Resultados para "1036990-30.2024.8.26.0002" – Página 76 de 77

Luciano Jose De Melo x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 278922401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078991-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RODRIGO VITORINO TAVARES

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA LACHI FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR FIRMINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cristina Lachi Feitoza (OAB 472419/SP), Higor Firmino de Araujo (OAB 473561/SP), Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP) Processo 1078991-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lu… ADV: Maria Cristina Lachi Feitoza (OAB 472419/SP), Higor Firmino de Araujo (OAB 473561/SP), Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP) Processo 1078991-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Jose de Melo - Reqda: Mapfre Seguros Gerais S.A., Rodrigo Vitorino Tavares - Das anotações relativas à reconvenção: Nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório de Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do procedimento adotado: Após a regularização da reconvenção, proceda-se ao seguinte. Intime-se o autor/reconvindo, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá também oferecer réplica à contestação oferecida pelo réu reconvinte às fls. 99/116, e à contestação oferecida pela ré Mapfre Seguros Gerais S.A às fls.149 e ss. Das advertências gerais: ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095093-30.2024.8.26.0002

ID: 319847688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095093-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095093-30.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, q… Processo 1095093-30.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESP's para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Santana Fernandes Evaro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 290728677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088400-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA FERNANDES EVARO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088400-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Bruno Santana Fernandes Evaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ação movida p… Processo 1088400-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Bruno Santana Fernandes Evaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ação movida por BRUNO SANTANA FERNANDES EVARO contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor questionou os juros remuneratórios e sua capitalização. Também questionou a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguro. Autorizou-se o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato, com a ressalva de que o depósito não eliminaria os efeitos da mora (fls. 63/64). A ré contestou. Defendeu a validade das cláusulas contratuais e a regularidade de tudo quanto cobrado. Pediu condenação por litigância de má-fé (fls. 79/101). A contestação foi replicada (fls. 161/172). A ré requereu o depoimento do autor e este não especificou prova (fls. 156, 159/160 e 161/172). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. Para aquisição de veículo, o autor tomou de empréstimo a quantia de R$ 28.290,01, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 871,96), calculadas com a aplicação de juros de 1,73% ao mês, correspondentes a 22,81% ao ano (fls. 32 e 134). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. A capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). É lícita a cobrança de despesa não excessiva (R$ 187,51) relativa a obrigatório e efetivo (fl. 39) registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). No tocante aoseguro, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 36/38 e 147/149 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fls. 32 e 134), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção do autor. Não houve cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencido, o autor arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela ré, e pagará ao advogado desta honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução dessas verbas deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Sem a cominação por litigância de má-fé requerida pela ré, porque, apesar da improcedência da pretensão, não se evidencia abuso do direito de ação. Se dispõe de prova da infração imputada ao advogado do autor, a própria ré deve delatá-lo à Ordem dos Advogados do Brasil ou tomar qualquer outra providência que repute cabível. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara De Brito Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277835482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074917-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. QESH TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), Ailton Gomes Rocha (OAB 444346/SP) Processo 1074917-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), Ailton Gomes Rocha (OAB 444346/SP) Processo 1074917-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara de Brito Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Qesh Tecnologia Ltda. - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 400,00, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir de 23/08/2024 (fl. 30) e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. B. S. x M. G. S.

ID: 308865750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013807-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

M. G. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013807-30.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S. - M.G.S. - L.B.S. qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos com pedido de tutela de ur… Processo 1013807-30.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S. - M.G.S. - L.B.S. qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, em face de M.G.S., menor, representada por sua genitora. O autor alega, em suma, que não possui condições de manter os valores anteriormente fixados em ação de alimentos nº 1046597-48.2016.8.26.0002, tendo em vista que houve redução de sua capacidade financeira em decorrência da mudança de emprego e possui outro filho (fls. 17). Por tal razão, requer a redução dos alimentos no importe de 20% de seus rendimentos liquidos, bem como 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vinculo empregatício. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de documentos. (fls. 13/29). Emenda à inicial a fls. 33 e fls. 37/111. A tutela provisória foi deferida parcialmente, reduzindo os alimentos para 22% dos rendimentos líquidos ou 60% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego (fls. 121/122). A requerida compareceu espontaneamente nos autos e ofertou contestação (fls. 141-147), alegando que o requerente não demonstrou redução em sua capacidade contributiva e que o nascimento de outro filho não exime alimentante de sua responsabilidade com a requerida. Requer a improcedência da ação e a manutenção dos alimentos anteriormente fixados. Com a defesa, juntou os documentos de fls. 148/161. Houve réplica (fls. 165/170). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, as partes declinaram da produção probatória a fls. 179/180 e 190. Parecer final do Ministério Público pela parcial procedência da ação (fls. 363/365). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é procedente em parte. Trata-se de ação pela qual se pretende a revisão de alimentos devidos à filha fixados em acordo judicial no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou um salário mínimo, em caso de desemprego (fls. 25). Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo. Esse é o fundamento legal do pedido de revisão da pensão alimentícia. É certo que a obrigação alimentar foi fixada de acordo com a situação de fato existente no momento de sua constituição. Ademais, inegável o fato de que teve o autor um aumento em suas despesas, especialmente com as despesas com outro filho. É certo que o simples fato do alimentante ter outro filho não é suficiente, por si só, para ensejar a redução de compromisso anterior consistente no pagamento de prestação alimentícia. Isso porque, aquele que tem novos filhos o faz voluntariamente, consciente dos novos encargos que tal decisão acarreta, não podendo ser a prole anterior prejudicada pela decisão do alimentante. No entanto, os demonstrativos de pagamentos juntados a fls. 50/52 e o que consta na CTPS juntada a fls. 19/22 nota-se que houve mudança na capacidade financeira do autor. Assim sendo, a pensão deve ser fixada com arrimo no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade preconizado pela Lei civil, levando-se em consideração que os filhos devem acompanhar a situação financeira e econômica de quem os gerou, bem como que os pais têm o dever de prestar assistência material e moral para os filhos comuns. Portanto, entendo que a verba fixada comporta redução, eis que o valor anteriormente fixado não está observando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo razoável, assim, uma revisão. De qualquer forma, a revisão da obrigação alimentar não pode ser feita de forma tão drástica como pretende o autor. Deve se considerar que o requerido hoje tem 14 anos e, nesta situação, possui mais despesas do que precisava quando era uma pequena criança, bem como que os alimentos destinam-se não só às necessidades básicas da filha, atingindo todo o necessário para sua formação física e moral. ALIMENTOS - O conceito jurídico de alimentos envolve outros fatores que o significado restrito da palavra, pois de forma ampla quer dizer proporcionar condições dignas de vida ao alimentado - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 88.221-4 - Itaporanga - 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - Relator: Linneu Carvalho) Desta feita, a redução de 30% para 22% dos rendimentos do autor, bem como 60% do salário-mínimo, em caso de desemprego, se mostram adequadas, uma vez que, embora não expressivo, permite o sustento da requerida e respeita a capacidade financeira do autor, tendo em vista, ainda, que a ambos os genitores compete o dever de assistência da filha. Ante o acima exposto, e considerando as ponderações da I. Representante ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de reduzir os alimentos nos termos acima, mantidos, nos mais, todos os termos do acordo anterior, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a sucumbência reciproca, diante das peculiaridades do caso e por serem as partes beneficiárias da gratuidade processual, deixo de condená-las ao pagamento de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. PRIC. - ADV: HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS (OAB 478019/SP), MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000933-30.2024.8.26.0002

ID: 321112587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000933-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1005280-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a carta de … Processo 0000933-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1005280-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a carta de intimação acerca da penhora, de fl. 83, foi expedida para o mesmo endereço onde efetivada a citação na fase de conhecimento (fl. 48 dos autos principais), sem que tenha sido comunicada ao Juízo a alteração de endereço, reputo regular a intimação da parte executada acerca do bloqueio, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ao disciplinar a intimação para cumprir a sentença, o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil reforça a disposição acima, estabelecendo que na hipótese do § 2º, incisos II (intimado por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos) e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, não havendo provas consistentes que permitam reconhecer a nulidade da intimação acerca da penhora e, corroborando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a intimação levada a efeito no endereço declinado cumpriu sua função de intimar pessoalmente a parte executada acerca do bloqueio. Nesse sentido são diversos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, §3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no §4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148561-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifo nosso). Assistência Judiciária Gratuita Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Isenção concedida apenas para este agravo Análise do requerimento prejudicada. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que não conheceu da alegada nulidade de intimação, bem como, da impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, via Sisbajud Alegação de nulidade de penhora por ausência de citação válida Improcedência do inconformismo - Intimação da penhora realizada por carta recebida por terceiro - Nulidade - Não ocorrência - Carta encaminhada pelo correio no mesmo endereço em que a agravante foi citada na ação de conhecimento - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, com indicação do número do documento de identidade, sem qualquer ressalva - Prevalência da presunção de validade e da boa-fé processual Inteligência dos arts. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC Precedentes - Recurso desprovido. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que manteve bloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud Alegação de valores provenientes de pensão alimentícia depositados em conta poupança, portanto, impenhoráveis Improcedência do inconformismo Ausência de comprovação documental de que se trata de bloqueio de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade absoluta não caracterizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242433-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021, grifo nosso). Diante do exposto: (a) Promova a z. Serventia a transferência do valor bloqueado às fls. 63/69 para a conta judicial atrelada a estes autos; e (b) Providenciada a transferência, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 62/69 em favor da parte exequente, conforme o Formulário MLE de fls. 85, se em termos - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037669-30.2024.8.26.0002

ID: 304582803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037669-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037669-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie a Serventia a alteração do valor … Processo 1037669-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie a Serventia a alteração do valor dado à causa. Primeiramente, providencie a parte exequente em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias à citação da parte executada. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosane Monteiro Pinto x Sucesso Negócio De Imóveis Ltda.

ID: 314315611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026620-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

SUCESSO NEGóCIO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA FIDELIS LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóvei… Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóveis Ltda. - Vistos. ROSANE MONTEIRO PINTO opôs embargos de terceiro em face de SUCESSO NEGÓCIOS DE IMÓVEIS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que no curso do cumprimento provisório de sentença n.° 0054822-27.2023.8.26.0100, manejado pela ora embargada em face de BENJAMIN GUIMARÃES MARTINS e OUTRA, foi requerida a penhora do imóvel objeto da matrícula n.° 15.126, junto ao 07.º CRI da cidade de Angra dos Reis, sob alegação da ocorrência de fraude à execução; que, se trata de terceira de boa-fé; não ocorrência de fraude; que obteve as certidões do imóvel e dos vendedores no momento da aquisição do bem. Assim, pretende com a presente demanda o afastamento de qualquer ato constritivo contra referido bem. A inicial de fls. 01/22 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 76. Citada, a embargada ofertou resposta na forma de contestação, fls. 80/103, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, ocorrência de fraude à execução; que a embargante não solicitou as certidões de distribuição de feitos em trâmite neste Estado; ausência de prova da solvabilidade dos executados; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 967/977. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar em falta de interesse de agir da embargante, pois os embargos podem ser opostos por quem sofrer "ameaça de constrição sobre bens que possua", nos termos do artigo 674, do CPC, hipótese dos autos, vez que foi alegada fraude à execução na sua venda. Corroborando: Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrida a efetiva constrição, pois podem ter natureza preventiva. Assim, a simples ameaça de turbação ou esbulho enseja a oposição dos embargos (STJ RT 659/184). Ao mérito. Restou incontroverso nos autos que (a) a embargante adquiriu o imóvel objeto dos presentes embargos em 09/07/2012, fls. 25/29 e (b) que a ação de movida contra os executados/vendedores tramita desde 2009 (fls. 118). A questão dos autos cinge-se em definir se houve má-fé da embargante na aquisição em comento, já que não houve prévio registro da penhora, nos termos da Súmula 375, do C. STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Em sua defesa, sustenta a embargante que adotou na compra "todas as medidas de cautela possíveis quando da aquisição do imóvel, tendo extraído certidões do imóvel e de seus vendedores" (fls. 03). Com razão. Conforme se observa, as certidões providenciadas no momento da compra, em tese, se limitaram às Justiças da localização do bem, fls. 971. Sustenta a embargada que a embargante também deveria ter providenciado a Certidão de distribuição de feitos no Estado de São Paulo, vez que na escritura pública de cessão de direitos, os executados/vendedores "se qualificaram com documentos de identidade expedidos no Estado de São Paulo, ao passo que o coexecutado BENJAMIM tinha débitos de dois processos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região correspondente ao Estado de São Paulo, o que denota vínculo dos executados, que já foram casados, com esse estado da federação" (fls. 82). Contudo, verifica-se que em tal escritura, os executados/vendedores declararam residir e possuir domicílio no Estado do Rio de Janeiro fls. 25, ao passo que, no que tange aos débitos trabalhistas informados em tal documento (ações trabalhistas junto ao TRT da 02.ª Região), conforme apontado pela embargante, os vendedores/executados declararam possuir outros bens que garantiram tais demandas, fls. 28. Assim, com a devida vênia de quem pensa o contrário, não me parece correto exigir que a embargante, no momento da aquisição, também providenciasse a pesquisa de ações em nome dos vendedores/executados neste Ente da Federação. Como a má-fé não se presume, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ratificando, confira-se: EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 792 do Código de Processo Civil. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030200-30.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Constrição sobre veículo automotor pertencente a terceiro. Embargante adquirente que se insurge contra constrição providenciada nos autos de demanda da qual não faz parte. Alienação posterior à execução e à penhora. 1. Para o decreto de fraude à execução em razão da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC) deve ser comprovada a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 e recurso repetitivo Resp nº 956.943). 2. Boa-fé do embargante que deve ser presumida e somente afastada quando existir prova insofismável da má-fé. Embargada que não produz provas para elidir tal presunção. Não estão presentes os requisitos caracterizadores da fraude à execução, de acordo com o entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo penhora do bem no momento de sua aquisição e inexistindo prova da má-fé do adquirente, forçoso afastar a fraude à execução. Fraude à execução não configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004674-19.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) É o quanto basta. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES estes embargos, ratificando a liminar deferida, para afastar a alegação de fraude à execução em relação à embargante, afastando o imóvel objeto da lide da execução em curso. Ante a resistência apresentada, condeno a embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a cautelas de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para o feito principal. P.I.C. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), CARINA FIDELIS LEAL (OAB 232361/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Fernando Da Silva x Banco Iter S/A

ID: 277569682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022731-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITER S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), José Fernando da Silva (OAB 468227/SP) Processo 1022731-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Fernando da Silva,… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), José Fernando da Silva (OAB 468227/SP) Processo 1022731-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Fernando da Silva, José Fernando da Silva - Reqdo: Banco Iter S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 279, verifica-se que a correquerida Cashpay Ltda, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (fl. 278), deixou transcorrer in albis referido prazo, sendo de rigor, portanto, a decretação de sua revelia. Todavia, no caso em tela, não incidem seus efeitos, nos termos do art. 345, I do CPC. Por primeiro, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu BANCO INTER S.A., vez que se confunde com mérito. No mérito, os pedidos formulados pela parte autora não merecem prosperar. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, pretende o autor a condenação dos corréus em reparação por danos materiais e morais por ter sido vítima de golpe perpetrado por estelionatário que logrou êxito em passar-se por preposto da empresa Kovi, através de conta vinculada ao aplicativo whatsapp, levando-o a realizar transferência eletrônica para terceiro, causando-lhe prejuízos. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se da responsabilidade civil objetiva (que independe de culpa), bastando que o consumidor prove a ocorrência do fato e os danos dele oriundos, cabendo ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, como estabelecido no artigo 14, § 3º do mesmo codex. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou tenha havido a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não há demonstração do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelos requeridos e os danos sofridos pelo requerente. Isso porque não há qualquer indício de falha dos sistemas de segurança das instituições financeiras, as quais funcionaram apenas como meio de pagamento, através da transferência feita espontaneamente pelo demandante e do recebimento do valor pelos terceiros correntistas. O autor, infelizmente, foi vítima da ação de estelionatário e o crime se consumou sem participação dos corréus ou sem que a falha de segurança dos seus sistemas tenha propiciado a ação do fraudador. Frisa-se que a transferência bancária foi feita de livre e espontânea vontade pelo requerente, sem certificar-se da veracidade da solicitação efetuada em tese pelo preposto da empresa Kovi, através da utilização de conta no aplicativo WhatsApp. Aliás, é notório nos dias de hoje a existência de diversas fraudes praticadas pela internet, o que impõe ao consumidor maior cuidado e diligência ao realizar quaisquer operações por esse meio. Dessa maneira, evidente que os prejuízos suportados pelo demandante decorrem exclusivamente da sua falta de cuidado na realização da transferência bancária e da ação de terceiro fraudador, não havendo qualquer ilicitude ou falha na prestação de serviços por parte dos demandados, o que afasta o dever de indenizar o consumidor. Portanto, no caso dos autos, o julgamento de improcedência é consequência que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. S. De O. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310007265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062695-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. S. DE O.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062695-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.S.O. - A.A.M.I. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à proferir a de… Processo 1062695-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.S.O. - A.A.M.I. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Revogação da Liminar Diante do que decidido pelo v. Acórdão reproduzido às fls. 196/220, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, fica REVOGADA a liminar anteriormente concedida (fls. 40/42), devendo o feito prosseguir com a devida instrução processual. 1.2. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte requerida às fls. 99/103. Embora a requerida alegue não ter havido negativa expressa, a pretensão autoral demonstra o binômio necessidade-adequação. A necessidade decorre da busca por intervenção judicial para assegurar direito à saúde não atendido administrativamente, conforme narrado na inicial (fls. 1/19). A adequação reside na via judicial como meio idôneo para dirimir a controvérsia sobre cobertura de procedimentos médicos. A alegada "negativa tácita" mencionada na inicial (fls. 5) configura resistência suficiente para caracterizar a lide, justificando o interesse processual. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA Nos termos dos artigos 369 e 374 do Código de Processo Civil, passo à análise dos fatos e definição da atividade probatória. 2.1. Fatos Incontroversos Consideram-se INCONTROVERSOS os seguintes fatos: a) A autora é beneficiária do plano de saúde AMIL FACIL S60 SP BX JUNDIAI sob nº 083691404 (fls. 3/4); b) A autora foi submetida a cirurgia bariátrica com perda de peso de 42 quilos (fls. 2, confirmado na contestação fls. 98); c) Foram indicados procedimentos de correção de flacidez mamária e reconstrução da mama com prótese, conforme relatório médico de fls. 31/34; d) A autora apresenta quadro psicológico de sofrimento emocional, conforme relatório psicológico de fls. 35/38. 2.2. Pontos Controvertidos Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS a serem elucidados pela instrução probatória: a) Se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter reparador/funcional ou meramente estético, à luz do Tema 1069 do STJ; b) Se há comprovação de dermatites, limitações funcionais ou outras comorbidades que justifiquem a natureza reparadora dos procedimentos; c) Se houve efetiva negativa da operadora ou mera ausência de resposta administrativa; d) Se os procedimentos estão cobertos pelo contrato de plano de saúde e legislação aplicável. 2.3. Meios de Prova Admitidos Considerando que a controvérsia central demanda análise eminentemente técnica sobre a natureza dos procedimentos médicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL MÉDICA, conforme requerido pela parte requerida às fls. 167/170 e não impugnado pela parte autora (fls. 171/172). III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 3.1. Da Relação de Consumo Reconheço que a relação estabelecida entre as partes configura RELAÇÃO DE CONSUMO, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se integralmente as disposições da Lei nº 8.078/90. A parte autora figura como consumidora (destinatária final dos serviços de assistência à saúde), enquanto a parte requerida atua como fornecedora (prestadora habitual de serviços de plano de saúde no mercado de consumo). 3.2. Da Inversão do Ônus da Prova Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, pelos seguintes fundamentos: a) Hipossuficiência Técnica: A parte autora é manifestamente hipossuficiente do ponto de vista técnico para produzir provas sobre a natureza dos procedimentos médicos, critérios de cobertura contratual e regulamentações específicas da área de saúde suplementar. b) Hipossuficiência Econômica: A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 40), demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. c) Verossimilhança das Alegações: As alegações autorais encontram respaldo na documentação médica carreada aos autos (fls. 31/38) e na jurisprudência consolidada sobre o tema. d) Facilitação da Defesa: A operadora de plano de saúde possui melhores condições técnicas e econômicas para demonstrar a licitude de eventual recusa e o caráter dos procedimentos médicos. 3.3. Distribuição do Ônus Probatório Em razão da inversão deferida, estabeleço que incumbe INTEGRALMENTE À PARTE REQUERIDA demonstrar: O caráter meramente estético dos procedimentos cirúrgicos indicados; A ausência de indicação médica funcional/reparadora que justifique os procedimentos; A exclusão contratual específica dos procedimentos ou ausência de cobertura obrigatória na legislação aplicável; A licitude de eventual recusa ou negativa de cobertura; A inexistência de danos morais decorrentes da conduta adotada. IV - QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Delimitam-se como questões jurídicas relevantes para o deslinde da causa: a) A aplicação do Tema 1069 do STJ sobre cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas, especialmente a distinção entre procedimentos reparadores e estéticos; b) A interpretação das cláusulas contratuais referentes à cobertura de cirurgias reparadoras e exclusões de procedimentos estéticos; c) A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo planos de saúde; d) A natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua influência na cobertura dos procedimentos pleiteados; e) A caracterização da negativa de cobertura e seus efeitos para fins de responsabilização por danos morais. V - PRODUÇÃO DE PROVAS 5.1. Prova Pericial Médica Considerando a necessidade de esclarecimento técnico sobre a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados (reparadora versus estética), conforme orientação do Tema 1069 do STJ, NOMEIO como perito judicial o Dr. Danilo Pereira Torres (dp.torres@uol.com.br), especialista na área. 5.2. Quesitos Periciais O perito deverá responder, minimamente, aos seguintes quesitos: a) Os procedimentos indicados (correção de flacidez mamária e reconstrução mamária com prótese) possuem caráter reparador/funcional ou meramente estético? b) Há comprovação de dermatites, limitações funcionais, dores ou outras comorbidades que justifiquem a natureza reparadora dos procedimentos? c) Os procedimentos são considerados continuação do tratamento da obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica? d) Existem alternativas menos invasivas para o tratamento das condições apresentadas pela pericianda? 5.3. Custeio da Perícia Nos termos do artigo 429, II, do CPC, a parte requerida antecipará os honorários periciais, visto que foi quem requereu a produção da prova pericial (fls. 167/170). ADVERTÊNCIA: O não depósito dos honorários periciais no prazo legal acarretará a preclusão da prova. VI - DETERMINAÇÕES 1. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e estime seus honorários profissionais. 2. Após a manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciem sobre a nomeação e estimativa de honorários, apresentem quesitos complementares e indiquem assistentes técnicos, se desejarem. 3. A parte requerida antecipará os honorários periciais, visto que foi quem requereu a produção da prova pericial. 4. Havendo concordância e depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Oportunamente, cientifiquem-se as partes do laudo pericial, facultada manifestação no prazo de quinze dias. VII - CONCLUSÃO Cumpridas as determinações supra, e nada sendo requerido antes, tornem os autos conclusos para julgamento, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 766 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes