Resultados para "1036397-98.2024.8.26.0002" – Página 76 de 78

Maria José Dias Magalhães Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281175801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067049-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DIAS MAGALHãES SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 1067049-98.2024.8.26.0002 - Procedimento C… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 1067049-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Dias Magalhães Santos - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Maria José Dias Magalhães Santos ajuizou ação em face de Telefonica Brasil S.A. pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débito de R$120,44; (ii) a exclusão de apontamento em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$20.000,00, por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) a ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor total de R$120,44; (b) não reconhece o débito; (c) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/30. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 31). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 37/60), com documentos (fls. 61/185). Aduz, em suma, que: (a) há ilegitimidade passiva; (b) a inicial é inepta por falta de comprovante de endereço válido; (c) a inicial é inepta pois não veio instruída com consulta extraída no balcão do órgão de proteção ao crédito; (d) ofertou impugnação à justiça gratuita; (e) o débito refere-se aos serviços prestados em razão do contrato n. 899936633200, habilitado em 14/11/2019 e cancelado em 10/06/2021; (g) o cancelamento se deu em razão do inadimplemento; e (h) não há danos morais.Réplica a fls. 190/194. Esse o relatório.Decido.Preliminares. Não prospera a ilegitimidade arguida pela ré, pois a pretensão decorre de negativação realizada pela requerida em desfavor da autora sendo, portanto, legítima a inclusão da empresa no polo passivo da demanda. Já o comprovante de endereço juntado a fls. 11 é perfeitamente válido. A extração de consulta no balcão do órgão de proteção ao crédito, por sua vez, longe fica de consubstanciar requisito da petição inicial, condição da ação ou pressuposto processual. Por fim, inconsistente a impugnação à justiça gratuita, pois a ré não logrou comprovar que a autora tenha condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito.A autora assevera que não reconhece o débito inscrito em seu nome em órgãos restritivos de crédito. A requerida apresentou, todavia, com a contestação, pelas telas sistêmicas, a contratação, bem como o histórico anterior de faturas (fls. 94/171 e 177/185).Confrontada com tais informações, suficientemente precisas, a autora limitou-se a argumentar que os documentos apresentados pela ré, em especial as telas sistêmicas, não servem como prova da existência da dívida, pois produzidos unilateralmente. Não negou expressa e inequivocamente, todavia, a utilização da linha telefônica indicada pela ré, nem comprovou o pagamento do débito questionado.É bem de ver que a alegação inicial era de desconhecimento do débito, de modo que, esclarecida a origem deste, cabia à autora, se fosse o caso, comprovar o adimplemento ou impugnar específica e inequivocamente a higidez da obrigação.Assim, ante a generalidade da causa de pedir e as pormenorizadas informações trazidas com a contestação, considero comprovada a higidez da obrigação, a impor a rejeição da pretensão pela autora.Conclusão.Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos às advogadas da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º).Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simario Silva De Menezes x Tim S A

ID: 277569377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056088-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMARIO SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

HELINE DA SILVA SCHEBEUKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heline da Silva Schebeuka (OAB 115163/PR) Processo 1056088-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simario Silva de Menezes - Reqdo: … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heline da Silva Schebeuka (OAB 115163/PR) Processo 1056088-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simario Silva de Menezes - Reqdo: TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. V. S. P. x V. P.

ID: 326008351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023399-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. V. S. P.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação

Advogados:

HUGO NOGUEIRA DA CRUZ URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023399-98.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S.P. - V.P. - Diante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO quanto aos pedidos de divórcio, declaração de modificaç… Processo 1023399-98.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S.P. - V.P. - Diante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO quanto aos pedidos de divórcio, declaração de modificação do nome da autora, fixação da guarda e regime de convivência das partes com o filho em comum, e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos contidos na ação para extinguir o presente feito, nos termos do art. 487, I e III, 'a', do CPC, para os fins de: a) Decretar o divórcio do casal e, em consequência, extinguir o vínculo matrimonial, declarando que a autora voltara a usar o nome de solteira, Severina V S, conforme indicado às fls. 05 e 29/30, em relação ao que desde já decreto o trânsito em julgado da sentença, visto que a homologação do reconhecimento jurídico do pedido é incompatível com eventual interesse recursal. Destarte, com relação à decretação do divórcio e da modificação do nome da cônjuge virago, esta sentença servirá como certidão de trânsito em julgado e ofício para averbação junto ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapopemba), para que, com gratuidade, se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 115360 01 55 2001 2 00003 067 0000663-10, a necessária averbação, sendo que as partes passarão a se utilizar dos nomes anteriores ao casamento, rogando-se ao Juiz de Direito Corregedor, exarar seu respeitável "cumpra-se" à presente, se o caso. b) Decretar a partilha do bem imóvel sito na Avenida Custódio de Sá e Faria (fls. 33/37), à proporção de 50% para cada parte. c) Fixar a guarda compartilhada do filho em comum das partes, o adolescente João V V P, com residência de referência materna e regime de convivência paterno-filial livre. d) Tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 45/46 para o fim de condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor do filho em comum das partes, o adolescente João V V, fixados no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de emprego formal deste, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, PLR e auxílio transporte, excluídas as verbas indenizatórias tais como FGTS, indenização de férias e licença prêmio não gozadas, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias, bem como os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdênciária, e, nas demais hipóteses, em 30% sobre o salário mínimo nacional. Na hipótese de emprego formal, o pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante, para que o desconto seja implantado e depositado na conta bancária da representante legal do menor, até o dia 10 de cada mês, servindo esta sentença como ofício, com protocolo a cargo do interessado. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à autora, representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. e) Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º, 8º, e art. 90 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Arbitro os honorários do advogado dativo do réu no patamar máximo. Expeça-se certidão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SANTOS DA SILVA PINTO (OAB 511308/SP), HUGO NOGUEIRA DA CRUZ URBANO (OAB 420937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Batista De Santana x Neguinho Guinchos 24H Eireli

ID: 328328839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111281-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BATISTA DE SANTANA

Polo Passivo:

NEGUINHO GUINCHOS 24H EIRELI

Intimação

Advogados:

PALOMA LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIGGIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111281-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Samuel Batista de Santana - Neguinho Guinchos 24h Eireli - Ante o exposto, com base no art. 487,… Processo 1111281-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Samuel Batista de Santana - Neguinho Guinchos 24h Eireli - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP), PALOMA LINO DA SILVA (OAB 491953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1109050-98.2024.8.26.0002

ID: 277871724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109050-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1109050-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P Severini Netto Comercial Ltda - Vistos. Defiro a realização de dili… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1109050-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P Severini Netto Comercial Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071899-98.2024.8.26.0002

ID: 302789718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1071899-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071899-98.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Carmosa de Jesus Santos em face de Cláudio Pereira dos Santos. De acordo… Processo 1071899-98.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Carmosa de Jesus Santos em face de Cláudio Pereira dos Santos. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação do requerido, conforme demonstrado em fls 58, transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo do requerido já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Cláudio Pereira dos Santos, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Carmosa de Jesus Santos, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Diante da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando que o requerido recebe apenas benefício do INSS e ainda os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas. Ressalto, contudo, que a curadora não poderá dispor de bens do interdito ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Providencie a Autora informação de possíveis bens e direitos do Requerido a serem administrados. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 774 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes