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Rafael Da Silveira Azambuja x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Precatorios Brasil

ID: 326068602

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-63.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVEIRA AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GEAN CARLOS DE SOUZA SEMCHECHEM

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FLAVIA GALVAO HUIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-63.2024.4.04.7112/RS EXEQUENTE : RAFAEL DA SILVEIRA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : GEAN CARLOS DE SOUZA SEMCHECHEM (OAB PR114323) ADVOGADO(A) : FL…

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Processo nº 5000890-19.2021.8.21.0045

ID: 337425995

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000890-19.2021.8.21.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON LEONARDI DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO GARCEZ NOZAWA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000890-19.2021.8.21.0045/RS ACUSADO : AIRTON LEONARDI DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANO GARCEZ NOZAWA (OAB RS084007) DESPACHO/DECISÃO Ciente do petitório da defesa,…

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Processo nº 0015866-03.2021.4.03.6302

ID: 307424885

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015866-03.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA NOGUEIRA DE SOUZA PRADO

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015866-03.2021.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015866-03.2021.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELOISA NOGUEIRA DE SOUZA PRADO Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5007936-28.2025.4.03.6100

ID: 319651735

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007936-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA - CÓ. EMEC: 1853 OYA EDUCACIONAL EIREL

Sentença

Advogados:

LARISSA REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DA COSTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - MG196654 IMPETRADO: REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA - CÓ. EMEC: 1853 OYA EDUCACIONAL EIREL, OYA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) IMPETRADO: LARISSA REIS DOS SANTOS - SP489139 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLESIA ALVES DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator do REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA, com pedido liminar para que a impetrada seja compelida a antecipar a colação de grau da impetrante. A impetrante relata que é estudante de graduação e pleiteou a antecipação da colação de grau do curso de Terapia Ocupacional. Salienta que restam apenas as matérias do 10º período, que atualmente cursa, e que a negativa da instituição é ilegal, uma vez que está obstando o seu ingresso no concurso para que fora aprovada. Declínio da competência (ID 358810605). Houve emenda à inicial (ID 359203170). Pela decisão de ID 360870476, foi indeferido o pedido liminar. Informações pela autoridade coatora no ID 365259174. Pugnou pela denegação da segurança. Sobreveio comunicação da decisão monocrática prolatada no agravo de instrumento interposto pela impetrante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (AI 5000890-85.2025.4.03.9301), deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela recursal. Parecer do MPF pela ausência de interesse institucional na demanda (ID 366970774). É o relatório. Fundamento e decido. À míngua de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 360870476), a seguir os reitero. Acerca da antecipação da colação de grau, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 47, §2°: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Embora a norma acima descrita disponha sobre a possibilidade de abreviação da duração do curso superior, “de acordo com as normas dos sistemas de ensino”, não há como o Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia universitária, avaliar o que seria "extraordinário aproveitamento nos estudos" referido no mencionado dispositivo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial, há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento”. (TRF3, Apelação Cível 0001889-12.2014.4.03.6100, Quarta Turma, e-DJF3 28/11/2014). Além do mais, ao que se verifica dos autos, a impetrante não cumpriu a totalidade da carga horária exigida para a conclusão do curso de Terapia Ocupacional e as suas notas – que contemplam a pontuação mínima para a aprovação – não demonstram excepcional desempenho acadêmico. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se; 2 - Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença; 3 - Comunique-se o E. TRF3 acerca do teor desta sentença, tendo em vista a tramitação do AI 5000890-85.2025.4.03.9301; 4 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 07 de julho de 2025. bif

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Processo nº 5007936-28.2025.4.03.6100

ID: 319651740

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007936-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OYA EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - MG196654 IMPETRADO: REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA - CÓ. EMEC: 1853 OYA EDUCACIONAL EIREL, OYA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) IMPETRADO: LARISSA REIS DOS SANTOS - SP489139 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLESIA ALVES DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator do REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA, com pedido liminar para que a impetrada seja compelida a antecipar a colação de grau da impetrante. A impetrante relata que é estudante de graduação e pleiteou a antecipação da colação de grau do curso de Terapia Ocupacional. Salienta que restam apenas as matérias do 10º período, que atualmente cursa, e que a negativa da instituição é ilegal, uma vez que está obstando o seu ingresso no concurso para que fora aprovada. Declínio da competência (ID 358810605). Houve emenda à inicial (ID 359203170). Pela decisão de ID 360870476, foi indeferido o pedido liminar. Informações pela autoridade coatora no ID 365259174. Pugnou pela denegação da segurança. Sobreveio comunicação da decisão monocrática prolatada no agravo de instrumento interposto pela impetrante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (AI 5000890-85.2025.4.03.9301), deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela recursal. Parecer do MPF pela ausência de interesse institucional na demanda (ID 366970774). É o relatório. Fundamento e decido. À míngua de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 360870476), a seguir os reitero. Acerca da antecipação da colação de grau, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 47, §2°: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Embora a norma acima descrita disponha sobre a possibilidade de abreviação da duração do curso superior, “de acordo com as normas dos sistemas de ensino”, não há como o Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia universitária, avaliar o que seria "extraordinário aproveitamento nos estudos" referido no mencionado dispositivo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial, há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento”. (TRF3, Apelação Cível 0001889-12.2014.4.03.6100, Quarta Turma, e-DJF3 28/11/2014). Além do mais, ao que se verifica dos autos, a impetrante não cumpriu a totalidade da carga horária exigida para a conclusão do curso de Terapia Ocupacional e as suas notas – que contemplam a pontuação mínima para a aprovação – não demonstram excepcional desempenho acadêmico. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se; 2 - Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença; 3 - Comunique-se o E. TRF3 acerca do teor desta sentença, tendo em vista a tramitação do AI 5000890-85.2025.4.03.9301; 4 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 07 de julho de 2025. bif

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Processo nº 0004074-47.2008.4.02.5102

ID: 303783992

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004074-47.2008.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL SILVA DE AQUINO BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA CUNHA

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MYRIAN FERREIRA DA SILVA SANTOS

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GILBERTO DO COUTO NABARRO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004074-47.2008.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : ABIGAIL SILVA DE AQUINO BARROS ADVOGADO(A) : GILBERTO DO COUTO NABARRO JUNIOR (OAB RJ198722) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000890-24.2024.4.04.7222

ID: 309879572

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-24.2024.4.04.7222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SIMONE SELKE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA MARIA DYBAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5000890-24.2024.4.04.7222/SC RECORRENTE : ANGELA SIMONE SELKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Terezinha Maria Dybas (OAB SC030533) DESPACHO/DECISÃO "O recurso será interposto no praz…

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Processo nº 5000890-07.2021.4.03.6139

ID: 292245538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-07.2021.4.03.6139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

JOAO JORGE FADEL FILHO

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DANIELE PIMENTEL FADEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000890-07.2021.4.03.6139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 1ª Vara Federal de Itapeva REQUERENTE: ADEMIR FRANCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, JOAO JORGE FADEL FILHO - SP280694-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 04 dias do mês de junho de 2025, nesta cidade de Itapeva (SP), na sala de audiências da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal, Dr. EDEVALDO DE MEDEIROS, comigo, Técnico Judiciário abaixo indicado, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram: a parte autora, acompanhada de sua advogada, Dra. DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, bem como as testemunhas arroladas pela parte demandante e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação: 1ª) TESTEMUNHA: JULIO DE R CORREIA; 2ª) TESTEMUNHA: JOSIAS GONÇALVES; 3ª) TESTEMUNHA: SAMUEL CORDEIRO. Ausente o Procurador Federal, representante do INSS. Iniciada a audiência, pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte deliberação: "Melhor compulsando os autos, verifica-se que, ante a inexistência de início de prova material, é desnecessária a produção de prova testemunhal. Em razão do exposto, fica prejudicada a presente audiência. Venham os autos conclusos para sentença. Saem os participantes intimados. Considerando, entretanto, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora do teor desta ata. Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à audiência, apesar de devidamente cientificado, deixo de intimá-lo". NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Rodrigo David Nascimento, Técnico Judiciário, RF 8219, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual PJE este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal. Dispensadas, no mais, as assinaturas das pessoas em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams.

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Processo nº 5000890-49.2020.8.24.0084

ID: 291281577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-49.2020.8.24.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELIRIO CABRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS CARLESSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-49.2020.8.24.0084/SC ACUSADO : VALDELIRIO CABRAL ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB SC0…

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Processo nº 5000890-76.2024.8.21.0089

ID: 312653883

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-76.2024.8.21.0089

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ MICHEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANELINE KAPPAUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANUSA RODRIGUES HENKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000890-76.2024.8.21.0089/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : EVERTON LUIZ MICHEL (REQUEREN…

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