ou permanência da medida cautelar mais gravoso. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. As impetrantes narram que, condenado o paciente pelo crime tráfico de drogas entre os Estados da Federação, seu direito de recorrer em liberdade foi negado sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública, o que, a entender da defesa técnica, ocorreu de forma genérica. De início, é necessário esclarecer como se sucedeu a dinâmica dos fatos que acarretaram na prisão e, consequentemente, na ação penal que culminou na condenação do paciente. Assim, transcrevo a denúncia presente na sentença de Id. 278572351. Vejamos: “No dia 27 de maio de 2024, por volta das 11 horas, na Rodovia Federal BR-070, KM 287, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados IGOR KLEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS, GILMAR ARAGÃO GOMES e JACKSON DA SILVA CUTRIM, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 48,615 kg (quarenta e oito quilogramas e seiscentos e quinze gramas) de cocaína, acondicionada na forma de 46 (quarenta e seis) tabletes, consoante Termos de Exibição e Apreensão nº 2024.16.254527 (Num. 159204876) e nº 2024.16.281654 (Id. 159205229 - Pág. 10), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial nº 512.3.10.9871.2024.181616-A01 (fls.162/164 - Id. 159205214 - Pág. 99/101), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, Policiais Rodoviários Federais realizavam fiscalização de rotina na Rodovia BR070, quando abordaram os veículos alugados Citroen/C4, cor branca, placa SHT4C16, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e tendo como passageiro IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, e Hyundai/HB20, cor branca, placa QVZ9H83, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com o passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES. Ao solicitarem que os ocupantes abaixassem os vidros dos carros para visualização, os policiais constaram que o condutor do HB20, placa QVZ9H83, não conseguia abrir as janelas do carro, o que levantou suspeitas na equipe policial, que determinou que descessem do carro para segurança da abordagem. Ao verificarem as portas do veículo, os policiais rodoviários notaram que possuíam peso anormal, reforçando a suspeita policial, e ao checarem o interior das portas encontraram 41 (quarenta e um) tabletes de cocaína. No porta luvas do HB20 os policiais encontraram uma CNH, uma procuração e um recibo, todos em nome do denunciado IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, que era passageiro do outro carro, o Citroen/C4. Ao serem indagados, os quatro denunciados apresentaram versões contraditórias sobre a viagem que realizavam, sem concordância entre eles. No veículo C4, os policiais localizaram 04 (quatro) malas, sendo duas delas dos ocupantes do HB0, inclusive com comprovantes de pagamentos de pedágio realizados pelo veículo HB20. Foram apreendidos também R$ 507,00 reais em espécie e seis aparelhos celulares com os denunciados. Diante dos documentos encontrados no HB20, bem como das malas e comprovantes de pedágio encontrados no C4, e do vínculo parental entre FÁBIO e IGOR (irmãos), restou demonstrada o vínculo entre os dois automóveis e o liame subjetivo entre os denunciados para o transporte de drogas. No caso, o veículo Hyundai/HB20, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES era utilizado para o transporte das drogas, enquanto o Citroen/C4, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e passageiro IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS tinha a função de batedor, sendo o responsável por passar por postos de fiscalização policial e informar aos ocupantes do HB20 a ocorrência de fiscalização, demonstrando a conjunção de esforços e comunhão de vontades entre os denunciados para a prática do crime de Tráfico de Drogas. Após a liberação dos veículos às respectivas locadoras/proprietárias, descobriu-se a presença de mais 05 (cinco) tabletes de cocaína no interior do veículo HB20, sendo 02 no encosto do banco do motorista, 02 no encosto do banco do passageiro e 01 na porta atrás do banco do motorista, conforme Certidão 2024.16.282869 (Id. 159205229 – Pág. 1/3), totalizando 46 (quarenta e seis) tabletes de cocaína. GILMAR ARAGÃO GOMES (fls.50/51), JACKSON DA SILVA CUTRIM (fls.57/59) e FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS (fls.127/129) relataram que partiram do Estado do Pará e seguiram até Cuiabá/ MT, bem como que retornavam para o Estado do Pará quando foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal, o que caracteriza o tráfico entre Estados da Federação, nos termos da Súmula 587 do STJ.”. Contextualizados os fatos, passo à análise do mérito deste writ. Da análise dos documentos apresentados pelo paciente, especialmente da sentença (Id. 278572351), constato que a Juíza impetrada afirma que “permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública.”, negando ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Diante da afirmação presente na condenação, apesar de a Magistrada não ter expressamente mencionado a fundamentação per relationem, da leitura íntegra do decisum, bem como das informações prestadas (Id. 280597357), é seguro concluir que ela remeteu sua fundamentação diretamente aos argumentos fixados para converter o flagrante em prisão preventiva. Isso porque, a decretação da custódia cautelar foi embasada na existência de elementos que demonstraram a necessidade dê-se garantir a ordem pública, a saber: (i) grande quantidade de substâncias ilícitas apreendidas e a forma de seu acondicionamento; (ii) gravidade concreta do delito; (iii) indícios de grupo criado com a finalidade de venda de entorpecentes; (iv) demonstração de habitualidade no transporte de drogas entre os Estados; (v) periculosidade dos agentes; (vi) cessar a reiteração do delito. Logo, embora a Juíza impetrada não tenha, expressamente, detalhado novamente os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os motivos que a justificaram ainda persistem, uma vez que, encerrada à instrução processual, confirmou-se que o paciente integrava organização criminosa com o fim de transportar entorpecentes entre os Estados da Federação para posterior comercialização, exercendo a função de “batedor”, o que, aliado à quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), demonstra a imprescindibilidade de garantir-se a ordem pública, negando-se o direito de recorrer em liberdade a ele. Ressalto que, persistindo os motivos que justificaram a prisão preventiva, admite-se que a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade seja a motivada per relationem, uma vez que, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, em consonância com o Enunciado Orientativa n. 50 da Turma de Câmaras Criminais deste Tribunal. Assim, tendo em vista que a decretação da segregação do paciente embasou-se em elementos concretos, preenchendo os requisitos previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, entendo que os argumentos da Magistrada, para negar o direito dele recorrer em liberdade, é idôneo. Isso porque, como já consignado, inúmeros foram os motivos apontados pela Juíza para demonstrar que prisão preventiva do paciente era necessária, tendo maior relevância à gravidade concreta do delito e a necessidade de preservação da ordem pública, caracterizadas pela participação do acusado em organização criminosa, revelando sua periculosidade, como também a grande quantidade de entorpecente apreendida e a habitualidade no transporte de entorpecentes. Inclusive este é o entendimento desta Corte conforme o Enunciado Orientativo n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas ao afirmar que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal, que, em casos similares, assim decidiu: “3. A prisão preventiva foi mantida pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (455,55 kg de cocaína) e pela logística interestadual na prática do crime, com transporte do material ilícito de Pedra Preta-MT a Goiânia-GO. Esses elementos demonstram a periculosidade do paciente, sua ligação voluntária com organização criminosa e os impactos sociais e econômicos do tráfico em larga escala, nos termos do Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 4. A decisão singular está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que diz respeito à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, considerando o modus operandi e a fuga do paciente durante a abordagem policial, o que reforça o periculum libertatis.” (TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) Ademais, presente os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, conceder a ele liberdade após ter permanecido segregado durante toda a instrução processual demonstra um verdadeiro contrassenso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “(...) se o réu permaneceu preso durante a instrução processual, não há razão para permitir que recorra em liberdade, especialmente quando as circunstâncias que ensejaram a custódia não foram alteradas (AgRg no RHC 201.348/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJE 25.11.2024). À vista disso, considerando que o paciente deve permanecer preso preventivamente, pois sua liberdade resultaria no comprometimento da ordem pública, como apontado pela Juíza impetrada, é inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: “4- Diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de preservar a ordem pública, a segregação cautelar permanece imprescindível, sendo inviável sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.” (TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 2.4.2025, Publicado no DJE 3.4.2025) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou constrangimento na negativa do direito do paciente recorrer em liberdade, uma vez o fundamento da Juíza impetrada se alinha à jurisprudência consolidada e encontra respaldo nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 770 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes