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Processo nº 1075245-35.2023.8.26.0053

ID: 325887133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075245-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEI SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1075245-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Josinei Santos Gonçalves - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regul… Processo 1075245-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Josinei Santos Gonçalves - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. A executada alega litispendência, considerando que no(s) processo(s) mencionado(s), pretende o autor receber as mesmas verbas aqui requeridas, sendo elas também sobre os vencimentos integrais. Requer ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em análise, verifico que há cobrança em duplicidade em relação aos quinquênios, já objeto de requerimento nos autos suscitados. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. De rigor, o prosseguimento do feito quanto as verbas a título de sexta-parte requeridas pelo autor. Providencie o exequente nova planilha no prazo de 15 dias, excluídas as verbas relacionadas ao quinquênio. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1009739-94.2024.8.26.0565

ID: 330683547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-94.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR CREMONEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MUTAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-94.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antenor Cremoneze - Vistos. ANTENOR CREMONEZE qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de em face de MUNICÍP… Processo 1009739-94.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antenor Cremoneze - Vistos. ANTENOR CREMONEZE qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL também qualificado, alegando, em síntese, que tem 88 anos de idade, é aposentado, recebe menos de dois salários-mínimos-mensais e tem um único imóvel que serve de sua moradia, localizado na Rua Roa, n. 120, Bairro Oswaldo Cruz, São Caetano do Sul. Narra que a Lei Municipal nº 3.347, de 21 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar n. 19/2019, em seu artigo 1º, letra a contempla a isenção total do IPTU aos aposentados, pensionistas, viúvas e pessoas com deficiência, com renda mensal do casal, quando for o caso, de até 03 salários mínimos. Informa que no ano de 2023, o autor recebeu o carnê anual de pagamento do IPTU, sem a isenção integral sob a justificativa de perda do prazo para requerer a isenção, e assim, optou por parcelar o pagamento do IPTU relativo ao ano de 2023. Acrescenta que igualmente no ano 2024 recebeu o carnê para o pagamento do IPTU, sem a isenção integral. Anota que se inscreveu para solicitar a isenção, porém o pedido foi indeferido sob o argumento do autor ser usufrutuário do imóvel e, portanto, não se enquadra na lei de isenção. O autor discorda, pois preenche todos os requisitos legais para a concessão da isenção. Pede a concessão de tutela para compelir o réu a exigir a cobrança integral do IPTU do ano de 2024 e ao final, pede a procedência do pedido com a confirmação da tutela, a declaração da isenção integral do pagamento do IPTU pelo autor; a a devolução da quantia de R$4.789,85, paga pelo autor referente ao IPTU do ano de 2023. Inicial (fls. 1/6). Deu à causa o valor de R$4.789,85. Juntou documentos (fls. 7/17). A decisão de fls. 30 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o Município de São Caetano do Sul ofereceu contestação (fls. 40/46). Em preliminar, alega falta de interesse de agir, pois o imóvel foi doado, reservando o autor para si o usufruto, portanto, não possui direito ao benefício. No mérito, afirma a legalidade da cobrança do ITPU do usufrutuário, pois a Lei 3.347/94 não prevê a possibilidade de concessão da isenção a quem está com a condição de usufrutuário. Impugna o pedido de restituição de valores. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 47/51). Réplica (fls. 56/60). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e será analisada ao final. Pois bem. A controvérsia entre as partes reside no fato de que a lei prevê a isenção ao proprietário, de sorte que antes do autor alcançar a condição de usufrutuário, ele já fazia jus à isenção, remanescendo o inconformismo do Município quando ele passou a ser usufrutuário do imóvel. A Lei Municipal nº 3.347de 1994 prevê a possibilidade de concessão de isenção do IPTU no Município de São Caetano do Sul nos seguintes casos: Artigo 1º -Ficam isentos do pagamento doImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Limpeza, Incêndio e de Iluminação, os proprietários de um único bem imóvel que lhes sirva de residência própria e de sua família, nas condições seguintes: a) os aposentados, pensionistas, viúvas e inválidos que perceberem proventos de até 03 (três) salários mínimos por mês; b) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, ter adotado ou obtido tutela judicial de menor exposto ou abandonado, na forma da Lei Civil; c) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, ter filho deficiente físico e mental; d) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, que mantem o sustento anual de idoso em asilo ou de órfão em instituição apropriada, desde que um e outra sejam situados no Município; e) os proprietários que, não sendo aposentados, tenham idade superior a 60 (sessenta) anos, que comprovarem a insuficiência de recursos para a manutenção própria e a de sua família; f) os proprietários de imóveis financiados pelo instituto de Previdência e Assistência Social Municipal (IPASM), durante o período de amortização do financiamento, desde que lhes sirva de residência própria; e, g) os proprietários de um único bem imóvel situado no Município, pertencente aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que lhes sirva de residência própria e de sua família. A respeito da interpretação de normas de isenção,Hugo de Britto Machadoleciona que os requisitos para o gozo de uma isenção decorrem da lei (CTN, art. 176). Assim, o ato da autoridade que reconhece a presença desses requisitos tem eficácia declaratória, vale dizer, seus efeitos retroagem à data em que o contribuinte passou a atender os requisitos necessários à incidência da norma isentiva. Vê-se que o espírito da legislação municipal é beneficiar a população de baixa renda, isentando-os do pagamento do imposto, facilitando o acesso à habitação com a consequente melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. Importante anotar, o autor já havia sido beneficiado com a isenção do pagamento do IPTU de exercício anterior, sendo que o imposto do ano de 2023, foi cobrado normalmente sob a justificativa de perda do prazo do pedido de isenção. Quanto ao exercício de 2024, o autor requereu administrativamente o reconhecimento da isenção referente ao IPTU, sendo o pedido negado sob o argumento ser usufrutuário do imóvel (fls. 4). A respeito, entendo que o autor em sendo usufrutuário do imóvel, subrroga-se nos direitos e obrigações concernentes ao bem, incluindo-se as obrigações tributárias. Nesse viés, havendo previsão de isenção ao proprietário se preenchidas condições especificadas em lei, estende-se o direito ao usufrutuário. A Jurisprudência do C. STJ já se manifestou a respeito da matéria: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o usufruto se desdobra no direito de usar, gozar e fruir do bem, elementos que são senão uma fração da propriedade, a qual inclui o direito de alienação. Bem por isso, e por se vislumbrar a hipótese de posse (no máximo, mera detenção provisória) ou de domínio útil, conforme já asseverado, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, já não mais proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do bem à época do fato gerador" (fl. 106, e-STJ). 2. O STJ fixou o entendimento de que o usufrutuário é parte legítima responsável pelo IPTU. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 698.041/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma. DJU de 4/5/2006; AgRg no REsp 737.585/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 7/4/2008. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1832321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. I - Consoante jurisprudência desta Corte, o usufrutuário tem legitimidade para questionar a cobrança de IPTU. II -"Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, "o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, erga omnes, de exclusividade do usar e do fruir'. O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que" os encargos públicos ordinários são os impostos e taxas, que supõem uso e fruto da propriedade, como o imposto territorial e o predial ". Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que," em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio"(REsp 203.098/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000)." (REsp nº Recurso Inominado Cível nº 1081162-35.2023.8.26.0053 691.714/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 27/06/05) III - Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 698.041/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 193) O artigo 34 do CTNnão estabelece que apenas o proprietário do imóvel seja o contribuinte do IPTU, podendo sê-lo também o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Se o Código Tributário Nacionalequipara o possuidor ao proprietário para fins de contribuição do IPTU, possibilitando à Fazenda direcionar a cobrança contra mais de um indivíduo, não seria razoável supor que, dentre os contribuintes do imposto, apenas um estivesse legitimado a requerer o benefício da isenção, desde que cumpridos os demais requisitos legais necessários. Ademais, a interpretação dada pela Administração não atende ao escopo social da norma, qual seja, beneficiar a população de baixa renda. Não se desconhece que a legislação que concede a isenção tributária deva ser interpretada literalmente, a teor do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, porém, o intérprete da norma não está impedido de se valer de uma equilibrada interpretação sistemática e teleológica das normas. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA.ISENÇÃODO IMPOSTO DE RENDA. CTNART. 111-II. [...] 2.A regra insculpida no art. 111, do CTN,na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido,no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.[...] 5. Recurso a que se nega provimento. REsp 411.704/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 262) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ISS sobre serviços que fazem parte de empreendimento implantado pela CDHU no Município de Cedral e prestado por empresa contratada pela autarquia -Isenção prevista na Lei Municipalnº 2.175/12 que possui caráter geral -Possibilidade de extensão do benefícioà empresa contratada para a implantação do empreendimento -Inexistência de afronta ao art. 111, inciso II, do CTN- Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público -Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso improvido. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0042397-44.2013.8.26.0576, Rel. Raul De Felice, J. 25/08/2015, V. U). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU ISENÇÃO REQUISITO PROPRIEDADE DO IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO-INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - AUTOR, CONTUDO, QUE EXERCE A POSSE DO BEM COM ANIMUS DOMINI -SATISFAÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA PROPRIEDADE -RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DO ART.111, II, do CTN-PRINCÍPIO DA ISONOMIA - POSSUIDOR É CONTRIBUINTE DO IPTU - POSSIBILIDADE DE VER RECONHECIDA A ISENÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 14ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0007898-60.2014.8.26.0071, Rel. Henrique Harris Júnior, J. 24/09/2015, V. U.). Portanto, preenchidos os requisitos da Lei Municipal n. 3.347/94, faz jus o autor à isenção do IPTU do exercício de 2024. Quanto ao pedido de restituição do montante pago pelo IPTU do ano de 2023, melhor sorte não socorre o autor. O Código Tributário Nacionaldispõe que a isenção sempre decorrerá de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Sendo a isenção concedida de forma individual e condicionada, a lei exige que haja requerimento administrativo para que o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do benefício pela Administração Pública, conforme disposto no artigo 179 do CTN: Art. 179. A isenção,quando não concedida em caráter geral,éefetivada,em cada caso,por despacho da autoridade administrativa, em requerimentocom o qual o interessado façaprovado preenchimento dascondiçõese do cumprimento dosrequisitosprevistos em lei ou contrato para sua concessão. Nessa quadra, o Município de São Caetano do Sul promulgou a Lei Complementar n. 23, de 06 de agosto de 2020, que em seu art. 1º, assim estabelece: O prazo para solicitação do desconto no Imposto Predial e Territorial urbano IPTU, regulamentado nos termos da Lei Municipal n. 3.347, de 21 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar n. 19, de 17 de dezembro de 2019, será fixado anualmente por ato do Poder Executivo. Portanto, havendo lei e estabelecido prazo para solicitação da isenção, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores pagos a título de IPTU do exercício de 2023, pois deixou o autor de cumprir requisito para a concessão do benefício em comento, qual seja não efetuou o pedido de isenção no prazo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar que o autor tem direito à isenção integral do IPTU para o exercício de 2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, cada uma, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$2.500,00, observada a gratuidade que abraça o processo. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CAROLINE MUTAF (OAB 392481/SP)

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Processo nº 1001029-98.2024.8.26.0205

ID: 319695012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-98.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. A. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-98.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.A.H. - Vistos. JOÃO ARTUR ALVES, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou Ação Declara… Processo 1001029-98.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.A.H. - Vistos. JOÃO ARTUR ALVES, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Registros Empresariais em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP. Relata que, durante o ano de 2012, quando possuía menos de 2 (dois) anos de idade, foi indevidamente incluído como sócio em 8 (oito) empresas constituídas por seu genitor paterno, Melhem Ricardo Hauy Neto, sem a necessária anuência ou participação da sua genitora. Afirma não ter tido qualquer envolvimento na administração das referidas sociedades, tampouco recebeu lucros ou benefícios delas, sendo surpreendido apenas anos depois com bloqueios judiciais relacionados a dívidas trabalhistas e execuções em seu nome, em razão dessa inclusão indevida. Acresce que não possui relacionamento afetivo com seu pai, de modo que não possui qualquer informação sobre o sucesso ou não de referidas empresas. Defende que a prática viola os arts. 974, §3º e 1.690 do Código Civil, bem como o art. 21 do ECA, que exigem a representação conjunta dos pais em atos envolvendo menor absolutamente incapaz. Alega que houve falha da ré JUCESP em seu dever legal de fiscalização, conforme previsto nos arts. 40 da Lei 8.934/94 e 1.153 do CC, ao permitir o registro de contrato social envolvendo incapaz sem a assinatura de ambos os genitores. Ressalta que se trata de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, além de estar presente causa suspensiva da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, por se tratar de menor impúbere. Requer, ao final, a declaração de nulidade dos registros que o indicam como sócio das empresas citadas, com a exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome do quadro societário. Juntou documentos (fls. 20/132). A decisão de fl. 143 recebeu a petição inicial e concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Citada, a Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP apresentou contestação (fls. 148/163), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, alternativamente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ainda, arguiu preliminar de incompetência absoluta, fundada na sua natureza jurídica de autarquia estadual e na consequente alegação de que a causa deveria tramitar perante uma das Varas da Fazenda Pública. Quanto à ilegitimidade passiva, sustenta que sua atuação se limita ao arquivamento formal de documentos empresariais, sem participar da elaboração ou conteúdo dos atos constitutivos. Defende que a responsabilidade pelos registros questionados cabe somente ao genitor do autor, que praticou os atos. Assim, requer sua exclusão do polo passivo, afirmando que deverá integrar a lide na condição de terceiro interessado, por ser também vítima do ato irregular perpetrado pelo genitor do autor. Alternativamente, defende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o genitor do autor e os demais sócios das empresas indicadas, uma vez que os atos fraudulentos alegados envolvem outras pessoas físicas que mantêm relação jurídica contratual, sendo que a decisão sobre o ato societário atacado atingirá automaticamente os integrantes da sociedade. No mérito, alega que atuou dentro da legalidade, realizando apenas a análise formal dos documentos apresentados, nos termos da Lei nº 8.934/94 e do Decreto nº 1.800/96, não tendo contribuído ou se beneficiado de eventual fraude. Aduz que não houve negligência de sua parte, já que não foi a responsável pela falsificação de documentos e utilização indevida do nome do autor. Argumenta que, havendo decisão judicial que declare a nulidade dos atos, poderá proceder ao cancelamento dos registros, mas que não houve omissão ou irregularidade de sua parte. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, caso ultrapassadas, a total improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 164/329). Houve réplica (fls. 337/339). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Considerando a presença de incapaz no polo ativo, o Ministério Público ofertou parecer (fls. 345/346). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de maior dilação probatória ao deslinde da lide (CPC, art. 355, inc. I). De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, uma vez que, embora sua função seja primordialmente registrária, a JUCESP tem o dever legal de verificar a regularidade formal dos documentos apresentados, incluindo a adequada representação de menores incapazes, nos termos do art. 974, §3º, do Código Civil. A aferição da capacidade das partes e da regularidade da representação nos atos levados a registro não constitui faculdade, mas sim atribuição legal da Junta Comercial, conforme previsto nos arts. 40 da Lei nº 8.934/94 e 1.153 do Código Civil. No mais, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o genitor ou demais sócios. Isso porque a presente ação visa exclusivamente à declaração de nulidade dos atos de registro perante a JUCESP decorrente de vício na representação do menor absolutamente incapaz, não se dirigindo contra os contratos sociais em si, mas contra os atos registrários que os formalizaram sem observância dos requisitos legais de representação de incapaz. Por fim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ré, uma vez que o juízo competente para conhecer de ação proposta por pessoa menor é o da Infância e da Juventude. Além disso, a Comarca de Getulina possui Vara Única, com competência cumulativa para matérias cível, criminal e da Fazenda Pública. Inexiste, portanto, necessidade de remessa dos autos, estando o feito regularmente distribuído. No mérito, o pedido é procedente, pelas razões que passo a expor. O autor sustenta que foi indevidamente incluído como quotista de oito sociedades limitadas enquanto menor absolutamente incapaz e que apenas tomou ciência desse fato recentemente, quando teve valores bloqueados em sua conta bancária em razão de ações judiciais movidas por credores das pessoas jurídicas. Alega ter sido representado na celebração dos atos constitutivos exclusivamente por seu genitor, sem a necessária anuência da genitora, o que configura vício insanável na formação do ato constitutivo, tornando-o nulo de pleno direito e destituído de efeitos jurídicos. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos registros que o indicam como sócio, com a consequente exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome dos quadros societários. Pois bem. Extrai-se dos documentos acostados às fls. 32/84 que os atos constitutivos envolvendo o autor no quadro societário foram assinados tão somente por Melhem Ricardo Hauy Neto, inexistindo qualquer sinalização do necessário consentimento de sua genitora, quem seja, Fabiana Cristina Alves Hauy. Indiscutível que o autor, na condição de menor absolutamente incapaz, deveria ser representado por ambos os pais, e não apenas pelo genitor, a teor do artigo1.690,capute parágrafo único, doCódigo Civil, que assim dispõe,in verbis: "Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária". (grifei). Por sua vez, o art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a necessidade de decisão conjunta dos pais: "Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência." Com efeito, a atuação individual e isolada de um dos pais na representação do filho menor depende de estar configurada a falta do outro genitor. No caso concreto, não houve autorização da genitora. Deveras, em todos os atos constitutivos e alterações contratuais o requente apenas foi representado por seu genitor. Além disso, a integralização de cotas de sociedade é ato de disposição extraordinária de patrimônio dos filhos menores incapazes, e, nos termos do artigo 1.691, caput do Código Civil, dependeria de autorização judicial. Por fim, o artigo 974 do Código Civil somente permite o exercício da empresa por incapaz para "continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança", o que não é o caso dos autos. No presente feito, trata-se da constituição originária de sete sociedades limitadas em 2012, nas quais o autor, então com menos de dois anos de idade, foi indevidamente incluído como sócio, sem qualquer vínculo anterior com a atividade empresarial (fls. 32/79). Ademais, em relação à oitava empresa (fls. 80/84), verifica-se que, por meio de alteração contratual, dois sócios foram retirados e substituídos, restando apenas o autor e seu genitor como únicos quotistas, o que reforça a gravidade da irregularidade, na medida em que se consolidou juridicamente uma sociedade composta por um menor absolutamente incapaz e seu representante exclusivo e ilegítimo. Depreende-se, desse contexto, que a ré JUCESP, ao registrar os atos constitutivos e de alteração contratual, deixou de observar a adequada representação do menor por ambos os genitores. Embora a Junta Comercial alegue que não lhe compete averiguar o conteúdo dos documentos, mas apenas suas formalidades, a verificação da correta representação de incapaz é questão formal essencial para a validade do ato, não podendo ser considerada mero conteúdo material alheio à análise do órgão de registro. O art. 40 da Lei 8.934/94 impõe à Junta Comercial o dever de fiscalização dos atos registrários. Confira-se: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os registros que envolveram a participação do autor nas referidas sociedades, por manifesta afronta aos dispositivos legais mencionados, com a consequente exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome do quadro societário das empresas envolvidas. A nulidade do ato jurídico, por ausência de representação adequada de absolutamente incapaz, é insanável e imprescritível, nos termos do art. 169 do Código Civil, não se convalidando pelo decurso do tempo ou pela posterior maioridade do requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: "Ação declaratória de nulidade de registro de alteração de contrato social. Legitimidade passiva da JUCESP reconhecida. Ingresso de menor absolutamente incapaz em sociedade. Necessidade de consentimento de ambos os pais. Nulidade configurada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito cassada. Teoria da causa madura. Ação julgada procedente. Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021895-35.2023.8.26.0053; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro:24/01/2024) "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Autora, menor absolutamente incapaz na época dos fatos, teve o seu nome incluído como sócia de empresa constituída por seus genitores Não cabe o reconhecimento da ocorrência de prescrição/decadência, visto que a pretensão dos autos envolve a declaração de nulidade do ato de alteração societária, registrado na JUCESP, vício que não se convalida no tempo - Pretensão de exclusão do nome junto à empresa - Possibilidade - Alteração societária que teve somente a participação da genitora da menor como representante legal, ainda que o genitor tenha assinado a alteração contratual - Não cumprimento da formalidade prevista no art. 1.690, do CC. R. sentença reformada. Recurso provido". (TJ-SP - AC: 10448390220218260053 SP 1044839-02.2021 .8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 30/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, considerando a comprovação do vício de representação do autor, menor absolutamente incapaz, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos de registro perante a JUCESP, determinando-se a exclusão de seu nome do quadro societário das empresas 1)- KIOSKE RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA, CNPJ nº. 15.205.894/0001-23, constituída em 12.03.2012; 2)- MR AGROPECUARIA GETULINA LTDA, CNPJ nº. 16.580.739/0001-50, constituída em 24.07.2012; 3)- MR CONSTROE CONSTRUTORA IMOBILIARIA E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº. 15.201.870/0001-04, constituída em 12.03.2012; 4)- MRESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ nº. 15.205.907/0001-64, constituída em 13.03.2012; 5)- MRGET COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, CNPJ nº. 16.580.804/0001-47, constituída em 24.07.2012; 6)- CONSTROE SAO PEDRO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº. 16.580.827/0001-51, constituída em 24.07.2012; 7)- TUTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº. 15.201.928/0001-01, constituída em 12/03/2012; e 8)- R3 EVENTOS AGENCIAMENTO DE SHOWS LTDA, CNPJ nº. 15.205.927/0001-35, cuja alteração dos sócios integrantes ocorreu em 22/05/2012. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Declaratória de Nulidade de Registros Empresariais proposta por JOÃO ARTUR ALVES HAUY em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP para os fins de declarar a nulidade absoluta dos registros que incluíram o autor como sócio das oito empresas mencionadas, pelos vícios de representação apontados; e determinar a exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome do quadro societário de todas as referidas empresas. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Servirá a presente sentença como ofício para os devidos fins, inclusive para averbação na JUCESP, devendo a parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)

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J. V. G. x B. A. R. C. De S. e outros

ID: 331382556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028809-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G.

Polo Passivo:

B. A. R. C. DE S. R. L. F.

Intimação

Advogados:

YURI GOMES NEME PEDROZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUIMARÃES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUIMARÃES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028809-35.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.V.G. - B.A.C.S. - - R.L… Processo 0028809-35.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.V.G. - B.A.C.S. - - R.L.F. e outro - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - FLS. 699/703 Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor J.V.G. (fls. 699/703) contra a sentença de fls. 687/694. Alega a existência de contradição e omissão no pronunciamento. Sustenta que no documento original constava a inclusão das características adicionais do veículo (tanque suplementar 4º eixo de direção, conforme fls. 350) e que o DETRAN/SP reconheceu o erro também em relação ao 4º eixo direcional a fls. 435. Aduziu omissão quanto a obrigação de emitir a segunda via do recibo já devidamente preenchido em nome do autor e os demais réus serem condenados a assinar o recibo de transferência, autenticar sua assinatura e entregar ao Autor, sob pena de fixação de multa diária. Requer efeito infringente para que o Réu DETRAN/SP seja condenado a obrigação de realizar a emissão da segunda via do recibo já devidamente preenchido em nome do Autor, bem como, deve os demais réus serem condenados a assinar o recibo de transferência, autenticar sua assinatura e entregar ao Autor, sob pena de fixação de multa diária. B.A.C.S. impugnou os embargos opostos (fls. 737/738). Entende que o recurso é meramente protelatório. R.L.F. deixou de se manifestar tempestivamente (fls. 729). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN impugnou os embargos opostos (fls. 731/733). Sustenta a regularidade da decisão embargada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos declaratórios. Aduziu que a responsabilidade administrativa do DETRAN/SP está limitada à retificação de sua base de dados e eventual emissão de documento, desde que requisitado e autorizado pelo proprietário atual registrado, inexistindo omissão judicial nesse ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ - FLS. 706/710 Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré B.A.C.S. (fls. 706/710) contra a sentença de fls. 687/694. Alega omissão no pronunciamento quanto aos juros e correção monetária. Aduz a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Entendeu ser cabível a aplicação do IPCA e da Taxa Selic para o cálculos dos honorários advocatícios. Requer o acolhimento dos embargos. J.V.G. deixou de se manifestar tempestivamente (fls. 729). R.L.F. deixou de se manifestar tempestivamente (fls. 729). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN impugnou os embargos opostos (fls. 734/736). Sustenta que não há previsão no ordenamento jurídico de cabimento de embargos de declaração para fins de obtenção de modificação do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU - FLS. 711/718 Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu leiloeiro R.L.F. (fls. 711/718) contra a sentença de fls. 687/694. Alega a existência de obscuridades, omissões e contradições na sentença. Sustenta que não houve qualquer ato ilícito de sua parte e que a pretensão do embargado diz respeito a vício cadastral do veículo, sem que haja responsabilidade do leiloeiro. Requer efeito modificativo para afastar sua responsabilidade e os ônus de sucumbência. J.V.G. deixou de se manifestar tempestivamente (fls. 729). B.A.C.S. concordou com os embargos opostos (fls. 737/738). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN impugnou os embargos opostos (fls. 734/736). Sustenta que não há previsão no ordenamento jurídico de cabimento de embargos de declaração para fins de obtenção de modificação do julgado. São os relatórios. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos. Especificamente, concedo parcial provimento aos embargos opostos pelo autor e pela proprietária do veículo, rejeitando os embargos opostos pelo leiloeiro, ante o nítido caráter infringente deste recurso. De fato, quanto aos juros e correção monetária a sentença foi omissa e deve ser declarada a fim de viabilizar adequado título executivo. Ademais, houve omissão quanto às provas dos autos relativas aos eixos suplementares que foram incluídos na mesma data que o tanque suplementar, como se vê a fls. 435, e constante do antigo Certificado de Registro do veículo a fls. 350. No mais, as razões para responsabilização do leiloeiro foram fundamentadas em sentença, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça à luz do caso, confira-se: Configurada a responsabilidade do leiloeiro, intermediário da compra e venda, pacífica é a responsabilidade do proprietário do veículo, considerando que, ao transferir o veículo para seu nome, deveria ter se atentado à ausência das características do veículo no novo documento de transferência. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 706/710 e 711/718, passando a reeditar integralmente a sentença de modo a sanar os vícios elencados: Vistos... J.V.G ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra B.A.C.S., R.L.F. e do ESTADO DE SÃO PAULO. Narra que em 28 de agosto de 2022 adquiriu o veículo de placa OUA8950, marca/modelo VW/24.280 CRM 6X2 de cor preta, chassi 95365824XDR353479, da requerida Bradesco por meio de intermediação em leilão realizado pelo réu leiloeiro Rogério Lopes Ferreira. Ao visitar o pátio de veículos em data anterior ao certame, interessou-se pelo bem em razão de já estar equipado com itens adicionais ao original de fábrica segundo eixo direcional e tanque de combustível auxiliar, sendo leiloado no estado em que se encontrava, com a disponibilizado o CRLV referente ao exercício do Ano de 2021 onde as alterações de características já se encontravam gravadas no campo de observações do documento. Alega que necessita de um veículo com as características listadas para o exercício de sua atividade profissional, portanto, a existência das características indicadas foi condição indispensável para a celebração do negócio jurídico. Menciona que o veículo se encontrava batido com o enquadramento do sinistro em dano de média monta, estando impedido de circular até que houvesse o seu reparo com emissão laudo emitido pelo Inmetro atestando às boas condições do veículo, na forma em dispõe a resolução 544 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN. Na referida data, o Autor arrematou o veículo pela quantia total de R$96.600,00, sendo quantia de R$92.000,00 pela compra do veículo e a quantia de R$4.600,00 a título de comissão do leiloeiro pela intermediação do negócio, conforme se depreende na carta de arrematação. Ocorreu a entrega no dia 02/09/2022, contudo, no recibo de transferência não constava a informação da existência das referidas características adicionais. Embora tenha providenciado todos os reparos no veículo em cumprimento às exigências constantes no art. 7º da Resolução 544 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, o Autor não consegue submeter o veículo a vistoria do IMETRO em razão da ausência da informação das características adicionais. Entende que, para a solução do imbróglio é necessário que a Primeira Requerida solicite junto ao DETRAN-SP a emissão de novo Recibo de Transferência com a descrição correta das características do veículo no campo de observações e eixo, sendo sua a legitimidade para requisitar tal ato, haja vista que não houve a transferência de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito e não pode o Autor requisitar a emissão de um novo recebido de transferência em nome da então proprietária do veículo Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Sustenta a necessidade de os réus procederem à emissão e entrega de novo recebido para a transferência de propriedade do veículo com a inclusão das características Segundo Eixo Direcional e Tanque de combustível Auxiliar no campo de observações do documento, de modo que o Autor possa realizar todos atos administrativos necessários para realizar a transferência de propriedade do bem junto ao DETRAN/MG, bem como, para que sejam compelidos a reparar os prejuízos causados em razão da omissão em sua conduta. Entende serem devidos R$156.384,00 a título de lucros cessantes e 10 salários-mínimos a título de danos morais. Diante o exposto, requer a tutela de urgência a fim de que os requeridos forneçam ao autor nova via do recibo para transferência da propriedade do veículo com a inclusão das características adicionais mencionadas devidamente preenchido com reconhecimento de autenticidade de assinatura da primeira requerida para que possa praticar todos os atos administrativos necessários para a transferência de sua propriedade junto ao órgão de trânsito DETRAN/MG, sob pena de multa. Ao final, o fornecimento de nova via do recibo para transferência da propriedade do veículo com a inclusão das características adicionais no campo de observação do documento Segundo Eixo Direcional e Tanque de combustível Auxiliar devidamente preenchido com reconhecimento de autenticidade de assinatura da Primeira Requerida para que possa praticar todos os atos administrativos necessários para a transferência de sua propriedade junto ao órgão de trânsito DETRAN/MG, sob pena de multa. Requereu o pagamento de indenização pelo prejuízos causados em razão dos lucros cessantes e condenação indenização por dano moral no patamar de 10 (dez) salários-mínimos, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 25/42). Indeferidos a tutela de urgência e os benefícios da gratuidade processual (fls. 58/59 e 63). Interposto agravo de instrumento (fls. 66/67). Em v. Acórdão foi negado provimento ao recurso (fls. 134/139). Citada (fls. 129), a corré B.A.C.S. apresentou contestação (fls. 146/167). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva, ao argumento de que não realizou a venda do veículo diretamente ao autor. No mérito, sustentou que a responsabilidade pela regularização é do DETRAN, que cometeu o erro, e que o autor tinha ciência das condições do veículo ao arrematá-lo em leilão. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e danos morais, por ausência de comprovação. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 168/218). Citado (fls. 131), o corréu R.L.F. apresentou contestação (fls. 219/244). No mérito, alegou a regularidade do veículo arrematado e a litigância de má-fé do autor. Sustentou a exclusiva responsabilidade do comprador quanto à regularização documental do veículo arrematado, a responsabilidade de terceiros e obrigação impossível, a ausência de comprovação dos supostos danos materiais (lucros cessantes), ausência de ato ilícito praticado pelo leiloeiro réu e inexistência de danos morais. Requereu o afastamento do CDC e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 244/310). Citada (fls. 128), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 317/328). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva da FESP, posto que a incumbência é exclusiva do DETRAN, autarquia com personalidade jurídica própria. Aduziu ausência de interesse de agir em relação à inclusão do tanque suplementar, pois de acordo com os documentos que instruem sua contestação, o setor técnico responsável satisfez a pretensão da parte autora sem apresentar óbice. No mérito, sustentou a existência de ato administrativo vinculado, bem como o não preenchimento dos requisitos para inclusão do 2º eixo direcional. Ainda, inexistência de responsabilidade estatal e de prova de ofensa a direito da personalidade e lucros cessantes. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à FESP por ilegitimidade passiva ou, quanto ao mérito, a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 358/391). Requerida a reconsideração do indeferimento da tutela de urgência (fls. 392/393). Deferida a tutela de urgência para determinar que a corré B.A.C.S. forneça ao autor segunda via do recibo de transferência do veículo, preenchida com as características corretas e com a firma devidamente reconhecida (fls. 394). Opostos embargos de declaração (fls. 399/402), acolhidos para retificar os termos da tutela de urgência concedida (fls. 419/420). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 410/416). Opostos embargos de declaração (fls. 424/425), aos quais foi negado provimento (fls. 439/440). O DETRAN prestou informações sobre a tutela de urgência (fls. 435/437). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e deferida a produção de prova documental com a quebra do sigilo fiscal do autor (fls. 455/456). Foram juntadas aos autos as declarações de imposto de renda do autor (fls. 462/491). As partes de manifestaram (fls. 499/500, 502/504 e 509/510). O autor juntou novos documentos (fls. 509/510 e 511/634). Interposto agravo de instrumento cujo recurso não foi conhecido em v. Acórdão de fls. 635/647. Encerrada a instrução processual, os réus apresentaram suas alegações finais (fls. 652/53, 656/676 e 677/685). O autor deixou de se manifestar (fls. 686). É o relatório. DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A controvérsia reside na responsabilidade pela incorreção na documentação do veículo arrematado em leilão pelo autor, o que o impediu de regularizá-lo e utilizá-lo para fins de trabalho. É fato incontroverso que o autor adquiriu o veículo em leilão organizado pelo corréu R.L.F.. Por sua vez, restou comprovado que a ré B.A.C.S. efetivamente figurava como proprietária do bem, conforme documento de fls. 34. Além disso, o próprio DETRAN/SP admitiu o erro pela não inclusão das características do tanque suplementar quando da transferência do veículo para sua base de dados, informando ter procedido à correção em seu sistema (fls. 348/351): ... Conforme imagem abaixo, no CRV emitido no estado do Piauí já constava a informação do tanque suplementar, então, nesse sentido, quando da transferência para o estado de São Paulo, este departamento de trânsito deveria ter se atentado para a correta inclusão dessa modificação em sistema. Porém, ocorreu uma falta de sincronia entre os estados, principalmente para modificações, assim, as informações deveriam ter sido passadas de forma sistêmica automaticamente de um estado para o outro, sem a necessidade do conferente/cadastrante verificar todos os pormenores registrados no CRV da origem (fls. 349). Contrapondo-se os Certificados de Registro e Licenciamento do veículo (fls. 30 e 34), constata-se a ausência das características relativas ao tanque de combustível auxiliar, presente no documento de Teresina e ausentes no documento vinculado ao município de São Paulo. Para o segundo eixo direcional, verifica-se que foi incluído no Certificado do Veículo na mesma data que o tanque suplementar como se vê a fls. 435 e constante do antigo Certificado de Registro do veículo a fls. 350. Quanto à responsabilidade pela ausência de informações, restou confessada a falha do DETRAN. Quanto aos demais requeridos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a responsabilidade do leiloeiro por vício na prestação dos serviços: DIREITO CIVIL. LEILÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE ENTREGA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os arts. 22 e 40 do Decreto n. 21.981/32 definem a natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro ao considerá-lo comerciante, já que tem como profissão habitual a venda de mercadorias. 2. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida pelo leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Se se trata de venda de bens particulares, de colecionadores, etc. a produtores ou colecionadores e particulares, a exemplo da venda de obras de artes, joias de família, bens de espólio e até de gado, aplicam-se as regras do Código Civil. Na hipótese, como a dos autos, em que o proprietário dos bens vendidos é inequivocamente um fornecedor de produtos para o mercado de consumo, se houver, na outra ponta de relação, a figura do consumidor, a relação é de consumo. Essa relação afeta o leiloeiro na medida da pretensão do consumidor. Se se trata de pretensão decorrente de fato ou vício do produto, apenas o fornecedor é chamado a responder; sendo a pretensão fundada em vício na prestação de serviços, tal como omissão na entrega de documentos de veículos arrematados em leilão, pode o leiloeiro responder solidariamente com o proprietário dos bens. (Recurso Especial nº 1.234.972/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 24/03/2015) Configurada a responsabilidade do leiloeiro, intermediário da compra e venda, pacífica é a responsabilidade do proprietário do veículo, considerando que, ao transferir o veículo para seu nome, deveria ter se atentado à ausência das características do veículo no novo documento de transferência. Restou caracterizada, portanto, a responsabilidade de todos os réus quanto à inclusão do tanque de combustível auxiliar. Igual sorte não ocorre para o segundo eixo direcional. No caso, o DETRAN providenciou a inclusão das informações faltantes, conforme informação prestada por seu setor técnico por meio do Despacho 3684 (0019268541) de que o tanque suplementar fora incluído no cadastro do veículo de placas OUA8J50EM 17/11/2023 (fls. 320 e 330). Em relação ao segundo eixo direcional, a autarquia aduziu a necessidade de atender aos requisitos do art. 12 da Resolução CONTRAN 916/2022, os quais não restaram atendidos, apesar de serem apresentados documentos adicionais pelo proprietário do veículo (fls. 331). Em que pese a existência de tal informação anteriormente (fls. 350 e 435), tal fato é incapaz de afastar o descumprimento de norma do CONTRAN, impedindo de imediato a inclusão desta característica no certificado do veículo. Ademais, no edital do leilão a fls. 283, veículo 03, consta a responsabilidade do arrematante em avaliar as condições físicas do bem, sendo silente quanto à necessidade de alteração do certificado de licenciamento do veículo. Note-se, os itens 05, 08 e 20 não são capazes de afastar a responsabilidade do leiloeiro. A título de exemplo, consta do edital (fls. 278): 5. Os arrematantes poderão, nos dias determinados para visitação, vistoriar, examinar, levantar condição de documentos, etc., inerentes aos bens destinados à leilão, sendo de inteira responsabilidade do arrematante fazer as averiguações quanto a modelo, cor, ano de fabricação, potência, problemas mecânicos, etc. (Condições Gerais de Vendas, item 5) O edital, portanto, orbita em torno e principalmente da condição geral do veículo, deixando de fazer menção expressa à necessidade de inclusão de características adicionais no Certificado de Registro do veículo. Em resumo, a obrigação de fazer dos réus se esgota na regularização cadastral do veículo, o que já foi providenciado pelo DETRAN/SP quanto a sua parte naquilo que constava originalmente no documento do veículo (tanque auxiliar). Cabe agora ao autor cumprir com sua parte na regularização do sinistro de média monta e do segundo eixo direcional. Quanto aos lucros cessantes o pedido é improcedente. Pleiteia o autor a referida indenização ao alegar que ficou impedido de trabalhar com o caminhão. Para tanto, baseia seus cálculos na tabela de pisos mínimos de frete da ANTT, estimando uma quilometragem mensal de 15.000 km. O pedido não merece prosperar na forma como foi posto. Os lucros cessantes, para serem concedidos, exigem prova robusta do que razoavelmente se deixou de lucrar, não bastando meras estimativas ou possibilidades. Apesar de o autor ser motorista profissional, não há nos autos comprovação de que possuía contratos de frete, ou uma renda mensal fixa e certa, que foram frustrados pelo ocorrido. As declarações de imposto de renda juntadas (fls. 462/491) e os contratos de transporte (fls. 511/634), embora demonstrem a atividade do autor, não são suficientes para embasar o valor pleiteado, que se mostra excessivo e especulativo. A própria defesa da Fazenda Pública aponta a discrepância entre os valores declarados e os pleiteados conforme demonstrado a fls. 499. Neste ponto, os lucros cessantes não se presumem e devem ser cabalmente comprovados. Quanto ao pedido relativo ao dano moral o pedido é igualmente improcedente. Não há provas nos autos de que os aborrecimentos narrados trouxeram abalos consideráveis de repercussão moral ou psíquica do autor. Constituem mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Em razão da ausência de comprovação da violação de direito da personalidade, de cunho extrapatrimonial, a improcedência deste pedido se impõe. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer como devida a inclusão da característica adicional tanque de combustível auxiliar no Certificado de registro do veículo, de resto já providenciada administrativamente pelo requerido DETRAN no curso da ação. Assim o faço confirmando parcialmente a tutela de urgência concedida. Considerando a sucumbência recíproca, o autor arcará com metade das custas e despesas processuais e os réus, solidariamente, com a outra metade. O autor arcará com honorários advocatícios em favor das partes contrárias, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, verba esta que será rateada entre os réus a 1/3 para cada um. Os réus pagarão honorários igualmente de 10% sobre o valor da causa atualizado, sendo que cada réu pagará ao autor um terço (3,33% do valor da causa atualizado). As verbas honorárias devidas serão atualizadas nos termos da EC 113/2019, com observância aos Temas 810/STF e 905/STJ, considerando a presença da fazenda pública no polo passivo para os honorários devidos entre a fazenda pública e o autor. Para os honorários devidos entre o autor J.V.G, a proprietária do veículo B.A.C.S. e o leiloeiro R.L.F. as verbas honorárias devidas serão atualizadas considerando a normativa das relações jurídicas entre particulares. Portanto, em observância ao art. 406 do Código Civil e o REsp 1.795.982, será aplicada a Taxa Selic para juros moratórios e correção monetária. Publique-se, retifique-se o registro, I. e C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARIANA GUIMARÃES COELHO (OAB 99155/MG), YURI GOMES NEME PEDROZA (OAB 140832/MG), MARIANA GUIMARÃES COELHO (OAB 353035/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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