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Processo nº 1054482-98.2025.8.26.0002

ID: 330368284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054482-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ML TURISMO, ALUGUEL DE EMBARCACOES E EQUIPAMENTOS NAUTICOS EVENTOS ESPORTIVOS E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054482-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ml Turismo, Aluguel de Embarcacoes e Equipamentos Nauticos Eventos Esportivos e Entretenimento Ltda - Vistos. 1- De… Processo 1054482-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ml Turismo, Aluguel de Embarcacoes e Equipamentos Nauticos Eventos Esportivos e Entretenimento Ltda - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000;Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1036634-66.2023.8.11.0041

ID: 307046488

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036634-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANI FONSECA DE SOUZA VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1036634-66.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 46.894,21 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV BRASIL, 2022S-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Nome: VANI FONSECA DE SOUZA Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de VANI FONSECA DE SOUZA e outro, objetivando o recebimento do valor de R$ 46.894,21. DECISÃO: "Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais. 2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC, advertindo o requerido da nomeação de Curador Especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 4. Às providências". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIO ORTIZ CORTEZ, digitei. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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B. S. S. A. x E. T. L.

ID: 304038079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008628-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

E. T. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MATTOS VAZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008628-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1004548-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - E.T.L. - Observem as partes que, a fim de evitar a formaçã… Processo 0008628-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1004548-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - E.T.L. - Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça e o executado, não, o valor das custas deverá ser incluso na planílha de cálculo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto TJSP Nº 951/2023. No entanto, o executado não deverá depositar o valor equivalente às custas, mas sim recolher cada guia referente aos atos praticados no processo. Caso deposite o valor das custas, isso não terá a força liberatória pretendida e o processo não poderá ser arquivado. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA DE MATTOS VAZ (OAB 267020/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1038671-98.2025.8.26.0002

ID: 307867120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038671-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGIDENOR AUGUSTO DA ROCHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1038671-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Egidenor Augusto da Rocha Neto - Nos exatos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos q… Processo 1038671-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Egidenor Augusto da Rocha Neto - Nos exatos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). A isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, o que não ocorre no presente caso. A presunção legal de pobreza decorrente da afirmação feita pelo(a) requerente do benefício é relativa e deve ser analisada juntamente com outros elementos probatórios. A comprovação da condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício é ônus da parte que o requer, do qual, esta, não se desincumbiu, isto porque a documentação apresentada não permite inferir que o pagamento das custas processuais sejam capazes de comprometer a subsistência do autor, mormente observando-se sua declaração de imposto de renda do exercício de 2024, na qual consta que o autor recebeu rendimentos tributáveis de pessoa jurídica em valor superior a R$ 145.000,00 e seus gastos demonstrados com fatura de cartão de crédito. Neste sentido já decidiu o E. TJSP pelo indeferimento do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022155-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022)- g.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - pedido amparado em cópias de demonstrativo de pagamento, de declaração de imposto de renda e de extratos bancários - insuficiência - valores incompatíveis com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de demonstração de despesas ordinárias com subsistência capazes de comprometer o rendimento mensal do postulante - circunstâncias que exigiam a produção de provas mais robustas para demonstrar que ele não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Resultado: agravo desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244249-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) - g.n. Isto posto, indefiro o pedido justiça gratuita, conforme fundamentação, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 321 e 290 do CPC). Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1044782-98.2025.8.26.0002

ID: 296039801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044782-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ AZRAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044782-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willians Rodrigues de Souza - Vistos. Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativ… Processo 1044782-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willians Rodrigues de Souza - Vistos. Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte autora os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Com efeito, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, mediante um juízo superficial, verifica-se que a parte autora, tanto na petição inicial quanto no boletim de ocorrência colacionado, narra ter sido vítima de golpe via contato telefônico, sendo que, após receber a ligação de suposto preposto do Banco réu, consultou seu extrato bancário e constatou a existência de contratação de empréstimo em seu nome, não autorizado e não solicitado. Posteriormente, foi induzido a realizar pix para contas de terceiros que desconhece. No que concerne ao fumus boni iuris, tem-se os documentos encartados aos autos indicam que a parte autora teria sido vítima do denominado Golpe da Falsa Central de Atendimento. Ademais, diante dos fatos, é evidente o prejuízo decorrente da contratação, consistente em parcelas de empréstimo de R$ 678,83, que ainda está sob discussão judicial, sobretudo à luz do valor recebido a título de renda mensal, o que denota o perigo de dano ao resultado útil do processo. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Justificável, assim, o provimento antecipatório, eis que, como mencionado alhures, está presente o perigo de dano e, por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida. Dessa forma, determino que o requerido cesse os descontos realizados na conta do autor atinentes ao empréstimo de R$ 3.943,84 (fls. 31/39) e se abstenha de negativar seu nome, sob pena de multa inicialmente estipulada em R$ 5.000,00 pelo ato de descumprimento. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado em 10 (dez) dias pela parte autora. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br, preenchido no campo "assunto" o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se com as advertências legais (o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ANDRÉ AZRAK (OAB 357079/SP)

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Processo nº 1034597-98.2025.8.26.0002

ID: 296674072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034597-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAMILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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Processo 1034597-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anne Camila Pinheiro de Oliveira - Vistos. Intimada a proceder à emenda da inicial, a parte autora quedou-… Processo 1034597-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anne Camila Pinheiro de Oliveira - Vistos. Intimada a proceder à emenda da inicial, a parte autora quedou-se inerte, deixando de juntar procuração com firma reconhecida, providência determinada por cautela e com fulcro no Comunicado nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal. A este propósito também dispõe o Enunciado 5 da Organização e Comissão de Processualistas para enfrentamento da litigância predatória do E. TJSP: "Constatados indícios de advocacia predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita". (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator: Roberto Maia ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data da Publicação: 14/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que reduziu, de ofício o valor da causa, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, e de documentos para análise da justiça gratuita Gratuidade já deferida Pedido não conhecido por perda de objeto - Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência Retificação correta na exegese do CPC, artigo 292, § 3º, 337, III e § 5º Cabimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Providência que visa coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, ante a verificação de ocorrências em casos semelhantes ao da ação proposta, prevenindo uso indevido do Poder Judiciário (Comunicados da CGJ 02/2017) Precedentes - Decisão mantida, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300469-36.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data da Publicação: 24/11/2023). Assim, dando ensejo a parte autora à extinção do processo prevista no parágrafo único do artigo 321 do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, IV e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do C.P.C. Custas pela parte autora. Arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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Processo nº 0011247-98.2025.8.26.0002

ID: 293505512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011247-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRATTA CAMPO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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Processo 0011247-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1080176-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fratta Campo Spe Ltda - Valor: R$ 322,38 Observem as partes que, … Processo 0011247-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1080176-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fratta Campo Spe Ltda - Valor: R$ 322,38 Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado de dez por cento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade e esteja dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Se não for efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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Processo nº 1053415-98.2025.8.26.0002

ID: 324542322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053415-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BRITZ

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Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que alega a autora ser beneficiár… Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que alega a autora ser beneficiária de plano de saúde operado pela Vision Med Assistência Médica Ltda (anteriormente denominada Golden Cross), desde 01/11/1995, estando em dia com o pagamento das mensalidades. Informa que em 01/07/2024, a Vision Med firmou com a ré acordo de compartilhamento de risco, de modo que todos os atendimentos médico-hospitalares e realização de exames relativos ao seu plano vinham sendo efetivados pela ré Amil. Narra que a Vision Med teve suas atividades encerradas pela ANS, possuindo os beneficiários o prazo até 11/07/2025 para realizar a portabilidade para outro plano, sem precisar cumprir novos períodos de carência. Afirma que solicitou à ré portabilidade para o Plano Amil 400 QP R PJCA 25, registro ANS 326305, registro do plano 503218251, mas que a ré não efetuou a portabilidade até a presente data. Informa que possui diagnóstico de paraparesia espática tropical (HTLV1- positivo) CID 10G04.1, não podendo permanecer sem cobertura de atendimento médico. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine que a ré inclua a autora no plano Amil 400 QP R PJCA 25, registro ANS 326305, registro do plano 503218251, ou, ao menos, em plano de saúde similar, sem necessidade de cumprir novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária. Às fls. 20, consta declaração de vínculo com a operadora de origem para portabilidade, emitida pela Vision Med, com a informação do plano do qual a autora é beneficiária, para a solicitação de portabilidade. Às fls. 22/24, consta relatório de compatibilidade de planos para portabilidade de carências, emitido pela ANS, com os dados do plano de origem, junto à Vision Med, e do plano de destino, junto à ré Amil, havendo expressamente a informação de que a ANS não participa diretamente da contratação de planos de saúde. Para efetivar a contratação, sem cumprimento de novos prazos de carência, procure a operadora de destino diretamente. Além disso, em tal documento constam as instruções para a portabilidade de carências, incluindo a necessidade de apresentação de determinados documentos à operadora de destino. Não há nos autos, contudo, comprovação da solicitação da portabilidade realizada diretamente junto à ré e nem da suposta negativa em efetivar a portabilidade requerida. Assim, para análise do pedido de tutela, deve a autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, comprovar que de fato houve a solicitação direta à ré, com a apresentação de todos os documentos necessários, e sua respectiva negativa em realizar a portabilidade, com os respectivos motivos. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o recolhimento das custas de citação, e esclareça o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCEL BRITZ (OAB 106946/RJ)

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Processo nº 1053415-98.2025.8.26.0002

ID: 324531978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053415-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BRITZ

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Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que alega a autora ser beneficiár… Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que alega a autora ser beneficiária de plano de saúde operado pela Vision Med Assistência Médica Ltda (anteriormente denominada Golden Cross), desde 01/11/1995, estando em dia com o pagamento das mensalidades. Informa que em 01/07/2024, a Vision Med firmou com a ré acordo de compartilhamento de risco, de modo que todos os atendimentos médico-hospitalares e realização de exames relativos ao seu plano vinham sendo efetivados pela ré Amil. Narra que a Vision Med teve suas atividades encerradas pela ANS, possuindo os beneficiários o prazo até 11/07/2025 para realizar a portabilidade para outro plano, sem precisar cumprir novos períodos de carência. Afirma que solicitou à ré portabilidade para o Plano Amil 400 QP R PJCA 25, registro ANS 326305, registro do plano 503218251, mas que a ré não efetuou a portabilidade até a presente data. Informa que possui diagnóstico de paraparesia espática tropical (HTLV1- positivo) CID 10G04.1, não podendo permanecer sem cobertura de atendimento médico. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine que a ré inclua a autora no plano Amil 400 QP R PJCA 25, registro ANS 326305, registro do plano 503218251, ou, ao menos, em plano de saúde similar, sem necessidade de cumprir novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária. Às fls. 20, consta declaração de vínculo com a operadora de origem para portabilidade, emitida pela Vision Med, com a informação do plano do qual a autora é beneficiária, para a solicitação de portabilidade. Às fls. 22/24, consta relatório de compatibilidade de planos para portabilidade de carências, emitido pela ANS, com os dados do plano de origem, junto à Vision Med, e do plano de destino, junto à ré Amil, havendo expressamente a informação de que a ANS não participa diretamente da contratação de planos de saúde. Para efetivar a contratação, sem cumprimento de novos prazos de carência, procure a operadora de destino diretamente. Além disso, em tal documento constam as instruções para a portabilidade de carências, incluindo a necessidade de apresentação de determinados documentos à operadora de destino. Não há nos autos, contudo, comprovação da solicitação da portabilidade realizada diretamente junto à ré e nem da suposta negativa em efetivar a portabilidade requerida. Assim, para análise do pedido de tutela, deve a autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, comprovar que de fato houve a solicitação direta à ré, com a apresentação de todos os documentos necessários, e sua respectiva negativa em realizar a portabilidade, com os respectivos motivos. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o recolhimento das custas de citação, e esclareça o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCEL BRITZ (OAB 106946/RJ)

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Processo nº 1051863-98.2025.8.26.0002

ID: 324885930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051863-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1051863-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.A.S. - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oi… Processo 1051863-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.A.S. - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$ 33.890,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 959,34. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender de mais da metade de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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