Resultados para "5000867-06.2025.4.03.6306" – Página 76 de 92

Neusa Tomazzi e outros x Os Mesmos

ID: 292639246

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-25.2014.8.21.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA TOMAZZI RODRIGO WEBER

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE

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FABIO BORGES DE MORAES

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ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANDRÉIA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às … 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h05min, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000867-25.2014.8.21.0011/RS (Pauta: 126) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: NEUSA TOMAZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) APELANTE: RODRIGO WEBER (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000867-77.2025.4.04.7114

ID: 311213583

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-77.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CARMEN SANTOS BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANDRE MATTJE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-77.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MARISA CARMEN SANTOS BORBA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRE MATTJE (OAB RS103837) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-s…

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Processo nº 5000867-51.2021.8.21.0117

ID: 314326380

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-51.2021.8.21.0117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SORIA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-51.2021.8.21.0117/RS REQUERENTE : ALINE SORIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO O réu foi int… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-51.2021.8.21.0117/RS REQUERENTE : ALINE SORIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO O réu foi intimado a (i) juntar comprovantes dos períodos contratuais com a autora; (ii) Juntar livro ponto completo abrangendo todos os períodos contratuais da autora ( evento 63, DESPADEC1 ). Juntou os livros pontos e ficha funcional da autora no evento 69, PET1 evento 69, FINANC2 evento 69, OUT3 evento 69, OUT4 . A autora sustentou no evento 72, PET1 que os livros pontos juntados não estão completos, são geralmente referentes a um dia da semana onde consta somente “HLL”, não é possível verificar a carga horária total da semana e mês e o número de horas separadas para hora atividade e requereu a intimação do réu para juntar aos autos os livros ponto completos (todos os turnos, dias, meses e anos do período contratual). Decido. Desnecessária a juntada de prova documental, referente aos livros-ponto, porquanto não refletem diretamente a jornada de trabalho do servidor, estando, muitos deles, incompletos, como se tem verificado em outras ações de igual natureza. Logo, trata-se de análise puramente documental, sendo suficiente a análise legislativa federal e municipal. Inobstante, deve a parte autora indicar a data de ingresso no serviço público municipal, o nível e classe ao longo dos anos, assim como a carga horário, com a respectiva documentação comprobatória, considerando que a petição inicial foi genérica quanto ao ponto, no prazo de 15 dias, ciente de que no silêncio será considerado a ficha funcional juntada pelo réu, no qual consta carga horária de 20 horas, para o cargo de professora, com contrato temporário pelo período de 01/03/2018 a 31/12/2018. Intimações agendadas eletronicamente. Cumpra-se. Juntados os comprovantes determinados à parte autora ou transcorrido o prazo de intimação sem manifestação, retornem para julgamento.

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Processo nº 5000867-82.2025.8.24.0002

ID: 314693774

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-82.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR PESSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA

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ADILSON JOSÉ BRUGNARA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-82.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : RUDIMAR PESSETTO ADVOGADO(A) : VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA (OAB SC063787) ADVOGADO(A) : ADILSON JOSÉ BRUGNARA (OAB SC022…

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Processo nº 5000867-38.2025.4.04.7127

ID: 315327631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA RODRIGUES BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO JOSÉ PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-38.2025.4.04.7127/RS AUTOR : SUSANA RODRIGUES BUENO ADVOGADO(A) : IVO JOSÉ PACHECO (OAB RS024974) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Havendo pedi…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327666607

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000867-48.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO FARIA

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NATAN ALVES DE MORAIS

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DANILO ALMEIDA MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000867-48.2025.8.08.0028 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SILMARA CAMPOS DE OLIVEIRA, L. V. C. D. M. REQUERIDO: VITOR SALOTHO MEDEIROS Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO ALMEIDA MOREIRA - ES36102, NATAN ALVES DE MORAIS - ES36089 Advogado do(a) REQUERIDO: LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO FARIA - ES11217 SENTENÇA Silmara Campos de Oliveira ajuizou a presente ação de reconhecimento dissolução de união estável c/c partilha de bens alimentos, guarda, convivência em desfavor de Vitor Salotho Medeiros, todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a autora informa que conviveu com o requerido por um período aproximado de 02 (dois) anos de forma pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família. Informa que desta união adveio o nascimento da menor Liz Vitória Campos de Medeiros, bem como constituíram bens passíveis de partilha. Contudo, o relacionamento chegou ao fim, motivo pela qual veio em Juízo a fim de solucionar as questões de interesse comum. Em sede de liminar, a autora pugna pela fixação de alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo em favor da filha comum. Decisão ao qual fixou liminarmente alimentos no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário minimo vigente e metade das despesas extraordinárias, Id. 68615045. Em sede de audiência de conciliação de Id. 72267409, as partes formularam acordo parcial acerca do reconhecimento e da dissolução da união estável, dos alimentos, da guarda e da convivência da menor. Ao final pugnaram por sua homologação. Houve manifestação do Ministério Público em sede de audiência. É o relatório. Decido (fundamentação). Tratam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda, convivência. Verifico que as partes entabularam acordo parcial em sede de audiência de conciliação acerca do reconhecimento e da dissolução da união estável, dos alimentos, da guarda e da convivência da infante, filha comum das partes conforme Id. 72267409, bem como pugnaram por sua homologação. Manifestação do Ministério Público ocorreu em audiência. Pois bem. Pelos motivos acima delineados, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC homologo o acordo de vontade das partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos a respeito do reconhecimento e da dissolução da união estável das partes, dos alimentos, da guarda e do regime de convivência da menor. O feito continuará acerca da partilha de bens. Portanto, abra-se vista dos autos ao réu para apresentação da contestação, bem como informar quais provas deseja produzir. Na sequência, abra-se vista a parte autora para apresentação de réplica. Posteriormente, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. IÚNA-ES, 11 de julho de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000867-20.2024.4.03.6345

ID: 307431412

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-20.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR MARTINS

Intimação de pauta

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000867-25.2025.8.13.0508

ID: 300794716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-25.2025.8.13.0508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALCINACAO CENTRO OESTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MOREIRA

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JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000867-25.2025.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Suspensão, Prescrição e Decadência] AUTOR: CALCINACAO CENTRO OESTE LTDA - ME CPF: 04.360.295/0001-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Versam os presentes autos sobre questão de matéria afeta ao Juizado da Fazenda Pública instituído pela Lei nº. 12.153 de 2009. CALCINAÇÃO CENTRO OESTE LTDA. ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes, assim como para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido no presente feito. Custas iniciais recolhidas no ID10466673090. É o relato do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora alegou prescrição do crédito tributário com base na data da constituição definitiva e da inscrição em dívida ativa. Contudo, tratando-se de crédito tributário declarado pelo próprio contribuinte no âmbito do Simples Nacional (por meio da DASN), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição do crédito se dá com o mero reconhecimento do débito pelo contribuinte, dispensando o lançamento por parte da Fazenda Pública (SÚMULA N. 436 do STJ). Não obstante, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, contado da data da constituição definitiva. Eventual prescrição intercorrente, por sua vez, pressupõe a ajuizamento da execução fiscal e a inércia do exequente após o seu início, o que não se pode presumir neste momento, sem a devida formação do contraditório e análise dos elementos probatórios trazidos pela Fazenda Pública. Portanto, em juízo de cognição sumária, não se evidencia de forma inequívoca a prescrição alegada, tampouco o direito à exclusão imediata do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Ademais, o perigo de dano alegado, embora relevante, não se sobrepõe à presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, especialmente diante da ausência de prova inequívoca de prescrição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino a distribuição do feito sem a designação de audiência de conciliação e determino, ainda, a citação da parte ré para apresentação de resposta no prazo legal. Decorrido o prazo assinado, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e intimem-se as partes, na forma devida, para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000867-72.2022.8.21.0034

ID: 297332515

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000867-72.2022.8.21.0034

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANETE INES KOTZ MARCELO LUIS KOTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO SCHOFFEN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000867-72.2022.8.21.0034/RS EMBARGANTE : JANETE INES KOTZ ADVOGADO(A) : EUGENIO SCHOFFEN (OAB RS022487) EMBARGANTE : MARCELO LUIS KOTZ ADVOGADO(A) : EUGENIO SCHOFFEN (OAB RS0… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000867-72.2022.8.21.0034/RS EMBARGANTE : JANETE INES KOTZ ADVOGADO(A) : EUGENIO SCHOFFEN (OAB RS022487) EMBARGANTE : MARCELO LUIS KOTZ ADVOGADO(A) : EUGENIO SCHOFFEN (OAB RS022487) DESPACHO/DECISÃO Fica o procurador da parte autora intimado, para, no prazo de 15 dias, juntar procuração atualizada, visto que a constante nos autos remonta ao ano de 2014 ( evento 1, PROC2 ). Caso pretenda receber valores em nome da pessoa jurídica, a procuração deve contemplá-la, a teor do que decidiu o STJ, conforme julgado abaixo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 1.372.372/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe de 25/2/2014.) Ainda, fica facultado ao procurador informar os dados bancários da parte para expedição do alvará. Após, retornem conclusos para análise. Solicita-se ao advogado do AUTOR que, ao peticionar nesse processo, passe a utilizar o modelo "PETIÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ DE HONORÁRIOS", pois isso permitirá a pronta visualização dos autos pela Unidade, tornando mais ágil expedição do alvará judicial. Intimação eletrônica agendada.

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Joao Luiz Mazzarotto x Banco Do Brasil S/A

ID: 316689507

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-77.2022.8.21.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ MAZZAROTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FRANKLIN DE OLIVEIRA

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TIAGO SILVA TELLECHEA

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DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA

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EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI

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ELÓI CONTINI

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Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000867-77.2022.8.21.0097/RS AUTOR : JOAO LUIZ MAZZAROTTO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) ADVOGADO(A) : RICARDO … Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000867-77.2022.8.21.0097/RS AUTOR : JOAO LUIZ MAZZAROTTO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO(A) : DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA TELLECHEA (OAB RS123323) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANKLIN DE OLIVEIRA (OAB RS104343) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. É imperativa a suspensão do processo com base no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, haja vista a determinação exarada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF. Nessa linha, precedente da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1290 DO STF. Ao apreciar Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, a fim de uniformizar o entendimento sobre o Tema 1290. O caso concreto versa acerca de cumprimento de sentença individual de ação coletiva para restituição dos valores cobrados indevidamente pela parte ré no período de março de 1990, à título de correção monetária em operações de crédito rural. Por conseguinte, a tramitação do processo deverá ser suspensa até o julgamento final do processo pelo rito dos recursos repetitivos, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 1.036 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51183163720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) Assim, determino o sobrestamento do processo até que se conclua o julgamento da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no recente Tema 1290. Caberá à parte autora/exequente dar prosseguimento ao feito após o levantamento da suspensão Dil. Legais.

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