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Processo nº 1044353-34.2025.8.26.0002

ID: 320952218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044353-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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Processo 1044353-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio de Lima - Vistos. Fls. 71/102: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1044353-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio de Lima - Vistos. Fls. 71/102: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apenas na conta que possui na Caixa Econômica Federal, o autor teve entradas de R$ 7.263,00 em março de 2025 (fls. 86/87), R$ 5.674,00 em abril de 2025 (fls. 88/89) e R$ 13.059,92 em junho de 2025 (fls. 91/93), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Ainda no mesmo prazo, conforme já determinado na decisão de fls. 68/69, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma do montante que pretende a restituição em dobro e à pretensão de indenização por danos morais. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA (OAB 399031/SP)

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Processo nº 1037272-34.2025.8.26.0002

ID: 324434916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037272-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAÍQUE DE PAULA SANTANA

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Processo 1037272-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Costa Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1037272-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Costa Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CAÍQUE DE PAULA SANTANA (OAB 511872/SP)

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Lubro Transporte E Locadora De Veículos Ltda x Via Pagseguro S/A

ID: 323025496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011761-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUBRO TRANSPORTE E LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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Processo 1011761-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lubro Transporte e Locadora de Veículos Ltda - Via Pagseguro S/A - Vistos. A princípio, afasto a preliminar de carência d… Processo 1011761-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lubro Transporte e Locadora de Veículos Ltda - Via Pagseguro S/A - Vistos. A princípio, afasto a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. As partes, são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. Observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso as regras insculpidas em tal codificação. No entanto, importante salientar que, ainda que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor admita a inversão do ônus da prova, tal benesse não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito. Assim, considerando que a controvérsia dos autos limita-se a verificar a legalidade do bloqueio da conta bancária e da retenção de valores da autora: A) Intime-se parte autora para que esclareça quais foram os valores bloqueados apresentando os comprovantes de pagamento, bem como para que esclareça se chegou a apresentar os documentos solicitados pela requerida para averiguar a regularidade das transações, comprovando-se documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias; B) Intime-se a requerida para que traga aos autos o dossiê de análise de risco da conta bancária da empresa autora, indicando com precisão os indícios de ilicitude verificados, bem como esclarecimentos quanto os documentos enviados pela empresa autora e a negativa, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, e tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP)

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Daniela Meligeni Da Costa x Miramar Luiz Da Silva

ID: 325881015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1024565-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MELIGENI DA COSTA

Polo Passivo:

MIRAMAR LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS SABOLESKI CAETANO SILVA

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ELIANE MONTEIRO GERMANO

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Processo 1024565-34.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daniela Meligeni da Costa - Miramar Luiz da Silva e outro - Vistos etc. Fls. 80/82: ciência às rés … Processo 1024565-34.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daniela Meligeni da Costa - Miramar Luiz da Silva e outro - Vistos etc. Fls. 80/82: ciência às rés pelo prazo de 15 dias para que se manifestem. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ELIANE MONTEIRO GERMANO (OAB 61758/SP), ELIANE MONTEIRO GERMANO (OAB 61758/SP), LUCAS SABOLESKI CAETANO SILVA (OAB 407307/SP)

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Processo nº 1041055-34.2025.8.26.0002

ID: 326015444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041055-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPEZ BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1041055-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Lopez Braga - Vistos. Fl. 144/153: Defiro o bloqueio reiterado de valores atravé… Processo 1041055-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Lopez Braga - Vistos. Fl. 144/153: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executado abaixo: MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA Valor atualizado: R$ 281.000,36 Defiro, ainda, pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Deve a parte credora realizar pesquisa de imóveis, diretamente no site da ARISP (www.arisp.com.br). Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. - ADV: MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185796/SP)

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Processo nº 1044062-34.2025.8.26.0002

ID: 327198784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044062-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANUEL BAUTISTA ORDONEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA

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Processo 1044062-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Manuel Bautista Ordonez - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Compr… Processo 1044062-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Manuel Bautista Ordonez - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA (OAB 204967/SP)

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Processo nº 1047263-34.2025.8.26.0002

ID: 305874776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047263-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA BARTELLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1047263-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Maria Bartellotti - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, providencie a parte autora juntada de documento pesso… Processo 1047263-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Maria Bartellotti - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, providencie a parte autora juntada de documento pessoal, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar concedida. 2- Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de mensalidade de plano de saúde, decorrente do cancelamento do contrato, desqualificando cláusula de aviso prévio de 60 dias. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada. Não há previsão legal VÁLIDA para impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. O perigo da demora importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 10/06/2025, para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento e comprovação em cinco dias. 3- Sem prejuízo do cumprimento do item 01, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Providencie-se o necessário para citação da parte ré pelo Portal Eletrônico. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1046681-34.2025.8.26.0002

ID: 301885497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046681-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1046681-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a li… Processo 1046681-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Reginaldo Cabral de Souza com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000924-34.2025.8.26.0002

ID: 304067169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000924-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0000924-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1087900-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em atendimento aos princípios da cele… Processo 0000924-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1087900-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$45.070,01 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Guilherme Moreno Gonçalves da Silva CPF/CNPJ: 51833353897 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Processo nº 0000924-34.2025.8.26.0002

ID: 304067230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000924-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0000924-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1087900-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em atendimento aos princípios da cele… Processo 0000924-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1087900-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$45.070,01 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Guilherme Moreno Gonçalves da Silva CPF/CNPJ: 51833353897 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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