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Banco Bradesco S.A. x Delta Informática Ltda Epp e outros

ID: 321121449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007112-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DELTA INFORMáTICA LTDA EPP JOãO ALEXANDRE RENDA MACLUF

Intimação

Advogados:

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

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GISLAIO RIAN DOS SANTOS

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ELIANE ABURESI

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Processo 1007112-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Delta Informática Ltda Epp - - João Alexandre Renda Macluf - Vistos. Cuida-se de… Processo 1007112-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Delta Informática Ltda Epp - - João Alexandre Renda Macluf - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por DELTA INFORMÁTICA LTDAEPP e JOÃO ALEXANDRE RENDA MACLUF, na qual alegam, em síntese, que o veículo objeto da constrição judicial seria imprescindível ao desempenho das atividades laborais da Executada, de modo que sua alienação forçada inviabilizaria o regular exercício de seu ofício, comprometendo, inclusive, o sustento próprio e de sua família. Aduzem, ainda, que os valores bloqueados seriam oriundos de verbas destinadas ao pagamento de salários de funcionários, despesas operacionais e compras de subsistência, como alimentos e medicamentos, motivo pelo qual pugnaram pela liberação da penhora. Em contrapartida, a parte executada, impugnou às alegações, apenas anuindo quanto a liberação do veículo. Pois bem. Nestes termos, sabe-se que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional libera l (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º , do CPC), mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) No caso dos autos, impende destacar que salário é contraprestação em dinheiro efetivamente paga a empregado pelo empregador. Não se confunde com depósito de empregador destinado a pagamento de salário, mas ainda não transferido ao empregado (TJSP; Agravo de Instrumento 2019487 - 24.2020.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020), razão pela qual não incide a regra do art. 833, caput, IV, do CPC. Não obstante, a executada limitou-se a alegar a impenhorabilidade das quantias sob o argumento de que seriam destinadas a despesas essenciais, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documental nesse sentido. A mera alegação genérica de que se trata de verba impenhorável, desacompanhada de elementos de prova mínimos, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade da penhora realizada. Competia às executadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a origem e a natureza dos valores constritos, ônus do qual não se desincumbiram. Tratando-se de prova a ser produzida de plano, e ausente demonstração da impenhorabilidade, afasto a alegação deduzida e mantenho a constrição dos valores bloqueados. Portanto, reputo como válida a penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Por fim, no que tange ao veículo penhorado, verifica-se nos autos a anuência da parte exequente quanto à sua liberação, diante da alegação de imprescindibilidade do bem ao exercício profissional da Executada. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do veículo objeto da penhora, condicionando-se a liberação ao recolhimento, pelo executado, das respectivas custas e despesas processuais relacionadas à medida. Intime-se. - ADV: KAUE TEIXEIRA PEREIRA (OAB 511984/SP), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1081414-60.2024.8.26.0002

ID: 293457284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081414-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIRES DO RIO CIBRAçO COMéRCIO E INDúSTRIA DE FERRO E AçO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

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Processo 1081414-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1. Não havendo no… Processo 1081414-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 2. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: ANTONIO MARCOS DE SOUZA (OAB 486168/SP)

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Processo nº 1096352-60.2024.8.26.0002

ID: 327102021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096352-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1096352-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Pereira de Andrade - Vistos. Ciência acerca do julgamento do agravo de instrumento. Trata-se de … Processo 1096352-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Pereira de Andrade - Vistos. Ciência acerca do julgamento do agravo de instrumento. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Thiago Pereira de Andrade contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Em síntese, alega a parte demandante ter sido surpreendida por cobranças relativas a supostas dividas adquiridas em 2017, sem qualquer comprovação da origem, culminando na inclusão indevida de seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Requer a concessão de tutela de urgência visando à imediata cessação das cobranças e à exclusão da anotação restritiva em seu nome. DECIDO. Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora. É que, tratando-se de fato negativo, não seria possível à requerente, nesta etapa processual, comprovar que não contraiu as dívidas apontadas na inicial. Trata-se da chamada exigência de prova diabólica, que não pode ser admitida, ainda que em fase de cognição sumária. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Prestação de serviços (telefonia). Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c.c. indenização. Negativa de contratação. Inversão do ônus da prova, em decisão saneadora. Manutenção. Ônus que recai sobre a ré, a quem incumbe comprovar a existência do negócio jurídico, à guisa de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. A autora formulou pedido declaratório negativo. Logo, relativamente à prova acerca da existência do negócio jurídico, o ônus deve ser mesmo imputado à ré. A boa-fé processual, a lealdade e a solidariedade que devem nortear os sujeitos da relação jurídica processual impõem a distribuição do ônus da prova a quem tenha melhores condições de produzi-la, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Do contrário, estar-se-ia impondo à autora o ônus de produzir prova de fato negativo prova diabólica (não contratou). Outrossim, na qualidade de prestadora do serviço de telefonia, cabe à ré manter consigo os documentos que comprovam a efetiva contratação. Enfim, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova cabe mesmo à ré produzir a prova a respeito da regularidade da contratação. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184464-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). Dessa forma, ainda que em análise não exauriente, há probabilidade do direito invocado. O perigo de dano está demonstrado pela própria natureza da medida, pois caso não haja concessão, a parte autora continuará sendo cobrada por uma relação jurídica que alega ser inexistente. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida. Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para DETERMINAR: (a) a suspensão da exigibilidade do valor referente aos contratos apontados na inicial (contratos 21000041847535-12873334789 e 00000000002323119513); (b) que as requeridas procedam à exclusão do nome da parte autora nos cadastros de crédito (SPC, SERASA etc). O prazo para cumprimento é de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (c) que as requeridas obstem qualquer ato de cobrança em relação ao mencionado valor, incluindo ligações, mensagens, e-mails, cartas etc. A observância será exigível imediatamente, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento (cada ato de cobrança ligações, mensagens etc), até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois, embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. CITEM-SE. Se as rés não contestarem a ação serão consideradas reveis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Intime-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Pode a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Pedro Lafaete Lima x Brasil Protect Entidade De Autogestao

ID: 329624078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103142-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LAFAETE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA

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Processo 1103142-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Lafaete Lima - Brasil Protect Entidade de Autogestao - Vistos. D… Processo 1103142-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Lafaete Lima - Brasil Protect Entidade de Autogestao - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo (certidão retro). Ante a caracterização da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, especialmente porque o litígio versa sobre direito disponível. A esse respeito, Fredie Didier Jr. comenta que: "A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação (art. 344, CPC). () A revelia é ato-fato processual que produz os seguintes efeitos: a) efeito material: presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (art. 344, CPC); b) os prazos contra o réu revel que não tenha advogado fluem a partir da publicação da decisão (art. 346, CPC); c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no art. 342 do CPC); d) possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa, caso se produza o efeito material da revelia (art. 355, II, CPC)." (Curso de direito processual civil, v. 1. 22ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 808-809) Nessa toada, em razão da incidência dos efeitos materiais da revelia, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como a parte ré deve ser responsabilizada pelo ilícito praticado em face da parte autora, que sofreu danos morais com a inserção de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se, independentemente de prova, o abalo à honra e à imagem da parte requerente. Ressalta-se que À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Considerando a extensão do dano sofrido (CC, art. 944), mostra-se justa a compensação pelos danos morais no valor de R$3.000,00, por consistir em importância que recompensa condignamente os tormentos sofridos pela parte autora e que pode ser desembolsada pela parte ré. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico mencionado na inicial e condenar a parte ré a (i) promover o cancelamento das anotações restritivas descritas às fls. 29/30 e (ii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros moratórios fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso (10/05/2021). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA (OAB 522167/SP)

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Fundação Santo André x Luiz Henrique Tabachin Ferreira

ID: 302849880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016936-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE TABACHIN FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

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ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016936-60.2024.8.26.0002 (processo principal 0003358-50.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Santo André - Luiz Henrique Tabachin Ferreira - Vistos. O executad… Processo 0016936-60.2024.8.26.0002 (processo principal 0003358-50.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Santo André - Luiz Henrique Tabachin Ferreira - Vistos. O executado manifestou-se a fls. 65/66, afirmando que os valores bloqueados nas fls. 46/52 consistem em verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis. A parte exequente manifestou-se a fls. 73/77. Requer a manutenção do bloqueio e a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em seu favor. É o relato. Decido. O documento de fls. 69 comprova a incidência de penhora de R$ 6.081,64, em conta bancária da parte executada no Banco do Brasil. Houve o bloqueio total de R$ 6.544,53 em contas do executado.. No caso, dois são os fundamentos patentes a dar conta da impenhorabilidade da verba bloqueada. Por primeiro, verifica-se que, de fato, recebe o executado crédito de salário na conta em questão; aliás, vê-se que houve o crédito de salário no mesmo dia do bloqueio judicial. No mais, tem-se que o montante bloqueado está abaixo do valor correspondente a quarenta salários mínimos. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Do exposto, acolho a impugnação para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ 6.544,53, incidente sobre as contas do executado, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte executada do valor penhorado, decorrido o prazo de recursos desta. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. Int. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA (OAB 410740/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Joge Miguel Vieira Da Silva x Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306427680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1112066-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOGE MIGUEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiament… Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré mantém inscrição negativa de seu nome perante o SCPC, do Banco Central, mesmo após formalização de acordo para pagamento de débito. Pede declaração de inexistência do débito de R$ 379,34, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Em contestação, a ré impugnou os pedidos formulados na exordial. No mérito, conforme constatado pela ré, não restou comprovado nos autos que o nome do autor tivesse sido mantido em registros de dívida negativa perante o SCPC, mas, em verdade, há registro de financiamento contratado entre as partes, o qual deve ser, obrigatoriamente, registrado pela ré junto ao SCR. A instituição ré, por seu turno, argui que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, alegando que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Razão assiste à parte ré. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR em razão de débitos contraídos e, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCR Sistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. Ademais, embora alegado na inicial, e ainda que a parte autora não tenha sido notificada previamente da inclusão, não comprovou o suposto prejuízo sofrido em razão da manutenção de seu nome no referido cadastro, e esse ônus lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: o ônus da prova cabe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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C. A. x G. A. E C. De I. L. e outros

ID: 305966490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1091114-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

G. A. E C. DE I. L. L. C. L. M. V. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

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VANISE ZUIM

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LUIZ ANTONIO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

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Processo 1091114-60.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - C.A. - M.V.S. - G.A.C.I. - - L.C. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas na qual o condomínio Autor aleg… Processo 1091114-60.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - C.A. - M.V.S. - G.A.C.I. - - L.C. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas na qual o condomínio Autor alega que o corréu Maurício foi eleito síndico para o período de 01/09/2022 a 31/08/2024, contudo, o seu mandato foi marcado por diversas questões entre os condôminos e irregularidades praticadas na gestão do correquerido, motivo pelo qual os condôminos, por meio de abaixo assinado, convocaram Assembleia Geral Extraordinária para a destituição do síndico, realizada em 04/07/2023, momento em que restaram comprovadas as irregularidades praticadas pelo corréu, e este foi destituído por quase a totalidade dos votos presentes. Nesse sentido, assevera que após a assunção da administração tampão, o corpo diretivo, por prudência diante das inúmeras irregularidades e indícios de má gestão encontradas na administração exercida pelo demandado, convocou Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 12/09/2023 na qual restou aprovada, por ampla maioria, a contratação de auditoria para as contas dos períodos de julho de 2021 a julho de 2023. Assim, afirma que fora contratada a empresa terceira WDR Brasil Auditoria e Consultoria, a qual, após extensa análise de documentos, apresentou o trabalho final na Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 11/07/2024, tendo sido encontradas diversas irregularidades praticadas pelo síndico corréu, motivo pelo qual foram reprovadas as contas apresentadas por este. Apesar de o correquerido estar presente na mesma, com oportunidade de manifestação, este se manteve silente, motivo pelo qual lhe fora enviada notificação extrajudicial em 25/07/2024 para que, caso quisesse, apresentasse os devidos esclarecimentos necessários referentes à auditoria realizada pela empresa WDR Brasil Auditoria e Consultoria, cujo relatório seguiu anexado, contudo, em resposta datada de 09/08/2024, o corréu solicitou a dilação do prazo para a apresentação dos devidos esclarecimentos. Aduz que, tendo em vista que o prazo de 15 dias conferido fora o aprovado em Assembleia, na qual o demandado estava presente, foi convocada e realizada nova Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26/08/2024, tendo sido aprovada pela maioria, com 103 fotos a favor e 4 contrários, a adoção de medidas jurídicas que se fizessem necessárias em face do antigo gestor, ora Réu, nos termos do quanto apontado na auditoria realizada pela empresa WHR e conforme apresentada na assembleia de 11/07/2024, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Devidamente citado, o corréu Maurício ofertou contestação (fls. 488/15309), suscitando, preliminarmente, (i) a falta de interesse de agir, pois as contas apresentadas referentes ao período de agosto de 2020 a agosto de 2022 já foram prestadas, analisadas e aprovadas em assembleias instaladas especificamente para este fim, sem quaisquer ressalvas ou restrições, bem como, que as contas de tal período ficavam disponíveis aos moradores, 24 horas por dia, sete dias da semana, por meio da pasta digital disponibilizada pela Administradora Guillaumon desde março de 2021, além da prestação de contas mensal enviada pelo boleto mensal para o pagamento da taxa condominial; e (ii) o necessário chamamento ao processo da administradora do condomínio Autor, a empresa Guillaumon Administração e Corretagem de Imóveis Ltda. No mérito, afirma que exerceu o mandato de forma legítima e regular, sendo a presente ação uma tentativa de vingança e perseguição contra si devido às divergências enfrentadas com obras para fechamento/envidraçamento das varandas descobertas. Com relação às contas, reitera que as mesmas já foram apresentadas e devidamente aprovadas, realizada, inclusive, com o apoio de empresa de auditoria contratada para tanto, restando cumprida a sua obrigação. Suscita a litigância de má-fé do Autor por ter contratado empresa de auditoria inapta para avaliar as contas apresentadas pelo Réu, a qual não possui cadastro perante a CVM, tampouco o seu sócio, responsável técnico. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 15313/15368. Às fls. 15369/15371 foi acolhido o pleito do corréu Maurício, tendo sido deferido o chamamento ao processo da administradora imobiliária contratada, a Guillaumon Administração e Corretagem de Imóveis Ltda. Em seguida, o Autor opôs embargos de declaração contra referida decisão, aduzindo que a Guillaumon foi a administradora do condomínio apenas pelo período de 16/08/2020 a 04/07/2023, enquanto a empresa Lello, foi a responsável pela administração do requerente pelo período de 08/2020 a 15/08/2021, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos, tendo sido deferido o chamamento da empresa Lello Condomínios LTDA. juntamente à Guillaumon, por terem sido as responsáveis pela administração do condomínio requerente, compreendendo, dentre outras funções, a gestão das finanças do mesmo (fls. 15388/15389). Dessa forma, devidamente citada, a chamada Guillaumon ofertou contestação (fls. 15406/15414), suscitando, preliminarmente, o descabimento do chamamento ao processo, visto que o dever de prestar contas é exclusivo do corréu Maurício, na qualidade de síndico no período indicado. Ainda preliminarmente, suscita a falta de interesse processual com relação à chamada Guillaumon, pois em réplica, o Autor evidenciou que não possui pretensão contra a chamada (fl. 15316), ademais, aduz que o presente procedimento de exigir contas é pertinente apenas caso haja solicitação do autor e recusa do réu em prestar as contas extrajudicialmente, de modo que, com relação à chamada, o Autor nunca exigiu contas, uma vez que aquela nunca deixou de fornecer os documentos e as informações solicitadas por este, além do fato de que todos os documentos cuja apresentação fora postulada pelo corréu Maurício, já foram apresentados por este em sua própria contestação. No mérito, reitera que a obrigação em apresentar as contas exigidas é exclusiva do síndico, ora correquerido Maurício, haja vista que a chamada Guillaumon, foi contratada pelo Autor para prestar serviços administrativos, atuou, e continua a atuar, como preposta do síndico, conforme as suas orientações. Assim, insurgindo-se contra as arguições lançadas contra si, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com relação à chamada, e subsidiariamente, a improcedência do pedido. Também devidamente citada, a chamada Lello ofertou contestação (fls. 15453/15503), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, visto que todas as contas exigidas pelo Autor já foram prestadas, o que inclusive permitiu a apuração das irregularidades em auditoria, de maneira que se as contas não tivessem sido devidamente apresentadas, o requerente sequer teria elementos para ajuizar a presente. Em prejudicial de mérito, assevera que já operou a prescrição de sua pretensão no que se refere ao pleito à restituição de valores identificados com devidos em auditoria. No mérito, aduz que todos os comprovantes de gastos e documentos ficaram disponíveis em formato digital, podendo ser consultados em sua via original pelo condomínio, além de que os documentos físicos de propriedade do condomínio e pastas de prestação de contas do período de 2016 a janeiro de 2021 foram restituídos ao Autor quando da finalização dos serviços. Dessa forma, defende que o síndico, membros do corpo diretivo e todos os condôminos tinham total acesso, em tempo real, à consulta do saldo do condomínio, portanto, tendo o síndico total acesso ao saldo e sendo conhecedor de todas as despesas do condomínio, bem como dos créditos. Ademais, destaca que atuou na qualidade de mandatária, não agindo em nome próprio. Reitera que o Autor pretende imputar à chamada a obrigação de prestar contas que já foram prestadas, contudo, ainda que já apresentadas, colaciona aos autos as PPC's do período do período reclamado na exordial, até a finalização de serviços da chamada, demonstrando que sua prestação de serviços se deu de forma clara e transparente, e nos termos das ordens emanadas pelo síndico, representante legal do prédio. Assim, insurgindo-se contra as arguições lançadas contra si, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com relação à chamada, e subsidiariamente, a improcedência do pedido. Réplica (fls. 15525/15535). É o relatório do necessário Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento, pela chamada Guillaumon (fl. 15536), contra a decisão que deferiu o chamamento ao processo das administradoras do condomínio Autor, devendo a chamada Guillaumon informar, em 5 dias, se houve a atribuição de efeito suspensivo pelo E. Tribunal ad quem. Caso contrário, cumpra-se a decisão agravada. Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP), DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP)

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Maria Das Nevesa Farias De Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 319798975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093442-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVESA FARIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II LOJAS RIACHUELO S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1093442-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria das Nevesa Farias de Araujo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados… Processo 1093442-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria das Nevesa Farias de Araujo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Lojas Riachuelo S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e de Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DAS NEVES FARIAS DE ARAUJO contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e e LOJAS RIACHUELO SA. Em síntese, sustenta a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito pela parte requerida em razão de débito apontado na inicial, cuja origem não confirma que reconhece. Afirma que não foi notificada da cobrança. Alega que sofreu prejuízos de ordem moral pelo compartilhamento de dados pessoais. Por tais razões, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão definitiva da dívida do cadastro de devedores e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Retificado o valor da causa, indeferida a tutela antecipada e a justiça gratuita (fl. 66). A requerida Lojas Riachuelo contestou em fls. 194/211. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa. Requereu a suspensão do feito. No mérito, argumenta que não foi incluído o nome da parte autora em cadastro de devedores. Afirma que não há que se falar em violação da proteção dos dados pessoais da parte autora pois a cessão de crédito é permitida pelo ordenamento jurídico. Aduz que a parte autora não pode alegar desconhecimento da dívida tendo em vista que houve a contratação dos serviços. A parte requerida alega que inexiste prática de ilícito e que a parte autora não sofreu danos morais. Requereu a improcedência da ação. Foi concedida a justiça gratuita pela superior instância (fls. 331/334). A outra parte requerida apresentou defesa em fls. 376/427. Preliminarmente, requereu a suspensão do processo. Arguiu falta de interesse de agir. Impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. Acusou a prática de advocacia predatória pela advogada da parte autora. No mérito, em síntese, afirma a legitimidade da cessão de crédito entre ela e as Lojas Riachuelo. Sustenta que a parte autora foi devidamente notificado. Alega que não houve negativação do nome da parte autora. Assim, requer a improcedência do pleito autoral. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a suposta inscrição indevida em cadastro de devedores se deu por dívida com a parte requerida. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Também verifico que não há lastro probatório mínimo da prática de captação de clientes pelos advogados da parte autora, devendo o requerido informar a Ordem dos Advogados do Brasil a esse respeito caso entenda pertinente. O presente caso não se enquadra nos parâmetros processuais para ser suspenso, tendo em vista que a parte requerida não comprovou a origem dos débitos a fim de legitimar a cobrança. O valor da causa já foi devidamente retificado na decisão de fl.66 Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ademais, presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do mencionado diploma legal, já que verossimilhantes as alegações da parte autora e patente sua hipossuficiência em relação à parte requerida, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida produzir provas que refutem o quanto alegado na inicial. Como bem se vê nos documentos de fls. 62, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. O que pode ter ocorrido é mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas à própria parte autora. O registro nessa plataforma não se equipara ao apontamento em cadastro de devedores e não tem o efeito negativo dele. E não deve ser impedido, pois. A parte autora não nega que já teve relação jurídica com a parte requerida, mas não confirma conhecer o débito. A contestação e documentos apresentados pela parte requerida não são capazes de desconstituir os argumentos da parte autora. Descuidou-se a parte requerida, porém, desse seu ônus probatório. De modo que, prevalecendo a afirmação da parte autora, deve ser admitida inexigibilidade do débito. Imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito e a retirada da inscrição dos órgãos de cobrança extrajudicial. O pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar. No presente caso o nome da parte autora não está inscrito nos cadastros de inadimplentes pela requerida, conforme se verifica na consulta apresentada pela parte autora em fls. 62 e pela parte requerida em fls. 322/323 e 428/429. Assim, não está ativa a publicidade da negativação do seu nome para terceiros. Não foi apresentado nos autos lastro probatório mínimo que o nome da parte autora esteja inserido em cadastro de devedores. A parte requerida apresenta telas do SCPC e do Serasa em fls. 428/429 comprovando a ausência de inscrição do nome da parte autora nos respectivos cadastros. Frise-se que nos sobreditos documentos há negativação do nome da parte autora realizada por outras empresas. O que nos permite verificar que não há configuração de danos morais por ato praticado pela parte requerida. Assim, entendo que a pretensão indenizatória da parte autora não pode se sustentar apenas na cobrança do débito em tela, visto seu caráter de mero dissabor cotidiano, sem maiores efeitos no bem estar físico e psicológico da parte autora. Nesse sentido, nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a parte autora teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Ademais, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito objeto do processo apontado em fls. 62 e determinar a exclusão definitiva do apontamento do nome da parte autora nos órgãos de cobrança em relação a esse débito. Passado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos de proteção ao crédito e plataformas de cobrança para retirada do nome da parte autora de seu cadastro em relação ao débito apontado na inicial (fls. 62). Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a parte requerida, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP)

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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150048

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150055

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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