Resultados para "5001567-66.2022.4.03.6312" – Página 76 de 92

Processo nº 5001567-62.2025.8.13.0520

ID: 306948806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-62.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS MANZALI RENATO CAMPOS MANZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001567-62.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FERNANDA CAMPOS MANZALI CPF: 094.246.896-16 e outros RÉU: LUIZA MARA PORTO CAMPOS CPF: 522.790.066-34 DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FERNANDA CAMPOS MANZALI, na qualidade de [filha, em razão do falecimento de LUIZA MARA PORTO CAMPOS, ocorrido em 24/08/2021, conforme certidão de óbito anexada à inicial. Na petição inicial, requer a parte autora sua nomeação como inventariante, a tramitação regular do feito e, caso mantida a ausência de bens, a concessão da gratuidade da justiça. 1. Nomeação de Inventariante Nomeio como inventariante: Fernanda Campos Manzali – CPF:094.246.896-16. Esta decisão servirá como termo de compromisso, dispensando-se a lavratura e assinatura em apartado. 2. Apresentação das Primeiras Declarações Intime-se o(a) inventariante para apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, acompanhadas dos seguintes documentos: • Certidão de desoneração do ITCD; • Certidões negativas fiscais (federal, estadual e municipal, em nome do espólio); • Certidão relativa ao imposto de renda do(a) falecido(a). 3. Ministério Público Dê-se ciência à Promotoria de Justiça, caso haja herdeiros incapazes, ausentes ou outro motivo que justifique sua intervenção. 4. Citação e Publicação de Edital Expeça-se citação por via postal dos sucessores e legatários, se necessário. Dispenso, por ora, a publicação de edital, que somente será expedido mediante pedido expresso das partes. 5. Custas / Gratuidade da Justiça () Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. ( ) Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. (x) Em inventários com valor de até 25.000 UFEMGs, aplica-se a isenção prevista na legislação estadual. Portanto, postergo a análise da gratuidade após a apresentação das primeiras declarações, caso necessário. 6. Vista Sobre as Primeiras Declarações Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações. Havendo pedido de avaliação de bens, expeçam-se os respectivos mandados. 7. Últimas Declarações, Plano de Partilha e Formal Intime-se o inventariante para apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, preferencialmente em conjunto, especialmente quando não houver litígio entre os herdeiros, o que facilita a homologação e permite a imediata expedição do formal de partilha. Caso haja necessidade de ajustes futuros, a partilha poderá ser retificada nos autos, conforme previsto em lei. Com a apresentação das certidões negativas fiscais e da desoneração do ITCD, venham os autos conclusos para homologação da partilha. 8. Certidão Negativa de Testamento O inventariante deverá, ainda, juntar a certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme o Provimento nº 56/2016 do CNJ. 9. Arquivamento Provisório Determino o arquivamento provisório dos autos, com fundamento no Provimento nº 301/2015 da CGJ/MG, em caso de inércia das partes. A retomada do feito poderá ser requerida a qualquer tempo, independentemente de recolhimento de custas ou despesas de desarquivamento. 10. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento nº 355/CGJ/2018. 11. Fase Recursal e Arquivamento Definitivo Prolatada a sentença, interposto recurso, dê-se vista à parte contrária. Preenchidos os requisitos, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem. Publicada a sentença, intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a imediata expedição de certidão de baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Santos De Sousa e outros x Creusa Dos Santos

ID: 291320659

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARAGUARI, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001567-67.2022.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUSA NIONICE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CREUSA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

LUCIANA DE PAULA MUJALLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Co… COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, até 999 a 1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 EDITAL JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de CREUSA DOS SANTOS SOUSA. Autos nº 5001567-67.2022.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: FERNANDO SANTOS DE SOUSA e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 18/09/2024, DECLAROU A INCAPACIDADE RELATIVA DE CREUSA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, filha de Ana Mendes do Nascimento, portadora do CPF 273.186.566-00, nascida na Comarca de Araguari/MG, em 17/04/1955, residente e e domiciliada na Rua Sebastião Naves, 900, Miranda, Araguari/MG, sendo-lhe nomeados curadores FERNANDO SANTOS DE SOUSA, brasileiro, portador do RG 16753709 SSPMG, inscrito no CPF 089.865.346-06, residente e domiciliado à Rua Alice Rocha Fernandes, 10, Santiago, Araguari-MG, e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, portadora do RG MG 9.121.071 SSPMG, inscrita no CPF 460564166-15, residente e domiciliada à Rua Sebastião Naves, 900, Miranda Araguari-MG,. Causa da incapacidade relativa: a requerida é portadora de alienação mental (CID 10 f25.0 transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco), não apresenta condição de gerir os atos da vida civil, bem como depende de terceiros para realizar suas atividades de vida diária, sendo declarada a incapacidade relativa da requerida de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, nos termos dos art. 4º, III, 1.767, I, e 1.782 do Código Civil, c/c 755, I do CPC, ficando a curatela circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também, praticar sem a curadora atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1.772; 1.774; 1.781; 1.782; 1.747, II e III; todos do CC/02). OBS: Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1.748, do CC/02), ficando advertidos dos limites da curatela acima destacados, e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada (art. 758 do CPC), bem como: a) proibição de alienar ou onerar bens, que venham a ser adquiridos pela curatelada, sem autorização judicial; b) aplicação dos rendimentos do interditado na sua saúde, alimentação e bem-estar; c) proibição de retirar parcela do valor dos rendimentos do interditado para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. Os(a) curadores(a) deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Edital expedido em 26/05/2025, que será publicado no sítio do TJMG além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). (Prov.161-CJMG). Glaycon Mendes Duarte Escrivão Judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001567-39.2018.4.03.6140

ID: 312834554

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001567-39.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001567-39.2018.4.03.6140 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001567-39.2018.4.03.6140 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, SERGIO POLONI DOS REIS, MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI - SP173760, OLDEMAR MATTIAZZO FILHO - SP131035 D E C I S Ã O Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s) EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, SERGIO POLONI DOS REIS e MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS, mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, mediante publicação no DJEN direcionada ao patrono cadastrado nos autos, e/ou SERGIO POLONI DOS REIS, MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS, por mandado - endereço id. 64771279, tendo em vista que a procuração outorgada conferiu poderes apenas em nome da pessoa jurídica: a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-82.2022.4.04.7106

ID: 316499097

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-82.2022.4.04.7106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALMEIDA DA CUNHA EVERSON ALMEIDA DA CUNHA JOAO CARLOS ALMEIDA DA CUNHA JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA ROSIMERI ALMEIDA DA CUNHA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TASCHETTO DE LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORTARI & CARNELOSSO ADVOGADAS ASSOCIADAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE PERICO MORTARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-82.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) : A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-82.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANTONIA ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : EVERSON ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ROSIMERI ALMEIDA DA CUNHA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JOAO CARLOS ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentados os cálculos pelo INSS no evento 69, DOC2 , intime-se a parte exequente para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias: - dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; - caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput , do CPC; - salienta-se, por oportuno, que a Justiça Federal disponibiliza programa de cálculos para diversos tipos de ações (programa PROJEF WEB e o Manual de Cálculos da Justiça Federal) www.jfrs.jus.br => Cálculos Judiciais . - sendo do seu interesse, anexar o contrato de honorários , se ainda não o fez , caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; - caso o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifestar o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes. 2. Decorrido o prazo fixado à parte exequente sem manifestação ou nada sendo requerido, efetue-se a baixa dos autos. 3. Havendo requerimento de Cumprimento de Sentença/Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ou concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS ("execução invertida"), retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlei Rosa Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 280226871

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000056-22.2015.8.21.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISIANE BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS CENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA BOLZANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB RS063639) ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS (OAB RS107359) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiado o falecimento da exequente, extinguiu-se o mandato outorgado a RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI (art. 682, II, CC). Preclusa, cadastre-os como interessados e excluam-nos do cadastro de advogados da exequente. 2. Defiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais aos advogados RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI , conforme requerimento no evento 87, PET1 (art. 22, § 4º, Lei n.º 8.906/94). 3. Compulsando os autos do inventário, verifiquei que, na deliberação sobre a partilha ( processo 5001567-16.2019.8.21.0014/RS, evento 153, SENT1 ), a sucessão de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO é composta por: A falecida era viúva, não teve filhos, deixou 4 irmãos vivos (Jucelia, Enio, Janer e Suzelis), dois sobrinhos filhos de seu falecido irmão Senio (Thalisson e Taise) e outros três de sua falecida irmã Cleide (Michele, Alessandra e Shanna). Todos os herdeiros (irmãos e sobrinhos) [...]. Em vista de analisar a regularidade da representação, os herdeiros foram intimados para apresentarem documentos que comprovassem sua qualidade de sucessores ( evento 88, DESPADEC1 ). Analisando a documentação apresentada no evento 91, PET1 , verifica-se ausência dos comprovantes de residência, assim como os documentos de identidade de quatro dos nove herdeiros. Contudo, tendo em vista a circunstância de regularidade da habilitação dos herdeiros no inventário, bem como sua representação regular pela advogada do espólio (procurações foram juntadas no evento 84, PET1 ), reputo desnecessária nova complementação documental. Determino ao cartório da unidade que proceda à habilitação dos herdeiros como interessados neste processo. Vinculem-se como sucessores de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO via funcionalidade de " representação de partes ". 4. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes ( evento 86, ACORDO1 ) para que surta seus efeitos, conforme art. 487, III, 'b', CPC. Expeçam-se alvarás dos valores depositados , proveniente do acordo e da penhora via Sisbajud, conforme cláusula 7: Os alvarás deverão ser expedidos como requeridos nas petições dos evento 87, PET1 e evento 85, PET1 . Custas pelo executado (art. 90, § 2º, CPC). Expedidos os alvarás e nada requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7204

ID: 274743934

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS JOSE ANSELMO ALVES BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio De Faria x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 262704787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-79.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FAYER MANSOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001567-79.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE FARIA CPF: 279.145.346-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por José Antônio de Faria em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Olé Consignado S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Conforme registrado na audiência de conciliação (ID 10353985340), a parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento do feito em relação à requerida Banco Olé Consignado S.A., sendo a desistência aceita pela parte requerida, que não apresentou oposição. Na manifestação registrada sob o ID 10373146027, o Banco Olé reafirma sua concordância com a desistência, mas requer a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação no ID 10376332059, na qual contesta, em relação ao Banco Itaú, as alegações de prescrição, falta de interesse processual e validade do contrato, apontando indícios de irregularidades e a possível falsificação de sua assinatura. Requer a inversão do ônus da prova, para que o banco custeie a realização de perícia grafotécnica, e pleiteia a anulação do contrato caso seja comprovada a falsidade, além de indenização pelos danos sofridos. Em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), o autor aponta inconsistências no processo de contratação, que teria sido realizado de forma inadequada, com o uso de selfies e aceites via SMS sem sua plena compreensão. Contesta a acusação de má-fé feita pelo banco e ressalta que, após a audiência de conciliação, a instituição financeira propôs um acordo, o que indicaria reconhecimento de falhas. Por fim, solicita a manutenção da assistência judiciária gratuita, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor enfatiza a necessidade de um julgamento justo, destacando sua condição de idoso e a vulnerabilidade diante de possíveis fraudes, responsabilizando os bancos pela falta de cautela e diligência na concessão dos empréstimos. No ID 10373530434, o autor foi intimado a se manifestar quanto a retratação do pedido de desistência. Manifestação no ID 10395032823, confirma a retração ao pedido de desistência. Pois bem. Após análise detida dos autos, verifica-se que houve um pedido de desistência em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), com expressa concordância do requerido. Contudo, no ID 10376332059, o autor manifestou-se pela retratação do pedido, requerendo a continuidade da ação em face do réu, em razão de fatos ocorridos após a audiência de conciliação, fato confirmado no ID 10395032823. Inicialmente, cumpre salientar que a retratação do pedido de desistência é possível até a homologação judicial, uma vez que o pedido somente produz efeitos a partir desse ato. Nesse sentido, considerando que a desistência ainda não foi homologada, acolho o pedido de retratação formulado pela parte autora. Quanto ao prosseguimento da demanda, determino que as partes sejam intimadas a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem provas a produzir. Caso entendam necessária a produção de provas, deverão justificar a pertinência dos meios probatórios requeridos. Ressalto que requerimentos genéricos não serão admitidos, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo, caso haja manifestação sobre produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Na hipótese de inércia quanto à indicação de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-53.2024.8.08.0062

ID: 260045791

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001567-53.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTICAS ITALIN LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEO ROMARIO VETTORACI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50015… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001567-53.2024.8.08.0062 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164 DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por OTICAS ITALIN LTDA, neste ato representada pela sócia proprietária ELIANA APARECIDA PIGATE, no âmbito dos presentes embargos à execução. Alega a embargante que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ao passo que enfrenta dificuldades econômicas que inviabilizam o pagamento de tais despesas. Informa que está passando por sérios problemas financeiros, conforme se depreende através da Ação de Execução promovida pelo Banco Embargado e, além disso, vem suportando outras ações judiciais, num somatório de dívidas de R$263.395,67 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que a gravidade da situação obrigou a empresa a fechar algumas filiais devido às dívidas acumuladas. Conforme se depreende na última alteração contratual, a empresa Embargante não teve alternativa senão encerrar a atividade de sua filial. Intimada para comprovar sua hipossuficiência (id 52125199), a embargante limita-se a apresentar o "histórico de dívidas" junto ao SPC, alteração cadastral fechando uma filial e números de processos de execução de título em que figura como executada (id 54600782). É o que importa relatar. DECIDO. Para a pessoa jurídica, o benefício da gratuidade é admitido apenas em casos excepcionais, quando comprovado o estado de dificuldade financeira severa (Súmula 481 do STJ). Ocorre que a mera existência de dívidas não comprova, por si só, que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do Processo. Aliás, fosse suficiente a existência de passivo superior ao ativo, a recuperação judicial implicaria, automaticamente, concessão da gratuidade de justiça, o que não é exato. No caso dos autos, a pessoa jurídica ÓTICAS ITALIN LTDA apresentou argumentos genéricos sobre sua crise financeira, mencionando o fechamento de uma filial e a negativação junto a órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não foram juntados documentos contábeis indispensáveis, como balanço patrimonial atualizado, demonstração de resultados ou mesmo comprovantes de faturamento, os quais são essenciais para avaliar a real incapacidade de arcar com as custas processuais. Ressalta-se que a empresa é ativa, possui capital social declarado de R$93.700,00 e opera no comércio varejista de artigos de ótica, conforme registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A simples negativação junto a órgãos de proteção ao crédito ou o fechamento de uma filial não são, por si só, suficientes para evidenciar a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a análise da capacidade econômica de uma pessoa jurídica deve considerar sua estrutura financeira global e sua capacidade de gerar receitas. A ausência de demonstrações contábeis impede que este Juízo avalie de forma técnica e objetiva a condição financeira da requerente, inviabilizando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Assim, não se verificam nos autos elementos que demonstrem, de forma efetiva, o comprometimento financeiro da empresa autora que torne inviável o custeio das despesas processuais. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por OTICAS ITALIN LTDA. INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Considerando que o §6º do art. 98 do CPC prevê a possibilidade da concessão do direito ao parcelamento das despesas processuais, o que se afigura possível no presente caso. Assim, desde já DEFIRO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-41.2025.4.02.5002

ID: 333894063

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAURIANE REAL CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-94.2022.4.03.6335

ID: 314181667

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-94.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS CANDELARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL RAMOS CANDELARIA em face do INSS, pleiteando o recebimento de auxílio-doença. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 280922474): "No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 279227890). Constou expressamente no laudo (ID 279227890 – fls. 4): Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que o mesmo informou que sofreu acidente de moto no dia 07/12/2018 (horário de lazer) e houve fratura de tornozelo direito, sendo necessária osteossíntese com placa e parafusos. Considerando as informações colhidas, verificou-se que o periciando sofreu fratura de tornozelo direito, foi realizado bom tratamento e atualmente não se observou repercussões clinicas incapacitante e nem acometimento que reduza sua capacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais. A conclusão ora manifestada representa a opinião deste perito à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos, até a data da emissão deste Laudo Médico Pericial. Dessa forma, denota-se da conclusão pericial e das respostas aos quesitos que a parte autora não está atualmente acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. Em relação à incapacidade pretérita, no quesito 20 do INSS e do Juízo, o perito respondeu que (ID 279227890 – fls. 9) o periciando informou que após o tratamento cirúrgico permaneceu afastado de suas atividades com auxílio-doença por 6 (seis) meses e certamente naquele período havia repercussões clinicas incapacitantes, o que não foi observado atualmente. Assim, conclui-se que não houve incapacidade pretérita, a não ser o período em que esteve recebendo benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, impugnou o laudo pericial. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Ademais, a conclusão se deu à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos até a data da emissão do laudo pericial. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade." 2. A parte autora recorre, requerendo (id 280922481): "Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser reformada nos pontos aqui recorrido, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise". Afirma a parte autora, em síntese: "Nobres Juízes, em que pese todo respeito ao douto Juízo “a quo” e ao Sr. Expert, o Recorrente nesta oportunidade, refuta a r. Sentença, uma vez que, ao ser analisada a prova pericial, podemos averiguar o adiante. Afirmou e esclareceu o Sr. Perito que: “(..) ATUALMENTE NÃO SE OBSERVOU REPERCUSSÕES CLINICAS INCAPACITANTE E NEM ACOMETIMENTO QUE REDUZA SUA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS”. Contudo, depreende-se de todo o conjunto probatório formado nos presentes autos, que o Recorrente apresenta FRATURA NO TORNOZELO DIREITO (CID 10 – S826), impedindo dita questão, de Referido ter total capacidade para o labor, tudo consequência do acidente reconhecido no laudo pericial, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho. (...) Nobres Magistrados, clama-se a parte Recorrente pela conversão do julgamento em diligência, o equívoco da análise da causa de pedir visto que a inobservância sobre as sequelas e como as mesmas prejudicam a atividade laboral do Requerente impediu que seja realizada a prova pericial para comprovar as alegações na exordial, buscando a correta prestação da tutela jurisdicional tem-se o Art. 938, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.” Ou seja, é possível conforme dispositivo da lei supracitada que ocorra a conversão do julgamento em diligência visto que há a necessidade de produção de prova e a Sentença prolatada não foi compatível com a real causa de pedir, sendo assim necessário para trazer mais especificidade para o caso em questão, já que a Excelência julgou para outros benefícios, e a parte Recorrente requer que seja pleiteado outro benefício. (...) Conclui-se que a realização de prova pericial foi impedida devido à análise errônea da causa de pedir da mesma que não fora analisado os efeitos que as sequelas causam em sua atividade laboral, extinguindo o processo, o que entra em confronto com o princípio da fundamentação e motivação das decisões, sendo necessário observar o disposto no Art. 489, §1º, I, e II, CPC/15, analisemos a seguir: (...) Resta translúcido que a Sentença que foi fundamentada, afetou diretamente no resultado devido que a mesma deve prolatar para o correto prosseguimento do feito, afim de trazer clareza para a r. Sentença. Pelo provimento do presente recurso, com o fim de ser julgada a ação procedente na sua totalidade, com a possibilidade de nova designação de Perícia a ser concretizada por um novo Perito". 3. Repassados os autos, algumas considerações de ordem geral são necessárias. A primeira delas é que esclarecer que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. No que diz respeito à capacidade do perito médico judicial, importa consignar que todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas , consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Ademais, a TNU esclarece que a necessidade de perito especialista existe somente para casos excepcionais, ou seja, de alta complexidade ou enfermidade rara (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, Relator(a) CAIO MOYSES DE LIMA, Data 14/06/2023). A realização de nova perícia é cabível exclusivamente nos casos de lacuna ou omissão no laudo produzido em juízo. A mera divergência da parte autora em relação ao resultado da perícia não é fundamento válido para nova avaliação judicial. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. De outro lado, o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). Por essas razões, mesmo que algum dos quesitos ou impugnações não tenham sido diretamente enfrentados pelo perito, não há que se falar em nulidade, quando a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão. No que se refere à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial, deve-se ter em mente que a súmula 47 da TNU estabelece: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. No caso concreto, o que se verifica, com todas as vênias, é o mero inconformismo da parte autora - Rafael Ramos Candelaria - em relação à decisão judicial que lhe foi desfavorável. Assim, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo r. juízo de primeiro grau, e nenhum reparo merece a sentença recorrida. Para o caso vertente, o perito nomeado pelo juízo – Dr Márcio Gomes - assim concluiu (id 280922456): "Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que o mesmo informou que sofreu acidente de moto no dia 07/12/12/2018 (horário de lazer) e houve fratura de tornozelo direito, sendo necessária osteossíntese com placa e parafusos. Considerando as informações colhidas, verificou-se que o periciando sofreu fratura de tornozelo direito, foi realizado bom tratamento e atualmente não se observou repercussões clinicas incapacitante e nem acometimento que reduza sua capacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais" (grifei) Pois bem. Reanalisadas as provas existentes nos autos, não constato motivo para anulação ou modificação da r. sentença. Os benefícios por incapacidade encontram a seguinte regulamentação legal (Lei no. 8.213/91): “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença pressupõem, como regra, a incapacidade total para o exercício do trabalho, o que não se verifica no caso concreto. O laudo médico judicial fornecido (id 280922470) é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. De acordo com o tema 269 da TNU, “o conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91”. No caso concreto, foi reconhecido pelo perito que a parte autora consegue desempenhar suas funções habituais, sem "acometimento que reduza sua capacidade laboral". Não havendo incapacidade, não se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não havendo redução da capacidade, também não se justifica a concessão do auxílio-doença. Assevero que não há que se falar em erro na análise da causa de pedir. A r. sentença expressamente considerou como razão de decidir o fato de que "denota-se da conclusão pericial e das respostas aos quesitos que a parte autora não está atualmente acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual". E, respeitosamente, a divergência com o resultado pericial não é motivo para realização de nova perícia. Ao mesmo tempo, repassadas as razões recursais, entendo que não são aptas a infirmar as conclusões apresentadas na r. sentença, nada restando a este Juízo Recursal senão confirmá-la por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei no. 9.099/95. O e. Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. (grifei) Não menos importante, deve-se enfatizar que os recursos judiciais têm um papel bastante específico no ordenamento jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de demonstração de erro na análise da prova produzida em Juízo – sobretudo a conclusão do perito médico - e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, confirmando a r. sentença (id 280922474) por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c art. 1º.da Lei no. 10.259/01. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 915 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes