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Processo nº 1041539-83.2024.8.26.0002

ID: 278322168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041539-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR LUIZ FAGUNDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1041539-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Luiz Fagundes Junior - Interposto recurso de apelação (fls… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1041539-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Luiz Fagundes Junior - Interposto recurso de apelação (fls.101/109), em juízo de retratação, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. No mais, nos termos do 1§° do supra referido artigo, cite-se o réu para responder ao recurso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, fazendo-se as devidas anotações. DO CÁLCULO DO PREPARO E DA CORRETA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA O artigo 102 das N.S.C.G.J. determina que "antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: ... V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" Por seu turno, o artigo 1.093, §6º das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Para elaboração do cálculo de atualização das custas do preparo deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" disponível na em Intranet - Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária (Comunicado CG nº 01/2020 e 136/2020). Por fim, o artigo 1.275, §1º, das N.S.C.G.J. dispõe que "o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros)". Desse modo, antes da remessa ao segundo grau determino seja certificado nos autos a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência e o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, oportunidade em que deverá a referida guia ser vinculada ao processo no Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos. Intime-se.

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Processo nº 1041539-83.2024.8.26.0002

ID: 278922406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041539-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR LUIZ FAGUNDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1041539-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Luiz Fagundes Junior - Interposto recurso de apelação (fls… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1041539-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Luiz Fagundes Junior - Interposto recurso de apelação (fls.101/109), em juízo de retratação, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. No mais, nos termos do 1§° do supra referido artigo, cite-se o réu para responder ao recurso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, fazendo-se as devidas anotações. DO CÁLCULO DO PREPARO E DA CORRETA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA O artigo 102 das N.S.C.G.J. determina que "antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: ... V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" Por seu turno, o artigo 1.093, §6º das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Para elaboração do cálculo de atualização das custas do preparo deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" disponível na em Intranet - Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária (Comunicado CG nº 01/2020 e 136/2020). Por fim, o artigo 1.275, §1º, das N.S.C.G.J. dispõe que "o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros)". Desse modo, antes da remessa ao segundo grau determino seja certificado nos autos a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência e o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, oportunidade em que deverá a referida guia ser vinculada ao processo no Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos. Intime-se.

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Processo nº 0005676-83.2024.8.26.0002

ID: 300722647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005676-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERACOM TELEMáTICA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GOMES SCALCO

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Processo 0005676-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1037355-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Teracom Telemática S/A - Vistos. INFOJUD E RENAJUD 1- Requisite-se informaçõe… Processo 0005676-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1037355-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Teracom Telemática S/A - Vistos. INFOJUD E RENAJUD 1- Requisite-se informações junto aos Sistemas Infojud e ao Renajud para fins de localização de bens da(s) pessoa(s) acima selecionada(s), visando a instrumentalização de futura constrição. 2- Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, por meio de ato ordinatório, o qual deverá requerer o que de direito no prazo de 05 dias. 3- As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. 4- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. DO SISTEMA SNIPER. Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: ANDRÉ GOMES SCALCO (OAB 528572/SP)

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Processo nº 0033418-83.2024.8.26.0002

ID: 295219098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033418-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARTINS LOPES LUCINEIDE DAS NEVES CARDOSO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NEVES BELTRAME

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Processo 0033418-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1055925-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Everton Martins Lopes - - Lucineide das Neves Cardoso L… Processo 0033418-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1055925-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Everton Martins Lopes - - Lucineide das Neves Cardoso Lopes - Vistos. Analisando o aviso de recebimento da carta de intimação expedida, verifico que ela foi diligenciada no endereço em que citado o executado no processo de conhecimento ou naquele informado na contestação, não tendo havido manifestação da parte executada indicando alteração de endereço de modo que declaro a parte intimada, nos termos do art. 513, § 3.º, do Código de Processo Civil. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 230.775,98, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Cooperativa Habitacional Cidadela, Cidadela S/A e Associação de Moradores do Residencial Capacelli CPF/CNPJ: 22.159.979/0001-88, 28215742000153 e 29345412000145 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. No mais, o pedido de pesquisa via sistema ARISP será analisado caso as medidas aqui deferidas se mostrem insuficientes. Por fim, restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: WILLIAM NEVES BELTRAME (OAB 416972/SP), WILLIAM NEVES BELTRAME (OAB 416972/SP)

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Condomínio Edifício Guarajuba x Ivan Rosendo Borges Nunes

ID: 295699420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050269-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GUARAJUBA

Polo Passivo:

IVAN ROSENDO BORGES NUNES

Intimação

Advogados:

LIGIA CIOLA

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FABIO SILVA DAMASIO

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Processo 1050269-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Guarajuba - Ivan Rosendo Borges Nunes - Vistos. Traga a exequente memória de cálc… Processo 1050269-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Guarajuba - Ivan Rosendo Borges Nunes - Vistos. Traga a exequente memória de cálculo discriminada e atualizada do débito exequendo. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação do leiloeiro RENAN SOUZA SILVA (inscrição JUCESP nº 1076). O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no Portal para que a empresa gestora seja devidamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, a fim de evitar atos processuais passíveis de nulidade, devendo a empresa observar detidamente o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Marque-se que, tendo em vista que ainda não existe forma para publicação na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (CPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Designadas as datas e encaminhado o edital, deverá ser afixada uma via em local público do cartório (CPC, art. 887, § 3º), devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações, na forma determinada. Intimem-se. - ADV: LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), FABIO SILVA DAMASIO (OAB 503099/SP)

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Projeto Imobiliário E 23 Ltda x Barbara Gleisan Santana Reis e outros

ID: 291955483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064140-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 23 LTDA

Polo Passivo:

BARBARA GLEISAN SANTANA REIS ERIC FERNANDES REIS

Despacho

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RAIMUNDO COELHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 1064140-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064140-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Projeto Imobiliário e 23 Ltda - Apdo/Apte: Eric Fernandes Reis - Apdo/Apte: Barbara Gleisan Santana Reis - Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 571/575, que confirmou a tutela e julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a ressarcir, de forma simples, os valores pagos pelos autores a título de despesas condominiais, apurados em liquidação de sentença, com correção pela tabela prática deste TJSP desde cada pagamento (INPC até a eficácia da lei nº 14.905/2024, substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da referida lei, e determinar o cancelamento das cobranças de condomínio em face dos autores, reconhecendo-se a sua inexigibilidade. Sucumbência recíproca. Recorrem ambas as partes. A requerida insiste na legalidade da cobrança de despesas condominiais. Já os autores, por sua vez, pedem que os autos sejam enviados ao Setor de Cálculos para verificar se os termos do acordo são abusivos e excessivos. Dizem ser ilegal e abusiva a retenção das chaves, uma vez que a ré já recebeu parte substancial do contrato quando da realização do financiamento junto à CEF e já ajuizou ação de execução de título extrajudicial. Pedem a procedência da ação para condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, multa pelo atraso na entrega do empreendimento, devolução em dobro das despesas condominiais e indenização por danos morais. Os recursos foram processados e contrarrazoados. É a síntese do necessário. Consta dos autos que antes da distribuição deste recurso, foi distribuído e julgado recurso de agravo de instrumento n° 2037696-36.2023.8.26.0000 pelo desembargador Jovino de Sylos da 16ª Câmara de Direito Privado. Logo, estes recursos devem ser redistribuídos a epigrafada Câmara de Direito Privado por se tratar de ações conexas, oriundas do mesmo contrato e mesmas partes, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Posto isto, não se conhece dos recursos, determinando-se sua redistribuição a 16ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - José Raimundo Coelho (OAB: 357271/SP) - 4º andar

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Processo nº 1063073-83.2024.8.26.0002

ID: 292619933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063073-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AGUILAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1063073-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Fernanda Aguilar Pereira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte… Processo 1063073-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Fernanda Aguilar Pereira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Shaiane Lemos De Oliveira x Itapeva Recuperação De Créditos Ltda

ID: 277468710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA RECUPERAçãO DE CRéDITOS LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Christiano D. Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1010208-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shaiane Lemos de Oliveira - Reqdo: Itap… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Christiano D. Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1010208-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shaiane Lemos de Oliveira - Reqdo: Itapeva Recuperação de Créditos Ltda - Vistos. A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Grupo Ville Ltda - Me

ID: 326376677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089554-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GRUPO VILLE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA

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Processo 1089554-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Grupo Ville Ltda - Me e outros - Vistos. De início, expeça-se carta de citação par… Processo 1089554-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Grupo Ville Ltda - Me e outros - Vistos. De início, expeça-se carta de citação para o coexecutado PAULO SEZAR ALVES DE SOUZA, no endereço indicado à fl. 119, ficando, por ora, indeferido o pedido de arresto em face do mesmo. No mais, quanto aos demais executados, pessoalmente citados (fls. 116 e 117), defiro os pedidos de pesquisas de bens. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA (OAB 151853/SP), GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA (OAB 151853/SP), GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA (OAB 151853/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

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Adriana Maria Isabel Pena x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328333037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071609-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA ISABEL PENA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A. NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES

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Processo 1071609-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Adriana Maria Isabel Pena - Itaú Unibanco S.A. - - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - - Caixa Econ… Processo 1071609-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Adriana Maria Isabel Pena - Itaú Unibanco S.A. - - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - - Caixa Econômica Federal - - Picpay Serviços S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Neon Pagamentos S.a. Instituição de Pagamento e outros - Vistos. 1)A citação é indispensável para validade do processo (art. 239, CPC). O Aviso de Recebimento da carta de citação retornou com motivo não procurado, o que significa que os Correios não efetuam a entrega domiciliar na localidade, cabendo ao destinatário verificar a existência de correspondência, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, PROVIDENCIE A PARTE REQUERENTE, EM 10 DIAS, O NECESSÁRIO PARA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA, COMPROVANDO O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, CUJO AR RETORNOU ESPECIFICADO COMO NÃO PROCURADO. 2)CASO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, tendo sido juntado aos autos a certidão negativa do Oficial de Justiça, INTIME-SE POR ATO ORDINATÓRIO, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora/exequente requerer, no mesmo prazo de 15 dias, (i) pesquisa de endereços, caso não tenha informações acerca do paradeiro da parte requerida ou (ii) indicar endereços para realização de novas tentativas de citação.Os requerimentos deverão ser acompanhados das respectivas custas, sob pena de indeferimento. 3)Decorrido o prazo, sem que a parte autora cumpra o quanto determinado e, ainda, deixe de recolher as custas necessárias (se obrigada), A PRESENTE AÇÃO SERÁ EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22).Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES (OAB 481090/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)

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