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"1051569-80.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Processo nº 1108993-80.2024.8.26.0002

ID: 296028819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108993-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108993-80.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Fernando Moreira - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de in… Processo 1108993-80.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Fernando Moreira - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito ajuizada por LUIS FERNANDO MOREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alega a parte autora que firmou contrato de mútuo com a instituição financeira ré, em outubro/2023, tendo como garantia alienação fiduciária do veículo descrito no contrato, Marca DODGE, Modelo DURANGO LIMITED 3.6 V6 4P, Ano/Modelo 2015, COR PRETA, placa LSN7E95, no valor de R$ 175.000,00. Afirma que deu entrada no valor de R$ 74.000,00, e financiou o montante de R$ 101.000,00, a ser pago em 60 prestações fixas de R$ 3.227,95. Sustenta que o contrato foi formulado com desrespeito ao ordenamento jurídico e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, vez que o banco réu incluiu em seu financiamento tarifas não contratadas e não informadas, como: R$ 1.099,00 (tarifa de cadastro), R$ 399,00 (tarifa de avaliação do bem), R$ 302,89 (registro de contrato) e aplicação de juros remuneratórios de 2,20% a.m. e 29,81% a.a., totalizando encargos excessivos. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 2.246,69; b) a manutenção da posse do veículo; c) abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo trazida pela parte autora na petição inicial (fls. 21) não confere lastro às suas alegações, produzido que foi de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, § 3º, do CPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto no Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art. 43, § 4º, do CDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Ingrid Melo Floresta e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293522811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094637-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID MELO FLORESTA RODRIGO LUCAS MELO FLORESTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094637-80.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ingrid Melo Floresta - - Rodrigo Lucas Melo Floresta - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. INGRID MELO FLORE… Processo 1094637-80.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ingrid Melo Floresta - - Rodrigo Lucas Melo Floresta - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. INGRID MELO FLORESTA e RODRIGO LUCAS MELO FLORESTA ajuizaram AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A, tendo por objeto o CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO de n° 0010338041, pactuado em 14/10/2022, Aduzem que o reajuste do saldo devedor pela TR antes da amortização das prestações mensais acarreta a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela já paga, caracterizando dupla cobrança, razão pela qual a cláusula 4.9 seria nula.Impugnam a cobrança de taxa mensal de administração de contratos e avaliação do imóvel, pois em afronta ao disposto nos artigos 46, parte final, e 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor - aplicável ao caso por força da Súmula 297 do STJ , tratando-se de repasse ao consumidor do custo de serviços administrativos inerentes à atividade do agente financeiro. Argumentam, ainda, que, quando da contratação do financiamento, o banco réu impôs o pagamento de seguro (da mesma seguradora pertencente a instituição financeira), não disponibilizando aos autores qualquer possibilidade de escolha ou eleição dar respectiva seguradora. Verificou-se a cobrança em excesso atualizada até a presente data pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês de R$ 23.462,82. Juntaram procuração e documentos. A liminar restou indeferida, assim como a gratuidade, deferida esta última em sede recursal. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 112 e ss. Sustentou a expressa aceitação pelos autores quanto aos termos e condições previstas no contrato, bem assim a inexistência de juros e cláusulas abusivas. Ressaltou que os juros constaram de forma expressa no contrato de financiamento. Quanto aos seguros indicados no contrato, trata-se de exigência prevista em lei. Esclareceu que as tarifas cobradas contam com previsão em contrato. Réplica a fls. 226 e ss. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário, na qual pretendem os autores a revisão de cláusulas contratuais que consideram abusivas, especificamente no tocante aos juros remuneratórios, à forma de atualização do saldo devedor, à cobrança de taxa de administração e à imposição de seguros.Inicialmente, verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a revisão das cláusulas abusivas.No que concerne aos juros remuneratórios, restou assentado no REsp.1061530/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, que arevisãodastaxas de juros remuneratórios dos contratosdemútuo bancário é possível, em situações excepcionais, "desde que caracterizadaarelação de consumo e a abusividade, no sentido decolocaro consumidor em desvantagem exagerada, ficasse cabalmente demonstradaanteaspeculiaridadesdocasoconcreto".(REsp1061530/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4Relator(a)Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)Órgão JulgadorS2 - SEGUNDA SEÇÃOData do Julgamento22/10/2008Data da Publicação/FonteDJe 10/03/2009). Neste sentido vem-se decidindo: PROCESSUALCIVIL.AGRAVOINTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO.JUROSREMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA.REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1.Nostermosdajurisprudênciasedimentadaem sede de recurso especialrepetitivo(REspnº1.061.530/RS,Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI,DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante daspeculiaridadesdocasoconcreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. 2.Tendoo Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso nacobrançadataxaemrelaçãoàmédia de mercado, inviável o recursoespecial,eisquesuaanáliseimpõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos dos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 766348 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0209128-4, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/05/2017, Data da Publicação/ DJe 16/05/2017) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATOBANCÁRIO.JUROSREMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS.POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Ataxadejurosremuneratóriospraticadapelainstituição financeiraacimadataxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante aausênciadecomprovaçãocabaldacobrançaabusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 2.Osjurosmoratórioscobrados em contratos bancários podem ser pactuadosatéo limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, ao passoqueseupiso obedeceria à prescrição legal do art. 1.062 do CódigoCivilrevogado,comoocorrentenocaso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adequa à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno. 3.Noqueconcerneàcompensaçãodevalorese à repetição do indébito,estaeg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seucabimento"semprequeverificadoopagamentoindevido, em repúdioaoenriquecimentoilícitodequemoreceber, independentementedacomprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591826 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0250849-8, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 08/03/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016) g.n. No caso em tela, não vislumbro a alegada abusividade na taxa de juros aplicada, de 11,5%, que não é significativamente superior à taxa média praticada pelas instituições financeiras. Importante destacar que há previsão expressa no contrato, não apenas do valor dos juros, mas do próprio valor da prestação, com o qual os autores expressamente concordaram ao firmar o contrato.Quanto à atualização do saldo devedor pela TR antes da amortização das prestações, há igualmente entendimento firmado pelo STJ por meio da Súmula 450, no sentido de que é legal tal prática, não configurando abusividade.A Súmula 450 do STJ estabelece que: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação".Tal entendimento decorre da natureza do financiamento imobiliário e da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.A taxa de administração está prevista expressamente no contrato e é devida pelos autores pelo serviço assim prestado, não havendo nada a ser questionado.A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que a cobrança de taxa de administração é legítima, desde que expressamente pactuada, representando remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira.Em relação aos seguros, observo que, não obstante sejam obrigatórios os seguros denominados MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel), é preciso que o consumidor tenha a liberdade de escolha da seguradora. Isto já foi inclusive igualmente deliberado pelo STJ no julgamento do REsp 969.129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009, que firmou entendimento no sentido de que o consumidor deve ter a liberdade de escolher a seguradora de sua preferência, desde que preenchidas as condições previstas na apólice, sob pena de configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, não consta que os autores tenham tido a liberdade de escolha. Conforme o que trazem os documentos, tais seguros foram impostos pela requerida. Portanto, entendo que, quanto a tais seguros, é de se reconhecer a nulidade, porém, condicionada à contratação de novo seguro pelos autores junto à seguradora de sua escolha, que ofereça as coberturas mínimas exigidas para a operação.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais referentes à contratação compulsória de seguros junto à seguradora indicada pela instituição financeira; DETERMINAR que a instituição financeira ré possibilite aos autores a contratação de seguros MIP e DFI junto à seguradora de sua escolha, desde que ofereça as coberturas mínimas exigidas para a operação. O cancelamento dos seguros originários fica condicionado à contratação de novos seguros. Os valores desembolsados a este título deverão ser abatidos do saldo devedor. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB 41438/BA), GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB 41438/BA)

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Processo nº 1049726-80.2024.8.26.0002

ID: 306331625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049726-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI MIRANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049726-80.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.A.F. - Vistos. Luiz Alberto Fattibene ajuizou a presente ação em face de São Paulo Previdênc… Processo 1049726-80.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.A.F. - Vistos. Luiz Alberto Fattibene ajuizou a presente ação em face de São Paulo Previdência - SPPREV alegando, em suma, que é filho incapaz de servidora pública aposentada vinculada à instituição requerida. Afirma que foi interditado diante de suas incapacidades e esteve sob curatela de sua mãe até a data do óbito daquela, em julho de 2023, quando então passou a ser curatelado pelo seu irmão. Diante do falecimento de sua genitora, requer a concessão do benefício de pensão por morte. Os autos foram redistribuídos ao juízo competente (fls. 206). A decisão de fls. 213-114 concedeu os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu a medida liminar. Notificada, a requerida apresentou contestação às fls 232-236, alegando, em suma, que o autor não comprovou a dependência econômica nos termos do Decreto 65.964/2020, pelo que pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 495-503). Noticiou-se o cumprimento da medida liminar (fls. 505-509). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Cinge-se a controvérsia acerca da comprovação ou não da dependência econômica do autor em relação à genitora falecida. No mérito o pedido é procedente. Conforme a lei da data do óbito da genitora, são considerados dependentes do servidor para fins de pensão por morte: "Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo; [...] § 6° - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento." A regulamentação que dispõe o §6° do artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 é feita pelo Decreto 65.964/2020, que em seu art. 35 estabelece um rol de documentos para comprovação da dependência econômica, exigindo a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos documentos ali listados. No entanto, é necessário interpretar a legislação de maneira inclusiva, abrangendo todos os meios que possam demonstrar a dependência econômica. A exigência formal de determinados documentos específicos não pode comprometer o direito ao benefício previdenciário, devendo-se admitir a comprovação da dependência econômica por outros meios igualmente válidos. No caso em análise, restou incontroverso que o autor é absolutamente incapaz, fato não contestado pela ré. A interdição do autor ocorreu em 07/06/1999, no autos do processo nº 671/98, ou seja, quase 25 anos antes do óbito de sua genitora. É importante ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores e do TJSP tem adotado o entendimento de que a dependência econômica é presumida no caso de filho inválido. Nesse sentido: Pensão mensal por morte Servidora pública SPPrev Pretensão ao recebimento de pensão mensal por filho incapaz Autor com síndrome de Down. Dependência Econômica comprovada nos autos, ainda que por meios diversos do previsto no Decreto nº 65.964/21 - Rol de documentos constante no Decreto é meramente exemplificativo, sendo perfeitamente possível a comprovação dos requisitos por outros meios Jurisprudência deste e. TJSP Concessão de pensão por morte é ato administrativo vinculado Cabe ao Poder Judiciário a análise dos requisitos, bem como a alteração da decisão administrativa irregular (controle judicial dos atos administrativos) Regulação entre os Poderes inerente ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição de Poderes Recurso do autor provido.(TJSP; Apelação Cível 1001523-54.2023.8.26.0477; Relator (a): Luciana Bresciani;Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024, sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Esta Corte orienta-se no sentido de que o art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, em sua redação original, não exige a comprovação de dependência econômica para o reconhecimento da pensão por morte ao filho maior inválido, ante a presunção relativa de dependência nessa hipótese. 3. A 1ª Seção desta Corte, analisando controvérsia idêntica, concluiu ser relativa a presunção de dependência estabelecida no art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, cabendo, portanto, prova em contrário, não é incompatível com a compreensão no sentido de a legislação de regência não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido, reconhecendo a presunção de dependência nesses casos (1ª S., AgInt no AgInt nos EREsp n. 1.449.938/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 04.12.2018). 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2044658 RJ 2022/0397981-2, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) A dependência econômica é uma relação que deve ser analisada de forma ampla, levando em conta o contexto familiar e as circunstâncias que envolvem a convivência entre o servidor falecido e seu filho inválido. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se que existe comprovação suficiente da dependência econômica do autor em relação à falecida, atendendo à finalidade da norma, que visa proteger dependentes inválidos ou com deficiência. Ainda, cumpre cumpre anotar o disposto no artigo 101 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu alterações na redação do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, e atribuiu a presunção de dependência econômica das pessoas com deficiência mental, intelectual ou grave sejam consideradas beneficiários, na condição de dependente do segurado de cujus: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Por analogia, pode-se aplicar a presunção da dependência econômica para os dependentes dos servidores vinculados ao SPPREV e regulamentados pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, conceder em caráter permanente o benefício previdenciário de pensão por morte e condenar a requerida ao pagamento dos benefícios vencidos desde a data do óbito de sua genitora. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: ROSELI MIRANDA GOMES (OAB 125892/SP)

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Bernardo Alfredo Rodriguez Garcia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294434377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102882-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ALFREDO RODRIGUEZ GARCIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102882-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Alfredo Rodriguez Garcia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - REPUBLICAÇÃO R S… Processo 1102882-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Alfredo Rodriguez Garcia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 70/74 PARA REQUERIDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamentededireito. O pedido é procedente. De acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se a legitimidade de aplicação daConvençãodeMontrealpara a resolução desse tipo de conflito, vide: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 25/05/2017. (RE 636331, Ministro Relator Gilmar Mendes, j. 25/05/2017). Aplica-se ao caso o art. 19 daConvençãodeMontreal, segundo o qual O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Ademais, observo também que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caráter subsidiário as convenções internacionais. É certa e necessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo, para garantir a isonomia material entre, por um lado, o autor como pessoa física e consumidora, e de outro a ré como fornecedora do serviço. Desse modo, presumem-se verdadeiras as afirmações do autor, devendo a ré apresentar elementos probatórios concretos a elidir esta presunção, não logrando êxito nesta tarefa, entretanto, na presente lide. Não se instaurou qualquer controvérsia a respeito dos fatos noticiados pelo autor, haja vista que a ré, em sede de defesa, não questionou a veracidade da narrativa expendida na inicial, restringindo-se a sustentar a ausência do dever de indenizar que lhe fora atribuído, argumentando, em apertada síntese, que o atraso do voo se deveu à necessária alteração na malha aérea. Sustentou que tal evento configura caso fortuito e, portanto, excludente do dever de indenizar. Alegou, ainda, ter prestado a devida assistência material nos termos da Resolução da ANAC, o que, segundo sua tese, afastaria qualquer dever reparatório. No entanto, não logrou comprovar a efetiva prestação dessa assistência, tampouco poderia tal circunstância afastar a obrigação de ressarcir os danos morais eventualmente decorrentes do atraso do voo. Situações como a tratada nos autos insere-se no risco da atividade do fornecedor, de modo que não podem ser consideradas para efeito de exclusão de sua responsabilidade. Portanto, os danos morais são aplicáveis ao caso, porque a falha na prestação do serviço gerou danos ao autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, na medida que chegou ao seu destino final com mais de 11 horas de atraso. Firme é a jurisprudência a respeito do cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso de voo: A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais (AgRg no REsp 218.291/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, j. 22.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 252); O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores (Ag. Reg. no Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09/10/2006; REsp 612.817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j 20.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 287; AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 284). No que respeita ao valor da indenização, observa-se que, como é cediço, não há lugar, no ordenamento jurídico vigente, para indenização tarifada com relação aos danos morais. Neste passo, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito pelo credor, bem assim a extensão dos danos e seu caráter eminentemente compensatório, tenho por bem fixá-lo em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, para o autor, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presentesentença. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)

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Processo nº 1108993-80.2024.8.26.0002

Ingrid Melo Floresta e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 1049726-80.2024.8.26.0002

Bernardo Alfredo Rodriguez Garcia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.