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Processo nº 5000867-72.2023.8.24.0028

ID: 281722409

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-72.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-72.2023.8.24.0028/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o ofício e o…

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Adelcio Meurer e outros x Styphany Ferreira Rabelo

ID: 281151892

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-10.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELCIO MEURER ANDRE LUIZ PACHECO APARECIDO CORREA FERNANDO MAYR TOMEDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STYPHANY FERREIRA RABELO

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NEUSI DE QUADROS GRUDTNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-10.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADELCIO MEURER ADVOGADO(A) : NEUSI DE QUADROS GRUDTNER (OAB SC043012) EXEQUENTE : APARECIDO CORREA ADVOGA…

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Processo nº 5000867-17.2025.8.24.0541

ID: 277593981

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000867-17.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCELO MARQUES

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5000867-17.2025.8.24.0541/SC ACUSADO : ROSANE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCELO MARQUES (OAB SC050567) DESPACHO/DECISÃO Houve comunicação, oriunda da Vara C…

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Processo nº 5000867-12.2021.8.21.0033

ID: 276698979

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000867-12.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELI MEDINA MOREIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA

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MONITÓRIA Nº 5000867-12.2021.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifico ausência de citação da ré nos termos do art…

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Processo nº 5000867-13.2013.8.24.0064

ID: 276629142

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-13.2013.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA

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LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-13.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : DIVINO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SC018924) ADVOGADO(A) : CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB …

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Processo nº 5000867-88.2025.4.03.6311

ID: 325593787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-88.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MARQUES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-88.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SOLANGE MOREIRA RAMOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-88.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SOLANGE MOREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARQUES SIQUEIRA - SP389371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 31/07/2025 às 17h00min - GUILHERME ZANUTTO CARDILLO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 14 de julho de 2025.

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Zilma Beza Dos Santos x Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada

ID: 329055149

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA BEZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ZILMA BEZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES (OAB SC022044) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ZILMA BEZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES (OAB SC022044) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA DECIDO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e o réu no tocante ao contratos objeto deste litígio determinando que o demandado providencie o imediato cancelamento do sedizente contrato e a cessação dos descontos mensais; b) DECLARAR inexigível todo e qualquer valor atinente ao contrato em litígio; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já descontados do benefício da autora (em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples) referente ao contrato em questão, com incidência de correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) desde cada desconto e juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar de cada desembolso (evento danoso) ; d) Como consequência da restituição das partes ao status quo ante, deverá a parte autora restituir à instituição financeira eventuais valores recebidos a título do empréstimo objeto da ação, com correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024), desde a data da disponibilização; Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Oportunamente, arquivem-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5000867-30.2025.4.03.6201

ID: 256021490

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-30.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-30.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: G. J. D. S. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: U.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-30.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: G. J. D. S. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando isenção legal do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e, por conseguinte, requer também repetição do indébito tributário, por ser portador de moléstia grave. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário analisar o mérito propriamente dito, porque a União reconheceu o direito do autor. Dessa forma, o pedido deve ser acolhido, sendo desnecessária qualquer análise argumentativa do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, III, a, do CPC/15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda em relação aos proventos de aposentadoria/pensão do autor, com termo inicial fixado em 31/08/2022 – data da aposentadoria (id 358995668), uma vez que a data da moléstia profissional antecede a data de início da aposentadoria (ID 352936234, ID 352936235), e determinar a repetição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal dos valores recolhidos aos cofres da União anteriores ao quinquênio que antecede à data da propositura da ação. Intime-se FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (fonte pagadora), para o cumprimento desta decisão, deixando de reter na fonte o imposto, no prazo de 20 dias. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV - Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes, em conformidade com o enunciado 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região (“nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora, representada por advogado, será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”). V - Em seguida, intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000867-45.2025.8.21.0106

ID: 306322805

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-45.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIGNATTI AGRONEGOCIOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON CÉSAR RIGONI

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PIETRO RIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON RIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000867-45.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : VIGNATTI AGRONEGOCIOS EIRELI ADVOGADO(A) : NILSON RIGONI (OAB SC005908) ADVOGADO(A) : PIETRO RIGONI (OAB SC056631) ADVO…

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Processo nº 5000867-93.2025.8.21.0090

ID: 298134797

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-93.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALCI ROSSINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-93.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : DALCI ROSSINI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora a deci…

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