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"5001448-03.2022.4.04.7016" - Resultados da Busca – Página 76 de 90

Processo nº 5001448-10.2025.4.04.7012

ID: 311212051

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-10.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGI GNOATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE LIMA BEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-10.2025.4.04.7012/PR AUTOR : REGI GNOATTO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE LIMA BEIRA (OAB PR102287) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-10.2025.4.04.7012/PR AUTOR : REGI GNOATTO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE LIMA BEIRA (OAB PR102287) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, Provimento nº 17, de 15 de Março de 2013, do TRF da 4ª Região, e, por ordem da MM Juíza Federal, fica a parte autora intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não resolução do mérito da demanda , nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, devendo: Melhor examinando o feito, verifico que a prova material apresentada está deficiente. Os documentos não abrangem todo o período rural requerido. Destaco por fim, que a parte autora completou 18 anos de idade em 30/01/1988, quando poderia apresentar seu certificado de alistamento eleitoral e o certificado de reservista ou certidão de alistamento militar). Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que realize novas diligências e apresente nova documentação, da qual conste a sua profissão a de seus pais ou irmãos como lavradores. Alguns exemplos: certidão de nascimento própria, certidão de nascimento dos irmãos, certidão de casamento dos pais e dos irmãos, certidão de nascimento de filhos (de inteiro teor, para que constem as profissões dos pais), caso os tenha ou que venham a requerer a 2ª via ; certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG (disponível no endereço eletrônico: http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br ); certidão de quitação eleitoral (que pode ser emitida gratuitamente na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, no endereço: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ); processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família; contratos particulares; escritura de compra e venda de imóvel rural; contrato de financiamento agrícola junto à instituição bancária; notas promissórias rurais; documento de Sindicato Rural com comprovação de pagamento contemporâneo de mensalidades; cadastro de imóvel rural ou ITR em nome próprio ou de familiar; notas fiscais de compra de insumos agrícolas ou de venda da produção; histórico escolar seu ou de seus irmãos comprovando o estudo em escola rural, etc.

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Processo nº 5001448-65.2025.8.13.0144

ID: 281738691

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001448-65.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANIA DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA DE AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001448-65.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOAO DONIZETE DA SILVA CPF: 000.259.706-31 RÉU: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de requerimento de nomeação de advogado dativo. É o relatório do necessário. Decido. O pedido formulado encontra-se insculpido na Constituição Federal em seu artigo. 5°, LXXIV, e deverá ser prestado sempre que a parte comprovar a sua condição de hipossuficiente, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Como regra, a Lei Estadual nº 13.166/99 prevê que a nomeação de defensor deverá recair sobre um defensor público, podendo ser nomeado um defensor dativo dos quadros da OAB, nos casos em que não há na Comarca Defensor Público, ou quando na Comarca em que haja defensores públicos, por algum motivo, estes não puderem assumir a defesa. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DEFENSOR DATIVO – NOMEAÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO TANTO DE AUTOR, QUANTO DE RÉU POBRE – DEFENSOR NÃO CONSTANTE DA LISTA PREPARADA PELA OAB – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR COBRADO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO. - Deve-se nomear advogado dativo para defender os interesses da parte considerada pobre no sentido legal, quando na comarca não há defensor público, ou quando, mesmo existindo Defensoria Pública, o número de Defensores for insuficiente para atender a demanda. - O art. 2º da Lei Estadual nº. 13.166/1999, ao prever a existência de uma lista elaborada pela OAB, com o nome de advogados dispostos a atuarem como defensores dativos, busca apenas facilitar o trabalho do Magistrado na ocasião da nomeação, não havendo qualquer vedação à indicação de patrono não constante deste rol. - O desconto de 10% (dez por cento) a que se refere a Resolução nº. 04/02 do Conselho Seccional da OAB deve ser observado quando do arbitramento da verba honorária. - A oposição do réu ao pedido formulado pela parte autora caracteriza a resistência que torna necessário o provimento jurisdicional, sendo certo que a procedência do pedido inicial implica em condenação do requerido nos ônus de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.026123-8/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2012, publicação da súmula em 12/09/2012) Grifei Importa acrescentar que os pressupostos de justificativa para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza das partes, devem ser analisados pelo magistrado. Verifico que a parte requerente acostou documentos que, por si só, comprovam sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condições de contratar procurador particular. Levando em consideração que na comarca não possui Defensor Público, imperiosa é a nomeação defensor dativo para atuar em favor da autora. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO deduzido, para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente e, consequentemente, determino a nomeação de advogado dativo, observando os critérios da secretaria, o qual aceitando o encargo servirá sob a fé deu grau. Caso o defensor retromencionado não aceite o encargo, promover a nomeação de outro dativo, em substituição, sem necessidade de conclusão dos autos. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação para que nomeado. Com o aceite do advogado, dê-se ciência ao requerente e, independente de nova conclusão dos autos, arquive-se com baixa. Sem custas. P.R.I.C. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5001448-07.2025.4.03.6343

ID: 315581306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-07.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-07.2025.4.03.6343 AUTOR: JACILENE RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (NB 712.531.695-7; DER 13/01/2023), qual fora indeferido em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. É o breve relato. Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquela apontada pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por ter sido extinta sem resolução de mérito. Dê-se regular curso ao feito. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para oportuno agendamento de perícia social, com posterior comunicação da parte, via ato ordinatório. Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; Considerando a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro, igualmente, os honorários periciais no valor de R$ 400,00. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001448-33.2024.8.21.0094

ID: 279626963

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Crissiumal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001448-33.2024.8.21.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS PEREIRA MONTE BLANCO SIDINEI STANGHERLIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001448-33.2024.8.21.0094/RS EXECUTADO : SIDINEI STANGHERLIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001448-33.2024.8.21.0094/RS EXECUTADO : SIDINEI STANGHERLIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) EXECUTADO : JOAO CARLOS PEREIRA MONTE BLANCO ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que, embora os honorários sucumbenciais constituam direito autônomo do advogado, a parte credora possui legitimidade concorrente para executar o seu crédito principal conjuntamente com os honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA A EXECUÇÃO . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.422.931/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). No entanto, havendo sucumbência na impugnação à fase de cumprimento de sentença em relação ao principal e honorários sucumbenciais, incumbe ao advogado arcar com o pagamento daquilo que recaiu sobre o crédito de sua titularidade, não sendo possível imputar o credor do valor principal o pagamento sobre aquilo que não sucumbiu. Ademais, sequer há falar em extensão de gratuidade da justiça, já que indeferido o benefício ao titular do crédito principal. Assim, reconheço a legitimidade e mantenho a sociedade de advogados no polo passivo. Em atenção à decisão do evento 18.1 , ressalto que não houve análise quanto à legitimidade passiva da sociedade de advogados, mas somente determinação de sua exclusão, pois não constou na petição inicial do evento 1.1 , passando a integrar a lide apenas com a emenda do evento 24.1 . Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001448-56.2025.4.02.5107

ID: 277823958

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-56.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA LAU FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INES DA CONCEICAO CARVALHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-56.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : RITA LAU FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : INES DA CONCEICAO CARVALHO SILVA (OAB RJ156529) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-56.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : RITA LAU FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : INES DA CONCEICAO CARVALHO SILVA (OAB RJ156529) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 Cuida-se de postulação de pensão por morte. O benefício foi indeferido administrativamente em razão de falta de comprovação da qualidade de dependente, ao tempo do óbito. (NB 203.070.153-4) Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, demandando dilação probatória, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela provisória . Da citação Cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do CPC), intimando-a do teor desta decisão. Deverá o réu, na mesma oportunidade, especificar justificadamente , sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir, ciente de que o protesto genérico por prova será de plano indeferido. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos .

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Processo nº 5001448-84.2024.4.04.7031

ID: 317462812

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-84.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAULO PIETRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO VIANA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-84.2024.4.04.7031/PR AUTOR : RAFAEL PAULO PIETRO ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS (OAB PR037164) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS (OAB PR080769) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-84.2024.4.04.7031/PR AUTOR : RAFAEL PAULO PIETRO ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS (OAB PR037164) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS (OAB PR080769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade ajuizado por RAFAEL PAULO PIETRO em face do INSS. Entretanto, conforme consta nos autos, a alegada incapacidade decorre de acidente de trabalho. Observo que, embora o art. 28, §2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) disponha expressamente que "o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho" , tal disposição visa apenas afastar a incidência das normas celetistas típicas, como vínculo empregatício e direitos trabalhistas formais. Contudo, isso não afasta a possibilidade de enquadramento do acidente sofrido durante a atividade laboral como acidente de trabalho para fins previdenciários. 2. Tratando-se, portanto, de pedido de concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o artigo 109, I, da Constituição Federal 1 e as Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça 2 e 501 do Supremo Tribunal Federal 3 , a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual. Destarte, declino a competência para o Juízo estadual da comarca de residência da parte autora , para a qual a presente ação deverá ser redistribuída, mediante a remessa dos documentos digitalizados e produzidos no presente processo eletrônico, acompanhados do número da chave para eventual consulta, pelo Malote Digital (Resolução nº 100/2009, do CNJ), ou por outro meio eletrônico eficaz. 3. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva. 4. Intime-se . 1. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 2. Súmula 15 do STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 3. Súmula 501 do STF - Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.

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Processo nº 5001448-31.2025.4.03.6335

ID: 320445981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-31.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA ALTIVA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BUCK BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELI DE MELO GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-31.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARCIA HELENA ALTIVA DE MELO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-31.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARCIA HELENA ALTIVA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ADRIELI DE MELO GOMES COSTA - SP432007, BRUNO BUCK BARBOSA - SP497139, RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP341908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, sob o argumento de que se encontra totalmente impossibilitada para o trabalho que exerce. Postula a antecipação dos efeitos da tutela. FUNDAMENTO. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença da incapacidade laboral da parte autora, tampouco aferir, em caso afirmativo, se a incapacidade é total e permanente, ou parcial e temporária, pois, a toda evidência, se faz necessária a realização de prova pericial sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Diante do exposto, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade laborativa, bem assim, em face do perigo da irreversibilidade, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível do(s) seguinte(s) documento(s): a) cópia legível de comprovante de residência atualizado (conta de consumo - água, energia, internet, telefone), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. A parte autora poderá apresentar declaração pessoal de endereço, sob as penas da lei, acompanhada do respectivo comprovante de residência; b) memória de cálculo, demonstrativa do valor atribuído à causa, a fim de se fixar a competência do Juizado. Para a elaboração da memória de cálculo, o valor da causa deverá ser apurado de acordo com a vantagem econômica pretendida, com base na renda mensal calculada nos termos do pedido, somando-se o valor das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) até a data do ajuizamento da ação, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, descontados os valores já recebidos e observando-se o lapso prescricional. Caso o valor seja superior ao limite de alçada deste Juizado, manifeste-se quanto a eventual renúncia, desde que tenham sido outorgados poderes especiais na procuração. c) esclarecimentos quanto à divergência entre o nome da parte autora, na petição inicial, nos documentos apresentados nos autos, e nos registros junto ao sistema PJE. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, venham os autos conclusos para extinção. Cumprida a decisão, designe-se perícia. Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001448-03.2023.8.13.0155

ID: 320628326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caxambu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-03.2023.8.13.0155

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA PROCK SILVA PAULO CEZAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANDER MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: 5001448-03.2023.8.13.0155 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: OLGA EZRA ZEITOUNE CPF: 725.870.247-49 RÉU: PAULO CEZAR DA SILVA CPF: 063.712.798-66 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando que a autora possui mais de 80 (oitenta) anos de idade, bem como que a enfermidade que a acomete se enquadra no rol previsto no artigo 6°, XIV, da Lei 7.713/88, DETERMINO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelos réus, embora tenham alegado que não possuem condições de arcarem com as custas do processo, não juntaram documentos que comprovem as alegadas miserabilidades. Dito isso, intime (m)-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem efetivamente suas condições de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), juntando comprovante de que sobrevivem de salário-mínimo, seguro-desemprego ou benefício previdenciário, faturas de água, luz e telefone, indicando a incidência de tarifa social, certidões negativas de imóveis e veículos, extratos de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, bem como CTPS física e digital e/ou RPA (recebido de pagamento autônomo), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 3. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Das questões processuais pendentes Não existem questões preliminares pendentes de julgamento. II) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Tratando-se de ação em que a autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e materiais, impõe-se demonstrar que a suplicante faz jus às reparações perseguidas, comprovando-se a conduta da ré, os danos sofridos, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo. Portanto, as provas deverão recair sobre os fatos indicados acima, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, que desde já ficam convocados, na forma do art. 385, §1°, do Código de Processo Civil. III) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta peculiaridade, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil. IV) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. 4. FACULTO À SRA. ESCRIVÃ JUDICIAL DESIGNAR DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Assinalo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que exibam na Secretaria do Juízo o rol de suas testemunhas (art. 357, § 4°, do CPC), promovendo suas intimações e trazendo aos autos os respectivos comprovantes. Advirta (m)-se às partes e seus procuradores que a audiência poderá ser realizada por videoconferência, desde que contem com estrutura audiovisual que viabilize a realização do ato e informem o endereço eletrônico/e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias. As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer ao prédio forense. Publique (m)-se e intime (m)-se. Caxambu, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Caxambu Bruna

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Processo nº 5001448-14.2024.8.13.0431

ID: 326280002

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-14.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE E… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5001448-14.2024.8.13.0431 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): WAGNER VICENTE PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO #672314# CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) OBSCURIDADE Vossa Excelência condenou o INSS a conceder à parte autora benefício de auxílio-doença desde a data de início da incapacidade (26/03/2022): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos designados no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez desde a data de 26/03/2022 em razão de sua incapacidade laborativa e, consequentemente, para determinar a conversão do benefício de auxílio doença para o de aposentadoria por invalidez. Contudo, como se percebe dos documentos acostados aos autos, o requerimento administrativo imediatamente formulado após a DII deu-se em 04/05/2022 (NB 639.056.861-8), isto é, mais de 30 dias após o afastamento do trabalho: De tal sorte, a DIB deve ser estabelecida na DER, como reza o §1º do artigo 60, da Lei nº 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Assim, diante da aduzida obscuridade quanto à data de início do benefício, requer-se que a mesma seja esclarecida, fixando-se a DIB em 04/05/2022. DAS CUSTAS A sentença prolatada acolheu o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a pagar-lhe o benefício do aposentadoria por invaldiez. Entretanto, a sentença determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração das custas finais, com a consequente intimação da parte sucumbente para efetuar o pagamento das mesmas: Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ocorreu que o INSS, é isento de custas, nos termos da Lei Estadual 14.939/2003, que em seu artigo 10, inciso I, dispõe: “Art. 10 - São isentos do pagamento de custas: I - a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações;” Em razão do exposto, o INSS requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para sanar a contradição ora apontada, atribuindo efeitos infringentes ou modificativos aos mesmos, a fim de que seja reconhecido que o INSS está isento do pagamento de custas processuais. REQUERIMENTO Posto isto, requer-se que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para que seja esclarecida a obscuridade apontada na r. sentença, pelas razões supra aduzidas, reiniciando-se o prazo para eventual interposição de recurso de forma integral. Pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. Ana Karolina Ramos de Souza Mello Procuradora Federal

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Processo nº 5001448-25.2025.8.13.0319

ID: 257129187

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001448-25.2025.8.13.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MACIEL CARLOS ALBERTO MACIEL MARCOS ANTONIO ARAUJO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA PEDROSA DOS SANTOS

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CAROLINA BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5001448-25.2025.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCOS ANTONIO ARAUJO MACIEL CPF: 760.757.706-82 e outros RÉU: JOSE ANTONIO GONCALVES CPF: 344.451.966-49 DECISÃO Vistos, etc. MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO MACIEL; ANTÔNIO MARCOS MACIEL E CARLOS ALBERTO MACIEL propôs a presente Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face de JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES, requerendo, liminarmente, a reintegração de posse dos autores na integralidade do imóvel matriculado sob o nº. 19 (dezenove) da quadra 01 (um) do loteamento denominado “Residencial Morada dos Pássaros” localizado na Rua Eunice Pereira de Araújo, nº 251, bairro Portões, Itabirito, Minas Gerais. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório, no necessário. Acerca do tema, o art. 561 do Código de Processo Civil - CPC dispõe como requisitos para a tutela liminar possessória a prova da: i) posse; ii) turbação ou esbulho praticado pelo réu; iii) data da turbação ou do esbulho; iv) continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Por sua vez, os artigos 567 e 568 do CPC assim dispõem: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. No caso dos autos, os requerentes afirmam ser legítimos proprietários e possuidores do imóvel matriculado sob o nº 19 da quadra 01 do loteamento denominado “Residencial Morada dos Pássaros”, situado na Rua Eunice Pereira de Araújo, nº 251, bairro Portões, no município de Itabirito/MG. Alegam exercer a posse de forma mansa e pacífica, realizando regularmente o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem e zelando pela sua conservação. Contudo, narram que o requerido, Sr. José Antônio Gonçalves, teria invadido o terreno sem autorização, erguido uma cerca e edificado um barracão coberto com telhas de amianto, além de manter no local cães de grande porte. Tais condutas estariam impedindo o livre acesso dos requerentes ao imóvel, caracterizando ato de esbulho possessório. Diante disso, requerem a concessão de tutela de urgência com fulcro no art. 562 do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinada liminarmente a reintegração de posse, com a expedição de mandado de reintegração para que o requerido desocupe integralmente o imóvel e se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho. Os requerentes instruíram a petição inicial com os documentos de praxe, incluindo: notificação extrajudicial dirigida ao requerido, matrícula do imóvel, comprovantes de pagamento de encargos incidentes sobre o bem e registros fotográficos do local Dispõe o art. 562, do CPC/15: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento inicial, que os documentos acostados não comprovam o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC/15, o que impossibilita a expedição do mandado liminar de reintegração de posse. Portanto, deixo para apreciar o pedido liminar após a audiência de justificação, que se realizará dia 25/04/2025, às 14:00 horas. Cite-se. Intimem-se as partes. Após a realização da audiência, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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