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Fause Mauad Khalil x Centro Operacional De Desenvolvimento E Saneamento De Uberaba -Codau

ID: 278640799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-56.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAUSE MAUAD KHALIL

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU

Intimação

Advogados:

GILNEY LUIZ FERREIRA

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RAPHAEL EURIPEDES DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001570-56.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001570-56.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Gratificações de Atividade, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: FAUSE MAUAD KHALIL CPF: 476.710.766-00 RÉU: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, c.c artigo 27 da Lei 12.153/09, faço um breve resumo dos fatos: Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por FAUSE MAUAD KHALIL em face do CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU, na qual o Requerente pleiteia o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de aquisição e pagamento de quinquênios, com os consectários legais. A demanda foi distribuída em 21 de janeiro de 2025, conforme registro processual (ID 10376195216), e o valor atribuído à causa é de R$ 21.182,81. O Requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, benefício que lhe foi concedido em razão da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 10376198679, pág. 2). Em sua petição inicial (ID 10376195216), o Requerente sustenta que o tempo de serviço exercido em sociedade de economia mista deve ser computado para fins de quinquênio, argumentando que a transformação da natureza jurídica da entidade empregadora, de sociedade de economia mista para autarquia, não deveria prejudicar o direito à contagem integral do tempo de serviço para todos os efeitos legais, incluindo a percepção de adicionais por tempo de serviço. Para fundamentar sua pretensão, o Requerente faz referência a outros processos já protocolados e, notadamente, anexa cópia de um processo administrativo indeferido (ID 10376203720), que, embora referente a outro servidor (Gevelson Calixto de Morais), aborda a mesma temática da contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de quinquênios, demonstrando a posição administrativa da Requerida sobre o tema. Devidamente citado, o CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU apresentou sua contestação, cujos termos, embora não explicitamente detalhados nos documentos anexados como peça de defesa, podem ser inferidos a partir do parecer administrativo que fundamentou o indeferimento do pedido de outro servidor, anexado pelo próprio Requerente (ID 10376203720). Nesse parecer, a Requerida defende a impossibilidade de computar o tempo de serviço prestado sob o regime celetista em sociedade de economia mista para fins de quinquênios, distinguindo-o do tempo de serviço público estatutário. A Requerida argumenta que a contagem recíproca de tempo de contribuição, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente a fins de aposentadoria, não se estendendo à aquisição de vantagens pecuniárias próprias do regime estatutário, como os quinquênios, salvo expressa previsão legal. Para corroborar sua tese, a Requerida invoca o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em especial a Consulta nº 944577 e a Consulta nº 1071575, que, embora esta última trate da data de ingresso no serviço público para fins de regras de transição de aposentadoria, reforça a distinção entre o regime celetista e o estatutário e a aplicação da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação (ID 10393790949). Instadas as partes as especificarem provas (ID 10395781478), ambas quedaram-se inertes. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, sem acostar provas da saúde financeira ou qualquer razão para tal indeferimento. Nesse cenário, caberia ao impugnante demonstrar a situação econômica do autor como favorável ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu. Ademais, ressalto que o autor assinou declaração de hipossuficiência, nos termos da lei 6060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, em análise dos contracheques juntados pelo autor (ID 10376195022), verifico que este aufere renda líquida, em média em valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais), situação que denota a alegada hipossuficiência. Assim, indefiro a impugnação à justiça gratuita e concedo a benesse ao autor. DO MÉRITO Estão presentes as denominadas condições da ação, bem como todos os pressupostos necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a dilação probatória, motivo pelo qual passo a apreciação do mérito, por aplicação analógica do disposto no artigo 335, I do CPC. A questão central a ser dirimida neste processo reside na possibilidade de computar o tempo de serviço prestado por servidor público em sociedade de economia mista, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fins de aquisição de quinquênios após a transformação da entidade em autarquia e a consequente submissão do servidor ao regime estatutário. Inicialmente, cumpre destacar que os quinquênios, ou adicionais por tempo de serviço, são vantagens pecuniárias de caráter estatutário, concedidas aos servidores públicos em razão do tempo de efetivo exercício em cargo público, conforme previsão em lei específica do ente federativo. A sua concessão está intrinsecamente ligada ao regime jurídico a que o servidor está submetido, ou seja, o regime estatutário, que difere substancialmente do regime celetista. A Requerida, em sua manifestação administrativa (Parecer de Nº 134/2024, Processo de Nº 40/1561/2024, ID 10376203720), apresentou argumentos robustos para o indeferimento do pleito, os quais merecem detida análise. O parecer administrativo, embora referente a outro servidor, reflete a interpretação da Administração Pública municipal sobre a matéria e serve como base para a compreensão da controvérsia. Nele, a CODAU ressalta a distinção fundamental entre o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista e o tempo de serviço público estatutário. Conforme o parecer, a Companhia de Águas de Uberaba (CODAU), antes de sua extinção em 12 de maio de 1998 e criação da autarquia municipal, operava como sociedade de economia mista, regida pelo direito privado e, consequentemente, seus empregados eram celetistas. A transformação para autarquia municipal, por meio da Lei Complementar nº 106, de 12 de maio de 1998, implicou a submissão dos servidores ao regime estatutário. A controvérsia surge precisamente na transição entre esses regimes jurídicos distintos. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. O artigo 173, § 1º, por sua vez, dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Essa diferenciação constitucional é crucial para o deslinde da questão. O vínculo celetista, por sua natureza, gera direitos e obrigações específicos da legislação trabalhista, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que se destina a indenizar o empregado pelo tempo de serviço prestado. O parecer administrativo da CODAU, ao citar o voto do Conselheiro José Alves Viana na Consulta de Nº 944577 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, enfatiza que: "Assim, a Constituição Federal permite a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria independente da natureza do serviço prestado. Em resumo, é possível a contagem do referido tempo para fins de aposentadoria, não importando se é considerado tempo de serviço público ou não. Nesse particular, diferentemente do relator, acrescento que o tempo de serviço/contribuição prestado à Administração Indireta, em empresa pública ou sociedade de economia mista, não é tempo de serviço público, tampouco pode ser utilizado para fins de obtenção de adicionais, exceto se houver expressa previsão no Ordenamento Jurídico." (ID 10376203720, pág. 6) Essa distinção é fundamental. A contagem recíproca de tempo de contribuição, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, tem como finalidade precípua a aposentadoria, permitindo que o segurado some os períodos de contribuição em diferentes regimes previdenciários (regime geral e regimes próprios) para alcançar o tempo mínimo necessário para a jubilação. Contudo, essa regra não se estende automaticamente para a concessão de outras vantagens pecuniárias, como os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), que são típicos do regime estatutário e exigem, para sua aquisição, o efetivo exercício em cargo público sob esse regime. Ainda no parecer administrativo, é citada a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que corrobora a tese da distinção de regimes: "O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas encontram-se na Consolidação das Leis do Trabalho. Por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma entre os empregados e aquelas pessoas administrativas tem natureza contratual, já que atreladas por contrato de trabalho típico. Lembre-se que esse regime jurídico já vem previsto na Constituição, quando ficou definido que se aplicariam àquelas entidades o mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias e trabalhistas {art. 173, § 1º). (...) Para esses empregados não incidem as regras protetivas especiais dos servidores públicos, como, por exemplo, a estabilidade estatutária. Mesmo tendo sido aprovados por concurso público, incidem as regras da CLT que disciplinam a formação e a rescisão do contrato de trabalho." (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 554/555, citado em ID 10376203720, pág. 7) Essa citação doutrinária reforça a ideia de que os regimes celetista e estatutário são distintos e não fungíveis. A concessão de direitos e vantagens de um regime não pode ser automaticamente estendida ao outro, a menos que haja previsão legal expressa nesse sentido. No caso em tela, o Requerente não demonstrou a existência de lei municipal que autorize o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em sociedade de economia mista para fins de quinquênios no regime estatutário da autarquia. A Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2008, mencionada no parecer administrativo, não contém tal previsão, conforme a análise da Requerida. Ademais, a Consulta nº 1071575 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (ID 10376198871), embora focada na "data de ingresso no serviço público para fins de incidência das regras de transição para aposentadoria pelo regime próprio de previdência social", é relevante por reforçar a interpretação restritiva das normas de transição e a distinção entre os regimes. A ementa da referida consulta é clara ao dispor que: "A data de ingresso no serviço público, para fins de incidência das regras de transição para aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, é a data de ingresso em cargo público efetivo vinculado à Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que o servidor tenha sido empregado público vinculado a sociedade de economia mista ou a empresa pública em período anterior, observada a Súmula Vinculante n. 43 do Supremo Tribunal Federal." (ID 10376198871, pág. 6) A Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, também mencionada no parecer administrativo e na consulta do TCEMG, estabelece que: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." (ID 10376198871, pág. 11) Embora a Súmula Vinculante nº 43 trate da inconstitucionalidade de formas de provimento derivado sem concurso público, sua menção no contexto da Consulta do TCEMG e do parecer administrativo da CODAU serve para sublinhar a rigidez e a distinção entre os regimes jurídicos e as formas de ingresso na Administração Pública. A transposição de um regime para outro, sem a devida observância das regras constitucionais, não pode gerar direitos que não seriam devidos no regime de origem ou que não encontram amparo no regime de destino. A argumentação da Requerida, baseada na ausência de previsão legal específica para o cômputo do tempo celetista para fins de quinquênios e na distinção entre os regimes jurídicos, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e a doutrina majoritária. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, sob o regime da CLT, gera direitos trabalhistas específicos, e sua contagem para fins de vantagens estatutárias, como os quinquênios, demandaria uma expressa autorização legal, que não foi demonstrada nos autos. A pretensão do Requerente, de que o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista seja considerado para fins de quinquênios, desconsidera a natureza jurídica distinta dos regimes celetista e estatutário. Os quinquênios são vantagens inerentes ao regime estatutário, concedidas em razão do tempo de serviço público efetivo, ou seja, aquele prestado sob as regras do direito público. O tempo de serviço em sociedade de economia mista, por outro lado, é regido pelo direito privado e gera direitos e obrigações próprios desse regime. Portanto, a ausência de amparo legal para a pretensão do Requerente, aliada à clara distinção entre os regimes jurídicos e à finalidade específica da contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria, impõe a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FAUSE MAUAD KHALIL em face do CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU. Em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de condenar o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Defiro ao autor os benefícios da justiça da gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Uberaba, 21 de maio de 2025. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5001570-98.2024.8.08.0032

ID: 314366973

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-98.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001570-98.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDEMIR ARAUJO TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação indenizatória aforada por VALDEMIR ARAUJO TEIXEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, sustentando, em suma, ter realizado dois empréstimos com o requerido, “um no valor de R$ 1.214,48 (hum mil duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) e outro na quantia de R$ 1.030,69 (hum mil e trinta reais e sessenta e nove centavos)”. Relata, contudo, ter notado o desconto muito além dos empréstimos contratados, tendo descoberto, em contato com a agência, que “em 25/01/2021 teria supostamente realizado refinanciamento dos valores”. Narra que “não fez nem solicitou o referido procedimento, ressaltando que não haveria motivo para renegociar os valores pois o pagamento estava devidamente e dia”. Por fim, declara “desconhecer o contrato realizado em 25/01/2021, modalidade: 2996 BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, no valor de R$ 9.630,45, com vencimento em 05/02/2026”. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência de débito em relação ao contrato objeto da demanda, com a consequente condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, registra-se a arguição de preliminares e prejudiciais de mérito. I – Falta de interesse de agir: A preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de reclamação extrajudicial não merece prosperar, posto que, não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça. De mais a mais, não se pode desprezar que houve defesa ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva. Desse modo, rejeito a preliminar. II – Prescrição: A parte requerida alega a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, contudo, não entendo ser o caso. Explico. No presente caso, aplica-se, em verdade, o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial flui a partir da data do último desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada na Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor", cujo termo inicial, para o exercício da referida pretensão, flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). 2. Considerando que o último desconto relativo empréstimo questionado na exordial deu-se em janeiro de 2016, por ocasião do ajuizamento desta ação, em novembro de 2020, a pretensão da parte autora não encontrava-se prescrita, impondo-se a reforma da r. sentença. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.103390-7/003, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022). Grifei. No caso, considerando que o contrato foi realizado em 21/01/2021, (ID 53462531, p. 9), notório que quando do ajuizamento da ação ainda ocorria desconto mensal, de modo que não havendo que se falar em prescrição. Inexistindo outras preliminares suscitadas ou demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Importante mencionar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Além disso, não se pode desprezar que, a teor do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e Súmula 479 “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, independentemente de culpa, ela responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável demonstrar a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Não se tem dúvida que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Pelo que se extrai da inicial, tem-se que o autor nega ter entabulado o negócio jurídico descrito (refinanciamento de empréstimo consignado). Como é de sabença, a existência de contratação constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, face a impossibilidade lógica. Desse modo, tem-se que a existência de contratação não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida e/ou efetiva prestação do serviço. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de refinanciamento discutido pelo autor, qual seja Operação: 958.234.296, efetuada em 25/01/2021, originou-se através do terminal de autoatendimento (Caixa eletrônico), conforme se vê ao ID 65123713. Como se sabe, é válida a contratação efetivada em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha, de uso privativo do correntista, especialmente quando comprovada a realização das operações, situação em que é dispensada a assinatura de contrato. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Efetivada a contratação de empréstimo em terminal de autoatendimento, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, pelo cliente, afastando a ocorrência de fraude praticada por terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.17.006255-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CONTA UNIVERSAL. TRANSAÇÕES E DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE EM RAZÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS EM CAIXA ELETRÔNICO E MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (…) Para o correntista realizar operações via caixa eletrônico, tais como transferência, contratação de empréstimo, pagamento de título, necessita usar o cartão magnético e a senha eletrônica pessoal da titular da conta. A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que somente seu titular dela tem conhecimento. Conduta ilícita da instituição financeira não se encontra comprovada, pois demonstrado nos autos as transações, assim como a abertura de conta universal pela autora, devidamente assinada, os débitos relativos à conta corrente, com contratação de empréstimos e renegociação de dívida. Inexistência de vício que macule as operações. Os contratos firmados são validos e devem ser cumpridos. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493680-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021). Grifei. Oportuno mencionar, ainda, no que pertinente ainda às contratações eletrônicas por cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, que o encargo de demonstrar a ilicitude do negócio realizado transfere-se ao contratante, ainda que indiciariamente. Confira: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para além da ausência de informações concretas e efetivas de que o empréstimo teria sido contraído em Maceió/AL, a demonstrar a alegada fraude, há nos autos provas que levam a entendimento em sentido contrário, ou seja, que o empréstimo pessoal objeto da lide fora contraído em Vila Velha/ES, na própria agência das Autoras (nº 1200), por meio de sistema de caixa eletrônico, sendo a quantia tomada em empréstimo depositada direto na conta das Requerentes-Apelantes, o que induz, diante do contexto dos fatos e da realidade das provas constantes dos autos, o entendimento de que não houve a ilegalidade perpetrada pelas Recorrentes. II – Segundo o entendimento do STJ, “Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.” (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) III – Recurso conhecido e improvido. (TJES. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0022240-20.2016.8.08.0035. Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Contratos Bancários. Data 29/Mar/2023). Grifei. De certo que, em que pese a apresentação de telas de sistema interno da instituição financeira, consista em prova unilateral, verifico que os dados apresentados pelos documentos fornecido pelo banco correspondem aos dados constantes no comprovante fornecido pelo requerido (ID 53462531). Ademais, considerando que para a realização da operação através de terminal de autoatendimento é necessário a utilização de cartão e senha, informações intransferíveis, mesmo que o requerente não tenha solicitado, não tomou as medidas necessárias para evitar a contratação, posto que em caso de fraude os fraudadores obtiveram acesso a informações de responsabilidade do autor. Desse modo, tenho que não restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, considerando que como mencionado, para a solicitação de refinanciamento via caixa eletrônico faz-se necessária a utilização do cartão com a senha do consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA ELETRÔNICO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por refinanciamento/renegociação realizada em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que crédito disponibilizado foi regularmente utilizado pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.097279-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU DESVIO DO CARTÃO - SENTENÇA MANTIDA. A contratação por meio eletrônico realizada com a utilização de cartão e senha pessoal é válida, mormente quando não há nos autos elementos que desnaturem sua regularidade. Sem prova de extravio do cartão ou da fraude, a cobrança da dívida conforme contrato não enseja dano moral indenizável nem direito à restituição, especialmente se o montante foi disponibilizado para o correntista pela instituição financeira. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.008177-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). Grifei. De igual modo: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível nº 5005742-11.2022.8.08.0014, 3ª Turma Recursal, Magistrado: Thaita Campos Trevizan, data: 18/08/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - EMPRÉSTIMO CONSIIGNADO - REFINANCIAMENTO - TERMINAL DE ATENDIMENTO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o artigo 1.010 do CPC/2015. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se evidenciado nos autos que a parte não só foi intimada como atendeu ao despacho de especificação de provas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, oriunda de contratação de refinanciamento de empréstimo consignado realizado em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, não há que falar em irregularidade dos descontos dos valores ocorridos no beneficio previdenciário da autora e ilegitimidade da contratação. Sentença reformada. Primeiro recurso provido. Segundo recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.326758-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024). Grifei. Válido mencionar, ainda, que apesar das alegações apresentadas pelo banco réu em contestação, a parte autora, em audiência de conciliação, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não tendo solicitado a produção de novas provas ou mesmo refutado a defesa do réu (ID 65237943). Dessa forma, inexistindo falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, rejeitando o pedido formulado na exordial. Sem custas e processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-27.2024.8.24.0041

ID: 282482005

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-27.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001570-27.2024.8.24.0041/SC APELANTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JORGE LU… Apelação Nº 5001570-27.2024.8.24.0041/SC APELANTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JORGE LUIZ DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 74 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois permanece com a sua capacidade de trabalho reduzida (evento 84 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 60 na origem): "[...] Diagnóstico/CID: - M75.9 - Lesão não especificada do ombro [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: # O autor, um pedreiro de atualmente 63 anos de idade, refere que possui um quadro de “problema no braço” que lhe traz dificuldades para o desempenho de suas atividades de trabalho. Segundo dados do CNIS apresentado a parte autora recebeu benefícios previdenciários entre 21/09/2014 e 06/05/2015 e entre 11/07/2011 e 09/02/2012. Não apresentou CAT ou cópia do prontuário médico que descrevam as circunstâncias do aparecimento das lesões em questão. Os documentos em Evento 1, LAUDO10 descreve que em meados de julho de 2011 o autor já apresentava essas queixas. Apresentou um exame de imagem datado de 17/09/2014 que demonstra uma ruptura do tendão subescapular e lesões inflamatórias no ombro. Atualmente foi evidenciado um quadro sem limitações funcionais objetivas. Normalmente, casos como o em tela são classificados dentro da Medicina-Legal como lesões de classe 1, na qual eventuais “sequelas são totalmente compatíveis com a atividade laboral anteriormente desempenhada, não interferindo em qualquer atividade, relacionada ou não à profissão específica.” Essa situação não está relacionada no disposto no Anexo III do decreto 3048/1999 - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: . Não se aplica. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO [...] 1) Houve redução da capacidade funcional? RESPOSTA: Não. 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? RESPOSTA: Não. 3) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? RESPOSTA: Não. 4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). RESPOSTA: Não se aplica". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que o autor permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente do segurado, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. FRATURA DE CLAVÍCULA EM OMBRO ESQUERDO. LESÃO TRATADA E CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJSC, Apelação n. 5002424-12.2024.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 2) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EM OMBRO DIREITO, CID S420. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO COM MÉDICO DIVERSO. PRECLUSÃO. OBREIRO QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE ATUALMENTE NÃO REDUZ, NEM EM GRAU MÍNIMO, A CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Apelação n. 5000876-97.2023.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). 3) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE ABDUÇÃO/FLEXÃO DO OMBRO ESQUERDO. SEQUELA QUE NÃO REDUZIU A CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL COMO VENDEDOR DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR, OU A COLOCAR EM DÚVIDA, A CONCLUSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011988-19.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). No mesmo norte, aliás, é a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5001570-87.2025.4.02.5004

ID: 274575603

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-87.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EDILANE SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EDILANE SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; (JEF) - comprovar a inscrição do CADÚNICO, juntando aos autos, a folha resumo do referido cadastro em que constem as informações necessárias para o esclarecimento da lide, tais quais: composição familiar, dados cadastrais individuais, entre outros. 2. Da citação Cumprido o item 1, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) EDILANE SANTOS CRUZ (CPF: 15345285713), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social A parte autora requer a dispensa da verificação social, conforme entendimento consolidado pela TNU ao julgar o Tema 187. Alega que o indeferimento do benefício foi unicamente pela questão relativa à deficiência/impedimento de longo prazo. Ao julgar o Tema 187, a TNU não vedou a realização da avaliação social. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender necessárias para formar seu convencimento motivado. Ademais, a avaliação social feita administrativamente pela autarquia ré lastreia-se apenas na análise da renda formal, não há verificação social in loco. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, firmou o entendimento de que o preenchimento do critério matemático objetivo de renda não gera presunção absoluta de miserabilidade, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016). Não constam no processo administrativo informações detalhadas sobre a avaliação socioeconômica realizada, sendo esta diligência indispensável. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte e determino o prosseguimento do feito com a marcação da avaliação socioeconômica. Cumprido o item 1, expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias para indicar uma especialidade desejada ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes Fno valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5033905-91.2025.8.24.0000

ID: 295978175

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033905-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO CRISTINO DA SILVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO HELENO FURTADO

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JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5033905-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALVARO CRISTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO HELENO FURTADO (OAB SC062125) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC02… Agravo de Instrumento Nº 5033905-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALVARO CRISTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO HELENO FURTADO (OAB SC062125) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AGRAVANTE : MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO HELENO FURTADO (OAB SC062125) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALVARO CRISTINO DA SILVA e MARIA DA SILVA , com respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática desta Relatora, cujo teor a seguir se transcreve: De início, verifica-se que os procuradores da parte agravante apresentaram embargos de declaração relativo a processo diverso, evidenciando equívoco na oposição do referido recurso ( evento 27, EMBDECL1 ), de modo que, em decorrência da violação do princípio da dialeticidade, é caso de seu não conhecimento e inaplicabilidade do efeito de interromper o prazo para o recolhimento das custas processuais ( evento 27, DOC1 ). A propósito: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO EQUÍVOCO NA INADMISSÃO DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043244-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2024). Dito isso, embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Por fim, salienta-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, a medida cabível é: a) o não conhecimento dos embargos de declaração, diante da ausência de dialeticidade e; b) o não conhecimento do agravo de instrumento, em razão da deserção. Sem honorários recursais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. A parte embargante argumenta, em linhas gerais, que: (Evento *) Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Isto posto, requer-se o acolhimento destes embargos, com o saneamento da omissão e da obscuridade identificadas, reconhecendo-se a admissibilidade do recurso e a ausência de deserção, com o consequente julgamento do agravo. Outrossim, requer a concessão dos feitos modificativos aos presentes Embargos, permitindo o processamento do agravo, com a modificação da decisão de deserção. O recurso incidental veio concluso para julgamento. A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada. Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Na hipótese, a parte embargante sustenta que a decisão impugnada não teria decidido de maneira satisfatória a matéria posta à análise do Judiciário, sendo a decisão omissa no tocante a não manifestação sobre o pedido de gratuidade da justiça e obscura, pois a gratuidade era matéria atinente ao próprio recurso interposto. Após a análise dos argumentos apresentados, verifica-se a inexistência de omissão na decisão impugnada, uma vez que houve apreciação prévia acerca da gratuidade da justiça, com o indeferimento devidamente justificado ( evento 15, DOC1 ). Além disso, a decisão é terminativa e reitera que a parte recorrente não realizou o pagamento do preparo recursal, bem como não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Como reforço argumentativo, os embargos ora analisados não apresentam justificativas ou fundamentos que demonstrem a necessidade da parte para o deferimento da justiça gratuita, tampouco debate sobre às razões que embasaram a decisão interlocutória que determinou o recolhimento do preparo, em razão disso, permanece inalterada a decisão que tratou da deserção do processo. Ademais, a alegação de obscuridade quanto à gratuidade, por se tratar de matéria relacionada ao próprio recurso interposto, não se mostra consistente, uma vez que o pagamento das custas processuais ou o eventual deferimento da gratuidade da justiça constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso. Trata-se, portanto, de condição formal indispensável à apreciação do mérito, razão pela qual não há obscuridade a ser sanada nesse ponto, e, nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE . RECORRENTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL OU COMPROVOU A NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA A DESPEITO DE INTIMADA . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5003957-26.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024 [Grifou-se]). Diante da leitura das razões expostas nos aclaratórios, percebe-se que, além da vaga alegação de omissão e obscuridade quanto à justiça gratuita, a parte recorrente não busca, de fato, a integração da decisão por alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mas sim a rediscussão da matéria, o que foge ao objetivo do instrumento recursal aviado, cuja atribuição de efeitos infringentes é excepcional. Assim, descontente com a solução jurídica adotada por esta Desembargadora Relatora, pretende a parte embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua, o que não se mostra adequado. Por conseguinte, os aclaratórios não comportam provimento, na medida em que "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (TJSC, Apelação n. 0307621-42.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) Considerando, ainda, que se trata de embargos primordialmente protelatórios, pelas razões acima expostas, aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, § 2º do CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Neste sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento a agravo interno interposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Ausência dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil que implica na rejeição dos embargos de declaração. 4. Embargos nitidamente protelatórios. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037411- 12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, aplicando multa de 1% à parte embargante, diante do caráter protelatório e mantenho o não conhecimento do agravo de instrumento, em razão da deserção.

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Marlon Farias e outros x Mario Cesar Farias

ID: 312450585

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014602-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLON FARIAS MONICA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA

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Agravo de Instrumento Nº 5014602-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLON FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) AGRAVANTE : MONICA FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO… Agravo de Instrumento Nº 5014602-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLON FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) AGRAVANTE : MONICA FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) INTERESSADO : MARIO CESAR FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo causídico de MARLON FARIAS e MONICA FARIAS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5019548-26.2024.8.24.0038, instaurado em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, dentre outras providências, rejeitou os aclaratórios opostos, nos seguintes termos ( evento 98, DESPADEC1 ): Não há contradição alguma entre a decisão do Evento 85 e aquela do Evento 25, muito menos há que se falar em nova decisão sobre a mesma questão. No Evento 25 foi autorizado o destaque de honorários, porém em momento algum foi analisado o percentual a ser destacado. Já no Evento 85 houve limitação do destaque a 40% do proveito econômico obtido por cada um dos credores, questão essa que não fora antes analisada anteriormente. Logo, sem mais delongas, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Posto isso, RECEBO os presentes embargos declaratórios, todavia, DEIXO de acolhê-los , pelas razões supra expostas, de modo que qualquer insatisfação com os termos fixados na decisão embargada deverá ser expressa por meio processual adequado. A pretensão deduzida no instrumental foi assim delimitada ( evento 1, INIC1 ): 35. ANTE AO EXPOSTO, requer-se seja deferida a antecipação da tutela recursal (efeito ativo) para determinar, desde logo, o restabelecimento do conteúdo decisório do r. despacho de evento 25, no que tange ao destaque dos honorários relativos aos Agravantes Marlon Farias e Mônica Farias. 36. Ainda, requer-se a esta c. Câmara o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para confirmar a decisão proferida em antecipação de tutela, bem como declarar a nulidade da r. decisão proferida no evento 85 dos autos de origem e determinar o restabelecimento do conteúdo decisório do r. despacho de evento 25 dos mesmos autos, no que tange ao destaque dos honoráriosrelativos aos Agravantes Marlon Farias e Mônica Farias. 37. Em caso de manutenção da r. decisão, requer-se sejam considerados prequestionados os argumentos e dispositivos legais acima citados, notadamente o art. 505 do CPC. 38. Por fim, caso esta c. Câmara adote entendimento diverso dos precedentes citados, requerse seja demonstrada a existência de distinção com o caso em tela ou a superação do entendimento, conforme determinado pelo art. 489, § 1º, VI, do CPC6. Nesta instância, constatado que o recurso versa exclusivamente sobre o destaque de honorários devidos ao advogado e diante da ausência de requerimento da benesse no recurso, concedeu-se prazo para o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção ( evento 12, DESPADEC1 ). Sobreveio petitório ao evento 16, PET1 , no qual o agravante requereu a concessão da benesse, rejeitada nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): [...] Nada obstante, mesmo que a benesse fosse concedida, teria ela efeitos ex nunc . Com isso, a parte agravante não estaria isenta do pagamento das custas recursais, cujo recolhimento era exigível no momento da interposição da recurso, ou seja, antes da solicitação de justiça gratuita. Logo, a determinação do despacho do evento 12, DESPADEC1 , deve ser cumprida no prazo estabelecido, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. O causídico veio novamente aos autos ( evento 28, PET1 ), afirmando que " em que pese os efeitos da gratuidade de justiça via de regra sejam ex nunc, a jurisprudência admite a flexibilidade dessa quando o pedido é formulado na primeira oportunidade de manifestação da parte nos autos ". Ao final, concluiu: " Destarte, restando evidenciado que o pedido foi formulado no primeiro momento após ser estabelecido que o recolhimento caberia a este subescritor, requer-se seja o mesmo deferido, operando-se efeitos retroativos conforme a jurisprudência colacionada. " Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação de todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade, preparo). O preparo consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pela parte recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. Verificada a ausência ou a irregularidade no seu recolhimento, o recurso não pode ser conhecido. No caso, como visto, embora o recurso tenha sido interposto em nome dos exequentes, que são beneficiários da gratuidade de justiça, veicula pretensão exclusiva de destaque de verba honorária contratual em favor do advogado da parte recorrente. A propósito, dispõe o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesse contexto, o recurso foi interposto sem a comprovação do pagamento do preparo recursal tampouco de pedido de concessão do beneplácito da gratuidade judiciária. Embora devidamente intimado e advertido de que o não pagamento do preparo em dobro levaria ao não conhecimento do recurso pela deserção, o causídico deixou de observar a ordem judicial e, em vez disso, requereu o benefício da gratuidade da justiça, postulação que, todavia, revela-se incabível na fase atual do processo, conforme consignado no despacho retro . Portanto, incide à hipótese o disposto no art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Caso interponha o recurso sem o comprovante do preparo, e passado em branco a oportunidade de recolher o valor devido em dobro (CPC 1007 §4.º), estará caracterizada a irregularidade do preparo, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso. (in: Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.041). À luz desses argumentos, o reclamo há de ser considerado deserto. Convém reiterar que, ainda que o benefício fosse eventualmente deferido, seus efeitos seriam apenas prospectivos. Assim, a parte agravante não estaria dispensada do recolhimento das custas recursais, cujo pagamento já se impunha no momento da interposição do recurso, isto é, em momento anterior ao requerimento da gratuidade. Nesse sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROAGINDO PARA ABARCAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - grifei). Em casos jurígenos semelhantes, imprimo o posicionamento da Corte de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores constritados em conta bancária da executada, que afirma serem provenientes de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o não recolhimento do preparo recursal e o pedido de gratuidade da justiça formulado somente após a intimação para pagamento em dobro configura deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007 do CPC estabelece a necessidade de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Após a intimação para recolhimento em dobro do preparo, a agravante requereu a concessão de gratuidade da justiça, sem efetuar o pagamento determinado. 5. O deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos, incluindo a obrigação de recolhimento do preparo já determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por deserção, revogando-se a antecipação da tutela recursal anteriormente concedida. Tese de julgamento: "O pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada, tendo em vista que o benefício não retroage para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0300259-41.2018.8.24.0035, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2021; STJ, REsp n. 1.996.415/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022; TJSC, AC n. 5001294-06.2021.8.24.0007, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-9-2024; TJSC, AC n. 5001570-04.2022.8.24.0039, rela. Desa. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064636-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 5º, E 1.007, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). [...] RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5084766-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). 3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto deserto. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-80.2024.4.03.6108

ID: 322824591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-80.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALONSO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES - SP283041 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão condenatória à reparação civil por danos materiais e morais deduzido por pessoa vítima de suposto crime de estelionato. Transferência de valores via PIX para conta de terceiros não identificados, que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). Alegação de falha na prestação do serviço pelo banco-réu e pela empresa intermediadora da venda de passagens mediante a aquisição de milhas acumuladas por clientes participantes de programas de fidelidade de empresas aéreas. Tese defensiva da “Caixa Econômica Federal” e de “123 Viagens e Turismo Ltda” calcadas no fortuito externo à atividade bancária e empresarial, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal, inexistência de ilícito civil e ausência do dever reparatório. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). A pretensão de direito material foi assim deduzida na petição inicial: “(...). A Requerente, em Junho de 2023, acessou alguns sites da internet com o objetivo de comprar passagens aéreas, sendo que no site da 123 MILHAS, que possuía nome empresarial e elementos visuais que indicavam tratar-se da aludida empresa original, verificou uma promoção nas passagens aéreas. Assim, em 04/06/2023, a Autora adquiriu via internet, no "site" da Ré 123 Milhas, passagens aéreas pelo valor total de R$ 974,91 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), pagas à vista por meio de transação PIX, utilizando sua conta bancária da Caixa Econômica Federal. Entretanto, a Autora não recebeu nenhum e-mail da 1º Requerida confirmando a compra das passagens. Deste modo, em 05/06/2023, entrou em contato com a Requerida 123 Milhas através de ligação por telefone para confirmar a compra, solicitando a verificação de suas passagens. Em resposta por e-mail, a Requerida 123 Milhas, informou que não havia nenhuma compra realizada em nome da Requerente e que se tratava de um golpe. Assim, diante da informação de que havia sido vítima de fraude, a Requerente se dirigiu até a Delegacia de Polícia Civil de Pederneiras e registrou um Boletim de Ocorrência nº HK1684-1/2023 no dia 05/06/2023. Posteriormente, a Requerente se dirigiu até a agência da Caixa Econômica Federal em 05/06/2023 na cidade de Pederneiras/SP e informou que havia sido vítima de estelionato, bem como requereu que a transação PIX fosse cancelada. Neste momento, notificou a infração ao Banco Requerido, bem como apresentou toda a documentação necessária para comprovar que havia sido vítima do crime de estelionato. Dessa maneira, foi acionado o MED - Mecanismo Especial de Devolução para transações PIX. Todavia, a Caixa Econômica Federal enviou o Ofício 082/2023 à Requerente, em 15 de junho de 2023 (10 dias após acionar o MED), informando que houve a aceitação da denúncia pela Instituição Financeira de destino, mas que a devolução do valor havia sido REJEITADA, sob a justificativa “SEM SALDO”, conforme documento anexo. Isto posto, ante as tentativas infrutíferas de resolução das questões junto às Requeridas, que seguem se esquivando da responsabilidade, a Autora não vislumbra alternativa senão propor a presente demanda em busca da devida reparação. (...).” Ainda que este juízo seja solidário quanto aos lamentáveis acontecimentos narrados na petição inicial, os documentos carreados aos autos indicam claramente que a parte autora foi vítima de alegado crime de estelionato no dia 04/06/2023, perpetrado por terceiros não identificados que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). De acordo com o relato e os documentos coligidos aos autos virtuais, a parte autora foi persuadida a proceder à transferência bancária via PIX da quantia de R$ 974,91, para conta de terceiro que, ao depois, constatou se tratar de um fraudador virtual. É evidente que não houve falha por parte da Caixa Econômica Federal e da empresa “123 Viagens e Turismo Ltda” quanto ao serviço bancário e comercial objeto de controvérsia, pois os valores foram transferidos por ato voluntário da parte autora, sem a interveniência dos funcionários do banco-réu e da empresa intermediadora da venda de passagens aéreas, ou por falha destes. Muito embora a parte autora alegue ter se utilizado do “Mecanismo Especial de Devolução de Valores (MED), criado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) por meio de sua Resolução n.º 103/2021 para facilitar a restituição de quantias transferidas via PIX mediante fraude, a própria autoridade fazendária assevera que tal expediente aumenta as possibilidades de a vítima reaver os recursos, se ainda houver recursos na conta do alegado fraudador na data da comunicação eletrônica do fato à instituição financeira de origem (cf. Id. 374190030). Este dado é relevante pois, em se tratando esse importante mecanismo criado pela autoridade monetária de um “expediente meio” (em contraste aos “expedientes fins”) para a obtenção de um resultado específico (“in casu”, a restituição de quantias transferidas fraudulentamente via PIX), os prestadores de serviços defeituosos postos à disposição dos consumidores só poderão ser responsabilizados civilmente se houver prova de negligência, imprudência ou imperícia na execução da atividade comercial, fato que indubitavelmente não se verifica no caso concreto. Mesmo que a responsabilidade das empresas demandadas seja objetiva, não se pode afirmar que o prejuízo suportado pela parte autora decorreu de fortuito interno diretamente relacionado à atividade bancária ou de intermediação de venda de passagens aéreas, porquanto causado por terceiros em atividade criminosa, daí a incidência do disposto do artigo 403 do Código Civil e do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, com rompimento consequente do nexo causal. A esse propósito, reporto-me aos seguintes julgados: “(...). Narra que no dia 02/05/2016 efetuou uma transferência no valor de R$ 5.800,00 para a conta (...), da Caixa Econômica Federal em nome de (...), conforme comprovante de depósito anexo (...). Informa que efetuou essa transferência em razão de um telefonema recebido no mesmo dia de seu suposto ‘sobrinho’ relatando que havia sido vítima de acidente automobilístico e precisaria da quantia de R$ 6.000,00 para pagar a franquia, exigida pela proprietária do suposto veículo abalroado. Todavia, somente, após a efetivação da transferência do valor de R$ 5.800,00 (...), a parte autora percebeu que se tratava de um golpe, sendo vítima de estelionato. A parte autora alega que se dirigiu à CEF a fim de requerer o bloqueio do depósito e a devolução do valor transferido, bem como registrou Boletim de Ocorrência (...). Porém, diante da negativa e inércia da instituição financeira em ressarcir os valores contestados, ajuizou a presente ação. (...). No caso em concreto, entendo que, pelas provas colhidas nos autos, a CEF não pode ser responsabilizada uma vez que evidencia-se culpa exclusiva da vítima (ora autora) ou de terceiro, eis que a transferência dos valores existentes na sua conta foi feita através de própria liberalidade da parte autora, a pedido de terceiro, sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, III, do Código de Defesa do Consumidor: (...). Para que nasça o dever de responder pela reparação de direito comum, é imprescindível que reste comprovado que o agente tenha feito alguma ação ou omissão e que tenha concorrido ao menos com culpa para o evento danoso. Verifica-se que o ‘golpe’ sofrido pela parte autora não foi aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da ré. Não houve clonagem, furto ou extravio do cartão de crédito da parte autora, ou algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário, que tenham ocasionado transferências ou saques fraudulentos. Nada disso ocorreu no caso em questão. O golpe foi perpetrado via ligação telefônica, de modo que não há que se atribuir a ré falha na prestação de serviço bancário. (...). Cumpre destacar que a parte autora realizou, infelizmente, um negócio jurídico viciado com terceiro. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da parte autora a ser indenizada em razão de danos materiais junto ao banco réu, com a devolução dos valores transferidos para conta de terceiro. Saliento que, com relação ao correntista beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. Assim, as circunstâncias que geraram as transferências não levam à conclusão de que o banco réu deva ser responsabilizado, pois a transferência foi realizada pela própria parte autora, conforme reconhece em sua petição inicial e no Boletim de Ocorrência juntado aos autos, a pedido de terceiro, sem qualquer participação do banco na transação realizada. Isso não significa dizer que efetivamente a parte autora foi responsável direta pela fraude que sofreu, o que não me parece ter ocorrido a princípio, mas sim, que esta decorreu de negligência, imprudência ou imperícia da própria parte autora, que não agiu com a prudência adequada em se certificar antes, se as alegações eram verdadeiras, e, quem era o beneficiário da transferência, não cabendo ao banco réu se responsabilizar por culpa exclusiva da parte autora. (...). Faço constar, ainda, que a CEF também não tem o dever de bloquear o numerário que foi depositado em conta de terceiro. Com a transferência, o valor passa a ser de propriedade desse terceiro, de forma que não pode, em regra, a instituição bancária bloquear o numerário, tampouco estorná-lo, pois não tem disponibilidade sobre os valores. A propósito, evidencia-se que não cabe à CEF impedir a regular movimentação de conta bancária de quem se apresenta como seu titular, sob pena de, com relação à referida pessoa, impedir o livre exercício de um direito decorrente de relação contratual, e de se configurar manifesta resistência injustificável na sua qualidade de depositária. (...). Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Por fim, esclarece que não há necessidade de produção de prova oral nestes autos, visto que restou devidamente comprovado que a parte autora foi, de fato, vítima de um ‘golpe telefônico’ perpetrado por terceiros, porém, tal fato, não impõe o dever de indenizar da CEF, que não teve qualquer participação na fraude. Como já dito, com relação ao beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. (...). No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. (...).” (TR-JEF-SP, 6ª Turma, Processo 0044793-55.2016.4.03.6301, Relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca, julgado em 12/06/2018, votação unânime, e-DJF3 de 25/06/2018). “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CORRENTISTA VÍTIMA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso da parte autora no qual alega direito à indenização do dano material e moral, decorrente da falta de atendimento dos funcionários da CEF que permitiriam bloquear uma transferência de valores efetuada pela autora em razão de estelionato. 2. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. (...). 4. Negado provimento ao recurso. (...).” (TR-JEF-SP, 1ª Turma, Processo 0059271-05.2015.4.03.6301, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, julgado em 26/10/2018, votação unânime, e-DJF3 de 08/11/2018). Em suma, o fortuito externo, tal como o alegado nos autos, não enseja a responsabilidade civil do banco e da empresa intermediadora de venda de passagens aéreas, na medida em que o artigo 403 do Código Civil adota a teoria do dano direto e imediato (também denominada teoria da interrupção do nexo causal), segundo a qual só se admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, pág. 446), ou seja, quando o elemento anterior ao dano se apresentar como único e necessário para provocar direta e imediatamente o resultado (v.g. STJ: AREsp 1.408.660/SP, 1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16/08/2022, v.u., DJe 31/08/2022; REsp 843.060/RJ, 1ªT., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15/2/2011, v.u., DJe 24/2/2011), o que não se verifica no caso submetido à sindicância judicial. E, em relação ao beneficiário da fraude - titular da conta-corrente mantida junto ao banco-réu -, caberá à parte autora interpor a ação competente para o ressarcimento dos valores, perante a justiça estadual. Dessa forma, uma vez inexistindo tanto a conduta ilícita perpetrada pelas rés como o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade civil, não haverá o direito à pretendida reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Esclareço, de antemão, que eventuais embargos de declaração opostos em relação às questões fáticas que levaram ao não reconhecimento do pleito reparatório ora discutido serão sumariamente rejeitados, tidos por procrastinatórios e recebidos como recurso inominado, sem prejuízo da aplicação das penalidades por litigância de má-fé (CPC, artigo 80, VII). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5001570-80.2024.4.03.6108

ID: 322824596

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-80.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES - SP283041 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão condenatória à reparação civil por danos materiais e morais deduzido por pessoa vítima de suposto crime de estelionato. Transferência de valores via PIX para conta de terceiros não identificados, que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). Alegação de falha na prestação do serviço pelo banco-réu e pela empresa intermediadora da venda de passagens mediante a aquisição de milhas acumuladas por clientes participantes de programas de fidelidade de empresas aéreas. Tese defensiva da “Caixa Econômica Federal” e de “123 Viagens e Turismo Ltda” calcadas no fortuito externo à atividade bancária e empresarial, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal, inexistência de ilícito civil e ausência do dever reparatório. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). A pretensão de direito material foi assim deduzida na petição inicial: “(...). A Requerente, em Junho de 2023, acessou alguns sites da internet com o objetivo de comprar passagens aéreas, sendo que no site da 123 MILHAS, que possuía nome empresarial e elementos visuais que indicavam tratar-se da aludida empresa original, verificou uma promoção nas passagens aéreas. Assim, em 04/06/2023, a Autora adquiriu via internet, no "site" da Ré 123 Milhas, passagens aéreas pelo valor total de R$ 974,91 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), pagas à vista por meio de transação PIX, utilizando sua conta bancária da Caixa Econômica Federal. Entretanto, a Autora não recebeu nenhum e-mail da 1º Requerida confirmando a compra das passagens. Deste modo, em 05/06/2023, entrou em contato com a Requerida 123 Milhas através de ligação por telefone para confirmar a compra, solicitando a verificação de suas passagens. Em resposta por e-mail, a Requerida 123 Milhas, informou que não havia nenhuma compra realizada em nome da Requerente e que se tratava de um golpe. Assim, diante da informação de que havia sido vítima de fraude, a Requerente se dirigiu até a Delegacia de Polícia Civil de Pederneiras e registrou um Boletim de Ocorrência nº HK1684-1/2023 no dia 05/06/2023. Posteriormente, a Requerente se dirigiu até a agência da Caixa Econômica Federal em 05/06/2023 na cidade de Pederneiras/SP e informou que havia sido vítima de estelionato, bem como requereu que a transação PIX fosse cancelada. Neste momento, notificou a infração ao Banco Requerido, bem como apresentou toda a documentação necessária para comprovar que havia sido vítima do crime de estelionato. Dessa maneira, foi acionado o MED - Mecanismo Especial de Devolução para transações PIX. Todavia, a Caixa Econômica Federal enviou o Ofício 082/2023 à Requerente, em 15 de junho de 2023 (10 dias após acionar o MED), informando que houve a aceitação da denúncia pela Instituição Financeira de destino, mas que a devolução do valor havia sido REJEITADA, sob a justificativa “SEM SALDO”, conforme documento anexo. Isto posto, ante as tentativas infrutíferas de resolução das questões junto às Requeridas, que seguem se esquivando da responsabilidade, a Autora não vislumbra alternativa senão propor a presente demanda em busca da devida reparação. (...).” Ainda que este juízo seja solidário quanto aos lamentáveis acontecimentos narrados na petição inicial, os documentos carreados aos autos indicam claramente que a parte autora foi vítima de alegado crime de estelionato no dia 04/06/2023, perpetrado por terceiros não identificados que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). De acordo com o relato e os documentos coligidos aos autos virtuais, a parte autora foi persuadida a proceder à transferência bancária via PIX da quantia de R$ 974,91, para conta de terceiro que, ao depois, constatou se tratar de um fraudador virtual. É evidente que não houve falha por parte da Caixa Econômica Federal e da empresa “123 Viagens e Turismo Ltda” quanto ao serviço bancário e comercial objeto de controvérsia, pois os valores foram transferidos por ato voluntário da parte autora, sem a interveniência dos funcionários do banco-réu e da empresa intermediadora da venda de passagens aéreas, ou por falha destes. Muito embora a parte autora alegue ter se utilizado do “Mecanismo Especial de Devolução de Valores (MED), criado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) por meio de sua Resolução n.º 103/2021 para facilitar a restituição de quantias transferidas via PIX mediante fraude, a própria autoridade fazendária assevera que tal expediente aumenta as possibilidades de a vítima reaver os recursos, se ainda houver recursos na conta do alegado fraudador na data da comunicação eletrônica do fato à instituição financeira de origem (cf. Id. 374190030). Este dado é relevante pois, em se tratando esse importante mecanismo criado pela autoridade monetária de um “expediente meio” (em contraste aos “expedientes fins”) para a obtenção de um resultado específico (“in casu”, a restituição de quantias transferidas fraudulentamente via PIX), os prestadores de serviços defeituosos postos à disposição dos consumidores só poderão ser responsabilizados civilmente se houver prova de negligência, imprudência ou imperícia na execução da atividade comercial, fato que indubitavelmente não se verifica no caso concreto. Mesmo que a responsabilidade das empresas demandadas seja objetiva, não se pode afirmar que o prejuízo suportado pela parte autora decorreu de fortuito interno diretamente relacionado à atividade bancária ou de intermediação de venda de passagens aéreas, porquanto causado por terceiros em atividade criminosa, daí a incidência do disposto do artigo 403 do Código Civil e do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, com rompimento consequente do nexo causal. A esse propósito, reporto-me aos seguintes julgados: “(...). Narra que no dia 02/05/2016 efetuou uma transferência no valor de R$ 5.800,00 para a conta (...), da Caixa Econômica Federal em nome de (...), conforme comprovante de depósito anexo (...). Informa que efetuou essa transferência em razão de um telefonema recebido no mesmo dia de seu suposto ‘sobrinho’ relatando que havia sido vítima de acidente automobilístico e precisaria da quantia de R$ 6.000,00 para pagar a franquia, exigida pela proprietária do suposto veículo abalroado. Todavia, somente, após a efetivação da transferência do valor de R$ 5.800,00 (...), a parte autora percebeu que se tratava de um golpe, sendo vítima de estelionato. A parte autora alega que se dirigiu à CEF a fim de requerer o bloqueio do depósito e a devolução do valor transferido, bem como registrou Boletim de Ocorrência (...). Porém, diante da negativa e inércia da instituição financeira em ressarcir os valores contestados, ajuizou a presente ação. (...). No caso em concreto, entendo que, pelas provas colhidas nos autos, a CEF não pode ser responsabilizada uma vez que evidencia-se culpa exclusiva da vítima (ora autora) ou de terceiro, eis que a transferência dos valores existentes na sua conta foi feita através de própria liberalidade da parte autora, a pedido de terceiro, sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, III, do Código de Defesa do Consumidor: (...). Para que nasça o dever de responder pela reparação de direito comum, é imprescindível que reste comprovado que o agente tenha feito alguma ação ou omissão e que tenha concorrido ao menos com culpa para o evento danoso. Verifica-se que o ‘golpe’ sofrido pela parte autora não foi aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da ré. Não houve clonagem, furto ou extravio do cartão de crédito da parte autora, ou algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário, que tenham ocasionado transferências ou saques fraudulentos. Nada disso ocorreu no caso em questão. O golpe foi perpetrado via ligação telefônica, de modo que não há que se atribuir a ré falha na prestação de serviço bancário. (...). Cumpre destacar que a parte autora realizou, infelizmente, um negócio jurídico viciado com terceiro. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da parte autora a ser indenizada em razão de danos materiais junto ao banco réu, com a devolução dos valores transferidos para conta de terceiro. Saliento que, com relação ao correntista beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. Assim, as circunstâncias que geraram as transferências não levam à conclusão de que o banco réu deva ser responsabilizado, pois a transferência foi realizada pela própria parte autora, conforme reconhece em sua petição inicial e no Boletim de Ocorrência juntado aos autos, a pedido de terceiro, sem qualquer participação do banco na transação realizada. Isso não significa dizer que efetivamente a parte autora foi responsável direta pela fraude que sofreu, o que não me parece ter ocorrido a princípio, mas sim, que esta decorreu de negligência, imprudência ou imperícia da própria parte autora, que não agiu com a prudência adequada em se certificar antes, se as alegações eram verdadeiras, e, quem era o beneficiário da transferência, não cabendo ao banco réu se responsabilizar por culpa exclusiva da parte autora. (...). Faço constar, ainda, que a CEF também não tem o dever de bloquear o numerário que foi depositado em conta de terceiro. Com a transferência, o valor passa a ser de propriedade desse terceiro, de forma que não pode, em regra, a instituição bancária bloquear o numerário, tampouco estorná-lo, pois não tem disponibilidade sobre os valores. A propósito, evidencia-se que não cabe à CEF impedir a regular movimentação de conta bancária de quem se apresenta como seu titular, sob pena de, com relação à referida pessoa, impedir o livre exercício de um direito decorrente de relação contratual, e de se configurar manifesta resistência injustificável na sua qualidade de depositária. (...). Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Por fim, esclarece que não há necessidade de produção de prova oral nestes autos, visto que restou devidamente comprovado que a parte autora foi, de fato, vítima de um ‘golpe telefônico’ perpetrado por terceiros, porém, tal fato, não impõe o dever de indenizar da CEF, que não teve qualquer participação na fraude. Como já dito, com relação ao beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. (...). No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. (...).” (TR-JEF-SP, 6ª Turma, Processo 0044793-55.2016.4.03.6301, Relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca, julgado em 12/06/2018, votação unânime, e-DJF3 de 25/06/2018). “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CORRENTISTA VÍTIMA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso da parte autora no qual alega direito à indenização do dano material e moral, decorrente da falta de atendimento dos funcionários da CEF que permitiriam bloquear uma transferência de valores efetuada pela autora em razão de estelionato. 2. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. (...). 4. Negado provimento ao recurso. (...).” (TR-JEF-SP, 1ª Turma, Processo 0059271-05.2015.4.03.6301, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, julgado em 26/10/2018, votação unânime, e-DJF3 de 08/11/2018). Em suma, o fortuito externo, tal como o alegado nos autos, não enseja a responsabilidade civil do banco e da empresa intermediadora de venda de passagens aéreas, na medida em que o artigo 403 do Código Civil adota a teoria do dano direto e imediato (também denominada teoria da interrupção do nexo causal), segundo a qual só se admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, pág. 446), ou seja, quando o elemento anterior ao dano se apresentar como único e necessário para provocar direta e imediatamente o resultado (v.g. STJ: AREsp 1.408.660/SP, 1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16/08/2022, v.u., DJe 31/08/2022; REsp 843.060/RJ, 1ªT., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15/2/2011, v.u., DJe 24/2/2011), o que não se verifica no caso submetido à sindicância judicial. E, em relação ao beneficiário da fraude - titular da conta-corrente mantida junto ao banco-réu -, caberá à parte autora interpor a ação competente para o ressarcimento dos valores, perante a justiça estadual. Dessa forma, uma vez inexistindo tanto a conduta ilícita perpetrada pelas rés como o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade civil, não haverá o direito à pretendida reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Esclareço, de antemão, que eventuais embargos de declaração opostos em relação às questões fáticas que levaram ao não reconhecimento do pleito reparatório ora discutido serão sumariamente rejeitados, tidos por procrastinatórios e recebidos como recurso inominado, sem prejuízo da aplicação das penalidades por litigância de má-fé (CPC, artigo 80, VII). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5003541-90.2025.4.03.6100

ID: 261728315

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003541-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003541-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003541-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A., SOMAFEL - ENGENHARIA E OBRAS FERROVIARIAS LTDA., TDGI FACILITIES E MANUTENCAO DE INSTALACOES LTDA., TDSP - PARTICIPACOES LTDA., CONSORCIO MVP01 - TLSA, CONSORCIO MVP02 E MVP03 - TLSA, CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Teixeira Duarte – Engenharia e Construções S.A. e outros, contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento judicial que lhe garanta o afastamento da incidência da Contribuição para o Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIL-RAT) sobre os valores pagos a seus empregados a título de férias gozadas, descanso semanal remunerado – DSR e faltas abonadas, bem como o reconhecimento do direito à recuperação do respectivo indébito, observada a prescrição. Alega que as verbas em destaque não devem integrar a base de cálculo das contribuições aludidas, na medida em que não possuem relação com os riscos ambientais do trabalho. Documentos acompanham a petição inicial. A medida liminar foi indeferida (ID 354378066). Comprovado o recolhimento das custas (ID 355253051). A parte impetrante noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5005956-13.2025.4.03.0000 em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (IDs 357478349 e 357478350). A autoridade impetrada prestou suas informações no ID 360021442, arguindo, em preliminar, a inadequação da via mandamental para contra lei em tese e a ausência de ato coator. No mérito, defendeu a regularidade da incidência da contribuição ao GIL-RAT sobre as verbas discutidas, diante de seu caráter remuneratório. Pugnou pela denegação. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para sua intervenção no caso (ID 360321203). É o relatório. II – Fundamentação Anoto que não se trata de mandado de segurança impetrado contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretos da norma, visto que a impetrante tem justo receio de ser autuada pela impetrada caso deixe de recolher a contribuição ao GIL-RAT sem a inclusão das verbas discutidas. Afasto, assim, a alegação preliminar suscitada. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, pretende a impetrante não ser compelida ao pagamento Contribuição para o Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIL-RAT sobre os valores pagos a seus empregados a título de férias, descanso semanal remunerado – DSR e faltas abonadas. A argumentação da parte impetrante parte do pressuposto de que a base de cálculo da referida contribuição deve possuir estrita pertinência com os riscos ambientais do trabalho. Tal suposição, entretanto, não encontra eco no ordenamento. Com efeito, a Constituição Federal revela os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 195, I, “a” e art. 201, § 11º: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98) Art. 201. (…) § 11º. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98) Consoante se extrai da leitura dos dispositivos constitucionais em destaque, a incidência da contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título, dar-se-á sobre a totalidade da remuneração dos trabalhadores. No âmbito infraconstitucional, o fato gerador e a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é estabelecido no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Assim, impõe-se verificar se a verba trabalhista possui natureza remuneratória, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, ou natureza indenizatória, que deverá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE" - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. (STJ, 2ª Turma, REsp 664258/RJ, Ministra Eliana Calmon, DJ 31/05/2006) Destaque-se que as contribuições destinadas às entidades terceiras, tais como discutidas nestes autos, possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, devendo ser adotada a mesma orientação para fins de incidência, analisando-se a natureza da verba trabalhista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA: AUXÍLIO-CRECHE. LIMITAÇÃO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS (USUFRUÍDAS). ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 8 - As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema "S", INCRA), salário-educação e ao RAT/SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 9 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais. (TRF-3. AMS 00010922120154036126, rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, DJF de 21/10/2016) – g.n. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. (…) 2. O mérito recursal, por outro lado, contém pedido de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre férias e gratificação natalina. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Além disso, o STJ entende que, em razão da identidade de base de cálculo entre as contribuições em questão, aproveita à contribuição destinada ao SAT/RAT a mesma sistemática de não incidência da exação tributária em razão do caráter indenizatório das parcelas assim consideradas. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. (…) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.953.384/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) – g.n. Feitas essas considerações, verifica-se que as verbas discutidas nos autos possuem, segundo jurisprudência pacífica, natureza salarial, integrando, por conseguinte, a base de cálculo não só da contribuição previdenciária patronal, mas também da GIL-RAT e das contribuições a terceiros. Nessa toada, os períodos de descanso previstos na CLT (art. 66 e ss.), seja o descanso semanal, sejam os intervalos diários para repouso ou alimentação, estão compreendidos regularmente na jornada de trabalho, para manutenção de legítimo vínculo empregatício. Assim, os valores pagos correspondentes a esses períodos fruídos pelo trabalhador ostentam natureza salarial. Neste sentido, os seguintes julgados do C. STJ e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. Recurso especial improvido. (REsp nº 1.444.203/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte sedimentou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, repouso remunerado e quebra de caixa. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.987.576/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) – g.n. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. (…) - Incide a contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados aos empregados a título de descanso semanal remunerado, que possuem natureza nitidamente remuneratória. Trata-se, na verdade, de vantagem retributiva da prestação do trabalho, estando assegurada pelo artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, pelo artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo artigo 7º da Lei nº 605/1949. (…) - Apelação da União parcialmente conhecida e provida, em parte. Apelação da autora provida, em parte. Remessa oficial provida, em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005954-46.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 04/02/2025) – g.n. Por sua vez, a teor do art. 28, § 9º, “d”, da Lei n.º 8.212/91, não há incidência tributária sobre as verbas relativas a férias indenizadas por não integrarem o salário de contribuição, dado que a sua conversão em pecúnia visa indenizar o empregado pela frustração de seu direito à fruição das férias. Entretanto, na hipótese de efetiva fruição das férias haverá a incidência tributária, apesar de não haver prestação de serviços no período de gozo. Nesse sentido, a 1ª Seção do C. STJ pacificou o entendimento segundo o qual há incidência das contribuições previdenciárias sobre férias gozadas. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. 2. Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp n. 138.628/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 18/8/2014) – g.n. Na mesma linha, fixou-se o posicionamento do E. TRF da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. (…) I - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. (…) V - É devida a contribuição sobre as férias gozadas e horas extras, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001570-19.2017.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 06/02/2025) – g.n. Repise-se que o parâmetro para incidência da contribuição previdenciária, bem como da GIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros, é a existência de verba de caráter salarial, de modo que não é qualquer afastamento do empregado que implica sua não incidência. Nesse passo, os valores pagos a título de faltas abonadas possuem reconhecido caráter salarial, conforme jurisprudência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE 13o. (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, AUXÍLIO-MATERNIDADE, HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE, REPOUSO SEMANAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. (…) 3. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o valor pago a título de faltas abonadas. Todavia, de natureza indenizatória são as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia, uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária. (…) 6. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.704/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019) – g.n. Portanto, não se verifica violação de direito líquido e certo da parte impetrante quanto à incidência de GIL-RAT sobre os valores pagos a seus empregados a título de férias gozadas, descanso semanal remunerado – DSR e faltas abonadas, sendo devida a incidência tributária. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pela parte impetrante, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao E. TRF da 3ª Região, encaminhando-se cópia da presente sentença para instruir o agravo de instrumento nº 5005956-13.2025.4.03.0000. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Aeroporto Veiculos Ltda x Ocimar Da Silva Leal

ID: 292626289

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008522-58.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AEROPORTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OCIMAR DA SILVA LEAL

Decisão

Advogados:

VICTOR COSTA GOMES

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MARIO JORGE MARTINS PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008522-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008522-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA AGRAVADO: OCIMAR DA SILVA LEAL, ADRIANA ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898-A Advogado do(a) AGRAVADO: VICTOR COSTA GOMES - ES26381-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão por meio da qual o MM Juiz, nos autos da Ação de Execução ajuizada pela Agravante, indeferiu medidas executivas atípicas e diligências patrimoniais. A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a utilização na origem do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação de bens do patrimônio da Agravada, passíveis de constrição judicial, pode ser deferida, independentemente de qualquer outra condição; 2º) a realização das anotações pertinentes junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme pleiteado pela Agravante, constituiu ferramenta idônea e disponível destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do Princípio da Efetividade da Execução; 3º) a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e restrição ao uso de cartões de crédito são válidas quando esgotados os meios ordinários, respeitado o contraditório e a proporcionalidade; 4º) a intimação dos devedores para indicação de bens é prevista em lei e visa combater a inércia processual e ocultação patrimonial; 5) a proibição de participação dos agravados em licitações públicas deve ser deferida. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. A Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que indeferiu pleitos destinados a viabilizar a satisfação do crédito executado em desfavor de OCIMAR DA SILVA LEAL e ADRIANA ROCHA DA SILVA. A decisão agravada negou os seguintes pedidos: . Pesquisa patrimonial via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial); . Inscrição no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); . Proibição de participação em licitações públicas; . Intimação para indicação de bens penhoráveis; . Suspensão da CNH e apreensão de passaportes; . Suspensão de cartões de crédito. Seguiu-se o presente Agravo de Instrumento, no qual se postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Acerca da antecipação dos efeitos da tutela recursal a doutrina ressalta que: O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. […] É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, item 787). Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, vislumbro elementos para deferir parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ, objetiva facilitar a investigação patrimonial ao analisar dados de diferentes bases, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. A jurisprudência tem entendido que seu uso é autorizado, especialmente, mas não apenas, quando as pesquisas em sistemas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) resultam infrutíferas. Nestes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER se trata de tecnologia de pesquisa lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Programa Justiça 4.0, a fim de promover maior efetividade e celeridade na recuperação de ativos. 2. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens da executada. Medida que consubstancia legítima tentativa de satisfação do crédito. Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do NCPC. 3. Decisão reformada. Recurso provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002937-59.2024.8.08.0000, Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível, Data: 20/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER. DISPENSA DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de utilização da ferramenta Sniper para viabilizar a identificação de bens penhoráveis. Isso porque a Instância Primeva entendeu que a quebra de sigilo bancário constitui medida atípica e excepcional, que só se justifica quando evidente o interesse público, não sendo esse o caso dos autos, tendo em vista o baixo valor da causa e a ausência de indício de fraude. 2) Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento admitindo a utilização dos sistemas de busca disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para fins de identificação de bens a serem penhorados, dispensando até mesmo o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais. 3) O novo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) constitui ferramenta que tem por escopo justamente auxiliar a localização de bens e ativos a serem penhorados, facilitando o procedimento de investigação patrimonial mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados. Sua utilização, portanto, se dá nos casos em que se pretenda buscar bens do devedor passíveis de penhora, não havendo nenhum requisito ou pressuposto específico para seu deferimento. 4) A garantia do sigilo é mitigada em favor do direito da parte credora de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, o que inclui a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil. Até mesmo porque não se trata propriamente de quebra de sigilo bancário, mas tão somente de acesso a diferentes bases de dados de cadastros de órgãos públicos. 5) Recurso conhecido e provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014000-18.2023.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 09/04/2024 A indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que não é um banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, mas objetiva integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário e por autoridades administrativas, objetiva dar eficácia e efetividade às decisões, proporcionando segurança aos negócios imobiliários. Quanto ao tema, “O C. STJ possui entendimento no sentido de que a utilização do CNIB deve ser admitida quando exauridos os meios executivos típicos (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023), de modo que, ante ao deferimento das medidas requeridas no presente instrumento, sua análise deve ser levada ao conhecimento do Juízo em caso das novas medidas se mostrarem infrutíferas”. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005429-58.2023.8.08.0000, Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 08/03/2024). Este egrégio Tribunal tem entendido que, em razão da natureza e alcance da inclusão no CNIB, a medida possui caráter subsidiário e só é admitida após demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias para localização e constrição de bens. Neste sentido: [...] 3. A CNIB, por sua vez, destina-se a centralizar e dar publicidade a ordens de indisponibilidade de bens (especialmente imóveis), tratando-se de medida de restrição patrimonial mais gravosa que a simples pesquisa. Dada a sua natureza e alcance, a inclusão no CNIB possui caráter subsidiário e só é admitida após demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias para localização e constrição de bens (incluindo SISBAJUD, RENAJUD e a própria pesquisa via SNIPER), conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. 4. No caso concreto, ainda não realizada a pesquisa via SNIPER (ora deferida), não está configurado o esgotamento dos meios, sendo prematura a ordem de inclusão no CNIB. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017160-17.2024.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 29/05/2025). Prosseguindo, discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de intimação do executado para indicar bens à penhora. O art. 847, § 2.º, do Código de Processo Civil, estabelece que “o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora”. Embora a questão não seja pacífica, este egrégio Tribunal tem se manifestado pela possibilidade de intimação do devedor para indicar bens à penhora, como se vê no seguinte precedente: [...] A intimação do executado para indicar bens penhoráveis é medida compatível com os princípios da cooperação processual e da boa-fé, podendo sua recusa configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais admitem a intimação do devedor para que informe bens passíveis de penhora quando o credor demonstrar o insucesso das tentativas de localização patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] A intimação do executado para indicar bens penhoráveis é compatível com os princípios da cooperação processual e da boa-fé, sendo cabível quando frustradas as tentativas de localização patrimonial pelo credor. [...] (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005133-02.2024.8.08.0000, Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 20/03/2025). Desse modo, revela-se juridicamente viável a determinação de intimação dos executados para que indiquem bens penhoráveis, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, configurando-se hipótese de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Finalmente, discute-se a possibilidade, ou não, de apreensão/suspensão do passaporte e da CNH dos Agravados, de suspensão dos seus cartões de crédito e de proibição de participar de licitações. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Embora tenha sido reconhecida a constitucionalidade das medidas atípicas de execução, estas são medidas extremas que se justificam apenas se (1) outras, mais eficazes, forem promovidas e restarem infrutíferas, bem como (2) tenha sido demonstrada a efetividade da medida pleiteada. As medidas pleiteadas pela Agravante afetam direitos fundamentais do devedor, tais como o direito de locomoção, o direito ao crédito e o direito de participar de licitações, e, portanto, devem ser aplicadas com extrema cautela. Na hipótese em análise, não há qualquer evidência de que o Agravado esteja se utilizando de viagens ao exterior para frustrar a execução, tampouco de que o uso dos cartões de crédito impeça a satisfação da dívida. Além disso, a imposição das referidas restrições não assegura, necessariamente, a satisfação do crédito, podendo representar apenas uma sanção desproporcional ao executado. Acerca do tema os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Irmãos Pianna Ltda. contra decisão que, em sede de execução por quantia certa contra devedor solvente, indeferiu os pedidos de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de participação em licitações públicas pela empresa agravada, Segur Equipamentos de Segurança Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas, nos termos do inciso IV do art. 139 do CPC, notadamente a suspensão de cartões de crédito e a proibição de participação em licitações, diante da alegação de ineficácia dos meios executivos típicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A imposição de medidas atípicas exige demonstração de que os meios ordinários de execução foram esgotados e de que as restrições postuladas são concretamente eficazes para satisfação do crédito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado no REsp 1.963.178/SP. 4) No caso, embora a execução esteja em curso há mais de duas décadas, não fora comprovado que a agravada ainda mantenha atividade comercial regular, tampouco que utilize cartões de crédito ou participe de certames licitatórios, inviabilizando o exame da efetividade das medidas requeridas. 5) A decisão agravada encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e observa o caráter subsidiário das medidas coercitivas atípicas, uma vez que já determinada a indisponibilidade de bens via CNIB, providência mais compatível com a fase processual e os elementos de prova existentes. 6) A simples antiguidade da execução, sem demonstração de risco iminente e irreparável, não configura periculum in mora suficiente para concessão de efeito suspensivo ao agravo, sobretudo diante da inexistência de indícios de fraude ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação pela parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC exige prova inequívoca de esgotamento dos meios ordinários de execução e demonstração concreta de eficácia das providências excepcionais. 2. A antiguidade da execução, desacompanhada de indícios de fraude ou de resistência dolosa, não justifica, por si só, a adoção de medidas restritivas severas. 3. A ausência de periculum in mora impede a concessão de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que indefere medidas coercitivas atípicas sem comprovação de utilidade prática. Dispositivos relevantes citados: inciso IV do art. 139 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.963.178/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023, DJe 14/12/2023 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001570-63.2025.8.08.0000, Magistrado: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU A CONCRETA EFETIVIDADE DA MEDIDA ALMEJADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora seja possível a adoção de medida atípica como a apreensão de passaporte, tal medida deve ser criteriosamente avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A regra geral é, pois, a impossibilidade da medida constritiva com o fulcro exclusivo de obter o pagamento do crédito, devendo ser excepcionada somente em casos nos quais a natureza do direito do credor possa ser sobreposta à própria liberdade de ir e vir do devedor, como é a hipótese, por exemplo, de débitos de comprovada natureza alimentar, e quando demonstrada a sua efetividade na hipótese concreta. 2. Na hipótese dos autos, tem-se que a agravante almeja receber a quantia atualizada de R$11.093.127,89 (onze milhões, noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), referente a cheque emitido pelo executado, originalmente no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais). Este cenário leva à conclusão de que se trata de dívida de natureza eminentemente civil, que não se sobrepõe ao direito de liberdade do devedor. 3. No mesmo sentido, no que toca o pedido de constrição da CNH do executado, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário no sentido de que se trata de medida, em geral, desproporcional quando utilizada com o simples fito de obtenção do crédito por parte do exequente. 4. O recurso não se encontra instruído com nenhum elemento de prova que demonstre a concreta efetividade da medida pretendida, de modo que não há, nessa esteira, nenhum elemento que justifique a medida constritiva excepcional, nos termos em que pleiteada, o que, por ora, não justifica a revisão da decisão prolatada na origem. 5. Recurso improvido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000923-05.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDA CORREA MARTINS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 01/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. NÃO DEMONSTRADO QUE PODERIAM PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto às medidas atípicas de suspensão de cartões de crédito, CNH e apreensão de passaporte, a Suprema Corte, em recente manifestação, entendeu que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). 2. No caso, das nuances do caso, não se vislumbra possibilidade de que as medidas teriam efeitos concretos e impelir a parte executada de pagamento da dívida. 3. Decisão de indeferimento mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008497-79.2024.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 10/11/2024). Desse modo, não vislumbro possibilidade de que as medidas em questão (apreensão/suspensão do passaporte e da CNH dos Agravados, suspensão dos seus cartões de crédito e proibição de participar de licitações) teriam efeitos concretos e impelir a parte executada ao pagamento da dívida. DO EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferir os pedidos de (1) pesquisa acerca do patrimônio da Agravada, junto ao sistema SNIPER e de (2) intimação dos devedores para apresentarem bens a penhora, a serem realizadas pelo Juízo a quo. Oficie-se ao MM Juiz dando-lhe ciência da presente decisão, dispensadas as informações, salvo ocorrência de fatos posteriores que possam influenciar no julgamento do presente recurso. Intimem-se os Agravados para responderem ao presente Agravo de Instrumento. Intime-se a Agravante. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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