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Processo nº 1027468-42.2025.8.26.0002

ID: 300252446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027468-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027468-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Alexandre Oliveira Castelo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de … Processo 1027468-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Alexandre Oliveira Castelo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Processo nº 1046286-42.2025.8.26.0002

ID: 300713125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046286-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046286-42.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação… Processo 1046286-42.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: RENAULT, modelo KWID ZEN 1.0 FLEX 12, placa BQU3D81, chassi 93YRBB002PJ089846, Renavam 001292667424, fabricado em 2022, modelo 2023, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 350462 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1049778-42.2025.8.26.0002

ID: 314338938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049778-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049778-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Simone Cristina de Souza - Assim, verificada a litispendência, a extinção do feito é medida de rigor. Ante… Processo 1049778-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Simone Cristina de Souza - Assim, verificada a litispendência, a extinção do feito é medida de rigor. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1031930-42.2025.8.26.0002

ID: 280784599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031930-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1031930-42.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Pres… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1031930-42.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 4001779-42.2025.8.26.0002

ID: 278406179

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001779-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO GOBARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PACHECO GOBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001779-42.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GERALDO ROBERTO GOBARA ADVOGADO(A) : RAFAEL PACHECO GOBARA (OAB SP308255) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). …

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Luana Koslosky x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278363320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001375-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA KOSLOSKY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ademir Fernando Amadeu (OAB 465196/SP) Processo 1001375-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Koslosky - Reqdo: Facebook Serviços O… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ademir Fernando Amadeu (OAB 465196/SP) Processo 1001375-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Koslosky - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (a) determinar que a ré providencie a devolução do perfil do autor, vinculando-o ao e-mail citado na fundamentação; e para (b) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000,00, corrigidos pelo IPCA, a contar do arbitramento, e juros de 1%, a contar da data da perda da conta. Após a vigência da L. 14.905/24, a correção monetária deve ser feita de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC). Em consequência do acolhimento dos pedidos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC) para determinar que a ré proceda à vinculação da conta do autor ao e-mail indicado na fundamentação, bem como à devolução do acesso ao requerente, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Fixo multa por descumprimento no montante de R$200,00 diários, limitada a R$5.000,00. Serve a presente como ofício, a ser remetido diretamente à ré pela parte interessada, com a comprovação do envio nos autos, sob pena de não incidência das astreintes (súm. 410, STJ). Em razão da sucumbência, aplica-se a condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 800,00, considerando o tempo decorrido, ausente complexidade no manejo da pretensão aqui veiculada, inclusive sob o viés da repetição de feitos da mesma natureza. P.I.C.

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Processo nº 1038041-42.2025.8.26.0002

ID: 278863420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1038041-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA JENNIFER MEDEIROS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ILZA CAVALCANTE

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ADV: Maria Ilza Cavalcante (OAB 219083/SP) Processo 1038041-42.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Larissa Jennifer Medeiros Vicente - Vistos. Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. A… ADV: Maria Ilza Cavalcante (OAB 219083/SP) Processo 1038041-42.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Larissa Jennifer Medeiros Vicente - Vistos. Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Diante do informado a fls. 22, 3º, converto o presente feito para o rito ARROLAMENTO COMUM. Retifique-se a Serventia a classe da presente ação no SAJ. Anoto que, uma vez que o feito segue o rito de arrolamento, o IMPOSTO ITCMD deve ser objeto de lançamento administrativo, consoante artigo 662 do Código de Processo Civil e Tema 1074 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim, para homologação da partilha, fica dispensada sua apresentação. NOMEIO INVENTARIANTE Larissa Jennifer, dispensado compromisso. Servirá a presente decisão como certidão de inventariante. Sirva a presente como ALVARÁ autorizando Larissa Jennifer a regularizar a documentação do veículo placa DPL0670, podendo assinar todos e quaisquer documentos para o bom e fiel cumprimento deste, observando-se as formalidades legais. CUMPRA-SE. Realizem-se as pesquisas de praxe para localizar o endereço de Fabrícia, Thalita, Andressa e Alex. Após, cite-se. Em 20 dias, JUNTEM-SE aos autos: - certidão de óbito de Nilda e Douglas; - certidões de casamento ou nascimento, conforme o caso, recentemente expedidas, de Nilda, Larissa, Fabrícia, Thalita, Andressa e Alex. Sendo o/a herdeiro/a casado/a pelo regime da comunhão de bens, deverá vir aos autos procuração e documento de identidade de seu cônjuge; - certidões negativas federal, estadual e municipal em nome da autora da herança; - certidão de ausência ou existência de testamento de Nilda emitida pelo Colégio Notarial; - certidão emitida pelo INSS que relaciona todos os dependentes da autora da herança (relação de beneficiários, sendo instituidora a autora da herança) cadastrados perante a Previdência Social, ou certidão de inexistência de dependentes cadastrados; - certidão comprovando a inexistência de outro processo de inventário ou arrolamento do(a) "de cujus" distribuído, extraída do site do E. Tribunal de Justiça; - procuração e declaração de hipossuficiência de Larissa assinados (fls. 24 procuração não está assinada, e assinatura da declaração de fls. 25 não confere com a assinatura do documento de fls. 12). Após regularização da documentação do veículo, venham aos autos: - certificado de registro e licenciamento do veículo recentemente expedido; - certidão de inexistência de débitos dos veículos arrolados junto ao DETRAN; Na inércia, aguarde-se no arquivo. Int.

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Processo nº 4004495-42.2025.8.26.0002

ID: 325593170

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004495-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA PATRICIA UBILLA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA

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CARLA CRISTINA BAIERL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004495-42.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELA PATRICIA UBILLA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DA SILVA (OAB SP187024) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA BAIERL (OA…

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Edivania Pereira Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323808064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013403-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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VITOR BARBOSA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013403-42.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013403-42.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edivania Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA, FUNDADA NA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR VÁRIOS DIAS.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$2.000,00, MAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É INEGÁVEL, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE DO ATO E NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJSP, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DA AUTORA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO:5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Barbosa Nunes (OAB: 498936/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Processo nº 1054143-42.2025.8.26.0002

ID: 330582410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054143-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIONISIO SOARES LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA MARTINS LOPES

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Processo 1054143-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rodrigo Dionisio Soares Louzada - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls.… Processo 1054143-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rodrigo Dionisio Soares Louzada - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. 34, o autor auferiu rendimentos tributáveis que ultrapassam a média mensal de 03 (três) salários mínimos vigentes, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica, atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o tem possui cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Inicialmente, não vislumbro perigo de dano, tendo em vista que a venda do veículo descrito na inicial foi supostamente realizada em 28 de maio de 2024, ou seja, há mais de um ano, e somente agora o autor busca a tutela jurisdicional. No mais, entendo necessária a prévia formação do contraditório, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido de imediata transferência de titularidade do veículo descrito na inicial. Por fim, esclareço que a pretensão afeta também direito de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. 3. Int. - ADV: GIULIANA MARTINS LOPES (OAB 352190/SP)

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