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Mauricio Dal Agnol x Fernando Cerutti Godoi e outros

ID: 336003880

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-65.2024.8.21.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CERUTTI GODOI

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EUNICE BOHRER

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PAULO ROBERTO DE SOUZA

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DE SOUZA E BOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSÉ AUGUSTO SCHMIDT ERTEL

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JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

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MEIRI MORELLO

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FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-65.2024.8.21.0120/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) INTERESSADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS C…

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Processo nº 5001570-15.2025.4.03.6183

ID: 334279100

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-15.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRANDALEE BECHIATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-15.2025.4.03.6183 AUTOR: BRANDALEE BECHIATO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON PAULO EVANGELISTA - SP306443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial) em análise, concedo o prazo de 10 dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizada), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o(a) autor(a) poderá ser representado(a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma dessas pessoas, o art. 110 da Lei 8.213/91 autoriza o cadastro provisório, por até seis meses, de herdeiro necessário (filho ou filha, por exemplo), devendo ser apresentados os documentos apontados no primeiro parágrafo. Inexistindo as figuras acima (cônjuge, pai, mãe, tutor ou herdeiro necessário), deverá ser ajuizada a ação de curatela / decisão apoiada pertinente, perante a Justiça Estadual, competindo à parte autora apresentar, também no prazo de 15 dias, os documentos acima mencionados, referentes ao representante nomeado pelo Juiz Estadual. Tal providência também será necessária caso a parte autora indique herdeiro necessário que não seja cônjuge, pai ou mãe. 2. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora e venham conclusos. 3. No mesmo prazo de 10 dias, a parte autora deverá se manifestar expressamente quanto ao documento do ID 397656827 que indica o óbito da genitora da requerente. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito.

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Ministério Público - Mpmg x Maria Resende Barbosa

ID: 338253557

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOM SUCESSO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001570-13.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARIA RESENDE BARBOSA

Interdição/Curatela

Advogados:

ITAMARA MARTINS RESENDE

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COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo do… COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo dos Santos - MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, em exercício do cargo, na forma da Lei, etc.; FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem principalmente terceiros interessados, que por este Juízo e respectiva secretaria se processam os autos nº 5001570-13.2024.8.13.0080 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, movida em face de MARIA RESENDE BARBOSA, brasileira, viúva, pensionista, nascida em 04/11/1929, inscrita no CPF sob o nº 007.515.956-24, portadora do RG nº 8.441.841/MG, residente e domiciliada no Sítio do Moinho, s/n, comunidade do Bananal, zona rural do município de Bom Sucesso/MG , tendo sido decretada sua interdição, nos termos do art. 1767, inciso I, e art. 1775 § 1º, ambos do Código Civil, devido ao diagnóstico deficiência mental, por sentença datada de 09/06/2025, transitada em julgado, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, abrangendo tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13146/2015, nomeando-lhe curadora sua neta JULIA NATÁLIA SANTOS, brasileira, vendedora, portadora da Carteira de Identidade RG 21.557.035/MG, inscrita no CPF/MF sob o n. 150.399.016-82, residente e domiciliada na Av. Francisco Pinto de Andrade, 624 bairro Papa João Paulo II em Bom Sucesso ¿ MG, CEP: 37.220-000, a qual competirá representá-lo para a prática dos atos da vida civil, observada a delimitação de atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será afixado no saguão do Fórum local e publicado na forma da Lei no Diário do Judiciário Eletrônico, por três vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bom Sucesso, aos 28 de julho de 2025. Eu, Marco Tulio Faria Nunes, Oficial Judiciário, o digitei . Fábio Figueiredo dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5004965-29.2025.4.04.7204

ID: 329061918

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004965-29.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CORREA GUEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004965-29.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NATHALIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial ind… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004965-29.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NATHALIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória. Assim, com base no art. 72 do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser indicado um curador especial pelo procurador da parte autora nos presentes autos, que, desde já, se nomeia. Intime-se a parte autora para a indicação de curador, conforme os critérios estabelecidos no art. 1.775 do Código Civil, que elenca as pessoas aptas a exercer a curatela, conforme segue: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. O curador indicado fica desde já intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos a seguinte documentação: a) Termo de compromisso de curador provisório, exclusivamente nos termos do modelo abaixo 1 , assinado pelo familiar indicado como curador; b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço atual do familiar indicado (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, acompanhada de declaração firmada pelo titular do comprovante, atestando que reside no mesmo local que o curador, além de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco. e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. Tendo em vista que o INSS apresentou proposta de acordo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao seu conteúdo, informando se a aceita ou não. Na hipótese de negativa, deverá justificar a recusa. Caso a parte autora não aceite a proposta de acordo do INSS e/ou não apresente parente curador provisório nos autos, devolvam-se os autos à vara de origem para o normal prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-54.2025.8.13.0637

ID: 282810714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-54.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INBÉDITO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido inicial. Em Contestação de ID 10429158981, o ente requerido suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Instadas a se manifestarem, não houve requerimento de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO a preliminar suscitada, uma vez que para que seja possível o ajuizamento da ação, exige-se a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Este último se desdobra em utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. A existência de via administrativa não afasta, por si só, o interesse de agir, sendo faculdade da parte optar pela via judicial diretamente, quando entende que a solução administrativa é inadequada, ineficaz ou insuficiente. Depreende-se dos autos que a autora alega ter havido pagamento em duplicidade do ITCMD, relativo ao valor de R$50.325,44, saldo este mantido em conta/aplicações bancárias na Caixa Econômica Federal, conforme declaração registrada sob o protocolo nº 202.408.951.977-7. Sustenta que, ao efetuar o levantamento judicial do valor, houve nova retenção do tributo na fonte, correspondente ao montante de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no total de R$853,41, resultando em um total de R$3.318,08, cuja cobrança reputa indevida. Por essa razão, requer a restituição do valor pago em duplicidade. A autora juntou aos autos documentação suficiente que comprova o pagamento do ITCMD sob o protocolo nº 202.408.951.977-7, referente ao valor de R$50.325,44; a retenção posterior do mesmo tributo, na ocasião do levantamento judicial do montante, no valor de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no valor de R$853,41, totalizando R$3.318,08. Verifica-se, portanto, que o mesmo fato gerador (saldo/aplicações bancárias) foi tributado duas vezes, o que caracteriza pagamento indevido. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, I, prevê expressamente o direito à restituição de tributo pago indevidamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Ainda, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, corrobora tal conclusão, pois não pode o Estado manter em seus cofres quantia indevidamente recolhida, sob pena de violação à moralidade tributária e à segurança jurídica. A Fazenda Pública não logrou êxito em infirmar os fatos documentados pela parte autora. Não impugnou especificamente o conteúdo da guia paga nem demonstrou a existência de outro fato gerador que justificasse a segunda cobrança do ITCMD. Limitou-se à preliminar processual, não refutando o cerne da controvérsia de forma eficaz. Ademais, o art. 167 do CTN reforça que não é permitida a restituição mediante compensação de ofício, salvo nas hipóteses legais. No caso dos autos, restou evidenciado o bis in idem tributário, o que autoriza a repetição do indébito na forma pleiteada. Não havendo impugnação específica quanto ao valor indicado, e estando este devidamente comprovado documentalmente, impõe-se o acolhimento integral do pedido, com atualização monetária e juros legais. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescida de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. A partir de 09/12/021, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação sem a manifestação da(s) parte(s), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Lourenço, 27 de maio de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 27 de maio de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-27.2013.8.21.0031

ID: 298320893

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-27.2013.8.21.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAETANO SGARIONI LUIS EMILIO VENDRAMIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EMILIO VENDRAMIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-27.2013.8.21.0031/RS EXEQUENTE : LUIS EMILIO VENDRAMIM ADVOGADO(A) : LUIS EMILIO VENDRAMIM (OAB RS067197) EXEQUENTE : FLAVIO CAETANO SGARIONI ADVOGADO(A) : LUIS EM…

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Processo nº 5001570-13.2023.4.02.5116

ID: 312182465

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-13.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-13.2023.4.02.5116/RJ EXECUTADO : SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (OAB RJ089147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de …

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Marcelo Dos Santos e outros x Fernanda Maria Barbosa Goulart e outros

ID: 283686792

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-71.2023.8.24.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS SARAH RICARDO DOS SANTOS VINICIUS RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA BARBOSA GOULART FLAVIO GOULART

Sentença

Advogados:

FÁBIO RICARDO LUNELLI

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NAIARA PEREIRA

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FELIPE GODOY MATTOS

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MARIANE GODOY MATTOS

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JOSE VILMAR MATOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-71.2023.8.24.0070/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCELO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB…

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Processo nº 5001570-12.2012.8.21.0015

ID: 279031574

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-12.2012.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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ELISANGELA PRAMIO

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GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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WAGNER ALBANI GREGIS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-12.2012.8.21.0015/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVE…

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Processo nº 5001570-08.2025.8.24.0036

ID: 278591703

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-08.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001570-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : AUDETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o exposto, JU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001570-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : AUDETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AUDETE PEREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC) para, em consequência: III.a. DECLARAR, de ofício e incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito inter partes, do artigo 6° da Lei Municipal n. 7.350/2017 e, por conseguinte, DECLARAR nula a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamentos legais remunerados; III.b. CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais, respeitada a prescrição quinquenal, a contar de janeiro/2020 ; e III.c. DETERMINAR que o réu inclua nas folhas de pagamentos da parte autora o auxílio-alimentação durante férias e demais afastamentos legais remunerados, considerando os dias úteis dos respectivos meses. Sobre o valor devido incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor da condenação, já que a verba pleiteada não possui caráter remuneratório, mas sim indenizatório (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019). A natureza do crédito é alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

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