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Fabricio Ryoiti Barros Osaki x Condomínio Edifício Helbor Brooklin

ID: 277313712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001309-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HELBOR BROOKLIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

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FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001309-96.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001309-96.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fabricio Ryoiti Barros Osaki - Apdo/Apte: Condomínio Edifício Helbor Brooklin - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS DE ÊXITO - ACORDO CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA - REDUÇÃO PARA 2,5% - BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO ECONÔMICO TOTAL AUFERIDO - INCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO RÉU IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA PEDIDOS CLAROS, COERENTES E SUBSIDIÁRIOS, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 330 DO CPC. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA IGUALMENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DAS PARTES DEVE SE DAR COM BASE NA NARRATIVA INICIAL, CABENDO EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO EM CASO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 4. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM REJEITADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E, NO CASO, ENTENDEU PELA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE RECONHECE EM SEU RECURSO QUE O PROCESSO ESTAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, INCIDINDO A VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 5. NO MÉRITO, É INDEVIDO O PERCENTUAL DE 5% PRETENDIDO PELO APELANTE, POIS O CONTRATO DE HONORÁRIOS PREVÊ EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO À METADE NO CASO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA, COMO NO CASO CONCRETO. 6. O PERCENTUAL DE 2,5% É DEVIDO, INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO TOTAL OBTIDO PELO APELADO, O QUAL INCLUI TANTO OS VALORES RECEBIDOS EM DINHEIRO QUANTO ÀS OBRAS DE REPARO ACORDADAS JUDICIALMENTE, QUE REPRESENTAM INEGÁVEL VANTAGEM PATRIMONIAL. 7. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR EVENTUAL PAGAMENTO JÁ REALIZADO, A SER DEDUZIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 8. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Ryoiti Barros Osaki (OAB: 196785/SP) (Causa própria) - Marcelo Jose da Silva Fonseca (OAB: 286650/SP) - 5º andar

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C. V. C. x F. S.

ID: 328395899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076484-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. V. C.

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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NATHÁLIA SILVA E SANTOS

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MARCELO MARTINS

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Processo 1076484-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.V.C. - F.S. - Vistos. Tendo em vista o manifestado pelo patrono da parte autora em fls. 364/365 e em consideração à busca … Processo 1076484-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.V.C. - F.S. - Vistos. Tendo em vista o manifestado pelo patrono da parte autora em fls. 364/365 e em consideração à busca pela maior efetividade da solução negocial DEFIRO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, com intermédio de Conciliador/Mediador, a ser realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, no dia 15 de agosto DE 2025 15h00min. Para tanto, partes e procuradores devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Nomeio como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr.(a) BERTOLINA SUELI SALES COSTA (suelisalescosta@hotmail.com). A audiência é realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de cada um dos participantes para ingresso individual na reunião. Assim, deverão as partes e seus os patronos informar e-mails para os quais será remetido o link, no prazo de 05 dias. Anote-se os endereços eletrônicos apresentados As partes deverão ingressar em reunião 10 minutos antes do horário designado para ajustes técnicos, evitando-se delongas para o início do ato processual. Deverão os participantes,24 horas antes da audiência, baixar o aplicativoTeams e testar a respectiva conexão, para verificar se esta se encontra hábil para a realização do ato. Na hipótese de eventual impossibilidade de realização da audiência de forma virtual, o Juízo deverá ser comunicado de imediato, comprovando-se nos autos. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, para o caso em que a parte não possua gratuidade processual, e o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá o Sr.(a) Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data, o horário de início e término da sessão de conciliação/mediação, os nomes e as qualificação das partes (RG e CPF), o valor fixado a título de remuneração correspondente ao respectivo patamar assim como o valor final cobrado pela atuação, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento e o valor que couber a cada uma delas, a identificação das partes beneficiárias da gratuidade processual ou assistência judiciária gratuita, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados, pelo DJEN, devendo a parte autora/requerida informar seu e-mail para envio do link para acesso à solenidade no prazo de 05 dias, através do e-mail institucional: upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br, mencionando-se o úmero do processo no campo assunto do e-mail. Outrossim, intime-se o Conciliador/Mediador designado, encaminhando-se esta decisão através de e-mail, com aviso de entrega e senha de acesso aos autos digitais. Comunique-se com brevidade à conciliadora ANA PAULA PIAUY (anapiauy@adv.oabsp.org.br) Providencie a z. serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATHÁLIA SILVA E SANTOS (OAB 390729/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 419593/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP)

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Processo nº 1036714-91.2025.4.01.3300

ID: 290861286

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036714-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PINHEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036714-91.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: NELMA PEREIRA PINHEIRO AUTOR: G. … Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036714-91.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: NELMA PEREIRA PINHEIRO AUTOR: G. P. G. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS - CRIANÇA ESPECIALIDADE:NEUROLOGIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. Nº 047/2016/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO JUÍZO/LOAS QUESITOS DO JUÍZO: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: 1. DIANTE DOS EXAMES REALIZADOS, A PARTE AUTORA APRESENTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA? QUAL? RESTANDO CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PERITO DEVE RESPONDER AOS QUESITOS SUBSEQUENTES. 2. TAL DEFICIÊNCIA É TOTAL E PERMANENTE OU PODE SER REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO ADEQUADO? 3. A DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUANDO DA IDADE ADEQUADA? 4. A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA A TORNA INCAPAZ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE MANEIRA INDEPENDENTE? 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A DATA, AO MENOS APROXIMADA, EM QUE SE INSTALOU A DEFICIÊNCIA? 6. A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DE TRABALHAR? 7. ESSE IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PODE SER CONSIDERADO DE LONGA DURAÇÃO (MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS)? 8. O(A) PERICIANDO(A) TEM DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, CAPAZ DE IMPEDIR OU RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE? EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA DEFICIÊNCIA, ACASO EXISTENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAL DO(A) PERICIANDO(A). 9. PRESTAR O(A) SR(A). PERITO(A) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE O CASO REQUEIRA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO INSS 1º) DIANTE DO EXAME REALIZADO, O PERITO CONSIDERA O(A) AUTOR(A) INCAPACITADO(A) PARA O TRABALHO? 2º) TRATA-SE DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL? 3º) QUAIS OS ACHADOS OBJETIVOS DE EXAME FÍSICO QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO? 4º) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (DECRETO 5.296/2004), O(A) AUTOR(A) PODE SER CONSIDERADO(A) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA? POR QUÊ? QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR O CID. 5º) NA ATUAL SITUAÇÃO, O(A) AUTOR(A) PODE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF E BEM ASSIM DO PERITO(A), ACERCA DO PRESENTE ATO. CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1071828-96.2024.8.26.0002

ID: 304179598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071828-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA VAGAS DA CUNHA FREITAS VALTAIR BERNARDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071828-96.2024.8.26.0002 - Usucapião - Registro / Cadastro do Armador - Joaquina Vagas da Cunha Freitas - - Valtair Bernardes de Freitas - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI,… Processo 1071828-96.2024.8.26.0002 - Usucapião - Registro / Cadastro do Armador - Joaquina Vagas da Cunha Freitas - - Valtair Bernardes de Freitas - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Jorge do Rosário Caldas. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO (OAB 359947/SP), NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO (OAB 359947/SP)

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Nova Tecnologia De Inst. Elétricas Ltda x Luis André Nardi

ID: 302703088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096272-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOVA TECNOLOGIA DE INST. ELéTRICAS LTDA

Polo Passivo:

LUIS ANDRé NARDI

Intimação

Advogados:

MARCELO MORCELI CAMPOS

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AMADEU RICARDO PARODI

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Processo 1096272-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nova Tecnologia de Inst. Elétricas Ltda - Luis André Nardi - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… Processo 1096272-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nova Tecnologia de Inst. Elétricas Ltda - Luis André Nardi - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO c.c. SUSTAÇÃO DE PROTESTO ajuizada por NOVA TECNOLOGIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA em face de LUIS ANDRÉ NARDI. A parte autora alega que recebeu intimação enviada pelo 6º Tabelionato de Protesto da Capital para pagar o montante de R$ 18.741,50, representada pela duplicata mercantil por indicação. Todavia, não concorda com tal valor, uma vez os pedidos autorizados totalizam a quantia de R$ 13.808,50. Diz que a parte ré apresentou diversas notas fiscais, com algumas entregas que não possuíam pedidos de compra, totalizamdo a cobrança de R$ 17.313,50. A duplicata mercantil, conforme disciplinado pela Lei n.º 5.474/68, é título de crédito causal, o que significa que sua emissão e validade estão umbilicalmente atreladas à existência de uma efetiva operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços (art. 20 da Lei n.º 5.474/68). Tratando-se de duplicata não aceita, ou cuja aprovação é controvertida, como ocorre no caso em tela, sua exigibilidade depende da comprovação inequívoca da efetiva prestação dos serviços e da regularidade da causa subjacente, acompanhada, para fins de execução, do respectivo instrumento de protesto, nos termos do art. 15, II, da Lei n.º 5.474/68. Assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte ré (fl. 182). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15h30, de forma PRESENCIAL. Nos termos do art. 450 do CPC, apresentem as partes o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão (art. 357 do CPC); ainda, indiquem quais provas serão provadas por cada testemunha. Caso a testemunha seja de outra Comarca, deverá a parte indicar o respectivo e-mail, para que seja ouvida por meio de videoconferência. A intimação que deverá ser realizada por carta AR, deverá ser juntada aos autos, pelo advogado, com três dias de antecedência a audiência supra designada. Ainda, poderá a parte declarar no momento da apresentação do rol, que providenciará o comparecimento de suas testemunhas independentemente da expedição de carta AR, sob pena de, caso a testemunha não compareça, se presumir que dela desistiu. Ficam os advogados e partes intimadas, no termos da Resolução n.º 465 de 22/06/2022 CNJ, que regulamenta a realização de audiências e sessões presenciais, por videoconferência e telepresenciais, notadamente com relação ao disposto no inciso VI do seu artigo 7º (Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: (...) II - zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e (...) § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial."). Registre-se que a não observância poderá dar causa à suspensão da audiência. Por fim, não verifico a necessidade de aplicar a teoria dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), bastando aplicar a teoria estática (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), MARCELO MORCELI CAMPOS (OAB 183581/SP)

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Antonio José Da Silva x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 316847738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018378-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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LUCAS RENAULT CUNHA

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BRUNA CORDEIRO SILVA

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Processo 0018378-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1098503-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Antonio José da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Cons… Processo 0018378-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1098503-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Antonio José da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$17.996,23, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), BRUNA CORDEIRO SILVA (OAB 446505/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 0031891-96.2024.8.26.0002

ID: 320127993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031891-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé AZEM MOFARREJ

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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Processo 0031891-96.2024.8.26.0002 (processo principal 0002193-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - André Azem Mofarrej - Vistos. Preliminarmente, publique-se a … Processo 0031891-96.2024.8.26.0002 (processo principal 0002193-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - André Azem Mofarrej - Vistos. Preliminarmente, publique-se a decisão de fls. 114/115 no DJE. Trata-se de embargos de declaração opostos por Willian Andrade da Silva contra a mencionada decisão, alegando a ocorrência de omissão. Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, e, no mérito, acolho parcialmente seu provimento. Isto porque, em verdade, o decisium foi parcialmente omisso, visto que deixou de se manifestar sobre o pedido de bloqueio reiterado de contas ("teimosinha"). Fica o pedido indeferido, pois a medida vai de encontro ao princípio da celeridade processual, que vigora em sede juizados especiais, além de gerar um protocolo para cada nova reiteração, que ao final deve ser conferido e juntado aos autos individualmente, ou seja, é de inviável execução levando-se em consideração o elevado acervo de processos desta Vara, bem como o reduzido número de funcionários a ela vinculados. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medidas executivas e repetição de penhora "on-line". Necessidade de observância dos princípios que regem os juizados especiais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Entretanto, defiro o bloqueio/penhora on line pelo sistema SisbaJud de modo simples de valores eventualmente existentes pertencentes ao(à) executado(a) ANDRE AZEM MOFARREJ, no valor da planilha de cálculos retro, juntando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor para a conta judicial, libere-se eventual saldo remanescente, e intime-se a parte executada para eventual oferta de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE. Decorrido em branco o prazo para eventual apresentação de embargos, expeça-se MLE ao credor. Se irrisório o valor bloqueado, este deverá ser liberado. Lembro que é ônus da parte exequente manter atualizado seu crédito nos autos, bem como que não incidem honorários advocatícios em primeira instância em juizado especial cível, por força do art. 55, da Lei 9099/95. Superado esse ponto, o embargante insurge-se também contra o ônus acerca das despesas de remoção e depósito do bem penhorado. Verifica-se que os elementos trazidos pelo exequente demonstram sua negativa quanto ao encargo de depositário, circunstância que atrai a aplicação da segunda parte do item 3 da decisão embargada. Dessa forma, os bens eventualmente penhorados devem permanecer sob a posse do executado, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos e da expropriação, caso necessária. Ressalte-se que a manutenção da posse com o executado não compromete o regular prosseguimento da execução, desde que devidamente registrada a penhora e observados os demais requisitos legais. Assim, não se constata omissão quanto ao ponto, uma vez que a própria decisão embargada já disciplinava os efeitos da recusa do encargo por parte da exequente e seus desdobramentos quanto à custódia dos bens. Nesta toada, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para (i) indeferir o pedido de bloqueio reiterado de contas ("teimosinha") e (ii) deferir a realização de novo bloqueio/penhora on-line, via SisbaJud, de forma simples. Permanecem os demais termos conforme lançados. Intime-se. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP)

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Levi Santos Alves x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326084286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEVI SANTOS ALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA

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Processo 0007254-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1033125-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Levi Santos Alves - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - … Processo 0007254-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1033125-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Levi Santos Alves - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento provisório de sentença. O título executivo confirmou a tutela de urgência, conforme decisão de fls. 144/147 (autos principais), cuja redação é a seguinte: "Do exposto, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à inclusão de Levi Santos Alves no plano privado de assistência à saúde, conforme proposta anexa (proposta 290032830), mantendo a total prestação dos serviços contratados - observando-se as regras da ANS para o caso de CPT, bem como a possibilidade do oferecimento de Agravo como opção à CPT -, mediante a contraprestação do pagamento do prêmio mensal pela autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados inicialmente a trinta dias." Da primeira multa, a executada foi intimada pessoalmente em 19/06/2024, conforme documento de fls. 216. Diante do descumprimento da obrigação, fixou-se nova multa diária, conforme decisão de fls. 229 (autos principais): "Sem prejuízo da manifestação da parte ré no prazo concedido, foi ressaltado às fls. 227 novamente o descumprimento da tutela. Assim, havendo indícios de ausência de cumprimento e com vistas a evitar a ausência de efetividade da decisão e prejuízos ao autor, caso a decisão não seja efetivamente cumprida no prazo de dois dias úteis da intimação desta decisão, ficará majorada, de imediato, a multa diária para o valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da multa fixada anteriormente caso o descumprimento seja comprovado." Da segunda multa, a executada foi intimada em 23/07/2024, conforme documento de fls. 236. A parte exequente, diante do descumprimento da obrigação, ajuizou o presente cumprimento provisório de sentença, do qual a executada também foi intimada (fls. 91). Ocorre que, consoante manifestação de fls. 96/100, postulou concessão de prazo de 10 dias para verificar a disponibilização do que foi requerido, com realização de diligências internas. No maís, salientou que é necessário que haja o trânsito em julgado da decisão, para fins de cumprimento de sentença definitivo. Pois bem. Diante da manifestação de fls. 96/100, patente o descumprimento da obrigação pela empresa de plano de saúde, a qual não impugnou a alegação de descumprimento e, ainda, requereu dilação de prazo para tanto. Considerando que foi pessoalmente intimada das decisões em 19/06/2024 e 23/07/2024 já houve transcurso de prazo suficiente para atingir o teto das duas multas fixadas. Isto posto, FIXO no patamar máximo as duas multas, a primeira no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a segunda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desfavor da NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Quanto ao pedido de bloqueio sisbajud, consigno que, conforme item 6 da decisão de fls. 89, necessário, de início, exigir o cumprimento da obrigação de fazer. No mais, determino que a NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A cumpra a decisão liminar, no prazo de 3 dias, sob pena de incidência de nova multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das multas fixadas no parágrafo anterior. Esta decisão vale como ofício. Incumbe à parte interessada comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto à empresa Notredame Intermédica Saúde (súmula 410 do c. STJ). Int. - ADV: LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 316233/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0025004-96.2024.8.26.0002

ID: 303668573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025004-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PONTIFíCIO INSTITUTO DAS MISSõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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Processo 0025004-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1082018-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pontifício Instituto das Missões - Vistos. Fls. 188/190 e 19… Processo 0025004-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1082018-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pontifício Instituto das Missões - Vistos. Fls. 188/190 e 191/215: 1- Defiro a penhora dos seguintes bens: 1a- "O apartamento nº 61, localizado no 6º andar, do 'EDIFÍCIO MARIA GABRIELLA', situado na Rua Nebraska, nº 420, Brooklin Paulista Novo, no 30º Subdistrito Ibirapuera (...)", registrado sob matrícula nº 153.272 no 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 199/202) em nome de ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA (já qualificados). 1b- "O APARTAMENTO Nº 171, no 17º andar do EDIFICIO ARUJÁ, na rua Dr. Neto de Araujo, nº 187, no 9º subdistrito - VILA MARIANA (...)", registrado sob matrícula nº 62.574 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 203/206) em nome de ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA (já qualificados). 1c- "UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 66, para estacionamento de automovel, sujeito a manobrista, localizada no 2º subsolo do EDIFICIO ARUJA, na rua Neto de Araujo, nº 187, no 9º subdistrito - VILA MARIANA (...)", registrado sob matrícula nº 62.575 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 207/210) em nome de ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA (já qualificados). 1d- Parte ideal pertencente a ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA na proporção de 40% do imóvel "Um prédio residencial e seu terreno situado nesta cidade, na rua 7 nº 549, quadra completada pela rua 8 e avenidas 11 a 13, zona urbana (...)", registrado sob matrícula nº 7.153 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP (fls. 211/215) em nome de FÁTIMA REGINA LAPREGA DE SOUZA, CPF nº 866.188.228-15, ROSILEY DE SOUZA, CPF nº 722.659.498-68, ROBERTO TADEU LAPREGA (já qualificado), LUIZA ANZAI LAPREGA (já qualificada) e MIGUEL LAPREGA NETO, CPF nº 504.795.806-00. Ficam nomeados os executados ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Deverá o patrono do exequente, no prazo de 05 dias, peticionar informando seu endereço eletrônico e número do telefone celular, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para sua posterior notificação dos procedimentos que serão realizados, bem como o recolhimento da taxa necessária para a utilização do sistema informatizado (FEDTJ, cód. 434-1, valor de 1 UFESP). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema Penhora Online, se possível. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a resposta, providencie a Serventia a juntada da certidão da matrícula do imóvel com a averbação da penhora ou, se o caso, de eventual nota devolutiva. 3- Intime(m)-se o(s) executado(s), por cartas direcionadas ao endereço de citação, acerca da penhora dos imóveis, bem como do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 4- Cumpridos os itens anteriores, para avaliação do imóvel nomeio o(a) perito(a) judicial Sr.(a) Rodrigo Iezzi Tardelli, que deverá ser intimado OPORTUNAMENTE a estimar seus honorários definitivos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Int. - ADV: ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP)

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Processo nº 1038751-96.2024.8.26.0002

ID: 302789586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038751-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1038751-96.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.C. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Margarida Aparecida da Silva Coelho em face de Eduardo da Silva Coelho… Processo 1038751-96.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.C. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Margarida Aparecida da Silva Coelho em face de Eduardo da Silva Coelho. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação do requerido, transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo do requerido já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Eduardo da Silva Coelho, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Margarida Aparecida da Silva Coelho, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Diante da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas. Ressalto, contudo, que a curadora não poderá dispor de bens do interdito ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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