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Processo nº 5000869-37.2021.4.03.6137

ID: 311657650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON COUTINHO DANELUZZI

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1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-37.2021.4.03.6137 AUTOR: ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON COUTINHO DANELUZZI - MS25555 REU: CAIXA E… 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-37.2021.4.03.6137 AUTOR: ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON COUTINHO DANELUZZI - MS25555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Código de Processo Civil autoriza o julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, que dispõe: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000869-58.2025.8.24.0000

ID: 312304999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000869-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INES STREIT SALESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5000869-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INES STREIT SALESKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5000869-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INES STREIT SALESKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de agravo interno interposto por INES STREIT SALESKI contra despacho proferido por este relator no evento 48, DESPADEC1 . O reclamo não deve ser conhecido. Isso porque, o ato recorrido é mero despacho que não conheceu do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, pois a matéria foi objeto de análise no agravo interno anterior interposto pela insurgente. Confira-se: "Não conheço do pedido formulado no evento 46, PET1 , porquanto a questão da isenção do pagamento das custas foi objeto de análise no agravo interno interposto pelo insurgente ( evento 23, ACOR2 e evento 23, RELVOTO1 ), de modo que se a parte discorda da conclusão exarada deve questioná-la na via processual adequada". Nessa categoria, o ato judicial impugnado não comporta recurso. Como ensina Araken de Assis: "Na rubrica cabimento, avalia-se a aptidão do ato para sofrer impugnação e o recurso adequado, no catálogo do art. 496, para semelhante finalidade. Portanto, seu exame se realizará através de dois ângulo distintos, mas complementares: a recorribilidade do ato e a propriedade do recurso eventualmente interposto. A partir dessa ideia, logo acode à mente observação trivial. Em qualquer processo surgirá, cedo ou tarde, ao menos um ato (final) insuscetível a recurso. Do contrário, 'a atividade se prolongaria indefinidamente'. Em algum momento, por sem dúvida variável em cada ordenamento, é indispensável pôr termo ao processo, objetivo alcançado mediante a limitação da recorribilidade. Às vezes, razões de conveniência inspiram disposições legais específicas, obstando a impugnação a determinados atos. Em consequência, haverá atos contra os quais nenhum recurso se revelará próprio. Em suma, o conjunto dos atos recorríveis é heterogêneo, dependendo da orientação da política legislativa de cada país" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 147). Como mero despacho, o ato judicial é irrecorrível, sendo incabível o agravo interno em análise, a teor dos art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, como visto, a insurgência da agravante já foi rejeitada em agravo interno anterior, de modo que está preclusa a discussão sobre o tema. Portanto, pelas razões expostas, não se conhece do recurso. III - Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do reclamo.

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Processo nº 5000869-91.2025.4.03.6203

ID: 311765864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-91.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-91.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: EVYLEN MONIQUE DE LIMA BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-91.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando concessão de benefício por Auxílio Acidente. Requereu concessão de justiça gratuita, juntou procuração e documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL, ou indique nos autos, do(s) processos administrativo(s) mencionado. Intime-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312173046

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000869-43.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

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EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000869-43.2023.8.08.0010 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. L. R. R. M. REQUERENTE: SUSY ELLEN REZENDE GLORIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: LUCAS RODRIGUES MACHADO -DECISÃO- Motivo da conclusão: Análise dos embargos de declaração de ID n°67985478, oposto por EVARISTO ALMEIDA DA SILVA, patrono nomeado como dativo para a requerente Dos autos: Refere-se à Embargos declaração proposto por EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em face da sentença de ID n°67778726, visando sanar a omissão na referida decisão, eis que alega que a sentença foi omissa quanto à condenação do Estado do Espírito Santo na verba sucumbencial devida a ele, que atuou como causídico dativo do requerente, conforme nomeação (ID n° 34743311) Nesse viés, requereu que a Sentença seja revista para sanar a omissão referenciada, a fim de fixar os devidos honorários sucumbenciais Certidão de tempestividade dos embargos no ID nº68105007. Apesar de intimado para apresentar contrarrazões, o embargado/requerido quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado. São três, portanto, consoante se depreende do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os pressupostos específicos ao cabimento dos referidos embargos: obscuridade, contradição e omissão. Notadamente, os embargos declaratórios não são meio hábil para reexaminar questões já analisadas, além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Ao compulsar os autos verifica-se que assiste razão ao embargante, pois este Juízo deixou de fixar a verba sucumbencial devida aos honorários do causídico dativo, conforme nomeado no ID n°34743311 Desse modo, verifica-se a omissão apontada, medida em que, os embargos devem ser acolhidos, devendo este Juízo se retificar o dispositivo da sentença proferida no ID n°67778726, a possuir a seguinte redação: (...)Ante o exposto, deverão os presentes os embargos declaratórios ser CONHECIDOS e ACOLHIDOS para retificar o dispositivo da Sentença proferida às, onde lê-se “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO POSTO EM JUÍZO, convolando em definitivo os alimentos provisórios anteriormente fixados, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de vínculo empregatício, e em caso da não existência do vínculo referido, devidos pelo requerido/genitor - Sr.LUCAS RODRIGUES MACHADO, a sua filha/requerente -A. L. R. R. M., menor representada por sua genitora,SUSY-ELLEN REZENDE GLÓRIA RAMOS DA SILVA. Sendo assim, Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista a atuação do advogado dativo, Dr. Evaristo Almeida da Silva, OAB/ES 19.423, fixo os honorários advocatícios em favor do mesmo no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos moldes do Decreto nº 4987-R de 2021. Desse modo, expeça-se certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo TJES/PGE nº01/2021. A presente decisão passa a ser parte integrante e inseparável da sentença de ID n°67778726, conforme constante dos autos, mantendo-se incólumes todos os demais comandos decisórios. Intime-se a requerente para ciência. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte– ES, 27 de junho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Original - Sicoob Original x Denise Muraro

ID: 315368591

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-62.2019.8.24.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL

Polo Passivo:

DENISE MURARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LEAL CERUTTI

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CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

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ROBERTO CARLOS LEONARDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-62.2019.8.24.0002/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ADVOGADO(A) : DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493) ADVOGADO(A) : Célio Ar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-62.2019.8.24.0002/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ADVOGADO(A) : DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493) ADVOGADO(A) : Célio Armando Janczeski (OAB SC005278) EXECUTADO : DENISE MURARO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS LEONARDI (OAB SC058604) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL propôs a presente execução em face de LECIO MURARO e DENISE MURARO . Em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis suficientes à satisfação da execução, a parte exequente pleiteou a suspensão do feito. O Código de Processo Civil estabelece a respeito: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Pelo exposto: 1. SUSPENDE-SE a execução pelo prazo de 1 ano, restando suspensa a prescrição por força do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos, conforme o § 2º do artigo acima mencionado, ciente a parte exequente de que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 da Lei Instrumental.

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Processo nº 5000869-77.2011.8.24.0023

ID: 317498909

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-77.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PALAVRO BUSNELLO DORVALINO FERREIRA DA SILVA ELISABETE DE SOUZA PINTO IEDA JUDITH MELO JULIA ROUSSENQ BARREIROS MARGARIDA DALPIVA SALMORIA MARLENE CECILIA BRESSAN NADIR AMELIA DA SILVA NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Apelação Nº 5000869-77.2011.8.24.0023/SC APELANTE : BERNADETE PALAVRO BUSNELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC01… Apelação Nº 5000869-77.2011.8.24.0023/SC APELANTE : BERNADETE PALAVRO BUSNELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DORVALINO FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JULIA ROUSSENQ BARREIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NADIR AMELIA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ELISABETE DE SOUZA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IEDA JUDITH MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARGARIDA DALPIVA SALMORIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARLENE CECILIA BRESSAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à possível nulidade do feito a partir da sentença do ev. 168.1 /origem, tendo em vista: [a] a ocorrência de error in judicando prejudicial à lógica interna do processo, consistente na afirmação de que a sentença entendeu pelo descabimento da condenação em honorários quando, em verdade, condenou a parte executada ao pagamento da verba [evs. 68.42 e 68.43 /origem]; [b] a inadequada aplicação de modelo de minuta de decisão, caracterizando a nulidade prevista no inciso III do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5000869-62.2025.4.03.6342

ID: 259297871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente. A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, no sentido da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser desfeita por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento ou não após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual indefiro a antecipação de seus efeitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, sane as irregularidades abaixo indicadas, sob pena de extinção do feito: - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Exemplos de comprovantes aceitos: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet ou TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas de órgãos públicos ou outro que comprove a residência. Ressalto que, se o comprovante estiver em nome de outra pessoa, ainda que atualizado, deverá ser acompanhado de declaração da titularidade, com firma reconhecida ou cópia do RG, justificando a residência do autor no imóvel. - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; - Ausência de termo/declaração de renúncia, assinado pela parte autora ou pelo advogado, quando este tiver poderes especiais para renunciar na procuração, dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001, considerando a soma de doze parcelas); - Ausência da indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "b"); - Ausência das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "c"); Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, tornem os autos conclusos para análise da prevenção. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-78.2021.8.24.0071

ID: 329230334

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-78.2021.8.24.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI SENHOR FRANCISCO ARTUR BOTH ONEIDES FABIANI OSMAR ANTONIO MAZZUTTI PEDRO MARCHI RODRIGO ANTONIO CHINI VALDIR MORATELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIO GROLLI

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RICARDO ANGELO PAVIN

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EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

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RODOLFO MACEDO DO PRADO

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RYCHARDE FARAH

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MOACIR JOÃO HANTT

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LUIS ANTONIO LAJUS

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NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB S… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : RODRIGO ANTONIO CHINI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : PEDRO MARCHI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : OSMAR ANTONIO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) RÉU : ONEIDES FABIANI ADVOGADO(A) : Rodolfo Macedo do Prado (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) RÉU : FRANCISCO ARTUR BOTH ADVOGADO(A) : EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU : CLAUDINEI SENHOR ADVOGADO(A) : IRIO GROLLI (OAB SC016124) ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o feito merece prosseguimento. Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 7/8/2025, às 16 horas, oportunidade em que será realizado apenas o interrogatório do réu CLAUDINEI, único ato faltante para o encerramento da instrução. Na forma da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 e da Portaria n. 23/2022 deste Juízo, o ato será presencial, neste Juízo, inclusive para as testemunhas, a Defesa e o Ministério Público. O acusado CLAUDINEI poderá participar da audiência e ser interrogado a partir da sala passiva da Comarca de Modelo e seu procurador poderá participar de forma remota. Os demais Réus e seus procuradores ficam dispensados da participação na audiência, caso assim desejem; caso contrário, poderão participar por videoconferência, preferencialmente a partir do escritório do respectivo Defensor, por meio de computador (equipado com webcam e microfone) ou smartphones pessoais. Advirto que deverá ser garantida a boa conexão com a internet, a fim de não prejudicar o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000869-60.2025.8.08.0014

ID: 258095113

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-60.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

ANA PAULA MAGRI LOIOLA

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MARIANA PAULISTA SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000869-60.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTE: THAIANE DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992, MARIANA PAULISTA SANTANA - ES38704, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL CITE O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. Em análise dos autos, verifico que erroneamente não fora feita a citação da parte requerida. Nesse sentido, necessária a redesignação da audiência de conciliação, bem como o envio da carta de citação à parte ré. Fica mantida a decisão que invertera o ônus da prova ao início do feito (ID. 65557769), assim como todas as determinações ali constantes abaixo da cláusula "demais finalidades", as quais passo a reiterar apenas e tão somente para mantença de toda ordenação processual a ser adotada. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/06/2025 às 13:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86807750145 ID da reunião: 868 0775 0145 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 5 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: PEPSICO DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 180, 13 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Processo nº 5000869-56.2025.4.03.6344

ID: 329897588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR BERALDO PELA

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NELSON FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO REPRESENTANTE: MURILO RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR BERALDO PELA - SP521518, NELSON FERNANDES NETO - SP526441, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Murilo Ribeiro de Carvalho, microempresário individual, em face do Conselho Regional de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP objetivando anular o Auto de Infração n. 12347/2024 e desonerar-se das consequências dele decorrentes (multa e protesto de título), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Argumenta, em síntese, que o auto de infração foi lavrado pela ausência de profissional da engenharia no desempenho de suas atividades, o que considera desnecessário no seu ramo de atuação, tornando ilegítimos os atos praticados pelo CREA. Decido. Exclui-se da competência do Juizado Especial Federal causas que envolvam anulação de ato administrativo federal (art. 3º, § 1, III da Lei 10.259/2001), justamente o objeto da ação, de maneira que o presente pedido deve ser processado pela sistemática do PJE, na Vara Federal. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 2. In casu, pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário,: "(...) d) seja a ação julgada procedente para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida que a obrigue a se registrar no Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV, bem como contratar químico para atuar como responsável técnico a fim de fabricar joias, bijuterias e outras mercadorias que dependem do mesmo processo de industrialização (atividade meio denominada galvanoplastia - banhos eletrolíticos); e) seja a demandada condenada à restituição da totalidade dos valores indevidamente pagos/recolhidos relativamente à anuidade indevidamente exigida pela demandada (...)" . (ID 32176633, p.16). 3. A procedência do pedido da autora, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei n° 10.259/01 (art. 3°, § 1°, inciso III). Precedentes desta Corte Regional. 4. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente (art. 957, caput, CPC/15). 5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025312-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para livre distribuição ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal desta Subseção de São João da Boa Vista/SP, para processamento pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico), cabendo à Secretaria adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento. Após recebidos os autos pela Vara Federal, torne o processo concluso com urgência para apreciação do pleito de tutela provisória. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 16 de julho de 2025.

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