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Processo nº 5000470-69.2025.8.13.0021

ID: 276124131

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-69.2025.8.13.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE IMACULADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGLAE COUTO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOAB COUTO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5000470-69.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] Y. D. S. M. CPF: ***.***.***-**, I. D. S. M. CPF: ***.***.***-**, CLEONICE IMACULADO SILVA CPF: 098.660.766-52, L. G. D. S. M. CPF: ***.***.***-** INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (X) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; INFORMO que requer a Justiça Gratuita na Petição Inicial de ID-10454468130. 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: COMPROVANTE DE RENDIMENTO, CARTEIRA DE TRABALHO, CARTÃO BOLSA FAMÍLIA(CASO TENHA), EXTRATO BANCÁRIO DE TODAS AS CONTAS DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; CONSULTA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RETIRADA NO SITE DA RECEITA FEDERAL, DOS ÚLTIMOS 3 ANOS (2023/2024/2025); PREENCHER A DECLARAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO, EM ANEXO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENDO TUDO ISSO NECESSÁRIO PARA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ORA REQUERIDA. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (X) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: CERTIFICO QUE FOI NECESSÁRIO A RETIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO (INSS), PASSANDO A CONSTAR SUA PROCURADORIA. 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (X) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. DIEGO HENRIQUE ALVES PAIVA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000470-42.2024.4.03.6124

ID: 261946321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-42.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000470-42.2024.4.03.6124 AUTOR: ALEX VENTURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - SP317493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… 1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000470-42.2024.4.03.6124 AUTOR: ALEX VENTURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - SP317493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 338413467: foram opostos embargos de declaração pelo autor, apontando a existência de erro material no despacho de ID. 336565708, que . Afirma que a perita nomeada "...tem sua atuação profissional voltada para atendimentos médicos de casos relacionados à especialidade da dermatologia..." É o breve relato. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Na situação dos autos, verifico que inexistem quaisquer vícios na decisão prolatada considerando que a perita médica do trabalho possui capacidade técnica para atuar nos autos. Por outro lado, sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir erro material, sanar contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento. Assim, eventuais vícios que justificam a utilização deste recurso são aqueles de ordem interna, ou seja, existentes no texto e conteúdo do próprio julgado, dos quais apresentam proposições entre si inconciliáveis, ou então omissão em apreciar determinado pedido expressamente requerido por uma das partes. Nenhum destes casos ocorreu na decisão embargada. Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão nos mesmos moldes em que anteriormente plasmada. Tendo em vista a juntada dos laudos periciais, dê-se vista às partes no prazo de 15 dias, após, cumpra-se as determinações previstas no despacho de ID 336565708. Publique-se. Intime-se. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000470-53.2022.4.03.6143

ID: 261086306

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-53.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE TAICICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-53.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCIO ALEXANDRE TAICICO Advogado do(a) AUTOR: THAIS TAKAHASHI - PR34202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-53.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCIO ALEXANDRE TAICICO Advogado do(a) AUTOR: THAIS TAKAHASHI - PR34202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, pretende a recorrente a reapreciação dos fundamentos da sentença, matéria que não pode ser veiculada na via estreita dos Embargos de Declaração. Não foi apresentado formulário DIRBEN relativo ao período de 01/11/1999 a 04/05/2000 “pois a fábrica não tem histórico de exposição a agentes nocivos que enseje aposentaria especial” (f. 35 do evento 244810229), consoante resposta da empregadora ao email da patrona do autor. Como bem dispõe o Enunciado n.º 203 do FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.” Do mesmo modo, a propositura da ação judicial após decorridos longos anos da negativa administrativa, com o claro intuito de se majorar o valor da causa e, consequentemente, direcionar a competência para a 2ª Vara Federal em prejuízo do JEF, não justifica a concessão do benefício a partir da DER, de modo que o não acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração anexados no evento 340136531. Em remate, atento aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, atentem-se as partes a que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas, não servindo para buscar mera reanálise meritória. Por isso, inobservados os estritos requisitos de cabimento, novos embargos serão considerados meramente protelatórios, induzindo a imposição sancionatória do artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000470-87.2021.4.03.6337

ID: 329266694

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5000470-87.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL POLIDORO ACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000470-87.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000470-87.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSEFA TAVARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL POLIDORO ACHER - SP295177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 17 de julho de 2025.

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Jose Carlos Dri x Geada Comercio De Materiais De Construcao Ltda

ID: 328912106

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-43.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DRI

Polo Passivo:

GEADA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA GONCALVES PINHEIRO SCHACKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-43.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : JOSE CARLOS DRI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DRI (OAB RS017975) EXECUTADO : GEADA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A…

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Processo nº 5000470-62.2025.4.03.6203

ID: 257918436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-62.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS

Decisão

Advogados:

ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE AYRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-62.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: DEANEA DARLEM MORAES DE P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-62.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: DEANEA DARLEM MORAES DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: JOSE AYRES RODRIGUES - SP37787, ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA - MS15367 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Conselho Resional de Medicina de Mato Grosso do Sul- CRM-MS, visando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente em registro de diploma de curso de pós graduação em medicina do trabalho, com pedido de Tutela Provisória de Urgência. Juntou procuração e documentos. No âmbito dos Juizados Especiais os processos são orientados pelos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). Nessa linha principiológica, depreende-se que o rito processual abreviado e concentrado visa à célere conclusão da fase instrutória, sobretudo nas demandas em que não há necessidade de realização de audiência de instrução, com vistas ao impulso do processo para o julgamento de mérito. Por outro lado, o novo Código de Processo Civil impõe a observância do contraditório prévio nas decisões contrárias a uma das partes (art. 9º e 10), a despeito de ressalvar a aplicação desse regramento quanto às tutelas provisórias de urgência e a algumas hipóteses de tutela da evidência. Entretanto, o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionado à comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária nesta fase preambular do processo. À vista desse contexto processual, observada a necessidade do prévio contraditório antes do exame da pretensão liminar deduzida, por ora, INDEFIRO o pleito de tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação após a contestação ou por ocasião da sentença. CITE-SE o CRM-MS para contestar no prazo legal. Após a contestação, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto à alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a concordância das partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Intimem-se.

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Processo nº 5000470-52.2025.8.24.0057

ID: 317553223

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC APELANTE : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADV… Apelação Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC APELANTE : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença: JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA moveu a presente ação contra ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS. Intimada a apresentar documentos relativos à sua situação financeira e expirada a dilação do prazo inicialmente concedido, houve novo e genérico pedido de prorrogação. Proferida sentença, seguintes termos: (...) No caso, não houve comprovação de nenhuma das hipóteses legais que excepcionam o adiantamento das custas processuais, e nem justificativa para o novo pedido de dilação, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem condenação em custas ou honorários. P.R.I. Com o trânsito, arquivem-se. Inconformada, a autora apresentou o presente apelo, sustentando que requereu, tempestivamente, dilação de prazo para apresentação dos referidos documentos, mas seu pedido não foi analisado pelo juízo de origem, que extinguiu o feito de forma prematura. Alega violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC, e pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a reabertura de prazo para juntada de documentos. Reitera o pedido de concessão da justiça gratuita e requer a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O juiz de origem exerceu o juízo de retratação, indeferindo a benesse da justiça gratuita e determinado a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 20, da origem). Petição da autora requerendo o julgamento do apelo (evento 25, da origem). Recebo os autos conclusos. É o relatório. Trata-se de apelação cível interposta por JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita. Ocorre que, posteriormente à interposição do recurso, o juízo de origem, considerando a documentação acostada no evento 17, exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, revogando a sentença de extinção. Na nova decisão, foi apreciado o pedido de gratuidade judiciária, que restou indeferido, com a consequente intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a retratação expressa e a prolação de nova decisão que substitui a sentença extinta, resta prejudicada a apelação interposta contra a decisão original, por perda superveniente de objeto, inexistindo mais provimento jurisdicional a ser impugnado no ponto. A propósito, mutatis mutandis : Apelação. Usucapião Extraordinária. Indeferimento da inicial. Superveniência de juízo de retratação. Perda do objeto. Apelação prejudicada. Remessa dos autos ao E. Juízo de origem. NÃO CONHECIMENTO (art. 932, III, ambos do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1001370-29.2016.8.26.0198; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018) Ademais, eventual inconformismo contra o novo decisum — que indeferiu o pedido de justiça gratuita — deve ser veiculado pela via própria, qual seja, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por perda superveniente de objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo magistrado de origem. Intimem-se. Diligencie-se e Cumpra-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Franciele Monica Enderle e outros

ID: 302824133

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000318-88.2011.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FRANCIELE MONICA ENDERLE MOACIR ENDERLE ZILA ZATTI ENDERLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

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ANA PAULA CUNICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000318-88.2011.8.21.0053/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ZILA ZATTI ENDERLE ADVOGADO(A) : ANA PAULA CUNICO (OAB RS…

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Elber Veiga Duarte x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 303896461

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000470-79.2017.8.21.0004

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELBER VEIGA DUARTE

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

FELIPE SOARES MACEDO

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MILENA DOS SANTOS PINHEIRO

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4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM S… 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERENCIA, OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DO ART. 186 E SEGUINTES DO RITJRS E DO ATO Nº 04/2021-1ªVP), EM 26 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 9H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, E A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA ESTARÁ DISPONIBILIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO; QUANDO SE TRATAR DE PROCESSOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS QUE TRAMITEM NO SISTEMA THEMIS2G, O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, E, IGUALMENTE, A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA ESTARÁ DISPONIBILIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. - REALIZADA A INSCRIÇÃO, DEVERÁ O(A) ADVOGADO(A) ENVIAR E-MAIL PARA 4_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR, INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. - O(A) ADVOGADO(A) DEVE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES E AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5ª DO ATO Nº 04/2021-1ªVP, INGRESSANDO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, UTILIZANDO O LINK DE INGRESSO NA PLATAFORMA WEBEX. OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA, A PEDIDO, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE SESSÃO VIRTUAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, PODERÃO SER INCLUÍDOS NESTA SESSÃO TELEPRESENCIAL INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL 4_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Apelação Criminal Nº 5000470-79.2017.8.21.0004/RS (Aditamento: 23) RELATORA: Desembargadora GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA APELANTE: ELBER VEIGA DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA DOS SANTOS PINHEIRO (OAB RS117467) ADVOGADO(A): FELIPE SOARES MACEDO (OAB RS120457) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): DIRCE CARVALHO SOLER TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MÁRCIO VASQUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CLAUDIOMIR SILVEIRA SANTANA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ROBERTO LEOCADIO DA LUZ (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) INTERESSADO: DIRNEY JARDIM FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): FELIPE SOARES MACEDO INTERESSADO: PAULO CESAR HENQUER CESARINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOSIANE VIEIRA MARRERO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de junho de 2025. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente

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Processo nº 5000470-98.2017.8.21.0127

ID: 309836322

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-98.2017.8.21.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILTO FRANCISCO CARBONERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR GERMANO DUTRA SILVESTRINI

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CRISTIANO FRANCISCO HENRIQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-98.2017.8.21.0127/RS EXEQUENTE : HILTO FRANCISCO CARBONERA ADVOGADO(A) : ALMIR GERMANO DUTRA SILVESTRINI (OAB RS122751) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCISCO …

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