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Alex Dantas Santos x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 278959682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097757-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DANTAS SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Juliana Castro Moreira (OAB 395951/SP) Processo 1097757-34.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Alex Dantas Santos - Embargda: Spal I… ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Juliana Castro Moreira (OAB 395951/SP) Processo 1097757-34.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Alex Dantas Santos - Embargda: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALEX DANTAS SANTOS em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em virtude de bloqueio de ativos financeiros. A execução de título extrajudicial (processo nº 1059994-33.2023.8.26.0002), busca o pagamento de notas fiscais de venda de bebidas, no valor de R$ 8.369,85, emitidas em nome da empresa ALEX DANTAS SANTOS ME. O embargante alega ter sido vítima de fraude, afirmando que a dívida foi contraída por seu ex-companheiro, Alex dos Santos, que teria utilizado seus dados pessoais, sem permissão, para abrir a empresa ALEX DANTAS SANTOS 04848126533 CNPJ 42.605.710/0001-95 (nome fantasia FANATOS BURGUER). Foi deferido o efeito suspensivo aos embargos e o levantamento dos valores penhorados (págs. 58/59). A exequente, SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, apresentou impugnação (fls. 73/83), e o embargante, por sua vez, ofereceu réplica (págs. 96/98). É a síntese do necessário. Decido. 1. Indefiro o pedido de chamamento ao processo de Alex Azevedo dos Santos formulado pelo embargante. O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros, típica do processo de conhecimento, cuja finalidade é trazer ao polo passivo da demanda um devedor solidário ou fiador, para que a sentença produza efeitos contra todos, facilitando eventual direito de regresso. A inclusão de terceiros na lide, por meio do chamamento ao processo, implicaria a instauração de uma nova relação jurídica processual, com ampliação do objeto litigioso, incompatível com a celeridade e a finalidade restrita dos embargos à execução. Neste sentido: Contribuições de condomínio - Embargos à execução Chamamento ao processo Decisão de indeferimento Agravo do embargante Impossibilidade Agravante que é representante do titular tabular da unidade devedora Legitimidade para figurar no polo passivo da execução Competência da Justiça Estadual - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087671-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025, grifou-se) 2. Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias em razão do ajuizamento da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o nº 1033487-64.2025.8.26.0002. Esta ação busca declarar a nulidade da constituição da empresa FANATOS BURGUER (CNPJ 42.605.710/0001-66), cuja existência, conforme alegado, decorre de fraude e utilização indevida dos dados pessoais do embargante. A tutela de urgência nessa ação já foi deferida (págs. 109/110). Decorrido o prazo sem manifestação para fins de prosseguimento, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o embargante para que requeira o que de direito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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Processo nº 0010775-34.2024.8.26.0002

ID: 302156834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010775-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA KAROLINY RIBEIRO DOS ANJOS

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SONIA GONÇALVES SALVADOR

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Processo 0010775-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1017113-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus dos Anjos Silva - Vistos. Trata-se … Processo 0010775-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1017113-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus dos Anjos Silva - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de cota-parte de imóvel de propriedade de Ricardo Zago dos Santos, sócio da parte executada. De início, em se tratando a parte executada de empresário individual (fl. 19 dos autos principais), não há separação patrimonial entre a empresa, mera ficção jurídica, e a figura de seu sócio, sendo possível, portanto, a penhora de bens do sócio por dívidas da pessoa jurídica, uma vez se tratar, na realidade, de um único patrimônio. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita o pedido de pesquisa de bens em nome da microempresa da executada. Inconformismo. Acolhimento. Microempresa, constituída como "empresário individual", que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio. Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância do conteúdo do art. 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2266976-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ante o exposto: DOU POR penhorada a cota-parte pertencente ao executado (1/6) do imóvel objeto da Matrícula nº 115.608 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário e co-proprietários, deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciando o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime(m)-se o(as) executado(as) pelo correio, mediante prévio recolhimento da taxa respectiva, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int São Paulo, 17 de junho de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: SONIA GONÇALVES SALVADOR (OAB 445650/SP), TANIA KAROLINY RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 462009/SP)

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Processo nº 1106778-34.2024.8.26.0002

ID: 280667081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1106778-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1106778-34.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariluce Teixeira de Almeida - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retr… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1106778-34.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariluce Teixeira de Almeida - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retro, que era de fácil execução, uma vez que não apresentou cópia de seu registrato. Em que pese o artigo 99, § 3º do CPC estabelecer que a mera afirmação de insuficiência econômica realizada por pessoa física é suficiente para concessão da justiça gratuita, referida presunção não é absoluta e pode ser elidida pelo juiz no caso de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). Neste mesmo sentido, o E. TJSP publicou o COMUNICADO CG Nº 424/2024, (Processo 2024/50849), em que o enunciado de nº 3 estabelece a possibilidade de determinar à parte a juntada de seu Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Ausente a juntada do relatório das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, não é possível analisar a pobreza alegada, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2210250-40.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Serasa Limpa Nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Foi conferida a oportunidade para a juntada de documentos aptos e idôneos para complementar a documentação e comprovar a alegada hipossuficiência, os quais não vieram tempestivamente aos autos. Ainda, parte autora que realiza contratação de advogado e possui residência em outra Comarca, circunstâncias que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido. Em 29/07/2024. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211520-02.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. Em 30/07/2024. AFONSO CELSO DA SILVA Relator(a). Isto posto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1106778-34.2024.8.26.0002

ID: 278388886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1106778-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1106778-34.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariluce Teixeira de Almeida - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retr… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1106778-34.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariluce Teixeira de Almeida - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retro, que era de fácil execução, uma vez que não apresentou cópia de seu registrato. Em que pese o artigo 99, § 3º do CPC estabelecer que a mera afirmação de insuficiência econômica realizada por pessoa física é suficiente para concessão da justiça gratuita, referida presunção não é absoluta e pode ser elidida pelo juiz no caso de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). Neste mesmo sentido, o E. TJSP publicou o COMUNICADO CG Nº 424/2024, (Processo 2024/50849), em que o enunciado de nº 3 estabelece a possibilidade de determinar à parte a juntada de seu Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Ausente a juntada do relatório das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, não é possível analisar a pobreza alegada, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2210250-40.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Serasa Limpa Nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Foi conferida a oportunidade para a juntada de documentos aptos e idôneos para complementar a documentação e comprovar a alegada hipossuficiência, os quais não vieram tempestivamente aos autos. Ainda, parte autora que realiza contratação de advogado e possui residência em outra Comarca, circunstâncias que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido. Em 29/07/2024. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211520-02.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. Em 30/07/2024. AFONSO CELSO DA SILVA Relator(a). Isto posto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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T. N. M. x B. D. S. A.

ID: 328505859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197759-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. N. M.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197759-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197759-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. N. M. - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA NO CONTEXTO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIORMENTE REFINANCIOU A DÍVIDA, AUMENTANDO O NÚMERO DE PARCELAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PROVA PERICIAL É PRESCINDÍVEL EM CASOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL.4. OS PEDIDOS REVISIONAIS NÃO SÃO CONHECIDOS DEVIDO À INOVAÇÃO RECURSAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. O CONTRATO ENTABULADO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO OBJETO, NÚMERO DE PRESTAÇÕES, JUROS, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ANTE AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1118708-80.2023.8.26.0100, REL. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000713-23.2024.8.26.0452, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 13.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013658-34.2024.8.26.0002, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 12.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1081655-34.2024.8.26.0002

ID: 314537691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081655-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PERIN CARBONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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Processo 1081655-34.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Perin Carbone - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é … Processo 1081655-34.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Perin Carbone - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP)

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Processo nº 1074089-34.2024.8.26.0002

ID: 329758987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1074089-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. G. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILENE GOMES FOLHA

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PAULO HENRIQUE FOLHA AMARAL

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Processo 1074089-34.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Família - G.A.S. - G.S.M. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 117/120, apresentada nest… Processo 1074089-34.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Família - G.A.S. - G.S.M. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 117/120, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Rosangela Sampaio de Melo, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispenso a retenção dos valores transferidos aos autos cabentes à herdeira menor, pois a quantia é ínfima e presume-se que será empenhada imediatamente para auxiliar em sua subsistência. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Sem custas, haja vista os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedidos aos requerentes. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE FOLHA AMARAL (OAB 376848/SP), RAILENE GOMES FOLHA (OAB 335237/SP)

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Cristiane De Andrade Nogueira x Auto Show Comércio De Veículos Ltda

ID: 313093520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108039-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ANDRADE NOGUEIRA

Polo Passivo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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MONICA RODRIGUES VILLANI

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HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

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Processo 1108039-34.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane de Andrade Nogueira - Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1108039-34.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane de Andrade Nogueira - Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos). Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RINALDO STOCO GAIDARGI (OAB 279388/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), MONICA RODRIGUES VILLANI (OAB 290309/SP)

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M. M. A. e outros x J. F. De A.

ID: 315538396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1072634-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. A. T. M. DE O.

Polo Passivo:

J. F. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE MENDONÇA

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EDINALDO MESSIAS DA SILVA

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Processo 1072634-34.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.A. - T.M.O. - J.F.A. - Vistos 1) Antes de sanear o feito e apreciar a réplica de fls. 159/177 e a cota min… Processo 1072634-34.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.A. - T.M.O. - J.F.A. - Vistos 1) Antes de sanear o feito e apreciar a réplica de fls. 159/177 e a cota ministeial, reputo que há perspectiva de obtenção de solução negocial no presente feito. 2) Tendo em vista manifestado DEFIRO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, com intermédio de Conciliador/Mediador, a ser realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, no dia 08 de agosto de 2025 às 16h00min. Para tanto, partes e procuradores devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Nomeio como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr.(a) BERTOLINA SUELI SALES COSTA (suelisalescosta@hotmail.com). A audiência é realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de cada um dos participantes para ingresso individual na reunião. Assim, deverão as partes e seus os patronos informar e-mails para os quais será remetido o link, no prazo de 05 dias. Anote-se os endereços eletrônicos apresentados As partes deverão ingressar em reunião 10 minutos antes do horário designado para ajustes técnicos, evitando-se delongas para o início do ato processual. Deverão os participantes,24 horas antes da audiência, baixar o aplicativoTeams e testar a respectiva conexão, para verificar se esta se encontra hábil para a realização do ato. Na hipótese de eventual impossibilidade de realização da audiência de forma virtual, o Juízo deverá ser comunicado de imediato, comprovando-se nos autos. Relativamente ao valor devido dos honorários fixados ao conciliador(a)/mediador(a) pela(s) parte(s) que é(são) beneficiária(s) da gratuidade processual, fixo-a em R$ 82,40 nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP, sendo a remuneração devida por processo e, considerando inexistir parte vencida, que serão pagas consoante artigos 5º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Deverá o Sr.(a) Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data, o horário de início e término da sessão de conciliação/mediação, os nomes e as qualificação das partes (RG e CPF), o valor fixado a título de remuneração correspondente ao respectivo patamar assim como o valor final cobrado pela atuação, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento e o valor que couber a cada uma delas, a identificação das partes beneficiárias da gratuidade processual ou assistência judiciária gratuita, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados, pelo DJEN, devendo a parte autora/requerida informar seu e-mail para envio do link para acesso à solenidade no prazo de 05 dias, através do e-mail institucional: upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br, mencionando-se o úmero do processo no campo assunto do e-mail. Outrossim, intime-se o Conciliador/Mediador designado, encaminhando-se esta decisão através de e-mail, com aviso de entrega e senha de acesso aos autos digitais. 3) Infrutífero o acordo, tornem os autos conclusos para deliberação. Providencie a z. serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE MENDONÇA (OAB 478915/SP), MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE MENDONÇA (OAB 478915/SP), EDINALDO MESSIAS DA SILVA (OAB 447807/SP)

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Glauber Mendes Amorim x Terra Networks Brasil S/A

ID: 318688731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088639-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER MENDES AMORIM

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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DESPACHO Nº 1088639-34.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1088639-34.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauber Mendes Amorim - Apelado: Terra Networks Brasil S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto por Glauber Mendes Amorim (fls. 113/122) nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência ajuizada em face de Terra Networks Brasil S/A, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Regional do Foro Regional do Santo Amaro, Dra. Fabiana Feher Recasens (fls. 100/102), que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. O Apelante pretende a reforma da r. sentença, sustentando, preliminarmente, ter direito a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 116/118). Contrarrazões pela manutenção da sentença às fls. 126/132. É o relato do necessário. Conforme disposto no art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A prova da insuficiência de recursos é ônus da parte - pessoa física ou pessoa jurídica - superado anterior entendimento segundo o qual a simples declaração de pobreza era suficiente para a concessão do benefício, bem assim qualquer divergência sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. Nesse sentido, o precedente deste E. Tribunal: VOTO Nº 33352 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Pessoa natural e pessoa jurídica.Alegado estado de hipossuficiência não comprovado. Inteligência do art. 98 do NCPC. Indeferimento. Manutenção. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. Indeferimento pelo Juízo dos bens ofertados à penhora. Penhora de bens compatíveis com o valor exequendo e de boa liquidez que demonstram o acerto da r. decisão agravada. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013982-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021) Ocorre que, o Apelante não comprovou os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. Portanto, tendo-se presente que o recolhimento das custas iniciais não impede que o requerimento seja deduzido em grau recursal, mas a sua concessão fica condicionada à alteração de fortuna, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para que o Apelante comprove a efetiva necessidade do benefício da justiça gratuita, devendo apresentar, especialmente, os seguintes documentos: Declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; Consulta ao Registrato que indique as contas bancárias de titularidade do Apelante; Extratos de movimentação de todas as contas bancárias de sua titularidade e cópias de fatura do cartão de crédito relativo aos últimos três meses. Alternativamente, comprove o recolhimento do preparo, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.608/03, com modificações da Lei Estadual n.º 15.855/15. O silêncio implicará deserção. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 4º andar

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