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"5000869-83.2025.8.24.0218" - Resultados da Busca – Página 76 de 90

Processo nº 5000869-70.2025.8.21.0120

ID: 299367542

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-70.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-70.2025.8.21.0120/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo a petição inicial desta ação de ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-70.2025.8.21.0120/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo a petição inicial desta ação de execução de título executivo extrajudicial. 2) Custas devidamente adimplidas. 3) Considerando o requerimento da parte exequente, agendei junto ao sistema a admissão da execução. Deste modo, o(a) procurador(a) da parte exequente pode gerar, no próprio sistema eproc, a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pela parte executada, a qual fica ciente de que o pagamento da dívida no prazo legal reduzirá os honorários à metade ( art. 827, § 1°, do CPC). 5) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias a contar da citação, sob pena de penhora (art. 829 do CPC), ou para, querendo, opor embargos, no prazo de quinze dias, nos termos dos art. 914 e seguintes do CPC. 6) Deverá ser cientificada a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas , nos termos do disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. 7) Não efetuado o pagamento no prazo de três dias, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens da parte devedora, na ordem do art. 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, conforme disposto no § 2º do art. 829, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. O depósito de eventuais bens penhorados deverá seguir o que dispõe o artigo 840 do CPC, observando-se que a Comarca de Sananduva não possui depositário judicial. Os bens imóveis, em qualquer caso, devem ser depositados com a própria parte devedora. 8) Caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC).

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Edu Andre Zwan Pawoski x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 296140931

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-27.2025.8.21.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDU ANDRE ZWAN PAWOSKI

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELVIS CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIEL CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-27.2025.8.21.0102/RS EXEQUENTE : EDU ANDRE ZWAN PAWOSKI ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : L… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-27.2025.8.21.0102/RS EXEQUENTE : EDU ANDRE ZWAN PAWOSKI ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) EXECUTADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vieram conclusos os autos para análise do pedido do credor, para levantamento do valor depositado pela parte executada. Sustentou que, embora a executada tenha manifestado a intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, deixou transcorrer o prazo previsto no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, sem apresentar qualquer manifestação, devendo ser considerado precluso o direito de impugnar. Requereu a expedição de alvará para levantamento integral do valor depositado. É a suma. Decido. Observo, de pronto, que não merece acolhimento o pedido para levantamento do valor depositado. E isso porque, embora o evento 14 demonstre o decurso do prazo para a parte executada, tal prazo, de 15 dias, diz respeito ao tempo previsto no art. 523, caput , do CPC, ou seja, para realização do pagamento pela executada. Somente após decorrido referido prazo é que se inicia o prazo para que o executado apresente sua impugnação. Nesse sentido, aliás, é o que estabelece o art. 525, caput , do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, tem se que o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação iniciou-se em 30/05/2025 e findará apenas em 20/06/2025, uma vez que 19/06/2025 é feriado. Diante disso, inviável o levantamento do valor depositado, uma vez que ainda há prazo aberto para apresentação de impugnação pela devedora, bem como porque, conforme salientado pela executada, trata-se de montante depositado para garantia do juízo. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de alvará. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000869-40.2023.4.02.5120

ID: 295696792

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-40.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RODRIGUES TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON SANTANA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-40.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE : ELIZABETE RODRIGUES TORRES ADVOGADO(A) : WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-40.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE : ELIZABETE RODRIGUES TORRES ADVOGADO(A) : WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO Evento 55 - A renúncia ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos por ocasião da propositura da ação para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais (evento 8, anexo 3) não se confunde com o critério para determinar a via pela qual se realizará o pagamento do valor da condenação, se por precatório ou por RPV. Em sede de Juizados Especiais Federais, é incontroversa a possibilidade do valor da condenação poder ultrapassar o montante de 60 salários-mínimos, prosseguindo a execução em sede de Juizado Especial Federal, na forma do disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, podendo a parte autora ser instada a informar se possui interesse em renunciar expressamente ao que exceder, para fins de recebimento dos valores via RPV ou, caso fique silente ou informe que não possui interesse em receber via RPV, o montante será pago via Precatório. A primeira renúncia se refere ao conteúdo econômico da demanda para fins de fixação da competência do JEF , alcançando tão somente os valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, à época do ajuizamento da ação, observada a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante tema repetitivo 1.030 do STJ. A mencionada renúncia não aproveita para fins de execução , uma vez que eventual excedente verificado decorre de parcelas vencidas no curso da demanda. Nesses casos a parte deve manifestar nova renúncia se optar pelo pagamento pela via da RPV. Diante dos valores de cálculos retro ( evento 50, OUT2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando , neste caso, expressamente aos valores que excederem aos sessenta salários-mínimos na data da requisição do pagamento , por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes específicos e expressos nesse sentido , ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório. Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para expedição de Precatório, efetuando a reserva de honorários se houver. Caso a parte autora renuncie aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV, efetuando a reserva de honorários se houver.

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Processo nº 5000869-14.2008.8.21.0008

ID: 314608336

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000869-14.2008.8.21.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GRAMS LISSONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCELINO DE ALMEIDA MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000869-14.2008.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARLI GRAMS LISSONI (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOCELINO DE ALMEIDA MATTOS (OAB RS071813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens d… INVENTÁRIO Nº 5000869-14.2008.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARLI GRAMS LISSONI (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOCELINO DE ALMEIDA MATTOS (OAB RS071813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por ALVIN ARTHUR GRAMS , falecido em 25/04/1988, tendo sido nomeada inventariante a herdeira MARLI GRAMS LISSONI . Compulsando os autos, verifico que a inventariante apresentou plano de partilha ( evento 61 ), com a individualização dos quinhões de cada herdeiro, conforme determinado no despacho anterior ( evento 58 ). Constato que o de cujus deixou os seguintes herdeiros: NOCY GRAMS (cônjuge, falecida em 13/01/2019), MARLI GRAMS LISSONI (filha), NELSON GRAMS (filho) e SUELI GRAMS (filha, falecida em 16/02/2016, sem deixar filhos). Verifico que foram juntadas as certidões negativas fiscais atualizadas (eventos 43.5 , 43.6 e 52.2 ), bem como a certidão de quitação do ITCD (evento 38.2 ). Observo que o plano de partilha apresentado contempla a divisão dos bens em frações ideais, sendo 50% para a cônjuge meeira NOCY GRAMS e 16,66667% para cada um dos filhos (MARLI, NELSON e SUELI). Contudo, considerando que tanto a cônjuge meeira NOCY GRAMS quanto a filha SUELI GRAMS faleceram, é necessário regularizar a sucessão destes quinhões. Quanto à SUELI GRAMS , consta nos autos escritura pública de adjudicação (evento 36.5 ), pela qual seus bens foram transmitidos à sua mãe NOCY GRAMS . Já em relação à NOCY GRAMS , consta informação de que há inventário em andamento na 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, processo nº 5000267-37.2019.8.21.0008 (evento 10). Assim, para o regular prosseguimento do feito, determino: Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias: a) Esclarecer como ficará a partilha considerando o falecimento de NOCY GRAMS e SUELI GRAMS , apresentando plano de partilha retificado, se for o caso; b) Informar o atual estágio do inventário de NOCY GRAMS (processo nº 5000267-37.2019.8.21.0008); c) Juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da partilha. Após, voltem conclusos.

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Gleisson Enio Mingotti x Cooperativa De Credito De Empresarios - Sicoob/Transcredi

ID: 315572432

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-03.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSON ENIO MINGOTTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GABRIELE BISCHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERNANDO SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANACLETO CANAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-03.2025.8.21.0013/RS AUTOR : GLEISSON ENIO MINGOTTI ADVOGADO(A) : GABRIELE BISCHOFF (OAB RS135132) ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS07705…

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Processo nº 5000869-30.2024.4.04.7131

ID: 278543876

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOCELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA PANASSOL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-30.2024.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA JOCELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-30.2024.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA JOCELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de AVELINO HUF, em 09/08/2024 (NB 215.077.979-4, DER 13/08/2024), indeferida pela falta de qualidade de dependente - companheira . 1. Verifico que, no documento acostado ao PA (procuração datada de 05/12/2016 - 1.7 , fls. 8/9), constou o nome da autora como "MARIA JOCELI GRAFF", estado civil "casada". O falecido, por seu turno, qualificou-se "viúvo". No documento de identidade da autora, consta o nome " MARIA JOCELI DOS SANTOS ", bem como há registro de certidão de casamento e averbação de divórcio ( 1.2 ). Nesse sentido, intime-se a autora para acostar aos autos, em 10 (dez) dias , certidão de casamento atualizada, constando a data do divórcio. 2. Examinando os autos para prolação de sentença, tenho por necessária a realização de audiência para fins de comprovação de eventual união estável entre a parte demandante e o segurado falecido. Assim, designo audiência , cuja data deverá ser agendada pela Secretaria , oportunidade em que haverá tentativa de conciliação e serão ouvidas a parte autora e testemunhas visando comprovar eventual união estável entre a parte demandante e o segurado falecido. Admitir-se-á a oitiva de 3 (três) testemunhas , que comparecerão à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da audiência aprazada (art. 34 e § 1º da Lei nº 9.099/95). Em caso de não-comparecimento pessoal injustificado da parte autora à solenidade, o processo poderá ser extinto sem exame de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/01). Fica facultada, no mesmo prazo, a juntada de documentos comprobatórios da união estável, nos termos da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019. 3. Designada a audiência, intimem-se as partes ( prazo de 10 dias ).

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Josiel Guimaraes e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 320432434

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-57.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL GUIMARAES MARCELA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS PHILLIPE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000869-57.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: JOSIEL GUIMARAES CPF: 110.849.966-00 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Considerando que não houve arguição de qualquer prejudicial de mérito, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Assim se apresentam os pontos controvertidos desta ação: I. Questões de Fato Existência de Overbooking ou não: Os autores afirmam que o voo foi cancelado por excesso de passageiros (overbooking). A ré nega essa versão e atribui o atraso e a alteração do itinerário a uma emergência médica em outro voo e problemas na infraestrutura aeroportuária. Prestação (ou não) de assistência material e informações pela companhia aérea: Os autores alegam que ficaram mais de cinco horas sem qualquer assistência (alimentação, informações, hospedagem). A companhia aérea afirma ter prestado todas as assistências previstas na Resolução ANAC nº 400/2016. Ocorrência (ou não) de dano moral relevante: Os autores afirmam que sofreram angústia, frustração e prejuízos diversos. A ré sustenta que não houve abalo relevante à personalidade dos autores, tratando-se de mero aborrecimento. Veracidade e suficiência da prova documental apresentada pela ré: A empresa aérea juntou "telas sistêmicas" como prova dos fatos impeditivos. Os autores impugnam tais documentos como unilaterais e sem fé pública. II. Questões de Direito Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC): Os autores requerem a inversão do ônus probatório, com base na hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações. A ré se opõe, afirmando que os requisitos legais para tanto não foram preenchidos. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea: Discute-se se há responsabilidade objetiva da ré pelos danos alegados, nos termos do art. 14 do CDC. A ré invoca excludente de responsabilidade (força maior) com base no art. 256, §3º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Presunção (ou não) de danos morais em casos de atraso/cancelamento de voo: Os autores defendem a ocorrência de dano moral presumido em virtude do cancelamento e do tempo de espera. A ré alega que não há presunção, exigindo-se prova efetiva da lesão extrapatrimonial (conforme precedentes do STJ). Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova testemunhal requerida pelo Autor (ID 10472873709). Designo audiência de instrução para o dia 24/09/2025, às 14:00 horas. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5000869-84.2025.4.02.5115

ID: 321841047

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-84.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELMO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELY CRISTINA RAMOS MOTTA

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FABIANA SILVA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : HELMO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA RAMOS MOTTA (OAB RJ154525) ADVOGADO(A) : FABIANA SILVA DE PAULA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : HELMO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA RAMOS MOTTA (OAB RJ154525) ADVOGADO(A) : FABIANA SILVA DE PAULA (OAB RJ136632) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social. Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados. Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros. Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF). Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia. Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

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Processo nº 5000869-59.2023.8.08.0037

ID: 328897628

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-59.2023.8.08.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA DE FATIMA THEZOLIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000869-59.2023.8.08.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ANTONIO BRAS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: BRUNA DE FATIMA THEZOLIN - ES28512 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia contra ANTÔNIO BRÁS BARBOSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos no dia 10 de maio de 2023, por volta das 19h32min, na Praça Divino Espírito Santo, nesta cidade de Muniz Freire/ES, quando o réu resistiu, mediante violência, à execução de ato legal por parte de policial militar regularmente investido na função. Recebida a denúncia, o processo seguiu seu curso regular, sendo oportunizada a ampla defesa, produzidas as provas em audiência e apresentadas as alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. A materialidade do delito está suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e demais documentos juntados aos autos. A autoria também restou demonstrada de forma segura e inequívoca. Os policiais militares que atuaram na ocorrência relataram que o acusado, ao ser abordado em via pública portando um pedaço de madeira e após receber ordem para cessar sua conduta e entregar o objeto, reagiu fisicamente, desobedecendo e investindo contra os agentes públicos, sendo necessária a utilização de munição de impacto controlado (elastômero) para sua contenção. As testemunhas foram coerentes, isentas e firmes em seus depoimentos, havendo convergência entre os elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva e em juízo. A versão apresentada pela defesa, no sentido de negativa de resistência, mostra-se isolada e desprovida de respaldo no conjunto probatório. Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de resistência, tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, verifico que o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão juntada aos autos. A culpabilidade é normal à espécie, sem circunstâncias judiciais que justifiquem aumento ou diminuição. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, reconheço a circunstância agravante da reincidência, conforme certificado nos autos, o que impõe elevação da pena. Majorando-a de forma moderada, fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Diante da reincidência, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a quantidade de pena aplicada e a reincidência do réu. Custas pelo réu, suspensas por ora, diante da ausência de demonstração de capacidade contributiva. Em favor da dativa nomeada, fixo honorários em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Expedir certidão de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUNIZ FREIRE-ES, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000869-56.2025.4.04.7208

ID: 328910882

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ DA SILVA GOMES

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CINTIA VIEIRA DE JESUS GOMES

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Remessa Necessária Cível Nº 5000869-56.2025.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : CARLOS ALBERTO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DA SILVA GOMES (OAB … Remessa Necessária Cível Nº 5000869-56.2025.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : CARLOS ALBERTO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DA SILVA GOMES (OAB SC040111) ADVOGADO(A) : CINTIA VIEIRA DE JESUS GOMES (OAB SC040088) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à autoridade coatora o julgamento do recurso administrativo do impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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