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Renata Alexandrino Lima Silva x Grupo Casas Bahia

ID: 278011979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006534-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ALEXANDRINO LIMA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Luis Fernando de Sousa (OAB 150691/MG) Processo 1006534-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Alexandrino Lima Silva - Reqdo: Grup… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Luis Fernando de Sousa (OAB 150691/MG) Processo 1006534-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Alexandrino Lima Silva - Reqdo: Grupo Casas Bahia - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. A relatora, ministra Nancy Andrighi, Processo: REsp 2.051.954 esclareceu que, conforme o princípio do livre convencimento motivado, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz, cabendo a ele aplicar o direito com base nos fatos e provas do processo, mesmo que utilizando fundamentos diferentes dos alegados pelas partes. Por fim, concluiu que o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar todos os elementos relevantes para a matéria devolvida, ainda que não tenham sido expressamente indicados no recurso, conforme art. 1.013 do CPC. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Intime-se.

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Processo nº 1042521-63.2025.8.26.0002

ID: 327102717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042521-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS TADASHI KARAKAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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Processo 1042521-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clóvis Tadashi Karakama - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte reque… Processo 1042521-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clóvis Tadashi Karakama - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Pretende a parte autora, a título de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de efetuar descontos referentes à contratação de empréstimo consignado, o qual alega desconhecer, de seu benefício previdenciário, sob pena de multa de diária. Ocorre que, por ora, não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Não vislumbro, em cognição sumária, probabilidade do direito da parte autora, pois não é possível identificar se os descontos feitos em seu benefício previdenciário, a título empréstimo consignado, diz respeito a contratação que afirma não ter feito com o réu. Assim, não há elementos concretos nos autos que permitam averiguar, neste momento processual, todas condições do negócio e a dinâmica dos fatos ocorridos, sendo necessário o prévio estabelecimento do contraditório e a devida instrução processual para esclarecimento da causa da cobrança. Ademais, a autora não juntou aos autos demonstrativo de contestação junto ao réu, tampouco Boletim de Ocorrência acerca da suposta fraude narrada na inicial. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravante de suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo incidente sobre seu benefício previdenciário, sob o argumento de desconhecer o referido contrato - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087817-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP)

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Processo nº 4004222-63.2025.8.26.0002

ID: 328662711

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004222-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BONETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA KHAROLINA TAVARES DE MELO MENDES

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PAULO ROBERTO DE ARAUJO MENDES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004222-63.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL BONETI ADVOGADO(A) : ANA KHAROLINA TAVARES DE MELO MENDES (OAB PE025122) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE ARAUJO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004222-63.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL BONETI ADVOGADO(A) : ANA KHAROLINA TAVARES DE MELO MENDES (OAB PE025122) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE ARAUJO MENDES NETO (OAB PE033481) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de julho de 2025

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Processo nº 4003640-63.2025.8.26.0002

ID: 309342265

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003640-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003640-63.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIA APARECIDA BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003640-63.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIA APARECIDA BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que, tratando-se de medida satisfativa, pondera-se que a restituição de quantia somente poderá ser determinada após juízo de cognição exauriente e em caso de sentença favorável à pretensão da parte autora, sendo cauteloso a oitiva da parte ré para melhor esclarecimento do litígio. 2) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de junho de 2025

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Processo nº 1045528-63.2025.8.26.0002

ID: 298381356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045528-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1045528-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Brito dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação revisional de cédula de crédito bancário" interposta por LEON… Processo 1045528-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Brito dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação revisional de cédula de crédito bancário" interposta por LEONARDO BRITO DOS SANTOS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Cristina Maria Liberato Ribeiro Medereiros Costa

ID: 300599180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012284-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA LIBERATO RIBEIRO MEDEREIROS COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 0012284-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1101808-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0012284-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1101808-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Cristina Maria Liberato Ribeiro Medereiros Costa - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Processo nº 1041066-63.2025.8.26.0002

ID: 301157787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041066-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ANGELIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR MANZINE

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Processo 1041066-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos de Angelis Costa - Vistos. 1- Indefiro o pedido de arresto de bens liminar, pois o exequente não ap… Processo 1041066-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos de Angelis Costa - Vistos. 1- Indefiro o pedido de arresto de bens liminar, pois o exequente não apresentou qualquer fundamento a fim de justificar a medida pretendida. O artigo 829 do CPC determina que o executado deverá efetuar o pagamento no prazo de 03 dias, contado da citação, ficando desde já deferidas as ordens de constrição para o caso de descumprimento. Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre a necessidade e a urgência do deferimento da medida liminar pretendida, que justifique a sua antecipação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP)

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Processo nº 1040387-63.2025.8.26.0002

ID: 293504413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040387-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1040387-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em co… Processo 1040387-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Nissan/Kicks Sense CVT, placa ETO3F01, Renavam 01348615262, fabricado em 2023, modelo 2024, cor Branca Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1032918-63.2025.8.26.0002

ID: 293525615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032918-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOZô JAPANESE FOOD LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEBET FUMO MATTANA

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Processo 1032918-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Dozô Japanese Food Ltda. - Vistos. 1) Da análise dos autos, verifico que a procuração juntada consta como assin… Processo 1032918-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Dozô Japanese Food Ltda. - Vistos. 1) Da análise dos autos, verifico que a procuração juntada consta como assinada digitalmente, todavia, não foi possível apurar a autenticidade da assinatura, na forma do art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020. Presume-se válida a assinatura quando há a possibilidade de se verificar o QR Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade. Desta forma, intime-se a parte autora para comprovar que a assinatura digital da procuração foi produzida em meio eletrônico certificado pelo ICP-Brasil, devendo conter, ainda, biometria facial, geolocalização do signatário, data e hora da assinatura, QR Code e link de verificação válido de autenticidade do respectivo documento ou regularize a representação processual, acostando os documentos subscritos manualmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Pretende o autor a consignação das chaves e rescisão do contrato de locação. Assim, deverá providenciar, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da incial, o aditamento à inicial para dar à causa o correto valor. "Art. 58 da lei nº 8245-94: - Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: - III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento." 3) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: PATRICIA TEBET FUMO MATTANA (OAB 150824/SP)

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Processo nº 1044073-63.2025.8.26.0002

ID: 293122135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1044073-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONATTO SCAQUETTI

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Processo 1044073-63.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Siem Tecnologia da Embalagem Ltda - Vistos. 1. Trata-se de tutela de urgência antecipada em c… Processo 1044073-63.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Siem Tecnologia da Embalagem Ltda - Vistos. 1. Trata-se de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, proposta por SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM - EIRELI em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Ao que consta, a autora é empresa atuante no ramo de fabricação de embalagens plásticas e consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica da ré. Relata que, em fevereiro de deste ano, buscou renegociar débitos em aberto perante a ré (fs. 30/31), solicitando parcelamento nos mesmos moldes de outros realizados anteriormente. Entretanto, foi informada de que as faturas somente estariam disponíveis para negociação a partir de 61 (sessenta e um) dias após o vencimento. Afirma que, ao reiterar o pedido após tal prazo, a ré recusou o parcelamento das faturas de abril e maio de 2025, ao argumento de que ainda não estavam disponíveis para negociação, tendo oferecido a tratativa apenas quanto à fatura de março de 2025 (fls. 32/34). A autora sustenta que a conduta da ré ao negar negociação que contemplasse todos os débitos em aberto resultou na interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade de consumo em 03 de junho de 2025, inviabilizando a continuidade das atividades empresariais. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada antecedente, determinação para que a ré restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica, abstendo-se de efetuar novos cortes em razão dos débitos em discussão. Requer, ainda, determinação para que a ré apresente em Juízo proposta de parcelamento que contemple a totalidade dos débitos em aberto, em condições razoáveis e compatíveis com as negociações anteriores, ou que não inviabilizem a continuidade das atividades empresariais, a ser analisada pela parte autora. Decido. Em sede de cognição sumária, apenas os argumentos trazidos pela autora e os documentos juntados são insuficientes para se constatar a probabilidade do direito alegado. A recusa da ré a negociar da totalidade dos débitos, nos termos propostos pela autora, por si só, não afasta a obrigação do pagamento das contas de energia elétrica. Ademais, o atraso nos pagamentos é incontroverso e, em princípio, não se pode compelir o credor a receber menos do que lhe é devido, nem a aceitar parcelamentos. Diante disso e da ausência de comprovação de pagamento das faturas de energia elétrica mais recentes, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 2. Emende a autora a petição inicial, para providenciar o recolhimento das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que a parte ré possui cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. No mesmo prazo, a autora deverá aditar a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Int. - ADV: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP)

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