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Processo nº 5001269-14.2021.4.03.6311

ID: 313451576

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001269-14.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORENTIN HERRERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001269-14.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: FLORENTIN HERR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001269-14.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: FLORENTIN HERRERA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SANTOS/SP, 1 de julho de 2025.

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Olibio Edemar Meller x Cooperativa Agricola Mista General Osorio Ltda e outros

ID: 319712178

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001269-66.2024.8.21.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIBIO EDEMAR MELLER

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ELISABETE TERESINHA BELO MELLER GIOVANI LEOPOLDO MELLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELPIDIO SANTOS MAGALHAES

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LUCIANA FORTES FREITAS

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JULIA FREITAS LOPES

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FERNANDO LOPES

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EDERSON HARTI RABER

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MARTA REGINA DEBORTOLI

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CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001269-66.2024.8.21.0105/RS EMBARGANTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : FERNANDO LOPES (OAB RS070572) ADVOGADO(A) : JULIA FREITAS LOPES (OAB RS115828) ADVOGADO(A) …

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Marcos Elesbao De Paiva - Me x Ana Francisca Dos Reis Machado

ID: 324078266

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-95.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELESBAO DE PAIVA - ME

Polo Passivo:

ANA FRANCISCA DOS REIS MACHADO

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO TRINDADE PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE PAIVA

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LUIZ FRANCISCO PAIVA CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5001269-95.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARCOS ELESBAO DE PAIVA - ME CPF: 05.896.376/0001-40 RÉU: ANA FRANCISCA DOS REIS MACHADO CPF: 545.116.826-15 DECISÃO I ) Com a devida vênia da discussão travada, inviável a penhora dos proventos de salário, nos exatos termos do art. 833, IV, do CPC, o que, na forma do que vem sendo decidido, tem caráter absoluto, v.g.: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV DO CPC - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR DEMONSTRAÇÃO. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Entretanto, referida retenção ainda se configura excepcional, de modo que será admissível apenas nos casos em que houver a demonstração inequívoca de que a subsistência do devedor e de sua família não será comprometida. Considerando que a constrição dos proventos do devedor pode comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência digna, de rigor a liberação do valor bloqueado. A verba alimentar possui proteção salarial constitucional (art. 7º, X, Constituição Federal). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.231729-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 01/12/2022)” - www.tjmg.jus.br Ex positis, determino o desbloqueio ou expedição de alvará em nome da executada do valor de R$ 911,80 (novecentos e onze reais e oitenta centavos), equivalente ao “CRÉDITO PAGTO BENEF INSS” - ID 10487049431, mantendo bloqueados os demais valores encontrados. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Marlei De Jesus Caixeta x Pedro Barbosa Soares

ID: 325204641

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-62.2024.8.13.0534

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI DE JESUS CAIXETA

Polo Passivo:

PEDRO BARBOSA SOARES

Intimação

Advogados:

LAZARO EVANGELISTA LEAL

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NATHALIA LETICIA ALVES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5001269-62.2024.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARLEI DE JESUS CAIXETA CPF: 072.716.216-01 RÉU: PEDRO BARBOSA SOARES CPF: 287.846.936-49 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARLEI DE JESUS CAIXETA, em face de PEDRO BARBOSA SOARES. Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. Verificada a realização de acordo entre as partes, de rigor a sua homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes (ID10481987798), e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487 inc. III, ‘b’ do Código de Processo Civil. Determino a suspensão destes autos nos termos do acordo, com fundamento nos artigos 313, II, c/c 922 c/c 923, todos do CPC, até o cumprimento da transação por elas celebrada. Neste sentido cito a jurisprudência do e. TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO. I - Celebrado acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, em momento anterior à citação válida do devedor e sem que haja a intenção de novar, não há que se falar em extinção do processo por falta de interesse de agir. II - Preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes é perfeitamente válido, devendo o mesmo ser homologado. III - Homologado o acordo para pagamento em parcelas, permanece suspensa a execução até o integral cumprimento do mesmo, nos termos do art. 922 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0090.16.002385-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da súmula em 28/06/2018) Decorrido o prazo, dê-se vista à credora para informar o cumprimento do acordo ou, sendo o caso, requerer o que entender de direito. Ressalte-se que a ausência de manifestação será entendida como cumprimento. Prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Joel Mendes Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 325832883

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-65.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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HELITON BRUNO DE OLIVEIRA APOLINARIO

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OSVALDO RODRIGUES SOUZA GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001269-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001269-65.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ADVOGADOS DO AUTOR: OSVALDO RODRIGUES SOUZA GONDIM, OAB nº MG225934, HELITON BRUNO DE OLIVEIRA APOLINARIO, OAB nº MG202007 Polo Passivo: ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: ALEXANDRE BORGES LEITE, OAB nº MG98129G, Procuradoria - Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais, ajuizada por Joel Mendes Rodrigues em face de Banco Mercantil do Brasil SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em ID 10483863006, as partes apresentaram acordo e pugnaram por sua homologação. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado preenche os requisitos legais, sendo de rigor sua homologação. Sobre isto, o Códex de Processo Civil dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação; […] Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo expõe que: “A transação se dá quando as partes através de concessões mútuas colocam fim ao conflito. Desta forma, o juiz profere sentença homologatória do acordo entabulado pelas partes”. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja possível a extinção do processo, com resolução do mérito, em decorrência da transação entre as partes a que se refere o art. 840, do CC, se afigura imprescindível a manifestação volitiva de todos os envolvidos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.002751-5/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (destaques nossos) In casu, verifico que as partes pugnaram pela homologação do acordo. Por tais considerações, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Caso haja pedido de desistência do prazo recursal, defiro desde já. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Leonilda Maria Isensee x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331579755

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-48.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MARIA ISENSEE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001269-48.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDA MARIA ISENSEE ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-48.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDA MARIA ISENSEE ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LEONILDA MARIA ISENSEE em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato n. 0072471148 e 0072471494. Como consequência, a parte autora deverá devolver o valor de R$ 1.593,79 e R$ 1.662,80 à parte requerida, em sua forma simples (Evento 15, OUT8, Página 1 e Evento 15, OUT9, Página 1). B) Condenar a parte requerida à devolução das quantias eventualmente descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, na forma definida na fundamentação deste decisum (simples, para os descontos realizados até 30.03.2021 e, dobrada, para os descontos posteriores a esta data) , no que se refere ao contrato n. 0072471148 e 0072471494, corrigidas monetariamente a contar de cada desconto e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Nos períodos a partir de 30/8/2024 em que houver concomitância de correção monetária e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (80% pela parte autora e 20% pela parte requerida) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85 e §§), observada a mesma proporção (atentando-se que a parte autora decaiu de grande parte do pedido, pois pretendia também a percepção de indenização por danos morais). Registro, no entanto, estar suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais no tocante à parte autora, em razão da fruição do benefício da justiça gratuita por esta. Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se.

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Valdemar Pessetti x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 330086433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-59.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR PESSETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

JAILSON VITALI FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARDINI FASCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-59.2025.8.24.0166/SC AUTOR : VALDEMAR PESSETTI ADVOGADO(A) : JAILSON VITALI FELISBERTO (OAB SC070873) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARDINI FASCIN (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-59.2025.8.24.0166/SC AUTOR : VALDEMAR PESSETTI ADVOGADO(A) : JAILSON VITALI FELISBERTO (OAB SC070873) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARDINI FASCIN (OAB SC031539) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB SP410071) SENTENÇA Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para, em consequência: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica com relação ao(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, com o consequente cancelamento; b) CONDENAR a parte demandada à devolução de todos os valores descontados, de maneira simples, o saldo descontado da parte autora até a data de 30-3-2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30-3-2021. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação, data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzida do IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a devolução/compensação de valores referentes à eventual importância disponibilizada à parte autora com o montante da condenação. Nesse sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO À CLIENTE, POIS CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA AO FORNECIMENTO DE "AMOSTRA GRÁTIS". VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...].(TJSC, Apelação n. 5002134-94.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Retifique-se o polo passivo (BANCO BRADESCO S/A, CNPJ n. 60.746.948/0001-12). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001269-98.2024.8.21.0159

ID: 332946777

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-98.2024.8.21.0159

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-98.2024.8.21.0159/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A) : FLÁVIO MARTINS (OAB…

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Processo nº 5001269-33.2012.4.04.7012

ID: 304774109

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-33.2012.4.04.7012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-33.2012.4.04.7012/PR EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição de evento 265.1 , a exequente requereu: - Consulta ao CCS (Cadast…

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Processo nº 5001269-25.2010.4.04.7005

ID: 308142094

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-25.2010.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRANJA PINOTA LTDA TIMBURI AGRO-PECUÁRIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO AUGUSTO CHEMIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-25.2010.4.04.7005/PR AUTOR : TIMBURI AGRO-PECUÁRIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO AUGUSTO CHEMIN (OAB PR019379) AUTOR : GRANJA PINOTA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO AUGUSTO CHEMIN …

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