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Processo nº 5000890-08.2024.8.08.0067

ID: 328942931

Tribunal: TJES Órgão: João Neiva - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000890-08.2024.8.08.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FORNACIARI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000890-08.2024.8.08.0067 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCOS FORNACIARI INVENTARIADO: FLORIANO FORNACIARI Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA - ES9743 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por MARCOS FORNACIARI em razão do falecimento de seu genitor, FLORIANO FORNACIARI. O Requerente MARCOS FORNACIARI, devidamente qualificado nos autos, foi nomeado inventariante (ID 51986331). Em suas manifestações, foram juntadas as primeiras declarações de bens, indicando um patrimônio total de R$ 702.879,29 (setecentos e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), composto por três terrenos rurais e disponibilidade financeira. As certidões negativas das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, bem como a certidão negativa de testamento, foram apresentadas. Em 10 de julho de 2025, os requerentes, por meio de sua advogada, peticionaram pela desistência da presente ação de inventário, com fulcro nos artigos 485, inciso VIII, e 610, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Alegaram que, sendo todos maiores e capazes, e inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, decidiram prosseguir com o inventário pela via extrajudicial, visando à economia processual e financeira. Adicionalmente, solicitaram a isenção das custas processuais finais, sob o argumento de que as custas iniciais já foram pagas e o feito não gerou atos processuais relevantes, tampouco houve avaliação ou partilha do patrimônio pela Receita Estadual no âmbito deste processo. Subsidiariamente, requereram a aplicação proporcional e equitativa das custas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Lei nº 11.441/2007, faculta às partes a realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e não haja testamento. No caso em tela, verifica-se que os requisitos legais para a via extrajudicial foram preenchidos: todos os herdeiros são maiores e capazes, e foi apresentada certidão negativa de testamento. A opção pela via administrativa é uma prerrogativa das partes, alinhada aos princípios da celeridade e da desburocratização. A desistência da ação, por sua vez, está prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação. Considerando que a desistência foi manifestada de forma expressa por todos os interessados e que a opção pela via extrajudicial é um direito legalmente assegurado, a homologação da desistência é medida que se impõe. Dessa forma, em observância aos princípios da economia processual e da razoabilidade, e considerando que o processo não avançou para fases que demandassem dispêndio significativo de recursos judiciais após o pagamento das custas iniciais e a nomeação do inventariante, a isenção das custas finais mostra-se condizente com a finalidade de incentivar a via extrajudicial. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 610, §1º, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da presente Ação de Inventário e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Revogo a decisão que nomeou o Sr. MARCOS FORNACIARI como inventariante, bem como o termo de compromisso de curador (ID 54403754). Considerando a justificativa apresentada pelos requerentes e a ausência de maiores atos processuais após o pagamento das custas iniciais e nomeação do inventariante, DEFIRO o pedido de isenção das custas processuais finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO NEIVA-ES, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000890-09.2025.8.24.0073

ID: 328872807

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000890-09.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO POMPEU CONTI BUZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000890-09.2025.8.24.0073/SC AUTOR : POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA. ADVOGADO(A) : CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória , porque devidamente i… Monitória Nº 5000890-09.2025.8.24.0073/SC AUTOR : POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA. ADVOGADO(A) : CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória , porque devidamente instruída com prova escrita de obrigação jurídica sem eficácia de título executivo, consoante previsto no art. 700 do CPC. Cite-se a parte passiva para, no prazo em 15 dias (ou em 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), efetuar o adimplemento ou oferecer embargos, com as seguintes observações: a) o pagamento dentro do prazo assinalado implica isenção de custas (art. 701, § 1º, do CPC); b) é admissível que, no lapso assinalado, a parte requerida apresente comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcele o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 702, § 5º, e 916 do CPC; e, c) não sendo efetuado o adimplemento e nem opostos embargos, formar-se-á título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350, 351 e 702, § 5º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 15 dias ou de forma parcelada, conforme art. 701 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se, proceda-se à cobrança das custas finais da parte passiva e intime-se a parte credora para formular requerimento do seu interesse, consoante art. 513, § 1º, do CPC e Orientação CGJ n. 56.

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Processo nº 5000890-65.2020.8.24.0014

ID: 328989805

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000890-65.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA CERATTI DE ALMEIDA EDUARDO CERATTI DE ALMEIDA MARCELO BATISTA CARNEIRO MARIA NEDIR MELO BAGGIO REJANE MARIA BAGGIO RICARDO MAGALHAES URBANSKI SABRINA ALMEIDA DE SOUZA VALMOR BAGGIO VOLMAR RICARDO BAGGIO

Ato ordinatório

Advogados:

HÉLVIO DA SILVA MUNIZ

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LEONARDO DOS SANTOS WAGNER

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MARCIO SANTOS DE VARGAS

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ROBSON ARGEMIRO CORREA

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DESAPROPRIACAO Nº 5000890-65.2020.8.24.0014/SC RELATOR : Caroline Freitas Granja RÉU : VALMOR BAGGIO ADVOGADO(A) : Robson Argemiro Correa (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC0…

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Pedro Alexandre Da Silva Domingues x Vale S/A

ID: 332508507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-63.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000890-63.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES CPF: 132.684.606-07 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Alexandre da Silva Domingues, em face da decisão que acolheu os embargos anteriormente apresentados por Vale S/A e, consequentemente, retificou o fundamento legal utilizado na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. O embargante alega, em síntese, existência de omissão na decisão de ID retro, aduzindo que este Juízo não teria apreciado o recurso de apelação interposto por ele, comprometendo, assim, a regularidade do processo e seus direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração são instrumento processual destinado à correção de vícios específicos, tais como omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em análise, entretanto, não há qualquer omissão na decisão ora impugnada. Isso porque, conforme destacado na manifestação da parte contrária e também nos autos, o recurso de apelação interposto pelo embargante foi prematuramente apresentado, antes da regular intimação acerca da decisão anteriormente prolatada e antes da apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte requerida. A própria decisão embargada reconheceu e corrigiu o erro material presente na fundamentação da sentença, o que configura importante ato de integração e concretização da prestação jurisdicional em primeiro grau. Portanto, compete ao embargante a regular ratificação do recurso anteriormente interposto, sendo esta uma exigência legal para manutenção da higidez processual. A ausência de ratificação não configura qualquer omissão ou erro deste Juízo, que observou estritamente os trâmites processuais previstos na legislação aplicável. Ademais, é imperioso ressaltar que não houve cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou qualquer desrespeito à ampla defesa nos presentes autos. Ao contrário, o devido processo legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A alegação de omissão, feita pelo embargante, se fundamenta exclusivamente em uma interpretação equivocada acerca dos requisitos processuais relacionados à interposição e ratificação do recurso de apelação. Salienta-se que, uma vez acolhidos os embargos de declaração apresentados pela parte ré, houve a necessidade de integração da decisão, conforme corretamente realizado por este Juízo. Tal integração tornou indispensável que o recurso de apelação interposto prematuramente pelo embargante fosse ratificado, o que não ocorreu. Não há como posicionar omissão onde há apenas o cumprimento estrito da norma processual, sendo responsabilidade exclusiva do embargante o manejo do instrumento adequado para assegurar a apreciação do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO os embargos de declaração opostos por Pedro Alexandre da Silva Domingues, considerando a inexistência de omissão na decisão atacada, sendo certo que os trâmites legais foram observados e que a responsabilidade pela ratificação do recurso de apelação é exclusivamente do embargante. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5000890-87.2025.4.04.7028

ID: 299900411

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-87.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE (OAB PR017739) ATO ORDINATÓRIO O presente A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE (OAB PR017739) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Substituto da 1ª VF de Telêmaco Borba da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

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Processo nº 5000890-79.2025.8.08.0032

ID: 310291073

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000890-79.2025.8.08.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000890-79.2025.8.08.0032 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: MARCOS AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626 DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão aforada pelo banco AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MARCOS AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA. Como é de sabença, prevê a Súmula 72 do STJ que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. É certo, ademais, que o STJ, recentemente, se manifestou no sentido de ser possível a notificação do devedor, para fins de comprovação da mora, através do correio eletrônico indicado no contrato, desde que haja comprovação idônea de seu recebimento. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (…) II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da possibilidade de utilização do correio eletrônico (e-mail) para comprovar o cumprimento da exigência legal de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 ampliou as possibilidades de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, passando a dispor que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 4. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 4.1. Assim, por interpretação analógica, a notificação por correio eletrônico, quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, atende aos requisitos essenciais da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, uma vez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com aviso de recebimento. 5. (…) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, arts. 188 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023; STJ, REsp 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024. (REsp n. 2.183.860/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Grifei. No caso, em pese o autor tenha demonstrado que enviou notificação extrajudicial ao requerido, através do correio eletrônico indicado no contrato (ID 71375314), não há comprovação idônea de seu recebimento, visto que o próprio documento aponta para “Falha na Entrega” (ID 71375318 – f. 03). Sendo assim, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, comprovar a mora do requerido, nos termos do artigo 2º, §2°, do DL 911 de 1969, sob pena de extinção. Deverá, ainda, promover o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000890-79.2024.8.08.0011

ID: 312225829

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-79.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PINTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5000890-79.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA - ES36862 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Lucia Pinto Batista em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual a autora, pensionista e beneficiária do INSS, alega ter sido vítima de fraude consistente na contratação não autorizada de empréstimo consignado sob o contrato nº 236786885, o qual vem gerando descontos mensais em seu benefício previdenciário. A parte autora afirma não ter celebrado qualquer contrato com a instituição demandada, impugnando veementemente a veracidade dos documentos apresentados, especialmente a validade da suposta assinatura digital e da biometria facial atribuída à sua pessoa, destacando, inclusive, sua condição de idosa e a ausência de domínio sobre ferramentas digitais. O réu apresentou contestação, sustentando a legalidade e a regularidade da contratação, bem como a efetiva transferência do valor contratado para conta de titularidade da autora, argumentando, ainda, que a operação se deu por meio de canal eletrônico seguro e mediante autenticação digital. Réplica foi regularmente ofertada pela parte autora (Id nº 45985946), na qual reiterou a impugnação do contrato digital e requereu, expressamente, a produção de prova pericial sobre a autenticidade do documento eletrônico, inclusive com verificação técnica da assinatura digital e da alegada biometria facial. Não remanescendo quaisquer questões processuais pendentes de análise, tampouco vícios formais que obstem o regular prosseguimento do feito, declaro o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Delimitação das questões de fato controvertidas: i) Se a contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda foi regularmente firmada pela parte autora; ii) Se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de relação jurídica válida; iii) Se houve falha na prestação dos serviços bancários pela instituição ré, autorizando a contratação por terceiro fraudador; iv) Se a autora sofreu danos morais e materiais em razão da conduta do réu; v) A extensão do dano alegado e eventual repetição de valores indevidamente descontados. 2. Distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito; Ao réu compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Todavia, considerando a relação de consumo existente entre as partes, a hipossuficiência técnica, econômica e informacional da autora – pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem familiaridade com meios digitais –, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Especificação de provas: Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de forma clara e objetiva a pertinência e necessidade de cada meio de prova proposto, inclusive quanto à eventual produção de prova pericial sobre a autenticidade da contratação digital (assinatura eletrônica, biometria facial, trilha de IP e geolocalização) ou prova testemunhal quanto aos fatos controvertidos. Advirto que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000890-48.2025.4.04.7138

ID: 325873907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-48.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALFREDO PAPALEO VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ASSIS GOULART

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-48.2025.4.04.7138/RS AUTOR : CARLOS ALFREDO PAPALEO VIDAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ASSIS GOULART (OAB RS097430) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-48.2025.4.04.7138/RS AUTOR : CARLOS ALFREDO PAPALEO VIDAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ASSIS GOULART (OAB RS097430) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e para prioridade de tramitação, assim, defiro-os. Do desentranhamento de documentos Considerando os termos da petição acostada no evento 3, PET1 , a qual requer o desentranhamento de documentos juntados por equívoco no evento 1, defiro o pedido. Proceda-se o desentranhamento dos seguintes documentos, conforme requerido: evento 1, DECLPOBRE3 , evento 1, PROC10 e evento 1, CONHON11 . Do segredo de justiça Observa-se que o(a) demandante cadastrou a inicial e alguns documentos que a instruem com sigilo , na opção segredo de justiça (nível 1) . Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça os motivos pelos quais juntou nesse formato. O art. 189 do CPC dispõe que: O s atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Em não havendo razões, a parte autora deverá pleitear a retificação, uma vez que tal medida poderá ser realizada pela Secretaria ou, em postulando a preservação da sua intimidade, prossiga-se nos moldes em que se apresenta. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerte-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos e em nada mais sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5000890-38.2024.4.03.6127

ID: 263000549

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000890-38.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME GERALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000890-38.2024.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: LUIS GUILHERME GERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000890-38.2024.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: LUIS GUILHERME GERALDO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a remessa para a PGFN dos débitos apontados como Pendência - Débito (SIEF) constantes do Diagnóstico Fiscal na Receita Federal de id 326628355 que na data da impetração (27/05/2024) já se encontravam vencidos há mais de 90 dias, nos termos da fundamentação da presente sentença, para fins de inscrição em dívida ativa da União, desde que observados os demais requisitos elencados na legislação de regência. A União Federal, devidamente intimada, informou que não interporá recurso de apelação. (Id 320354311) É o Relatório. Inicialmente, de se pontuar que apesar da remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. Com efeito, a não-interposição do recurso voluntário gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Precedentes: STJ - EREsp 1036329/SP; AGRG NOS EDCL NO RESP 933821-SP, RESP 709784-SP, RESP 478908-PE, RESP 196561-RJ, RESP 904885-SP. Ademais, cabe destacar que o artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor recurso nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, hipótese vertida. Por fim, ressalte-se, ainda, que o disposto no § 2° do citado artigo prevê, em casos que tais, que a sentença não será submetida ao duplo grau obrigatório, o que se amolda a hipótese vertente, de modo que a presente remessa oficial não deve ser conhecida. Neste sentido, é o aresto que trago à colação: PROCESSO CIVIL - UNIÃO FEDERAL - DESISTENCIA DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/2002 - REMESSA OFICIAL - NÃO CONHECIDA 1.O Procurador da Fazenda Nacional, que atua na defesa da União Federal, informou às fls. 124/125 que não possui interesse em recorrer, tendo em vista a dispensa de fazê-lo contida no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2142/2006. 2. O artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor recurso nas matérias que trata a lei. 3. O § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 prescreve que nos casos de dispensa de recorrer o Procurador da Fazenda Nacional que atua no caso deve informar de forma expressa que não irá apresentar recurso. 4. O § 2º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 determina que no caso de ocorrência da hipótese do § 1º a sentença não será submetida ao duplo grau obrigatório. 5. Remessa oficial não conhecida. (TRF3, REO - 1285515, processo: 0006018-32.2006.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 DATA: 01/09/2009) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Intime-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, baixe os autos a vara de origem. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000890-52.2024.8.13.0363

ID: 329244512

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000890-52.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000890-52.2024.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Desobediência] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS CPF: não informado DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Gustavo Henrique Alves dos Santos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida em 04 de novembro de 2024, consoante decisão de ID n. 10338458161. Não sendo localizado nos endereços constantes nos autos, o acusado foi citado por edital (ID n. 10339399721). Posteriormente, o acusado compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio de Procuradora constituída e apresentou resposta à acusação na peça de ID n. 10495012360, não suscitando questões preliminares ou prejudiciais. Em relação ao mérito, optou pela manifestação aprofundada após a instrução processual. Os autos vieram conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da instrução processual Em atenção ao artigo 396 do Código de Processo Penal, analisando os autos vejo imprescindível a instrução sob o crivo do contraditório e ampla defesa, uma vez que não se vislumbra causa manifesta de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, infração penal. Ademais, não houve extinção da punibilidade do agente por causa alguma e não há exceções a apreciar (artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal). Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, eis que ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deve ser designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Caso exista(m) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expedir carta(s) precatória(s), intimando-se as partes de sua expedição. Anotar nela(s) que o prazo para cumprimento finda no dia imediatamente anterior à data da audiência deste juízo, nos termos do artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Faculto a parte que arrolou a testemunha a realização de diligências para auxiliar o cumprimento da carta precatória pois, findo o prazo, o juízo poderá realizar o julgamento do processo. Intime-se o Ministério Público e o acusado, por meio de seu Procurador constituído. Se a(s) defesa(s) do(s) réu(s) for(em) patrocinada(s) por advogado(s) dativo(s), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente. Se eventualmente o(s) advogado(s) dativo(s) não mais patrocinar(em) a(s) defesa(s) do(s) réu(s), intime-se a Assistência Jurídica Municipal para fazê-la. A Representante do Ministério Público e o(s) Advogado(s) constituído(s) ou nomeado(s) poderão participar do ato a partir dos próprios órgãos e escritórios, ao passo que as testemunhas residentes na Comarca serão intimadas para comparecerem nesse fórum a fim de prestarem o depoimento, estando munidas de documento oficial de identificação, com foto. 3. Dispositivo Por todo exposto, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de setembro de 2025, às 15:00 horas, nos moldes indicados na presente decisão. À Secretaria do Juízo para que sejam cumpridas as seguintes determinações: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa técnica do acusado para que tomem conhecimento da presente decisão. Expeça-se mandado para a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Requisitem-se os militares eventualmente arrolados como vítimas/testemunhas à respectiva autoridade superior. Expeçam-se cartas precatórias e agendem-se salas passivas, se necessário. Certifique-se o cumprimento de todas as diligências necessárias à realização da audiência de instrução e julgamento. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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