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"5001569-64.2025.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 76 de 106

Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Leonel Nicolodi De Moura

ID: 258422535

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-19.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

LEONEL NICOLODI DE MOURA

80

Advogados:

FONTOURA ANTONIO SOARES MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5001569-92.2025.8.13.0112

ID: 256857255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-92.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SALVIANO DE CASTRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5001569-92.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] CARLOS ROBERTO SILVA CPF: 363.305.746-34 MARLEI GARCIA BARBOSA CPF: 432.049.296-04, JULIANO GARCIA BARBOSA CPF: 005.911.956-07 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) O exequente deverá manter em custódia no juízo todas as notas promissórias anexadas nos IDs 10411647602 e 10411618576, que fundamentam a presente execução, por se tratarem de títulos de fácil circulação, devendo a secretaria certificar nos autos. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GONCALVES RABELLO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001569-91.2024.4.04.7135

ID: 329423404

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-91.2024.4.04.7135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE ARAUJO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSUE ARAUJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-91.2024.4.04.7135/RS AUTOR : ELIANE DA SILVA FRANCA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA (OAB RS101357) ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA …

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Processo nº 5008262-64.2025.4.03.6301

ID: 307580420

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008262-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GUEDES TEIXEIRA DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008262-64.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: D. C. S. D. S. REPRESENTANTE: HEILANE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO GUEDES TEIXEIRA DE ALENCAR - PE28340, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5021357-64.2025.4.03.6301

ID: 309287972

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021357-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021357-64.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. N. G. D. S. Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021357-64.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. N. G. D. S. Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA SOUZA DUARTE - SP328064 REU: I. N. D. S. S. -. I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Elencar sequencialmente todos os itens do artigo 129-A, da Lei 8213/91, nos seguintes moldes: 1) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra c); Justificativa da parte com a identificação concreta dos erros contidos na perícia médica administrativa - juntada dos laudos faz parte do processo. 2) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra d); Declarar que não há ação judicial anterior proposta na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto deste feito ou declarar que há ação anterior, identificando concretamente o número do processo, sua fase atual e o esclarecimento da inexistência de litispendência ou coisa julgada; Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007098-64.2025.4.03.6301

ID: 315463616

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007098-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

NATALIA MARQUES AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007098-64.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONINO BERNARDINO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007098-64.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONINO BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA MARQUES AURELIANO - SP434556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HEVELLIN APARECIDA FAGUNDES DA SILVA T E R M O D E A U D I Ê N C I A LOCAL: Audiência realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Apregoadas as partes, compareceram a parte autora Sr. ANTONINO BERNARDINO DA SILVA, acompanhada de seu advogado Dra. NATÁLIA MARQUES AURELIANO inscrito(a) na OAB/SP sob o n° 434.556. Ausente o procurador do INSS. Em seguida, passou-se a instrução probatória, sob a presidência da Exma. Juíza Federal, Dra. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA. DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) AUTOR(A): gravado pelo Microsoft Teams, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO AUTOR: Sr(a). RENATA APARECIDA TEIXEIRA LUCIO, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: secretaria escolar, RG: 44673940-6, CPF:35906407820, residente na rua Maria Alves Feitosa, 404, Jardim Cruzeiro, Franco da Rocha – SP. Gravado pelo Microsoft Teams, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEPOIMENTO DO INFORMANTE DO AUTOR: Sr(a). NILSON LUIS BARBOSA, nacionalidade: brasileiro, estado civil: Amasiado, profissão: Calheiro, RG: 46715712-1, CPF: 396778518-10, residente na rua Luiz Tarifa Vargas, 77, Franco da Rocha –SP. Gravado pelo Microsoft Teams, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Registro que os depoimentos colhidos nesta audiência foram devidamente gravados e encontram-se audíveis. Alegações orais da parte autora: Remissivas. Por fim, foi proferida a seguinte DECISÃO: Concedo prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos hospitalares mencionados pela parte. Se em termos, tornem-me os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal SãO PAULO, 1 de julho de 2025

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Processo nº 5000405-64.2025.4.03.6301

ID: 318598570

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000405-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARA APARECIDA BOSNICH ARTICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA COBIANCHI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000405-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LARA APARECIDA BOSNICH ARTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000405-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LARA APARECIDA BOSNICH ARTICO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA COBIANCHI FIGUEIREDO - SP233844 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, etc. Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional objetivando o reconhecimento dos períodos laborados e a concessão do benefício de aposentadoria por idade. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não constato a existência dos pressupostos legais necessários à concessão da antecipação da tutela jurisdicional. No caso presente, mister uma análise mais acurada, em cognição exauriente, que permita este Juízo a verificação de toda a documentação juntada e prova produzida, de forma a extrair os elementos que indiquem com segurança que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Dessa forma, entendo não ser possível o deferimento do pleito em sede de cognição sumária. Por estas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Sem prejuízo, considerando o artigo 369 do CPC, pelo qual as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos a fim de influir eficazmente na convicção do juiz; o artigo 373, I, que impõe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito; e o artigo 378, ao atribuir o dever de colaboração para com o Poder Judiciário; informe a parte autora os dados que seguem, por meio de preenchimento de planilha com a seguinte configuração, para cada período controverso: Tempo de Contribuição Comum Controvertido - De: dd/mm/aaaa A: dd/mm/aaaa empresa - nome: CTPS - ID e página guias/carnês - ID e página ficha de registro - ID e página holerites - ID e página doctos - especificar ID e pg Para tanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Cite-se e intimem-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5018059-64.2025.4.03.6301

ID: 318598574

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018059-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILEDA MARIA DA CONCEICAO MORENO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA THAIS SOUZA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018059-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILEDA MARIA DA CONCEICAO M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018059-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILEDA MARIA DA CONCEICAO MORENO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BARBARA THAIS SOUZA COELHO - SP392225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, etc. Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional objetivando o reconhecimento dos períodos laborados e a concessão do benefício de aposentadoria por idade. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não constato a existência dos pressupostos legais necessários à concessão da antecipação da tutela jurisdicional. No caso presente, mister uma análise mais acurada, em cognição exauriente, que permita este Juízo a verificação de toda a documentação juntada e prova produzida, de forma a extrair os elementos que indiquem com segurança que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Dessa forma, entendo não ser possível o deferimento do pleito em sede de cognição sumária. Por estas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Sem prejuízo, considerando o artigo 369 do CPC, pelo qual as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos a fim de influir eficazmente na convicção do juiz; o artigo 373, I, que impõe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito; e o artigo 378, ao atribuir o dever de colaboração para com o Poder Judiciário; informe a parte autora os dados que seguem, por meio de preenchimento de planilha com a seguinte configuração, para cada período controverso: Tempo de Contribuição Comum Controvertido - De: dd/mm/aaaa A: dd/mm/aaaa empresa - nome: CTPS - ID e página guias/carnês - ID e página ficha de registro - ID e página holerites - ID e página doctos - especificar ID e pg Para tanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Cite-se e intimem-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5012918-64.2025.4.03.6301

ID: 323278214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012918-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON VIANA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012918-64.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZANA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE: IVONETE SILVA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON VIANA DE FREITAS - SP470173, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5028535-64.2025.4.03.6301

ID: 329399649

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028535-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. D. M. B. A.

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028535-64.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: S. D. M. B. A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028535-64.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: S. D. M. B. A. REPRESENTANTE: STEFANY DE MORAES BARBARA ALVES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA - SP366053, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5014596-17.2025.4.03.6301), a qual tramitou perante a 10ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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