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G. F. De B. x G. D. De B.

ID: 319855141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098244-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE B.

Polo Passivo:

G. D. DE B.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS

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GIOVANA PIRES LEONCIO

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Processo 1098244-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.F.B. - G.D.B. - G. F. de B., devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de exoneração de pensão alimentícia em fa… Processo 1098244-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.F.B. - G.D.B. - G. F. de B., devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de exoneração de pensão alimentícia em face de G. D. de B., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a requerida atingiu a maioridade civil (24 anos), concluiu o ensino superior em Odontologia, exerce atividade remunerada e vive em união estável, possuindo plena capacidade para prover o próprio sustento. Requer, assim, a exoneração da obrigação alimentar fixada em 11% dos seus rendimentos líquidos, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0024358.57.2013.8.26.0007. Com a inicial (fls. 1/9), juntou os documentos (fls. 10/53). Regularmente citada (fls. 85), a requerida apresentou contestação (fls. 86/95), sustentando que ainda necessita dos alimentos, pois, em que pese tenha concluído a graduação recentemente, busca inserção no mercado de trabalho e seus rendimentos atuais não são suficientes para sua subsistência. Alega gastos mensais de R$ 3.085,90 e nega a existência de união estável. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 96/108). O autor ofereceu réplica (fls. 125/137), reiterando os argumentos da inicial e impugnando a tempestividade da contestação. O feito foi saneado a fls. 148/149, oportunidade em que a questão preliminar foi sanada e, indeferidas as provas orais requeridas pelas partes, foi declarada encerrada a instrução. As partes apresentaram alegações finais (fls. 155/161 e 164/170). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que se discute se a requerida, filha maior do autor, ainda faz jus ao recebimento de alimentos. Inicialmente, cumpre observar que a questão controvertida é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme já decidido na fase saneadora (fls. 148/149). Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Esse é o fundamento legal do pedido de exoneração da pensão alimentícia, que se supõe terem sido estabelecidos com observância do binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º do mesmo Código Civil. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a requerida atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 24 anos de idade, conforme certidão de nascimento (fls. 24), concluiu o ensino superior em Odontologia, conforme comprovado pela inscrição no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo sob o número 170065-PV na categoria de Cirurgiã-Dentista (fls. 106), exerce atividade remunerada como auxiliar administrativa, conforme carteira de trabalho digital (fls. 107/108), percebendo salário de R$ 2.720,42, e atua profissionalmente como cirurgiã-dentista, conforme suas próprias manifestações nas redes sociais, onde divulga consultório odontológico localizado na Rua Jaceru, nº 384, Brooklin, São Paulo (mencionado nas alegações finais do autor, fls. 166). Em que pese a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça disponha que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos", é certo que a maioridade civil, por si só, não constitui causa automática de extinção da obrigação alimentar. Contudo, quando conjugada com outros fatores, como a conclusão do ensino superior e a capacidade laborativa efetiva, pode justificar a exoneração. No caso em análise, a situação fática demonstra clara alteração nas circunstâncias que justificavam a prestação alimentar. A requerida não apenas atingiu a maioridade civil, mas também concluiu curso superior em área de reconhecida valorização profissional (Odontologia), obteve registro profissional no órgão competente e efetivamente exerce a profissão, seja como empregada, seja de forma autônoma em consultório próprio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.505.079/MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu importante precedente sobre a matéria, consignando que "o término da graduação dá ensejo ao pedido de exoneração da pensão alimentícia devida a filho para até sua formação" e que "os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência" (mencionado nas alegações finais do autor, fls. 167/168). Quanto aos gastos alegados pela requerida (fls. 92), em que pese compreensíveis, não podem justificar a manutenção indefinida da obrigação alimentar quando já superadas as circunstâncias que lhe davam fundamento. A formação profissional completa e a efetiva capacidade laborativa demonstrada afastam a presunção de necessidade. Ademais, deve-se considerar que a requerida, como profissional liberal da área odontológica, possui potencial de renda significativamente superior ao salário que atualmente percebe como auxiliar administrativa, sendo-lhe facultado dedicar-se integralmente ao exercício da profissão para a qual se formou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a extinção da obrigação alimentar do autor, G .F. de B., em relação à filha, G. D. de B.. Oficie-se ao empregador (fls. 08, item "D") para cessação dos descontos em folha de pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos (fls. 121). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GIOVANA PIRES LEONCIO (OAB 526087/SP), MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS (OAB 116805/SP)

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Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Safra S/A

ID: 324979705

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009529-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA ROSANE LIMA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1009529-45.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009529-45.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Safra S/A - Interessada: Rosane Lima de Arruda (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.143/146, cujo relatório se adota, pela qual a MM Juíza a quo julgou extinta a presente ação de produção antecipada de prova e, por consequência, homologou, por sentença a prova produzida nos autos(fls. 89/125), nos termos do artigo 382, parágrafo 2 do CPC. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da autora, fixados estes últimos em 10% do valor da causa. Irresignada, insurge-se a apelante( fls.167/171) em síntese, à reforma da sentença, majorando a verba honorária sucumbencial ao valor não inferior a R$5.203,07, conforme prevê o artigo 85, parágrafo 8 do CPC. Houve contrarrazões a fls 179/185. A fls 207 determina por despacho o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. A fls 209 certifica o decurso de prazo sem manifestação ou comprovação de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento pela ausência de recolhimento de preparo. Em juízo de admissibilidade, ao patrono apelante foi determinado o recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção e decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.(in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo o apelante providenciado o recolhimento do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Portanto, a apelação não pode ser conhecida, em razão da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Retifique a serventia o cadastro para que figure como o apelante o patrono e não a autora dos autos principais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 203 – 2º andar

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C & A Odontoledo Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293497247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029789-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C & A ODONTOLEDO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0029789-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1036272-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C & A Odontoledo Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. … Processo 0029789-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1036272-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C & A Odontoledo Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TELEFONICA BRASIL S.A. em face de C A ODONTOLEDO LTDA, nos autos do processo nº 0029789-04.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo-SP. O processo originou-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual a autora alegou ter celebrado contrato de prestação de serviço com a requerida (nº 899928391026) e, em maio de 2022, efetuado seu cancelamento. Em 09/05/2023, ao tentar obter empréstimo na Caixa Econômica Federal, foi informada da existência de protesto em seu nome no valor de R$ 1.011,00 realizado pela requerida, embora ao questionar a empresa tenha sido informada de que não havia débitos pendentes relacionados ao contrato. O juízo concedeu tutela antecipada às fls. 26-27 dos autos da fase de conhecimento, determinando que a requerida providenciasse, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto. Na sentença (fls. 6/11), foi julgado parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito de R$ 1.011,00, determinando o cancelamento do protesto, reconhecendo o descumprimento da tutela antecipada pela requerida, e condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A Telefônica Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 18/22), que negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. O acórdão transitou em julgado em 07/09/2024, conforme certidão de fls. 234. Em 18/09/2024, a C A Odontoledo LTDA iniciou o cumprimento de sentença (fls. 1-2), apresentando planilha de cálculo (fls. 26) totalizando R$ 19.976,55, incluindo 30 dias de multa por descumprimento (R$ 15.000,00, atualizado para R$ 17.248,38), custas processuais (R$ 201,00, atualizado para R$ 231,13), custas do cumprimento de sentença (R$ 399,50) e honorários sucumbenciais de 12% (R$ 2.097,54). Em 18/10/2024, a Telefônica Brasil S.A. efetuou pagamento voluntário parcial no valor de R$ 2.756,20, conforme informado em sua impugnação (fls. 28). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27-36), alegando: (i) cumprimento da obrigação determinada na tutela antecipada, com apresentação de comprovantes (fls. 29-31); (ii) ausência de condenação expressa à multa na sentença; (iii) impossibilidade de incidência de juros sobre as astreintes, com base em jurisprudência do STJ; (iv) impossibilidade de incidência de juros sobre as custas por ausência de previsão legal; e (v) excesso de execução no valor de R$ 17.220,35. Em 18/11/2024, foi recebida a impugnação sem efeito suspensivo (fls. 41). A exequente apresentou manifestação (fls. 44/45), sustentando que a impugnação deve ser julgada improcedente, pois a multa foi imposta na sentença e confirmada no acórdão, conforme trecho da sentença às fls. 128. Alegou também que as custas devem ser reembolsadas com juros e correção desde o desembolso, e apresentou nova planilha (fls. 46) descontando o valor já depositado e acrescentando multa e honorários da fase de execução (Art. 523, §1º do CPC), totalizando R$ 20.664,42. Os pontos controvertidos são: (1) aplicabilidade da multa diária, com a exequente alegando condenação expressa na sentença e a executada sustentando cumprimento da obrigação e ausência de condenação; (2) incidência de juros sobre a multa, com a exequente incluindo juros em seus cálculos e a executada invocando jurisprudência contrária; (3) incidência de juros sobre custas; e (4) valor devido a exequente cobra R$ 20.664,42 (já descontado o depósito e incluídos novos encargos) e a executada alega ter quitado sua obrigação com o depósito de R$ 2.756,20. A executada sustenta que houve cumprimento da tutela, impossibilidade de cobrança de multa quando a obrigação foi cumprida, não incidência de juros sobre astreintes conforme jurisprudência do STJ, não incidência de juros sobre custas por ausência de previsão legal, e excesso de execução. A exequente, por sua vez, invoca a coisa julgada material quanto à condenação da multa, o devido reembolso das custas com juros e correção, litigância de má-fé da executada por criar incidente protelatório, e aplicação da multa e honorários do Art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Alega a executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença o cumprimento da obrigação determinada na tutela antecipada e a inexistência de condenação expressa ao pagamento da multa diária na sentença proferida. Aduz, ainda, que não incidem juros de mora sobre as astreintes e sobre as custas processuais. Analisemos cada uma das alegações. QUANTO À APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA A alegação da executada de que não há condenação expressa ao pagamento da multa por descumprimento da tutela antecipada não prospera. De fato, a decisão que concedeu a tutela antecipada (fls. 26-27) determinou que a requerida, no prazo de 05 dias, providenciasse a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. A sentença proferida às fls. 128 expressamente consignou que "a autora comprova em fl. 113 que até 12/07/2023 não havia sido cumprida a ordem judicial. Assim, a requerida deverá ser condenada ao pagamento de 30 dias de multa em razão do descumprimento comprovado". Ressalte-se que as decisões judiciais devem ser interpretadas a partir de uma leitura sistemática e teleológica, conforme estabelece o art. 489, §3º do Código de Processo Civil: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Assim, a leitura completa da sentença, notadamente do trecho acima transcrito, não deixa dúvidas quanto à condenação da executada ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela antecipada. Destarte, rejeito a alegação de ausência de condenação expressa ao pagamento da multa. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES No que se refere à incidência de juros de mora sobre o valor da multa diária, assiste razão à executada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora sobre as astreintes, sob pena de configuração de bis in idem, conforme precedentes citados pela executada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1568978 GO 2019/0248609-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos temos da jurisprudência do STJ, "não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Assim, acolho a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as astreintes. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS Em relação à incidência de juros de mora sobre as custas processuais, a impugnação também merece acolhimento. Isso porque, conforme jurisprudência pacífica, as custas processuais têm natureza jurídica de reembolso, não havendo previsão legal para a aplicação de juros moratórios sobre tais verbas. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO CONSIGNATÓRIO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução e determinar à exequente o refazimento dos cálculos. Inconformismo. Não acolhimento. VERBA HONORÁRIA. Base de cálculo. Réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre a condenação pecuniária. Valor do contrato declarado inexigível não integra o 'quantum' condenatório. Impossibilidade de inclusão das custas judiciais e despesas processuais no cálculo da verba honorária. Natureza jurídica de reembolso do adiantamento do tributo. Precedentes da Câmara. JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Não cabimento. Ausente previsão legal para incidência de juros moratórios no cálculo da restituição das taxas judiciárias adiantadas pelo vencedor no curso da demanda. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. Não incidência. Valores consignados pela autora na ação anulatória revertidos em favor do devedor. Oferecimento do montante como pagamento do débito. Possibilidade. Ato configurou pagamento e não oferecimento de garantia. Multa e honorários advocatícios de 10% indevidos. Excesso de execução bem reconhecido. Sucumbência da exequente quanto ao valor cobrado a mais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22563898420238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O processo de conhecimento foi julgado procedente, tendo sido a companhia ré, ora agravante, condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais. Aplicação dos arts. 82, § 2º e 84, ambos do CPC. O valor cobrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não há previsão legal para a incidência de juros moratórios no cálculo do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora no curso do processo. Decisão reforma neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AI: 21956095220218260000 SP 2195609-52.2021.8.26.0000, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/10/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Portanto, reconheço que não são devidos juros moratórios sobre as custas processuais, devendo ser excluídos do cálculo. Ante o exposto: REJEITO a alegação de cumprimento da obrigação e de ausência de condenação expressa ao pagamento da multa na sentença; ACOLHO a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as astreintes; ACOLHO a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as custas processuais. Em consequência, determino que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo do valor exequendo, observando os parâmetros fixados na presente decisão, ou seja, sem a inclusão de juros de mora sobre as astreintes e sobre as custas processuais e naturalmente deduzindo o depósito efetuado pela executada. Apresentado o cálculo, abra-se vista à executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação exclusivamente quanto aos aspectos aritméticos do cálculo. Ressalto que não caberá mais discussão a respeito do ora decidido na presente decisão, devendo eventual inconformismo ser aviado pelo recurso cabível. Intimem-se. - ADV: MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Processo nº 1106489-04.2024.8.26.0002

ID: 307982963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1106489-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. N. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106489-04.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.N.M.C. - Vistos. Fls. 250/251: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. De proêmio, passo ao exame do pedido de gratuid… Processo 1106489-04.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.N.M.C. - Vistos. Fls. 250/251: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. De proêmio, passo ao exame do pedido de gratuidade processual formulado pela autora. Pois bem. A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe demonstração concreta da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que a autora não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. A pesquisa realizada no sistema PrevJud revelou que a requerente percebeu rendimentos líquidos da ordem de quase R$ 10.000,00 (dez mil reais) em mês recente, do ano corrente, valor esse absolutamente incompatível com o estado de necessidade exigido pela legislação vigente. Mais do que isso: permanece a autora, alegadamente, residindo no imóvel comum, mesmo após a dissolução da vida comum, não se verificando qualquer vulnerabilidade concreta que a impossibilite de arcar com os custos do processo, desde que assalariada, percebendo consideráveis proventos, e muito bem assentada em residência em localidade privilegiada, quando comparada com a alarmante precariedade habitacional média nacional. A realidade socioeconômica evidenciada neste feito, portanto, é absolutamente dissonante da alegada hipossuficiência, sendo importante destacar que o patrimônio amealhado pelo casal durante o vínculo conjugal, e isto em apenas alguns anos de vida comum, ainda que não integralmente partilhado, aproxima-se de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que por si só já afasta qualquer presunção de miserabilidade jurídica. Não é razoável admitir que quem, em poucos anos, constitui patrimônio de tal monta, possa ser considerado juridicamente pobre. Sobressalta-se que a parte autora não se enquadra no antigo paradigma social observado, no qual a mulher abdicava de profissão e renda para cuidar do lar e da prole. Antes disso, demonstra absoluta desenvoltura profissional, desde que bem inserida no mercado de trabalho. E além: a ampla capacidade autora não se limita a questão profissional, também se coloca, ela mesma, como pessoa amplamente gabaritada à administração de robusto patrimônio, pois que pleiteando, ainda, tornar-se depositária-administradora da fortuna angariada pelo extinto par. Aliás, a própria extensão dos pedidos formulados na inicial e na respectiva emenda com quase 300 (trezentas) páginas apenas nesses dois documentos , aliada à apresentação de 6 (seis) requerimentos liminares de urgência, além de 17 (dezessete) ofícios e diligências patrimoniais requeridas pela parte autora, evidencia claramente tratar-se de demanda que implicará movimentação intensa da máquina judiciária, custeada pelos cofres públicos. É imprescindível recordar que o processo judicial, embora instrumento de promoção da justiça, demanda custos vultosos à coletividade EM ESPECIAL AOS CONTRIBUINTES QUE VERDADEIRAMENTE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE , razão pela qual a concessão indiscriminada da gratuidade da justiça deve ser rechaçada, notadamente quando ausente a mínima verossimilhança na declaração de pobreza firmada pela requerente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela autora, que deverá recolher as custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Na sequência, e sem prejuízo do disposto em parágrafo antecedente, passo à análise dos pedidos de arrestos cautelares dos bens comuns do casal. O arresto de bens constitui medida excepcional e de natureza assecuratória, cuja concessão exige demonstração concreta de urgência e fundado receio de que o patrimônio sobre o qual se pretende exercer a pretensão jurisdicional venha a ser dissipado antes do pronunciamento final. No entanto, não vislumbra-se elementos mínimos que possam justificar o deferimento do arresto cautelar requerido. A alegação pouco evidenciada de eventual tentativa do requerido em dissimular patrimônio não encontra respaldo nos documentos apresentados, tampouco há efetiva demonstração, da qual dúvida alguma paire, de transferência fraudulenta ou dilapidação efetiva dos bens comuns. A mera dissolução da união conjugal, por si só, não autoriza medida tão gravosa, mormente quando inexistente nos autos qualquer início de prova acerca de malícia ou fraude. Outrossim, inexiste razão objetiva ou prática a recomendar que os bens permaneçam sob a guarda da autora ou sejam a ela depositados, ausentes elementos que comprovem qualquer superior capacidade de zelo ou administração dos ativos comuns. Por fim, no que tange à pretensão de expedição de ofícios ou ordens para levantamento do patrimônio eventualmente ostentado pela filha menor comum do casal, ressalto que tais providências escapam ao escopo desta demanda, voltada precipuamente à dissolução da sociedade conjugal e à partilha de bens comuns dos cônjuges. Qualquer movimentação patrimonial envolvendo a filha menor deve ser preservada na forma da lei, resguardados seus interesses e sua autonomia patrimonial, ainda que eventual transferência decorra de atos irrefletidos praticados pelos genitores. O controle e a proteção jurídica do patrimônio da infante encontram guarida em outros mecanismos legais apropriados, não cabendo neste momento autorizar incursões nesse sentido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar dos bens comuns, ante a inexistência de elementos concretos que evidenciem risco atual de dilapidação fraudulenta ou urgência que justifique a medida, bem assim, INDEFIRO a expedição de ofícios ou ordens de apuração patrimonial relacionadas à filha menor, ressalvada a possibilidade de futura apreciação, caso surjam elementos objetivos e fundados que autorizem a providência em benefício do interesse superior da menor. Finalmente, anoto que as perquirições patrimoniais serão apreciadas em palco processual oportuno, de todo conveniente - e impositivo -se aguarde a instauração do devido contraditório e de seus consectários. Com o recolhimento das custas iniciais, tornem conclusos para emissão da ordem de citação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 321369/SP)

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Processo nº 1106489-04.2024.8.26.0002

ID: 307982999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1106489-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. N. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

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Processo 1106489-04.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.N.M.C. - Vistos. Fls. 250/251: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. De proêmio, passo ao exame do pedido de gratuid… Processo 1106489-04.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.N.M.C. - Vistos. Fls. 250/251: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. De proêmio, passo ao exame do pedido de gratuidade processual formulado pela autora. Pois bem. A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe demonstração concreta da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que a autora não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. A pesquisa realizada no sistema PrevJud revelou que a requerente percebeu rendimentos líquidos da ordem de quase R$ 10.000,00 (dez mil reais) em mês recente, do ano corrente, valor esse absolutamente incompatível com o estado de necessidade exigido pela legislação vigente. Mais do que isso: permanece a autora, alegadamente, residindo no imóvel comum, mesmo após a dissolução da vida comum, não se verificando qualquer vulnerabilidade concreta que a impossibilite de arcar com os custos do processo, desde que assalariada, percebendo consideráveis proventos, e muito bem assentada em residência em localidade privilegiada, quando comparada com a alarmante precariedade habitacional média nacional. A realidade socioeconômica evidenciada neste feito, portanto, é absolutamente dissonante da alegada hipossuficiência, sendo importante destacar que o patrimônio amealhado pelo casal durante o vínculo conjugal, e isto em apenas alguns anos de vida comum, ainda que não integralmente partilhado, aproxima-se de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que por si só já afasta qualquer presunção de miserabilidade jurídica. Não é razoável admitir que quem, em poucos anos, constitui patrimônio de tal monta, possa ser considerado juridicamente pobre. Sobressalta-se que a parte autora não se enquadra no antigo paradigma social observado, no qual a mulher abdicava de profissão e renda para cuidar do lar e da prole. Antes disso, demonstra absoluta desenvoltura profissional, desde que bem inserida no mercado de trabalho. E além: a ampla capacidade autora não se limita a questão profissional, também se coloca, ela mesma, como pessoa amplamente gabaritada à administração de robusto patrimônio, pois que pleiteando, ainda, tornar-se depositária-administradora da fortuna angariada pelo extinto par. Aliás, a própria extensão dos pedidos formulados na inicial e na respectiva emenda com quase 300 (trezentas) páginas apenas nesses dois documentos , aliada à apresentação de 6 (seis) requerimentos liminares de urgência, além de 17 (dezessete) ofícios e diligências patrimoniais requeridas pela parte autora, evidencia claramente tratar-se de demanda que implicará movimentação intensa da máquina judiciária, custeada pelos cofres públicos. É imprescindível recordar que o processo judicial, embora instrumento de promoção da justiça, demanda custos vultosos à coletividade EM ESPECIAL AOS CONTRIBUINTES QUE VERDADEIRAMENTE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE , razão pela qual a concessão indiscriminada da gratuidade da justiça deve ser rechaçada, notadamente quando ausente a mínima verossimilhança na declaração de pobreza firmada pela requerente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela autora, que deverá recolher as custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Na sequência, e sem prejuízo do disposto em parágrafo antecedente, passo à análise dos pedidos de arrestos cautelares dos bens comuns do casal. O arresto de bens constitui medida excepcional e de natureza assecuratória, cuja concessão exige demonstração concreta de urgência e fundado receio de que o patrimônio sobre o qual se pretende exercer a pretensão jurisdicional venha a ser dissipado antes do pronunciamento final. No entanto, não vislumbra-se elementos mínimos que possam justificar o deferimento do arresto cautelar requerido. A alegação pouco evidenciada de eventual tentativa do requerido em dissimular patrimônio não encontra respaldo nos documentos apresentados, tampouco há efetiva demonstração, da qual dúvida alguma paire, de transferência fraudulenta ou dilapidação efetiva dos bens comuns. A mera dissolução da união conjugal, por si só, não autoriza medida tão gravosa, mormente quando inexistente nos autos qualquer início de prova acerca de malícia ou fraude. Outrossim, inexiste razão objetiva ou prática a recomendar que os bens permaneçam sob a guarda da autora ou sejam a ela depositados, ausentes elementos que comprovem qualquer superior capacidade de zelo ou administração dos ativos comuns. Por fim, no que tange à pretensão de expedição de ofícios ou ordens para levantamento do patrimônio eventualmente ostentado pela filha menor comum do casal, ressalto que tais providências escapam ao escopo desta demanda, voltada precipuamente à dissolução da sociedade conjugal e à partilha de bens comuns dos cônjuges. Qualquer movimentação patrimonial envolvendo a filha menor deve ser preservada na forma da lei, resguardados seus interesses e sua autonomia patrimonial, ainda que eventual transferência decorra de atos irrefletidos praticados pelos genitores. O controle e a proteção jurídica do patrimônio da infante encontram guarida em outros mecanismos legais apropriados, não cabendo neste momento autorizar incursões nesse sentido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar dos bens comuns, ante a inexistência de elementos concretos que evidenciem risco atual de dilapidação fraudulenta ou urgência que justifique a medida, bem assim, INDEFIRO a expedição de ofícios ou ordens de apuração patrimonial relacionadas à filha menor, ressalvada a possibilidade de futura apreciação, caso surjam elementos objetivos e fundados que autorizem a providência em benefício do interesse superior da menor. Finalmente, anoto que as perquirições patrimoniais serão apreciadas em palco processual oportuno, de todo conveniente - e impositivo -se aguarde a instauração do devido contraditório e de seus consectários. Com o recolhimento das custas iniciais, tornem conclusos para emissão da ordem de citação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 321369/SP)

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Daniel Fagundes Garcia e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 324978477

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086152-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FAGUNDES GARCIA TARLEY FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tarley Ferreira Silva (Curador Especial) - Apelante: Daniel Fagundes Garcia (Espólio) - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.587/591, cujo relatório se adota, pela qual o MM Juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024. Por conseguinte, colocou fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Irresignada, insurge-se a apelante, em síntese, à reforma da sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou em montante que este tribunal entenda justo e adequado. Além disso, condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (fls.596/600). Houve contrarrazões a fls 604/610. A fls 618 determinado por despacho o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. A fls 620 certificado o decurso de prazo sem manifestação ou comprovação de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento pela ausência de recolhimento de preparo. Em juízo de admissibilidade, à apelante foi determinado o recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção e decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.(in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a apelante providenciado o recolhimento do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Portanto, a apelação não pode ser conhecida, em razão da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Paulo Roberto da Costa Pereira (OAB: 96577/RS) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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53.299.557.Jefferson Sacramento De Morais e outros x Vivo S/A

ID: 295723074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088156-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

53.299.557.JEFFERSON SACRAMENTO DE MORAIS JEFFERSON SACRAMENTO DE MORAIS

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088156-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Sacramento de Morais - - 53.299.557.jefferson Sacramento de Morais - Vivo S/… Processo 1088156-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Sacramento de Morais - - 53.299.557.jefferson Sacramento de Morais - Vivo S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, em que pesem as alegações da operadora de telefonia requerida em sua peça de defesa, o certo é que ela não demonstrou a entrega de qualquer chip à parte requerente, nem a efetiva utilização de qualquer serviço, pelo consumidor, através do número provisório. Deste modo, não tenho a parte demandante usufruído de qualquer serviço prestado pela demandada, de rigor a declaração de inexigibilidade de todos os débitos decorrentes do contrato de nº 0454374357, objeto da lide. Por outro lado, não há que se falar em indenização por danos morais, pois, do que se colhe dos autos, a portabilidade solicitada pela parte autora não se concluiu por causa que não pode ser atribuída à ré. Assim, não pode a requerida ser responsabilidade pelos danos morais que os requerentes afirmam ter sofrido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar inexigíveis da parte requerente todos os débitos decorrentes do contrato de nº 0454374357. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA (OAB 344179/SP), FÁBIO RODRIGUES JULIANO (OAB 156861/RJ), CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA (OAB 344179/SP)

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Processo nº 1058668-04.2024.8.26.0002

ID: 319255142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058668-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI LEAL PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANANIAS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058668-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandi Leal Passos - Vistos. Trata-se de ação de anulação de registro de nascimento ajuizada por JURAN… Processo 1058668-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandi Leal Passos - Vistos. Trata-se de ação de anulação de registro de nascimento ajuizada por JURANDI LEAL PASSOS objetivando a anulação do segundo registro de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Muritiba-BA e, alternativamente, a retificação do primeiro registro para fazer constar o nome "Jurandi" ao invés de "Jurandir". Narra o autor que ao iniciar procedimento para casamento em março de 2024, descobriu possuir duas certidões de nascimento expedidas pelo mesmo cartório em Muritiba-BA. O primeiro registro foi lavrado no livro nº 24, fls. 80, termo 2959, datado de 25/04/1977, constando o nome "Jurandir Leal Passos". O segundo registro foi lavrado no livro nº 26, fls. 174, termo 6004, datado de 02/12/1981, constando o nome "Jurandi Leal Passos". Alega que sempre utilizou o nome "Jurandi" em todos os documentos oficiais e sociais, razão pela qual requer a anulação preferencialmente do primeiro registro ou, alternativamente, do segundo. Sustenta que a duplicidade impede o exercício do direito ao casamento previsto na Constituição Federal e no Código Civil. Fundamente seu pedido no artigo 216 da Lei 6.015/1973 e em jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. A inicial foi instruída com documentos de fls. 04/13, incluindo cópias dos documentos pessoais do autor e das duas certidões de nascimento. O feito tramitou sem citação de réu, sendo deferida a gratuidade de justiça e determinada vista ao Ministério Público (fl. 14). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 19/20), opinando pela procedência da demanda com expedição de mandado de anulação do segundo assento de nascimento, por ser nulo de pleno direito, criando vulnerabilidade do sistema registral. Posteriormente, o juízo determinou emenda à inicial para que o autor manifestasse interesse em cumular pedido de alteração do primeiro registro para constar o nome "Jurandi" (fl. 21), considerando a impossibilidade de anulação do primeiro registro ante a nulidade do registro posterior. O autor emendou a inicial conforme determinado (fl. 24), requerendo a alteração do primeiro registro de nascimento para fazer constar o nome "Jurandi" ao invés de "Jurandir". Nova vista foi concedida ao Ministério Público, que reiterou parecer favorável à procedência da demanda (fl. 28). É o relatório. Fundamento e decido. A presente ação dispensa citação por não haver lide propriamente dita, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária para correção de irregularidade em registro público. Não há preliminares a serem analisadas, passando-se ao exame do mérito. A duplicidade de registro de nascimento da mesma pessoa constitui irregularidade que deve ser sanada pelo Poder Judiciário, conforme disposto no artigo 216 da Lei 6.015/1973: "Art. 216. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, quando for caso." Os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a existência de duplicidade do assento de nascimento do requerente. Conforme declaração do próprio Cartório de Registro Civil de Muritiba-BA (fl. 10), o registrado possui efetivamente dois assentos de nascimento: o primeiro lavrado no livro nº 24, fls. 80, termo 2959, datado de 25/04/1977, e o segundo no livro nº 26, fls. 174, termo 6004, datado de 02/12/1981. A duplicidade registral ofende os princípios da unicidade e veracidade dos registros públicos, gerando insegurança jurídica e dificultando o exercício de direitos fundamentais, como demonstrado pela impossibilidade de o autor proceder ao casamento. Quanto ao registro que deve ser anulado, é pacífico na doutrina e jurisprudência que o registro posterior é nulo de pleno direito, devendo ser cancelado. Nesse sentido, a ementa colacionada na própria inicial: "REGISTRO CIVIL ASSENTO DE NASCIMENTO DUPLICIDADE DE REGISTRO CANCELAMENTO DO SEGUNDO REGISTRO DETERMINADO RECURSO PROVIDO Para que atenda à finalidade de garantir segurança jurídica que se espera dos Registros Públicos, deve observar autenticidade e fidedignidade com as informações coletadas. No caso dos autos, verificou-se que o registro tardio, além de feito em duplicidade, contém informações incorretas e, portanto, deve ser suprimido." Assim, impõe-se a anulação do segundo registro de nascimento (livro nº 26, fls. 174, termo 6004, datado de 02/12/1981). Quanto ao pedido de retificação do primeiro registro para fazer constar o nome "Jurandi", verifica-se que o autor demonstrou utilizar exclusivamente esta grafia em todos os seus documentos pessoais (RG, CPF, carteira de trabalho), conforme se extrai dos documentos de fls. 04/08. O artigo 109 da Lei 6.015/1973 permite a retificação de registro quando evidenciado erro: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz processe a retificação." O uso social do nome pelo registrado constitui fundamento suficiente para a retificação, especialmente quando demonstrado que a grafia constante no primeiro registro não corresponde ao nome efetivamente utilizado pelo interessado em sua vida civil. O Ministério Público, custos legis nos registros públicos, manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a necessidade de correção da irregularidade para restabelecer a segurança jurídica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JURANDI LEAL PASSOS para: a) ANULAR o segundo registro de nascimento lavrado no livro nº 26, fls. 174, termo 6004, datado de 02/12/1981, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Muritiba-BA; b) DETERMINAR a retificação do primeiro registro de nascimento (livro nº 24, fls. 80, termo 2959, datado de 25/04/1977) para fazer constar o nome "JURANDI LEAL PASSOS" ao invés de "JURANDIR LEAL PASSOS". EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ante a gratuidade de justiça deferida e sem condenação em honorários diante da jurisdição voluntária sem parte requerida. Serve a presente sentença como mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Muritiba-BA para cumprimento. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Dou por transitada em julgado na presente data diante da inexistência de interesse recursal. Após a publicação nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ANANIAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 368951/SP)

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Maria Celuse Almeida Silva x Banco Pan S/A

ID: 328315523

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109212-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.62/64, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, parágrafo 1, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade de justiça. A parte autora apelou a fls 69/80, alegando, em resumo, que: a) anulação da sentença de extinção para dar o devido prosseguimento ao feito; b) caso entenda pela extinção do feito, que reforme parte da sentença para isentar de custas processuais finais deste feito; c) que seja deferida a Assistência judiciária Gratuita ao autor para fins recursais; Houve apresentação de contrarrazões.(fls. 103/109) A fls. 198 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada a fls 203. A fls 204 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 198/199) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido? (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de R$ 500,00. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lucineide Silva De Brito Couto x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 302822458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012884-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE SILVA DE BRITO COUTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012884-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Silva de Brito Couto - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. LUCINEIDE SILVA DE BRITO COUTO propô… Processo 1012884-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Silva de Brito Couto - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. LUCINEIDE SILVA DE BRITO COUTO propôs ação de obrigação de fazer contra NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Afirma que é beneficiária do plano de saúde da ré e que é portadora de urticária crônica espontânea, realizando diversos tratamentos sem êxito, inclusive com medicamentos de nova geração, razão pela qual foi prescrito o uso da droga Omalizumabe (=xolair), cujo fornecimento foi negado pela ré, o que afirma indevido. Requer a procedência, com o custeio da medicação, inclusive em sede de tutela antecipada. A tutela antecipada foi deferida (fls. 32/33). A ré apresentou contestação, com impugnação ao valor da causa e à assistência gratuita. No mérito, aduz que a negativa foi justificada, por falta de preenchimento das diretrizes de utilização do rol da ANS; que não há obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS, impugnando a condenação em honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade. Réplica as fls. 251/253. Realizou-se audiência de conciliação. Saneador às fls. 306/308, com análise das impugnações. Laudo médico apresentado às fls. 366/369, viabilizando-se a manifestação das partes, inclusive mediante razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. É incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária dos serviços de assistência médica prestados pela ré. O relatório médico de fls. 17, por sua vez, indica que a autora é portadora de urticária crônica espontânea desde maio de 2023, realizando tratamentos com anti-histamínicos de primeira geração e corticoides; que apresentou piora no quadro, com episódios de angiodema, sem resposta aos medicamentos utilizados, indicando o uso de omalizumabe, pela gravidade dos sintomas. O laudo médico, por sua vez, referiu que o medicamento é indicado como terapia adicional em pacientes com urticária crônica refratária ao tratamento com anti-histamínicos de segunda geração, bem como que o uso é absolutamente necessário no caso da autora, que não apresentou resposta as terapias realizadas, mesmo após o aumento das doses, além de inexistir possibilidade de tratamento com a mesma classe terapêutica prevista no rol. Indicou, ainda, que não há previsão na lista de distribuição do SUS e o score estabelecido no DUT da ANS (fls. 366/369). Embora o laudo tenha sido elaborado de forma singela, deixa clara a absoluta necessidade de utilização do medicamento para o tratamento de saúde de que necessita a autora, que se mostrou refratária aos anti-histamínicos de segunda geração. O laudo, por sua vez, não indica que inexiste preenchimento das diretrizes de uso, mas que o medicamento não consta na lista de fornecimento do SUS, situação que não impede sua cobertura pelo plano de saúde. Há indicação, ademais, no julgado referido às fls. 253, da necessidade de aplicação em clínicas ou hospitais, ou seja, por profissional habilitado e treinado para tanto, ainda que em tratamento ambulatorial, situação que, por si, afasta a alegação de falta de cobertura pelo uso domiciliar. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Deferimento no custeio integral do medicamento Stelara. Insurgência da ré. JULGAMENTO. Cobertura de medicamentos pelo plano de saúde deve ocorrer em hipóteses excepcionais. Injeção subcutânea. Procura pela paciente de clínicas especializadas para administração do medicamento. Fármaco de uso ambulatorial que se enquadra em hipótese excepcional de custeio. Aplicação por profissional habilitado. Bula considera necessário treinamento adequado para autoaplicação. Ausência de requisição de exame médico admissional para imposição de cobertura parcial temporária. Abusiva negativa de cobertura. Relatório médico destaca urgência do tratamento. Prestação mediante contraprestação financeira, não havendo prejuízo imediato no cumprimento da liminar pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310678-64.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de procedência que determinou à operadora de saúde o custeio/fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Dever de cobertura, pela operadora de saúde, do tratamento prescrito à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Omalizumabe é um medicamento destinado ao tratamento da urticária crônica espontânea, com previsão no rol da ANS. 4. Além da previsão no rol, o medicamento é de uso ambulatorial, com cobertura obrigatória determinada pela Lei n. 9.656/1998. Precedentes. 5. Cabia à operadora de saúde indicar qual o requisito da DUT não foi preenchido pela autora frente aos relatórios médicos juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "É de cobertura obrigatória pela operadora de saúde o medicamento previsto no rol da ANS e com administração ambulatorial". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJSP; Apelação Cível 1010545-65.2023.8.26.0048; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Há, portanto, demonstração da imprescindibilidade do uso do medicamento para o tratamento do problema de saúde que acomete a autora, o qual conta com cobertura contratual, sem que exista similar adequado para tanto, além de se exigir aplicação por profissional habilitado, situação que afasta a falta de obrigatoriedade de cobertura pelo uso domiciliar. Ademais, inexiste efetiva demonstração de que não estão preenchidas as diretrizes de uso estabelecidas pelo rol da ANS, ônus que incumbia à ré, conforme saneador proferido às fls. 306/308. De qualquer modo, tratando-se de doença que conta com cobertura e sendo o único tratamento adequado no atual estágio de desenvolvimento do problema, conforme laudo médico, torna-se evidente o risco de dano irreversível à saúde da paciente caso não o utilize, tornando a situação de caráter emergencial e, como tal, com cobertura obrigatória independentemente dos termos das diretrizes, na forma do art. 35 C da Lei 9.656/98. No mais, caracterizado o descumprimento da tutela antecipada, somente efetivada com a aplicação de medida equivalente nos autos em apenso, deve a ré responder pelas multas correspondentes, prosseguindo-se a execução nos autos próprios. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para determinar que a ré autorize, custeie e forneça o medicamento OMALIZUMABE (= XOLAIR), com dose de 300mg, com ciclo de 28 em 28 dias, pelo período inicial de 9 meses, nos termos da prescrição médica, até efetiva alta, tornando definitiva a tutela antecipada e ampliações de multas concedidas nos autos. A cobrança das multas deverá prosseguir nos autos em apenso. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (correspondente ao valor da causa, por abranger o conteúdo econômico da obrigação de fazer), diante de sua natureza, número de atos e tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROBERTO SILVA DE SOUSA (OAB 409383/SP)

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