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Processo nº 0016955-76.2025.4.05.8400

ID: 318180828

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016955-76.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA HERMOGENES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por NOEMIA HERMOGENES DO NASCIMENTO em face da UNIÃO, na qual o autor, servidor aposentado com proventos proporcionais, objetiva o receb… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por NOEMIA HERMOGENES DO NASCIMENTO em face da UNIÃO, na qual o autor, servidor aposentado com proventos proporcionais, objetiva o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDPST) sem a redução advinda da proporcionalização. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Quanto à preliminar de prescrição, acolho-a nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, abrangendo unicamente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, em face da ausência de negação do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Passo ao mérito. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se a parte autora, beneficiária de aposentadoria proporcional, faz jus à percepção integral dos valores devidos aos servidores inativos a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ” Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: “Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Sabe-se que proventos proporcionais impõem proporcionalidade sobre as verbas relativas ao exercício do cargo, em razão da própria natureza da aposentadoria/pensão percebida pela parte, ressalvados os adicionais de tempo de serviço, quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/91, revogada pela Lei 9.527/97, vez que tais verbas são pessoais, com fatos geradores não associados exclusivamente ao exercício do referido cargo. Nesse sentido, para os mencionados tipos de aposentadoria/pensão, as parcelas cuja base de cálculo leva em conta o vencimento básico do servidor, como, por exemplo, as gratificações ou vantagens obtidas mediante a aplicação de um percentual sobre o vencimento básico, que já é proporcional, são também proporcionais, não devendo, por conseguinte, sofrer nova proporcionalização, sob pena de se incorrer em bis in idem, não admitido no ordenamento nacional. Este Juízo vinha entendendo que, no caso das gratificações de desempenho, cujo valor não é calculado com base em percentual sobre o vencimento básico, e sim com base em sistema de pontuação, ou seja, multiplicando-se a quantidade de pontos pelo seu respectivo valor (fixado pela lei), o seu pagamento, no caso de aposentadorias com proventos proporcionais, deveria observar o mesmo critério de proporcionalidade, não havendo que se falar, nesse caso, em bis in idem. Entretanto, no julgamento do PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento no sentido de que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU. PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. Juíza ISADORA SEGALLA AFANASIEFF. Publ. 30/06/2020) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. No caso em análise, como a Lei nº 11.784/2008, que institui a GDPST, não faz distinção de pagamento entre os servidores aposentados/pensionistas com proventos integrais e proporcionais, tem-se que merece prosperar o pedido formulado na inicial, pelo que faz jus a parte autora à percepção da mencionada gratificação no mesmo percentual pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO a implantar a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) no mesmo percentual pago aos aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização, bem como a pagar as diferenças atrasadas devidas a esse título, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores atualizados, conforme parâmetros acima indicados. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0003836-48.2025.4.05.8400

ID: 277292919

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003836-48.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDENIA DE FATIMA GOMES DE MIRANDA MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por EDENIA DE FÁTIMA GOMES DE MIRANDA MULLER em face da UNIÃO em que objetiva o recebimento de Gratificação de Desempenho do Plano Geral… SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por EDENIA DE FÁTIMA GOMES DE MIRANDA MULLER em face da UNIÃO em que objetiva o recebimento de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE sem a redução advinda da proporcionalização, com pedido de pagamento das parcelas vencidas. II- FUNDAMENTAÇÃO Quanto à preliminar de prescrição, acolho-a nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, abrangendo unicamente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, em face da ausência de negação do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Passo ao mérito. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se a parte autora, beneficiária de aposentadoria proporcional, faz jus à percepção integral dos valores devidos aos servidores inativos a título de GDPGPE. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ” Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: “Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Sabe-se que proventos proporcionais impõem proporcionalidade sobre as verbas relativas ao exercício do cargo, em razão da própria natureza da aposentadoria/pensão percebida pela parte, ressalvados os adicionais de tempo de serviço, quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/91, revogada pela Lei 9.527/97, vez que tais verbas são pessoais, com fatos geradores não associados exclusivamente ao exercício do referido cargo. Nesse sentido, para os mencionados tipos de aposentadoria/pensão, as parcelas cuja base de cálculo leva em conta o vencimento básico do servidor, como, por exemplo, as gratificações ou vantagens obtidas mediante a aplicação de um percentual sobre o vencimento básico, que já é proporcional, são também proporcionais, não devendo, por conseguinte, sofrer nova proporcionalização, sob pena de se incorrer em bis in idem, não admitido no ordenamento nacional. Este Juízo vinha entendendo que, no caso das gratificações de desempenho, cujo valor não é calculado com base em percentual sobre o vencimento básico, e sim com base em sistema de pontuação, ou seja, multiplicando-se a quantidade de pontos pelo seu respectivo valor (fixado pela lei), o seu pagamento, no caso de aposentadorias com proventos proporcionais, deveria observar o mesmo critério de proporcionalidade, não havendo que se falar, nesse caso, em bis in idem. Entretanto, no julgamento do PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento no sentido de que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU. PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. Juíza ISADORA SEGALLA AFANASIEFF. Publ. 30/06/2020) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. No caso em análise, como a Lei nº 11.784/2008, que institui a GDPGPE, não faz distinção de pagamento entre os servidores aposentados/pensionistas com proventos integrais e proporcionais, tem-se que merece prosperar o pedido formulado na inicial, pelo que faz jus o autor à percepção da mencionada gratificação no mesmo percentual pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré a implantar a GDPGPE no mesmo percentual pago aos aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização, bem como a pagar as diferenças atrasadas devidas a esse título, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores atualizados, conforme parâmetros acima indicados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes.

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Processo nº 0016959-16.2025.4.05.8400

ID: 323049233

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016959-16.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZITA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por ZITA DE SOUZA ROCHA em face da UNIÃO, na qual o autor, servidor aposentado com proventos proporcionais, objetiva o recebimento de Gr… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por ZITA DE SOUZA ROCHA em face da UNIÃO, na qual o autor, servidor aposentado com proventos proporcionais, objetiva o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDM-PST) sem a redução advinda da proporcionalização. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Quanto à preliminar de prescrição, acolho-a nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, abrangendo unicamente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, em face da ausência de negação do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Passo ao mérito. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se a parte autora, beneficiária de aposentadoria proporcional, faz jus à percepção integral dos valores devidos aos servidores inativos a título de Gratificação de Desempenho de Atividades de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST). A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ” Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: “Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Sabe-se que proventos proporcionais impõem proporcionalidade sobre as verbas relativas ao exercício do cargo, em razão da própria natureza da aposentadoria/pensão percebida pela parte, ressalvados os adicionais de tempo de serviço, quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/91, revogada pela Lei 9.527/97, vez que tais verbas são pessoais, com fatos geradores não associados exclusivamente ao exercício do referido cargo. Nesse sentido, para os mencionados tipos de aposentadoria/pensão, as parcelas cuja base de cálculo leva em conta o vencimento básico do servidor, como, por exemplo, as gratificações ou vantagens obtidas mediante a aplicação de um percentual sobre o vencimento básico, que já é proporcional, são também proporcionais, não devendo, por conseguinte, sofrer nova proporcionalização, sob pena de se incorrer em bis in idem, não admitido no ordenamento nacional. Este Juízo vinha entendendo que, no caso das gratificações de desempenho, cujo valor não é calculado com base em percentual sobre o vencimento básico, e sim com base em sistema de pontuação, ou seja, multiplicando-se a quantidade de pontos pelo seu respectivo valor (fixado pela lei), o seu pagamento, no caso de aposentadorias com proventos proporcionais, deveria observar o mesmo critério de proporcionalidade, não havendo que se falar, nesse caso, em bis in idem. Entretanto, no julgamento do PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento no sentido de que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU. PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. Juíza ISADORA SEGALLA AFANASIEFF. Publ. 30/06/2020) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. No caso em análise, como a Lei nº 12.702/2012, que institui a GDM-PST, não faz distinção de pagamento entre os servidores aposentados/pensionistas com proventos integrais e proporcionais, tem-se que merece prosperar o pedido formulado na inicial, pelo que faz jus a parte autora à percepção da mencionada gratificação no mesmo percentual pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO a implantar a Gratificação de Desempenho de Atividades de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) no mesmo percentual pago aos aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização, bem como a pagar as diferenças atrasadas devidas a esse título, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores atualizados, conforme parâmetros acima indicados. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0016956-61.2025.4.05.8400

ID: 322993839

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016956-61.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA FONSECA ARMSTRONG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por REGINA LUCIA FONSECA ARMSTRONG em face da UNIÃO, na qual a autora, servidora aposentada com proventos proporcionais, objetiva o rece… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por REGINA LUCIA FONSECA ARMSTRONG em face da UNIÃO, na qual a autora, servidora aposentada com proventos proporcionais, objetiva o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDM-PST) sem a redução advinda da proporcionalização. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Quanto à preliminar de prescrição, acolho-a nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, abrangendo unicamente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, em face da ausência de negação do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Passo ao mérito. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se a parte autora, beneficiária de aposentadoria proporcional, faz jus à percepção integral dos valores devidos aos servidores inativos a título de Gratificação de Desempenho de Atividades de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST). A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ” Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: “Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Sabe-se que proventos proporcionais impõem proporcionalidade sobre as verbas relativas ao exercício do cargo, em razão da própria natureza da aposentadoria/pensão percebida pela parte, ressalvados os adicionais de tempo de serviço, quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/91, revogada pela Lei 9.527/97, vez que tais verbas são pessoais, com fatos geradores não associados exclusivamente ao exercício do referido cargo. Nesse sentido, para os mencionados tipos de aposentadoria/pensão, as parcelas cuja base de cálculo leva em conta o vencimento básico do servidor, como, por exemplo, as gratificações ou vantagens obtidas mediante a aplicação de um percentual sobre o vencimento básico, que já é proporcional, são também proporcionais, não devendo, por conseguinte, sofrer nova proporcionalização, sob pena de se incorrer em bis in idem, não admitido no ordenamento nacional. Este Juízo vinha entendendo que, no caso das gratificações de desempenho, cujo valor não é calculado com base em percentual sobre o vencimento básico, e sim com base em sistema de pontuação, ou seja, multiplicando-se a quantidade de pontos pelo seu respectivo valor (fixado pela lei), o seu pagamento, no caso de aposentadorias com proventos proporcionais, deveria observar o mesmo critério de proporcionalidade, não havendo que se falar, nesse caso, em bis in idem. Entretanto, no julgamento do PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento no sentido de que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU. PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. Juíza ISADORA SEGALLA AFANASIEFF. Publ. 30/06/2020) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. No caso em análise, como a Lei nº 12.702/2012, que institui a GDM-PST, não faz distinção de pagamento entre os servidores aposentados/pensionistas com proventos integrais e proporcionais, tem-se que merece prosperar o pedido formulado na inicial, pelo que faz jus a parte autora à percepção da mencionada gratificação no mesmo percentual pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO a implantar a Gratificação de Desempenho de Atividades de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) no mesmo percentual pago aos aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização, bem como a pagar as diferenças atrasadas devidas a esse título, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores atualizados, conforme parâmetros acima indicados. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0018042-67.2025.4.05.8400

ID: 327553390

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018042-67.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por MARINETE GERMANO DA SILVA em face da UNIÃO, na qual o autor, servidor aposentado com proventos proporcionais, objetiva o recebimento… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por MARINETE GERMANO DA SILVA em face da UNIÃO, na qual o autor, servidor aposentado com proventos proporcionais, objetiva o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDPST) sem a redução advinda da proporcionalização. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Quanto à preliminar de prescrição, acolho-a nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, abrangendo unicamente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, em face da ausência de negação do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Passo ao mérito. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se a parte autora, beneficiária de aposentadoria proporcional, faz jus à percepção integral dos valores devidos aos servidores inativos a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ” Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: “Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Sabe-se que proventos proporcionais impõem proporcionalidade sobre as verbas relativas ao exercício do cargo, em razão da própria natureza da aposentadoria/pensão percebida pela parte, ressalvados os adicionais de tempo de serviço, quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/91, revogada pela Lei 9.527/97, vez que tais verbas são pessoais, com fatos geradores não associados exclusivamente ao exercício do referido cargo. Nesse sentido, para os mencionados tipos de aposentadoria/pensão, as parcelas cuja base de cálculo leva em conta o vencimento básico do servidor, como, por exemplo, as gratificações ou vantagens obtidas mediante a aplicação de um percentual sobre o vencimento básico, que já é proporcional, são também proporcionais, não devendo, por conseguinte, sofrer nova proporcionalização, sob pena de se incorrer em bis in idem, não admitido no ordenamento nacional. Este Juízo vinha entendendo que, no caso das gratificações de desempenho, cujo valor não é calculado com base em percentual sobre o vencimento básico, e sim com base em sistema de pontuação, ou seja, multiplicando-se a quantidade de pontos pelo seu respectivo valor (fixado pela lei), o seu pagamento, no caso de aposentadorias com proventos proporcionais, deveria observar o mesmo critério de proporcionalidade, não havendo que se falar, nesse caso, em bis in idem. Entretanto, no julgamento do PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento no sentido de que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU. PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. Juíza ISADORA SEGALLA AFANASIEFF. Publ. 30/06/2020) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. No caso em análise, como a Lei nº 11.784/2008, que institui a GDPST, não faz distinção de pagamento entre os servidores aposentados/pensionistas com proventos integrais e proporcionais, tem-se que merece prosperar o pedido formulado na inicial, pelo que faz jus a parte autora à percepção da mencionada gratificação no mesmo percentual pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO a implantar a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) no mesmo percentual pago aos aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização, bem como a pagar as diferenças atrasadas devidas a esse título, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores atualizados, conforme parâmetros acima indicados. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0018627-22.2025.4.05.8400

ID: 330594588

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018627-22.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO UBIRATAN MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por PEDRO UBIRATAN MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a autora, servidora aposentada com proventos p… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por PEDRO UBIRATAN MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a autora, servidora aposentada com proventos proporcionais, objetiva o recebimento de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) sem a redução advinda da proporcionalização. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Quanto à preliminar de prescrição, acolho-a nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, abrangendo unicamente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, em face da ausência de negação do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Passo ao mérito. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se a parte autora faz jus à percepção integral dos valores devidos aos servidores inativos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ” Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: “Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Sabe-se que proventos proporcionais impõem proporcionalidade sobre as verbas relativas ao exercício do cargo, em razão da própria natureza da aposentadoria/pensão percebida pela parte, ressalvados os adicionais de tempo de serviço, quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/91, revogada pela Lei 9.527/97, vez que tais verbas são pessoais, com fatos geradores não associados exclusivamente ao exercício do referido cargo. Nesse sentido, para os mencionados tipos de aposentadoria/pensão, as parcelas cuja base de cálculo leva em conta o vencimento básico do servidor, como, por exemplo, as gratificações ou vantagens obtidas mediante a aplicação de um percentual sobre o vencimento básico, que já é proporcional, são também proporcionais, não devendo, por conseguinte, sofrer nova proporcionalização, sob pena de se incorrer em bis in idem, não admitido no ordenamento nacional. Este Juízo vinha entendendo que, no caso das gratificações de desempenho, cujo valor não é calculado com base em percentual sobre o vencimento básico, e sim com base em sistema de pontuação, ou seja, multiplicando-se a quantidade de pontos pelo seu respectivo valor (fixado pela lei), o seu pagamento, no caso de aposentadorias com proventos proporcionais, deveria observar o mesmo critério de proporcionalidade, não havendo que se falar, nesse caso, em bis in idem. Entretanto, no julgamento do PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento no sentido de que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU. PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. Juíza ISADORA SEGALLA AFANASIEFF. Publ. 30/06/2020) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. No caso em análise, como a Lei nº 10.855/2004, que institui a GDASS, não faz distinção de pagamento entre os servidores aposentados/pensionistas com proventos integrais e proporcionais, tem-se que merece prosperar o pedido formulado na inicial, pelo que faz jus a parte autora à percepção da mencionada gratificação no mesmo percentual pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a implantar a Gratificação de Desempenho (GDASS) no mesmo percentual pago aos aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização, bem como a pagar as diferenças atrasadas devidas a esse título, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores atualizados, conforme parâmetros acima indicados. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0016068-92.2025.4.05.8400

ID: 330580357

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016068-92.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face da UNIÃO em que objetiva o recebimento de Gratificação de Desempenho do Plano Geral … SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face da UNIÃO em que objetiva o recebimento de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE sem a redução advinda da proporcionalização, com pedido de pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Quanto à preliminar de prescrição, acolho-a nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, abrangendo unicamente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, em face da ausência de negação do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Passo ao mérito. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se a parte autora, beneficiária de aposentadoria proporcional, faz jus à percepção integral dos valores devidos aos servidores inativos a título de GDPGPE. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ” Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: “Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Sabe-se que proventos proporcionais impõem proporcionalidade sobre as verbas relativas ao exercício do cargo, em razão da própria natureza da aposentadoria/pensão percebida pela parte, ressalvados os adicionais de tempo de serviço, quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/91, revogada pela Lei 9.527/97, vez que tais verbas são pessoais, com fatos geradores não associados exclusivamente ao exercício do referido cargo. Nesse sentido, para os mencionados tipos de aposentadoria/pensão, as parcelas cuja base de cálculo leva em conta o vencimento básico do servidor, como, por exemplo, as gratificações ou vantagens obtidas mediante a aplicação de um percentual sobre o vencimento básico, que já é proporcional, são também proporcionais, não devendo, por conseguinte, sofrer nova proporcionalização, sob pena de se incorrer em bis in idem, não admitido no ordenamento nacional. Este Juízo vinha entendendo que, no caso das gratificações de desempenho, cujo valor não é calculado com base em percentual sobre o vencimento básico, e sim com base em sistema de pontuação, ou seja, multiplicando-se a quantidade de pontos pelo seu respectivo valor (fixado pela lei), o seu pagamento, no caso de aposentadorias com proventos proporcionais, deveria observar o mesmo critério de proporcionalidade, não havendo que se falar, nesse caso, em bis in idem. Entretanto, no julgamento do PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento no sentido de que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU. PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. Juíza ISADORA SEGALLA AFANASIEFF. Publ. 30/06/2020) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. No caso em análise, como a Lei nº 11.784/2008, que institui a GDPGPE, não faz distinção de pagamento entre os servidores aposentados/pensionistas com proventos integrais e proporcionais, tem-se que merece prosperar o pedido formulado na inicial, pelo que faz jus a autora à percepção da mencionada gratificação no mesmo percentual pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré a implantar a GDPGPE no mesmo percentual pago aos aposentados com proventos integrais, ou seja, sem a redução advinda da proporcionalização, bem como a pagar as diferenças atrasadas devidas a esse título, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores atualizados, conforme parâmetros acima indicados. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 5001572-15.2024.8.13.0134

ID: 305519384

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-15.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001572-15.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA CPF: 710.171.946-53 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte Executada, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando, em síntese, nulidade processual por ausência de intimação sobre a sentença, considerando a sua condição de revel na fase de conhecimento, com pedido de devolução do prazo recursal. Inicialmente, não prospera a alegação da Executada com relação à nulidade decorrente da falta de intimação da sentença, pois, conforme dispõe o Código de Processo Civil, o estado de revelia de uma parte implica, sem dúvida, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa (art. 344), sendo dispensável a intimação pessoal do réu revel nos casos em que este não possuir advogado constituído nos autos. Todavia, ressalte-se que a intimação da sentença foi expedida mediante carta registrada, ainda que não tenha retornado aos autos. Ademais, a citação da Executada para cumprimento de sentença também foi realizada, sendo inequívoco o seu recebimento, já que houve a atuação espontânea da parte nos autos, por intermédio de advogado constituído. Assim, o ingresso voluntário pela parte Executada por meio de seus procuradores afastaria, de plano, qualquer alegação de nulidade por irregularidade na intimação. Quanto ao pedido de devolução de prazo recursal, não se verifica qualquer ato processual capaz de ensejar prejuízo à parte Executada, princípio basilar consagrado pelo ordenamento jurídico. É preciso lembrar que não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo efetivo, conforme estabelece o artigo 282, §1º, do CPC. Nesta hipótese, a parte Executada não apresentou elementos concretos que evidenciem a violação de seus direitos ou qualquer prejuízo prático em relação ao cumprimento de sentença. Além disso, importante destacar que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, no âmbito dos Juizados Especiais, é obrigatória a segurança do juízo mediante penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. No caso em tela, não houve qualquer ato constritivo sobre bens ou valores da Executada. Ergo, a pretensão de impugnação sem tal requisito indispensável deve ser afastada. A parte Executada pretende discutir questões processuais relativas ao cumprimento de sentença sem demonstrar o cumprimento das exigências previstas em lei e na jurisprudência consolidada, bem como sem apresentar qualquer evidência de prejuízo que justificaria maior flexibilização das regras procedimentais. Portanto, é evidente que não há fundamento jurídico hábil ao acolhimento da presente impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, considerando a inexistência de nulidade processual, a ausência de demonstração de prejuízo e a aplicação do Enunciado 117 do FONAJE. Intime-se a executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de realização de atos constritivos. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga/MG

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Processo nº 5001572-53.2025.4.03.6128

ID: 295387580

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001572-53.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LINS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL (3ª REGIÃO) DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por DROGARIA LINS LTDA em face da PROCURADOR REGIONAL (3ª REGIÃO) DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (IMPETRADO), por meio do qual requer a concessão de liminar nos seguintes termos: 1. O deferimento do pedido liminar, para que seja determinado o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições condas no Edital PGFN 6/2024, vigente somente até o dia 31/05/2025, com aplicação de multa diário no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Juntou procuração, instrumento societário e comprovante de recolhimento das custas judiciais. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, exige-se a presença conjunta de dois pressupostos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). Não vislumbro, neste momento, a presença dos pressupostos. Com efeito, o artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 13.988/2020 veda a formalização de nova transação aos contribuintes com transação rescindida, pelo período de 2 anos, contado da data da rescisão. Previsão semelhante se encontra no artigo 17 da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022. No caso, apesar da parte não ter juntado o os extratos das transações, o print da tela de adesão ao acordo de transaçãocolado na inicial (id 366336765 - pág. 2) informa a adesão a duas transações encerradas por rescisão. Ressalte-se que, na dicção do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.988/2020, a rescisão se dá por ato da autoridade administrativa, após o devedor ser notificado para eventual impugnação. Logo, havendo rescisão com menos de 2 anos, não há, de plano, ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada de impossibilitar a adesão à nova transação. Bem verdade que não consta a data da rescisão, mas a parte não se desimcumbiu de afastar a presunção de veracidade do ato público de que a rescisão das transações foram concluídas há mais de 2 anos. Ademais, não se verifica a extrema urgência que não possa aguardar a vinda das informações, uma vez que o edital da transação que a contribuinte pretende habilitar (edital PGDAU 06/2024), encontra-se com o prazo encerrado em 30/05/2025, conforme informações colhidas no site da Procuradoria da Fazenda Nacional (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-6-2024, com acesso em 06/06/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para vista e manifestação. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 8 de junho de 2025.

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Processo nº 5001572-25.2025.8.13.0378

ID: 314996768

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-25.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCRECIA MAIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001572-25.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Acesso à Informação] AUTOR: MARA LUCIA DE LIMA CPF: 621.438.086-15 RÉU: MUNICIPIO DE LAMBARI CPF: 17.877.200/0001-20 DECISÃO Vistos etc. Defiro pedido de ID 10480230678, à secretaria para as devidas providências. Defiro gratuidade de justiça. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS ajuizada por MARA LÚCIA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE LAMBARI pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de ID. 10470727278. A parte autora, alega, em síntese ter sofrido acidente de trânsito e necessitar de seu prontuário médico e radiografias para instruir futura demanda indenizatória, requer liminarmente que o réu seja compelido a exibir tais documentos. Decido. A petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, estando devidamente instruída com os documentos pertinentes. No tocante à tutela de urgência, o pedido revela-se plausível. A autora demonstra a probabilidade do direito ao relatar ter sido atendida em unidade pública de saúde no dia do acidente, estando os documentos solicitados sob a guarda do ente público demandado. Há perigo de dano na medida em que a obtenção tempestiva dos documentos é essencial à instrução de futura demanda principal, podendo comprometer o direito à prova, nos termos do artigo 300 do CPC. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que o MUNICÍPIO DE LAMBARI exiba, no prazo de 10 (dez) dias, o prontuário médico e as radiografias relativos ao atendimento prestado à autora no Pronto Socorro Municipal no dia 03/05/2025. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente, limitando-se a 30 (trinta) dias. Cite(m)-se o(s) Réu(s), via carta precatória/oficial de justiça para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$ 30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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