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Processo nº 5001327-39.2019.4.03.6100

ID: 300920307

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001327-39.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CPW BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LEAO BRAZAO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOELA MORGADO MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001327-39.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT, AGENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001327-39.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT, AGENTE METROLÓGICA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS, AGÊNCIA DE METROLOGIA DO ESTADO DE TOCANTINS - AEM/TO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO SANTO - IPEM/ES, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogado do(a) EXEQUENTE: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA LEAO BRAZAO DOS SANTOS - PA014079, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770 Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - TO10.002 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE PEREIRA DA SILVA - ES10625 EXECUTADO: CPW BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O A parte autora/executada informou o depósito judicial (conta 2945 / 635 / 1169-4) da quantia de R$ 45.528,24 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), na data de 28/03/2024. Desse total, R$ 6.118,21 (seis mil, cento e dezoito reais e vinte e um centavos), que corresponde à 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência, e a quantia restante, R$ 39.410,03 (trinta e nove mil, quatrocentos e dez reais e três centavos), corresponde ao valor atualizado da multa imposta por meio dos Processos Administrativos nº 52619.000238/2016-46, 52619.000401/2016-71, 52619.000418/2016-28, 52636.003941/2016-06, 52617.000079/2018-61, 52617.000242/2018-96 e 52633.001605/2017-21 (IDs 321470585 e 321470586). O INMETRO requereu a transferência do montante relativo às multas para as respectivas execuções fiscais, bem como a concessão de prazo para informar os valores atualizados dos remanescentes créditos (ID 355239393). A parte autora/executada requereu a transferência parcial da quantia depositada sob ID 321470586 às Execuções Fiscais nº 5003835-12.2020.4.03.6103, 5003835-12.2020.4.03.6103, 5005370-73.2020.4.03.6103, 5001353-28.2019.4.03.6103, 5005637-45.2020.4.03.6103, 5004931-62.2020.4.03.6103 e 5000769-58.2019.4.03.6103, nos termos dos cálculos individualizados à época do depósito, ora anexados, o qual se refere à quitação dos respectivos débitos (IDs 356182659 e 356182660). O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPEM/ES), requereu o levantamento de sua cota-parte referente a 1/6 dos honorários depositados, por meio de transferência eletrônica para a conta indicada (ID 361109981). Diante do exposto: 1. Defiro a transferência eletrônica requerida pelo IPEM/ES (ID 361109981), observada a cota parte de 1/6 em relação aos honorários advocatícios depositados nos autos. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do despacho ID 336737530, com a transferência dos valores ou conversão em renda, conforme requerido pelo INMETRO (ID 327382386) e pelo IMETROPARÁ (ID 325048217), observada a cota parte de 1/6 para cada em relação aos honorários advocatícios. Requisite-se a providência ao PAB da Caixa. 2. intimem-se os demais exequentes (IPEM-MT, AEM/MS e AEM/TO), pessoalmente, para que se manifestem em relação ao saldo remanescente da conta, correspondente a 3/6 do montante depositado relativo aos honorários, para que informem os parâmetros para transferência ou conversão em renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destinação da verba, por abandono, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil. 3. Quanto ao montante correspondente às multas depositados nos autos, intime-se o INMETRO para manifestação acerca do requerimento da parte autora/executada IDs 356182659 e 356182660, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações supra, abra-se conclusão. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-30.2025.8.24.0089

ID: 298446445

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-30.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN MONICK DOS SANTOS KIRCHNER VINICIUS ANDRE KIRCHNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-30.2025.8.24.0089/SC AUTOR : SUELEN MONICK DOS SANTOS KIRCHNER ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) AUTOR : VINICI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-30.2025.8.24.0089/SC AUTOR : SUELEN MONICK DOS SANTOS KIRCHNER ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) AUTOR : VINICIUS ANDRE KIRCHNER ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) DESPACHO/DECISÃO A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 2º da Lei 9.099/95 e art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Conforme o art. 246, caput , do CPC, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico , por intermédio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito . Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-54.2016.8.21.0113

ID: 301291593

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-54.2016.8.21.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCINARA DA SILVA GOSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-54.2016.8.21.0113/RS AUTOR : RAQUEL DE CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCINARA DA SILVA GOSCH (OAB RS087568) DESPACHO/DECISÃO Conheço os Embargos de Declaração opostos no … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-54.2016.8.21.0113/RS AUTOR : RAQUEL DE CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCINARA DA SILVA GOSCH (OAB RS087568) DESPACHO/DECISÃO Conheço os Embargos de Declaração opostos no evento 59, EMBDECL1 , na forma do art. 1022 do CPC, pois tempestivos. Contudo, verifica-se que a decisão atacada não possui omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O embargante sustenta a aplicação imediata da decisão proferida no julgamento do TEMA 1234/STF aos processos em curso. Contudo, a decisão do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) não tem retroatividade. Ou seja, aplica-se apenas aos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento (dia 19/09/2024), de modo que os processos anteriores a essa data deverão ser julgados e terão o seu processamento onde foram ajuizados. A presente demanda foi ajuizada anteriormente a referida data, devendo o seu processamento e julgamento permanecer nesta Vara Judicial da Comarca de Nonoai. Ainda, a Súmula Vinculante n.º 60 do STF 1 estabelece que o pedido e a análise de medicamentos na rede pública de saúde devem seguir os termos dos três acordos interfederativos homologados pelo Supremo, modulando os efeitos do precedente, tão somente quanto à definição de competência, aplicando-se as demais disposições do acordo: " Por fim, modulo os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), propondo que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. ". Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intimações eletrônicas agendadas. 1 . EnunciadoO pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

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Processo nº 5000769-93.2024.8.24.0047

ID: 311495418

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2024.8.24.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOS ROZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO MARCELO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-93.2024.8.24.0047/SC AUTOR : MARCELO MARCOS ROZA ADVOGADO(A) : ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB SC014035) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-93.2024.8.24.0047/SC AUTOR : MARCELO MARCOS ROZA ADVOGADO(A) : ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB SC014035) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Fica designado o dia 07/10/2025 às 13:30 horas , para Audiência Conciliatória, na Sala de Audiências JEC. A audiência será realizada de forma semipresencial. Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação, devendo comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais, ressalvado o comparecimento pessoal de partes e procuradores que residam fora da Comarca, bem como fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. As partes residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente. Fica facultado o comparecimento por videoconferência aos advogados, hipótese em que deverá ser oportunamente informado número de telefone (WhatsApp) e e-mail, para envio do link. LINK DE ACESSO SERÁ ENCAMINHADO SOMENTE NO DIA DA SOLENIDADE E EXCLUSIVAMENTE NOS MEIOS INFORMADO NOS AUTOS. As partes residentes fora da Comarca poderão participar por meio de videoconferência na mesma sala virtual. No ato, caso não obtida a conciliação, deverá o Réu, na própria audiência, pessoalmente ou por intermédio de advogado nas ações até 20 (vinte) salários mínimos, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. A contestação também poderá ser protocolada eletronicamente até o dia que antecede a audiência de conciliação, para se poder visualizá-la no ato da audiência. Não comparecendo o demandado ou mesmo não sendo contestada a ação, no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). Não obtida a conciliação, a parte autora poderá apresentar réplica de forma oral no ato ou de forma escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha se manifestado acerca da contestação nos autos. As partes também deverão manifestar-se na referida audiência, se tem interesse na produção de provas, especificando as que pretende produzir.

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Processo nº 5000769-50.2025.4.02.5109

ID: 293084652

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-50.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO SOARES FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-50.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-50.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000769-56.2018.4.03.6115

ID: 312580895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-56.2018.4.03.6115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CESAR MARTARELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON ROSOLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-56.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: J. C. M. Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-56.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: J. C. M. Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CLAYTON ROSOLEM - SP242940, ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO - SP411875 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Vistos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores pagos. Considerando o teor do ofício anexado aos autos, dê-se ciência às partes acerca do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo a parte autora/sucessora proceder ao levantamento no prazo de 05 (cinco) dias, informando ao juízo por meio de petição (autor com advogado) ou mediante o comparecimento no balcão da Vara, situada na Avenida Dr. Teixeira de Barros, 741, térreo, das 9 às 17 horas (autor sem advogado). A parte autora deverá comparecer à instituição bancária, no intuito de levantar o valor devido (a quantia depositada na para pagamento da RPV nº nº 20230249810 - Levantamento por ordem do Juízo), ressaltando que deve levar cópia desta decisão e daquela que deferiu o pedido de habilitação para apresentação à instituição bancária no momento do levantamento dos valores, o qual servirá como Alvará de Levantamento. Ressalto que o prazo concedido será observado apenas para fins de arquivamento do processo, destacando que o levantamento dos valores na Instituição Bancária pode ser efetuado em até 2 anos. Deverá a parte autora atentar para as seguintes situações: 1 – A forma mais rápida de levantar o valor depositado é a própria parte autora comparecer, pessoalmente, na instituição bancária na qual o depósito foi efetuado, levando seus documentos pessoais, comprovante de residência, cópia do ofício requisitório expedido e cópia desta decisão. Para consulta da instituição bancária na qual o valor foi depositado, pode acessar o seguinte link: 2 - No caso de interesse de levantamento no banco diretamente pelo causídico, deverá apresentar, além dos documentos acima indicados, a cópia da procuração e certidão de advogado constituído com as devidas autenticações. Para tanto, deverá apresentar a guia de pagamento da taxa de autenticação da procuração (VALOR DE R$ 8,00 INDEPENDENTE DO NÚMERO DE PÁGINAS), nos termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41, de 01/12/2022, ressaltando que não se aplica a isenção de custas (benefício da justiça gratuita), uma vez que se trata de interesse do advogado da parte autora. Nesse caso, a petição deve ser protocolada no PJe com o seguinte TIPO DE DOCUMENTO: “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. O prazo para expedição da certidão é de até 7 dias úteis, cabendo ao advogado acompanhar a juntada nos autos virtuais, independentemente de nova intimação. Considerando que não há mais nenhuma restrição nas atividades bancárias ou cotidianas de toda população, inclusive com a expedição de portaria pelo Ministério da Saúde que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pela Pandemia do COVID-19 no Brasil, deverá a parte autora e/ou seu advogado comparecer pessoalmente para o levantamento do valor depositado diretamente na agência bancária. Caso haja pendência do pagamento de precatório, os autos permanecerão no arquivo sobrestado até a respectiva liberação. Int. Cumpra-se. SãO CARLOS, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 6002084-86.2025.4.06.0000

ID: 312579061

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002084-86.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CLARET METZ LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002084-86.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : CONTABILIDADE CLARET METZ LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (… Agravo de Instrumento Nº 6002084-86.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : CONTABILIDADE CLARET METZ LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (OAB MG090512) EMENTA Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores via SISBAJUD. Alegação de destinação para pagamento de salários. Impenhorabilidade não caracterizada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores via SISBAJUD em execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de comprovação da destinação exclusiva dos recursos ao pagamento de salários e da inviabilidade da empresa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se os valores bloqueados na conta bancária da empresa executada possuem natureza alimentar, justificando a liberação da penhora para garantir o pagamento de salários e demais compromissos da empresa. III. Razões de decidir 3. Os valores encontrados em conta corrente de pessoa jurídica integram o conjunto de receitas da empresa e, salvo demonstração inequívoca de sua destinação exclusiva ao pagamento de salários, não são automaticamente impenhoráveis. 4. A alegação genérica de que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de folha salarial não é suficiente para afastar a penhora, nos termos do art. 854 do CPC e da jurisprudência consolidada. 5. O simples fato de a empresa possuir obrigações trabalhistas não impede a constrição judicial de valores disponíveis em sua conta bancária, especialmente quando inexiste prova concreta de que o bloqueio compromete a continuidade de suas atividades. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Valores mantidos em conta corrente de pessoa jurídica não possuem, por si só, natureza alimentar, não sendo automaticamente impenhoráveis.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 185-A; Código de Processo Civil, art. 854. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000769-76.2025.8.24.0009

ID: 283500757

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-76.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 16/07/2025 14… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 16/07/2025 14:00:00 , para audiência virtual de conciliação, por meio de videoconferência, devendo para tanto as partes acessarem o link : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=eFokdqvPub8rU0a0cpTa4W9dFNXcOG9SFH2mbszpQxlKw6vkEf16mHLzYpP5cBMMeIuclGD6DBFS1158vfITiQ%3D%3D A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação. A parte autora deverá participar pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Caberá aos advogados de ambas as partes o compromisso de acompanhar seus clientes e viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência. É responsabilidade da parte a opção pela participação da audiência em meio virtual, caso não tenha acesso à internet ou meios necessários para participação por meio virtual, DEVERÁ comparecer ao Fórum da Comarca de Bom Retiro/SC. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência designada, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá, pessoalmente (se o valor da causa for de até 20 salários-mínimos - art. 9º Lei 9.099/95) ou por advogado, oferecer resposta escrita ou oral (artigo 30 da Lei nº 9.099/95) no próprio ato , com a prova documental pertinente. Advirta-se de que, na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº 9.099/95). Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, o autor deverá apresentar réplica em audiência. As partes deverão manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova oral em audiência, sob pena de julgamento antecipado do feito. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95). Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-82.2023.8.24.0062

ID: 317717896

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-82.2023.8.24.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-82.2023.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-82.2023.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO em face de CLAUDINEIA GALVAO . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias da executada, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade permanente (“teimosinha”) (EVENTO 56), o que deve ser deferido, pois, apesar de citada e intimada, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da executada CLAUDINEIA GALVAO , CPF: 109.523.179-07 , no valor do último cálculo constante nos autos, com a ordem de reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias). 2.1 Sendo a constrição dos numerários efetivada em percentual igual ou superior a 30% do valor exequendo , ao cartório, para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Caso a constrição recaia sobre percentual inferior a 30% do valor exequendo , tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Não apresentada manifestação ou haja concordância pela executada sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3 . Não havendo constrição , intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

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Indianara Tatiane Da Cruz Mota x Celesc Distribuição S.A.

ID: 323938884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-56.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CESCO MIOZZO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-56.2025.8.24.0048/SC AUTOR : INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-56.2025.8.24.0048/SC AUTOR : INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 21. Parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 15. Houve réplica, evento 25. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a parte ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 2 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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