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Processo nº 5001036-03.2025.8.21.0051

ID: 322857460

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-03.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-03.2025.8.21.0051/RS RÉU : ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO LINK PARA AUDIÊNCIA D…

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Processo nº 5001036-52.2024.8.08.0066

ID: 260530819

Tribunal: TJES Órgão: Marilândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Decisão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 R…

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Processo nº 5001036-28.2023.8.13.0105

ID: 260628340

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-28.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSINA RODRIGUES QUINTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPY DA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Segredo De Justiça3 x Segredo De Justiça1

ID: 328730306

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5001036-33.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5001036-33.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE: Segredo de Justiça EXEC…

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Processo nº 5001036-38.2023.8.13.0134

ID: 334227835

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-38.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA COSTA MENENGUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALATIEL FERREIRA LUCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Andre Viz - Advogados & Associados x Ufrj-Universidade Federal Do Rio De Janeiro

ID: 338773106

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001036-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do R…

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Processo nº 5001036-95.2019.8.21.0056

ID: 339461954

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001036-95.2019.8.21.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAIDANA MIRANDA ELISA BERNARDETE DE CARVALHO MAIDANA JOSE ROMEU CARVALHO MAYDANA LORENA SALETE MAIDANA KRUCHE NEREU DE CARVALHO MAYDANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEISON FERREIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO AIRTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO FIGUEIRA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5001036-95.2019.8.21.0056/RS RELATOR : ROBERTO NAZARIO REQUERENTE : LORENA SALETE MAIDANA KRUCHE ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE O…

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Processo nº 5004916-91.2023.4.03.6102

ID: 299208294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004916-91.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SORIANO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN STELLA MORAES

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SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004916-91.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SORIANO ENGENHARIA LTDA Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004916-91.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SORIANO ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: IVAN STELLA MORAES - SP236818-A, RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004916-91.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SORIANO ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: IVAN STELLA MORAES - SP236818-A, RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por SORIANO ENGENHARIA LTDA e pela UNIÃO em face de v. acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POR COMPENSAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ABRANGENDO, INCLUSIVE, VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 69/STF. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 2. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 3. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 4. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.114.404/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 5. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 461, que dispõe, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Note-se que a Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou a possibilidade de aplicação da Súmula STJ nº 461 aos casos de mandado de segurança. 6. Considera-se, portanto, título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, podendo o credor optar entre a compensação e a restituição do indébito. 7. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade de a compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 8. Ressalvado o direito do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 9. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 10. Inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 11. Registre-se, ainda, a impossibilidade de aplicar a modulação de efeitos definida no Tema 69/STF em relação aos valores indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o marco temporal estabelecido pelo STF diz respeito unicamente à discussão do ICMS recolhido a maior. 12. Apelação provida. A impetrante, por meio dos declaratórios, requer seja reconhecido que o ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. A seu turno, a União Federal opôs declaratórios apontando, inicialmente, que o acórdão embargado incorreu em omissão e julgamento ultra petita, uma vez que a impetrante não postulou na exordial o reconhecimento do direito à compensação/restituição do indébito. No mérito, pugna seja declarada a suspensão do presente feito, considerando a existência do RE n° 592.616/RS, que trata do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Reitera, ademais, os mesmos argumentos lançados nas contrarrazões de apelação, a fim de ver reconhecida a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Intimadas, apenas a União apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004916-91.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SORIANO ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: IVAN STELLA MORAES - SP236818-A, RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Por primeiro, no que diz respeito à irresignação da impetrante, observa-se que não constou no acórdão embargado a menção ao destaque em nota fiscal do tributo debatido. No julgamento do RE 574.706/PR, aplicado analogicamente ao presente caso, o STF definiu com clareza que, por se tratar de mero ingresso de caixa, todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. É o que se depreende da seguinte passagem da ementa: "3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". A conclusão alcançada pela Ministra Relatora Carmen Lúcia espanca qualquer dúvida. Seu voto dispôs que o regime não cumulativo do ICMS (com a escrituração e apuração do imposto a pagar e a dedução dos valores já cobrados em operações anteriores) não afeta o fato de que a sua integralidade não compõe a receita/faturamento empresarial, possibilitando ao contribuinte que exclua todo o ICMS faturado na operação, e não apenas os valores resultantes da dedução. Cumpre transcrever trechos do voto condutor: "Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na ‘fatura’ é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. 10. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Saliente-se que referido posicionamento foi ratificado no julgamento dos embargos opostos pela União no âmbito do referido Tema. Destarte, os embargos de declaração da impetrante merecem ser acolhidos para fazer constar na fundamentação do acórdão embargado que o ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Quanto à alegação da União, evidencia-se, de fato, a existência de omissão, eis que a decisão embargada julgou pedido não realizado pela impetrante na inicial. Com efeito, a parte impetrante requereu na exordial apenas o reconhecimento do direito à exclusão do ISS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo pleito sobre compensação/restituição do indébito. Somente no âmbito da apelação, a recorrente fez tal pedido, representando verdadeira inovação recursal. De outro lado, com relação ao mérito da demanda, verifico que o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Saliente-se, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. No mais, o raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. Por tal motivo, os embargos da União também merecem ser parcialmente acolhidos para excluir o reconhecimento do direito à compensação/restituição do indébito. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da impetrante para esclarecer que o ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal e acolho parcialmente os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da impetrante e excluir o reconhecimento do direito à compensação/restituição do indébito. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004916-91.2023.4.03.6102 Requerente: SORIANO ENGENHARIA LTDA Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. OMISSÃO QUANTO AO ISS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DA UNIÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União Federal em face de acórdão que reformou a sentença e reconheceu a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou à impetrante o direito à compensação/restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como se há omissão na r. decisão em relação ao reconhecimento do direito à compensação/restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 4. Por primeiro no que diz respeito à irresignação da impetrante, observa-se que não constou no acórdão embargado a menção ao destaque em nota fiscal do tributo debatido. No julgamento do RE 574.706/PR, aplicado analogicamente ao presente caso, o STF definiu com clareza que, por se tratar de mero ingresso de caixa, todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. Saliente-se que referido posicionamento foi ratificado no julgamento dos embargos opostos pela União no âmbito do referido Tema. Destarte, os embargos de declaração da impetrante merecem ser acolhidos para fazer constar na fundamentação do acórdão embargado que o ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. 5. Quanto à alegação da União, evidencia-se, de fato, a existência de omissão, eis que a decisão embargada julgou pedido não realizado pela impetrante na inicial. Com efeito, a parte impetrante requereu na exordial apenas o reconhecimento do direito à exclusão do ISS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo pleito sobre compensação/restituição do indébito. Somente no âmbito da apelação, a recorrente fez tal pedido, representando verdadeira inovação recursal. 6. De outro lado, com relação ao mérito da demanda, verifico que o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Saliente-se, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. No mais, o raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. 7. Por tal motivo, os embargos da União merecem ser parcialmente acolhidos para excluir o reconhecimento do direito à compensação/restituição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para esclarecer que o ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal e embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da impetrante e excluir o reconhecimento do direito à compensação/restituição do indébito. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da impetrante e acolheu parcialmente os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5001036-28.2024.4.03.6338

ID: 259366727

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2024.4.03.6338 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDIMILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2024.4.03.6338 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDIMILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento ou concessão benefícios por incapacidade, ao argumento de que possui incapacidade para o trabalho. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2024.4.03.6338 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDIMILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, inicialmente, que a prova pericial produzida nestes autos atende de modo adequado suas finalidades e fornece ao julgador os elementos necessários e suficientes ao conhecimento e julgamento do pedido. Não há que se falar em nulidade da sentença ou cerceamento de defesa calcado no mero inconformismo da parte quanto ao resultado da perícia, sem a apresentação de razões de ordem técnica oriundas de profissional habilitado que venham a rebater especificamente as conclusões do perito judicial. Por tal razão, a rejeição de quesitos complementares que já se achem respondidos no laudo e o pedido de nova perícia sem razões de ordem técnica não configuram nulidade por cerceamento de defesa. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ainda, no caso de existência de incapacidade parcial decorrente de acidente de qualquer natureza, reza o artigo 81 da mesma lei: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Realizada perícia médica, constatou o perito que o autor apresenta fratura consolidada de perna esquerda decorrente de atropelamento. Após análise da documentação médica apresentada e exame clínico realizado, concluiu o perito pela inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais de ajudante geral. Conforme salienta o perito, foi constatada a “presença de cicatrizes cirúrgicas na perna esquerda. musculatura trófica e simétrica, marcha normal sem apoios. Sem deformidade, sem déficit neurovascular. Amplitude de movimento das articulações do joelho e tornozelo normais”. A conclusão da perícia judicial tomou por base os documentos médicos apresentados e o exame clínico pericial, que não constatou limitações, impedimentos nem outros sinais indicativos de incapacidade no momento. Por sua vez, a impugnação ao laudo pericial é genérica e não apresenta elementos que infirmem a conclusão pericial. Inexiste, pois, razão para desconsiderar a prova pericial realizada ou determinar a realização de nova perícia. Assim, considerando que não foi constatada a incapacidade total, seja permanente, seja temporária, para suas atividades habituais, a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, eis que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora, bem como sua idade, foram levadas em considerações pelo perito judicial. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Inexiste, pois, razão para desconsiderar a prova pericial realizada ou determinar a realização de nova perícia, pois apresenta as respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, incisos I e III, do CPC. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Paulo Ludwig x Willibaldo Ludwig

ID: 306472006

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5001036-13.2022.8.21.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LUDWIG

Polo Passivo:

WILLIBALDO LUDWIG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETI JAQUELINE PRESTES

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ONOFRE JORGE BECKER

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JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5001036-13.2022.8.21.0114/RS AUTOR : PAULO LUDWIG ADVOGADO(A) : KETI JAQUELINE PRESTES (OAB RS126567A) ADVOGADO(A) : ONOFRE JORGE BECKER (OAB RS100545) RÉU : WILLIBALDO LUDWI…

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