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Jose Simao Marques x Netzero Lajinha I Biochar Ltda.

ID: 261316533

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-92.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMAO MARQUES

Polo Passivo:

NETZERO LAJINHA I BIOCHAR LTDA.

Intimação

Advogados:

CELIO SILVA CAMARGO

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FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

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ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

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PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001667-92.2024.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE SIMAO MARQUES CPF: 003.470.216-46 RÉU: NETZERO LAJINHA I BIOCHAR LTDA. CPF: 46.836.096/0001-23 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Simão Marques em face da empresa NetZero Lajinha I Biochar Ltda. Alega que a instalação e operação da indústria ré, situada nas imediações de sua residência em área urbana do município de Lajinha/MG, tem causado prejuízos relevantes à sua saúde, sossego e ao valor de seu imóvel, em virtude da emissão contínua de ruídos e de poluentes atmosféricos, inclusive provenientes da queima de alcatrão. Sustenta que a ré opera em regime ininterrupto, inclusive no período noturno, com produção constante de barulho, fumaça e fuligem, que comprometeriam o meio ambiente urbano e violariam seus direitos fundamentais à saúde, ao sossego e à moradia digna. Requereu liminar para limitar o horário de funcionamento da indústria até as 22h, além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (desvalorização do imóvel). A empresa contestou a ação (Id. 10334402244), negando a existência de poluição sonora ou atmosférica acima dos padrões legais. Alegou possuir todas as licenças ambientais e alvarás necessários para o exercício de suas atividades e que os laudos técnicos contratados por seus profissionais apontam o respeito aos limites fixados pela legislação e normas técnicas. Na réplica (Id. 10361100376), foi reiterado os termos da inicial. Na fase de especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia, bem como a produção de prova documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal (Id. 10377712976). A requerida, por sua vez, requereu a juntada de eventuais documentos suplementares, prova testemunhal e depoimento pessoal (Id. 10379925981). É o necessário. Decido. 1. Das questões processuais pendentes (artigo 357, I, CPC): A requerida não compareceu à audiência de conciliação, o que pode acarretar as consequências do artigo 334, §8º, do CPC. Portanto, fica esta intimada a apresentar, no prazo de esclarecimentos, justificativa idônea para sua ausência. 2. Delimitações das questões de fato e de direito (artigo 357, II e IV, CPC): 2.1 Questões de fato: a) Verificar se há emissão de ruídos e poluentes atmosféricos pela requerida em patamar superior aos limites legais vigentes; b) Verificar se as atividades da ré causam prejuízos concretos ao sossego, à saúde e à propriedade do autor, inclusive quanto à eventual desvalorização do imóvel; c) Analisar a existência de nexo causal entre a operação da indústria e os danos alegados. 2.2 Questões de direito: a) Se o funcionamento da ré, na forma descrita nos autos, caracteriza uso anormal da propriedade, nos termos do art. 1.277 do Código Civil; b) Se há responsabilidade civil objetiva da ré com base no risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81); c) Se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); d) Se é cabível a indenização por danos materiais e morais e em qual extensão. 3. Distribuição do Ônus da Prova Aplico ao caso a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão parcial em favor do autor, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de controvérsia envolvendo atividade industrial de risco, com alegações de danos ambientais e à saúde, cuja verificação exige conhecimento técnico especializado. O autor, por ser parte hipossuficiente sob o ponto de vista técnico, não tem condições de produzir prova direta sobre os níveis de poluição e o nexo de causalidade. Por isso, cabe à ré: a) comprovar que suas atividades estão dentro dos limites legais de emissão sonora e atmosférica; b) demonstrar que não há nexo causal entre sua operação e os danos alegados. Ao autor permanece o dever de: a) comprovar a existência dos danos alegados (ambientais, materiais e morais); Essa redistribuição observa os princípios da precaução, da prevenção e da efetividade da tutela, e encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.374.284/MG). 4. Meios de prova admitidos (artigo 357, II, CPC) a) Prova documental: já constante dos autos, sem prejuízo de eventual juntada superveniente, nos termos do art. 435 do CPC; b) Prova pericial: necessária, com especial enfoque em três eixos de apuração: (i) medição de ruídos conforme NBR 10.151/2019, (ii) verificação da emissão de poluentes atmosféricos, inclusive quanto à presença de alcatrão e compostos voláteis, e (iii) avaliação técnica do impacto ambiental e da desvalorização imobiliária da propriedade do autor. c) Prova testemunhal e depoimento pessoal das partes: sobrestadas por ora, a depender do resultado da perícia. 5. Da prova pericial: Nomeio a profissional, ENZIO HENRIQUE AMARAL LOPES, engenheiro ambiental. Assim, diante da nomeação acima, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) Perito(a) nomeado(a) possa informar, via sistema do Banco de Peritos, se aceita a nomeação. Uma vez aceita, intime-se o(a) Perito(a) para que forneça proposta de honorários, a ser suportado pela parte que requereu a prova. Vindo a proposta aos autos, vista à parte solicitante para manifestação quanto à aquiescência do valor de honorários. Não aceita a proposta de honorários periciais, deve ser oferecida contraproposta da qual deverá ser intimado o expert, ou, alternativamente, desistência da prova técnica. Aceita a proposta do perito, intime-se para que realize o depósito judicial do valor integral, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando autorizado, desde já, o levantamento de 50% pelo expert, mediante expedição de alvará. O remanescente será levantado ao final dos trabalhos, após a intimação das partes da juntada do laudo e aquiescência. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos a serem respondidos. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para confecção do laudo, a partir do depósito de 50% do valor. A audiência de instrução e julgamento fica postergada para momento posterior à entrega do laudo pericial, caso ainda se mostre necessária para elucidação dos fatos. 6. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme § 1º do artigo 357 do CPC. 7. O prazo de cumprimento de todas as determinações a cargo das partes contidas nesta decisão saneadora conta-se a partir da intimação da decisão, sob pena de preclusão. Intime-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-47.2022.8.24.0930

ID: 329227986

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens. Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis. A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel. Des. Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023. Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto. A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022). A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020). Caso concreto A lide sob exame traduz-se em execução ajuizada em 21/01/2022, em que houve apenas tentativa de localização de bens por meio do Sisbajud e do Infojud. Não se veem aqui reiteradas tentativas de penhora, em longo curso processual, o que torna o reclamo da parte exequente não acatável, porque prematuro e desproporcional, transmudando a exceção em regra. 3. Posto isso, indefere-se o requerimento de indisponibilidade de bens por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) . 4. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 6. Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5001667-48.2025.8.21.0082

ID: 334821841

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-48.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GELSON FERRARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-48.2025.8.21.0082/RS AUTOR : GELSON FERRARINI ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A anteceder o recebimento da inicial… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-48.2025.8.21.0082/RS AUTOR : GELSON FERRARINI ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A anteceder o recebimento da inicial, é caso de emenda da inicial, nos moldes do art. 321 do Código de Processo Civil 1 . Considerando os pedidos aventados, deverá à parte autora retificar o valor da causa, observando o art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil 2 , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando memória de cálculo. 2. No mesmo prazo, à parte autora para juntar aos autos comprovante de residência, sendo conta de água ou luz em seu nome, o documento deve ser atualizado, com data no período dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Outrossim, verifico que à parte autora pleiteia o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, consoante dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal 3 . Destarte, para ser deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, intime-se à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, juntando os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do Cadastro de Pessoas Físicas, obtida através da Secretaria da Fazenda . b) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não serem proprietários de semoventes. Em não sendo declarante (o que igualmente deverá comprovar), necessitará acostar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da declaração de Imposto Territorial Rural (ITR) atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo Registro de Imóveis (RI) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; b) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 (três) meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; e) três últimos comprovantes de rendimento, em caso de possuir vínculo empregatício formal. Contudo, caso não tenha condições de arcar com o custeio de tais certidões, fica facultado à parte autora, caso não seja proprietária de nenhum veículo, bem imóvel ou semovente, substituir os documentos indicados nos itens "a" e "b", por declaração de próprio punho neste sentido. Advirto desde logo que eventual declaração inverídica pode ensejar a responsabilização pessoal do declarante e eventualmente de seu patrono, que responde pessoalmente pela veracidade dos documentos acostados no âmbito do processo eletrônico, inclusive na seara criminal . Cientifico à parte autora que sua resistência no integral cumprimento do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Agendada intimação eletrônica. 1. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 3. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Processo nº 5001667-04.2024.8.24.0081

ID: 307348173

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001667-04.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN PEREIRA FORMAIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001667-04.2024.8.24.0081/SC ACUSADO : LUAN PEREIRA FORMAIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação a… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001667-04.2024.8.24.0081/SC ACUSADO : LUAN PEREIRA FORMAIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação apresentada pela Defesa. Ao contrário do que, aparentemente, tenta alegar a defesa, a condição de usuário não é causa excludente de ilicitude. Logo, ser usuário não isenta o réu de, caso condenado, receber uma das sanções previstas no art. 28 da Lei de Drogas, as quais, vale recordar, não acarretam na privação de liberdade do agente. Do mesmo modo, não há que se falar na aplicação do princípio da insiginificância. Como sabido, para aplicação de tal postulado, o Supremo Tribunal Federal fixou que devem ser preenchidos objetiva e cumulativamente os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em análise, ainda que o agente tenha sido surpreendido na posse de pequena quantidade de droga, não se pode ignorar que a substância apreendida se trata de crack, com alto poder viciante. Do mesmo modo, observo que o agente responde a diversos processos criminais, inclusive referente ao tráfico de drogas, situações que, somadas, demonstram que a conduta do agente não pode ser considerada como de mínima ofensividade . Assim, entendo inviável a absolvição sumária do acusado neste momento processual. II. Diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos descritos na denúncia, designo audiência de instrução e julgamento para 14/07/2025 às 17h15. II.I Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. II.II Eventuais testemunhas arroladas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas mediante videoconferência por seu próprio aparelho eletrônico, caso manifestado interesse. III. Considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade desde 4/4/2022 (Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020), rememora-se que o ato será realizado por videoconferência , facultando-se o comparecimento ao Fórum àqueles que optarem por participar do ato presencialmente ou não tiverem meios para acesso remoto. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que a parte/testemunha/advogado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . Rememora-se ainda que por se tratar de audiência por videoconferência, mesmo testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas de qualquer local com sinal de internet suficiente, hipótese em que não precisarão se dirigir até a sala passiva do Fórum da Comarca, muitas vezes localizado em cidade distinta daquela de residência da testemunha. III.I Desde que atenda aos requisitos técnicos acima descritos, no ato da intimação a testemunha/parte deverá manifestar à(o) Oficial de Justiça o desejo de participar por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu número de telefone (com WhatsApp instalado) adequado para receber o link por meio do qual irá prestar depoimento. Não havendo possibilidade de ser ouvida por meio de videoconferência ou assim não querendo, a testemunha deverá comparecer no Fórum da Comarca no dia e hora marcados, com antecedência de 15 minutos. Da mesma forma, eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, deverão informar nos autos a aludida impossibilidade, a fim de que seja agendada a audiência na respectiva sala passiva. Deverá ser informado ao intimado que o link será enviado próximo a data da audiência. IV. Tratando-se a testemunha de Servidor Público , no ato de requisição deverá ser informada a possibilidade de participação por meio de videoconferência, bem como consignado que havendo possibilidade de a oitiva ocorrer por meio virtual, o número de telefone (com WhatsApp) deverá ser informado no prazo de 5 dias a contar da requisição , dados esses que deverão ser enviados para o e-mail xaxim.vara2@tjsc.jus.br . Não informados aqueles dados no prazo assinalado, se presumirá que a testemunha irá comparecer ao Fórum / Sala Passiva. V. Incidindo hipótese de aplicação da medida, serve cópia do presente despacho como ofício requisitório. Cópia do presente despacho deverá acompanhar o mandado/requisição. VI. Intimem-se, com celeridade. VII. Cumpra-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

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Dudalipe Industria De Confeccoes Ltda x Maria Geni Fidelis De Oliveira

ID: 310095207

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-11.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DUDALIPE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

MARIA GENI FIDELIS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CAROLINA ERN

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FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-11.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : DUDALIPE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINA ERN (OAB SC067099) EXECUTADO : MARIA GENI FIDELIS DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-11.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : DUDALIPE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINA ERN (OAB SC067099) EXECUTADO : MARIA GENI FIDELIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio arguida por MARIA GENI FIDELIS DE OLIVEIRA . A executada requereu o desbloqueio de valores penhorados da sua conta bancária via sistema Sisbajud, ao argumento de que se trata de verba alimentar oriunda de benefício previdenciário (ev. 18). DECIDO. Consoante preceitua o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É bem o caso dos autos. Vejo que a penhora online recaiu sobre o valor de R$ 450,82 (quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) na conta corrente da devedora. O dinheiro é oriundo de benefício previdenciário, conforme se infere dos documentos constantes no ev. 18 - doc 4. Daí a conclusão de que se trata de verba de natureza alimentar. E, portando, não passível de restrição. Tudo de modo a salvaguardar a subsistência digna da devedora. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência ruma no sentido de ser impenhorável o rendimento de até 50 salários mínimos, bem como a quantia poupada até 40 salários mínimos. Irrelevante tratar-se de conta-poupança, conta corrente, fundo de investimento, etc. Sobre a impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunga do mesmo entendimento: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - CONVERSÃO EM PENHORA - VALORES BLOQUEADOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 833, INCISO X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRECEDENTES - REFORMA DO DECISUM ORIGINÁRIO. 1 "1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. 2. Não se desconhecem as críticas, 'de lege ferenda', à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada" (REsp n. 1.231.123, Min. Nancy Andrighi). 2 Consoante previsão expressa contida no art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os rendimentos de natureza alimentar até o limite de 50 salários mínimos, e a quantia poupada até 40 salários mínimos, "(esteja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda), podendo a reserva incidir em mais de uma aplicação financeira, obedecido, na soma, o limite legal) " (AI n. 4012885-42.2017.8.24.0000, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018526-40.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). Os precedentes acima se amoldam perfeitamente ao caso concreto, eis que tratam de valores proveniente de salário e inferior a 50 salários mínimos, de modo que se encontra preenchida a regra do art. 489, §1º, V, do CPC. A exceção fica para a hipótese de execução de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), ou ainda, se evidenciada má-fé ou fraude por parte do executado. O que não vislumbro no caso concreto. Diante do exposto: 1. Acolho a exceção de impenhorabilidade do valor de R$ 450,82 (quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) bloqueado na conta de MARIA GENI FIDELIS DE OLIVEIRA . 2. Interrompa-se a consulta de ativos em nome da executada e realize-se o imediato desbloqueio dos valores. 3. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5001667-44.2024.8.13.0684

ID: 282790590

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-44.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MACHADO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA DE SOUZA TOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001667-44.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SANDRA MACHADO DE AGUIAR CPF: 670.184.246-15 RÉU: WIDSON MARTINS MOREIRA CPF: 702.364.886-00 DECISÃO Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada por WIDSON MARTINS MOREIRA JUNIOR e WALESKA GUILHERME MARTINS MOREIRA em face da inventariante SANDRA MACHADO DE AGUIAR, nos autos do inventário dos bens deixados por WIDSON MARTINS MOREIRA. Os impugnantes alegam, em síntese, a ocultação de bens pela inventariante, requerendo a retificação das primeiras declarações para inclusão de diversos bens móveis e imóveis que, segundo eles, pertenciam ao falecido. Postulam, ainda, a aplicação da sanção por sonegação, a remoção da inventariante, a expedição de ofícios a instituições financeiras para apresentação de extratos bancários e a produção de prova testemunhal (ID 10347498929). A inventariante apresentou contestação à impugnação, refutando as alegações de sonegação e má administração. Argumenta que diversos imóveis indicados pelos impugnantes não se encontram registrados em nome do falecido. Informa que, por residir no exterior com o de cujus por muitos anos, não possuía contato direto com todo o patrimônio e que parte dos bens mencionados pelos impugnantes estão formalmente registrados em nome de terceiros, o que impede sua inclusão imediata no espólio sem a devida regularização. Requereu prazo para levantamento de informações e documentos, bem como anuiu com o pedido de expedição de ofícios para obtenção de extratos bancários (ID 10381619022). É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise das alegações de omissão de bens nas primeiras declarações e aos pedidos consectários formulados pelos impugnantes. 1. Da Sanção por Sonegação de Bens Os impugnantes pleiteiam a aplicação da sanção por sonegação de bens à inventariante. Contudo, a referida penalidade, prevista no artigo 1.992 do Código Civil, exige a caracterização do dolo na ocultação dos bens e, conforme dispõe o artigo 1.994 do mesmo diploma legal, deve ser arguida e processada em ação própria, não cabendo sua análise incidental nos autos do inventário. Art. 1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Portanto, a questão referente à sonegação de bens e a consequente aplicação da sanção respectiva extrapolam os limites cognitivos do presente inventário, devendo ser dirimida em via processual autônoma. 2. Do Pedido de Remoção da Inventariante Similarmente, o pedido de remoção da inventariante, fundamentado em suposta administração infiel e ocultação de bens, deve observar o procedimento específico. O artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que o incidente de remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, a análise do pedido de destituição da inventariante do encargo também demanda a instauração de incidente processual apartado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 3. Da Dilação Probatória em Sede de Inventário O processo de inventário tem por escopo principal arrolar os bens, direitos e obrigações do falecido, bem como proceder à sua partilha entre os herdeiros. Questões de alta indagação ou que demandem extensa dilação probatória devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme preceitua o artigo 612 do Código de Processo Civil: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Nas lições de Humberto Theodoro Jr.: Qualquer das impugnações deve se basear em questão de direito ou em fato demonstrável por prova documental, visto que no procedimento do inventário não há dilação para prova oral ou pericial. Se a matéria envolver questão que dependa desse tipo de prova, a controvérsia e a conveniente coleta do material probatório serão remetidas para as vias ordinárias, para que as partes possam debatê-las adequadamente (art. 612). JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol.II - 58ª Edição 2024. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.233. ISBN 9786559649402. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649402/. Acesso em: 26 mai. 2025. Assim, a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal não podem ser admitidas no bojo do inventário, devendo ser indeferidas e, caso as partes entendam necessário, pleiteadas em ação própria. 4. Da Correção das Primeiras Declarações e Diligências A inventariante, em sua manifestação, reconhece a necessidade de apurar a situação de alguns bens indicados pelos impugnantes, informando que diversos deles não estão em nome do falecido e que requereu prazo para a correção das inconsistências e levantamento de certidões. É dever do inventariante prestar declarações completas e precisas, buscando a correta individualização do acervo hereditário. Verifico que a inventariante demonstrou disposição em corrigir eventuais omissões ou equívocos, solicitando prazo para tanto, que deve ser deferido. 5. Da Pesquisa de Extratos Bancários via Sisbajud Ambas as partes, impugnantes e inventariante, requerem a expedição de ofício às instituições financeiras, via Sisbajud, para que forneçam extratos bancários do falecido, abrangendo o período de 06 (seis) meses anteriores ao óbito (14 de novembro de 2023) até a data de 19 de novembro de 2024. O pedido é pertinente para a completa apuração de eventuais valores existentes em nome do de cujus e deve ser deferido para garantir a correta composição do monte partilhável. Embora já tenham sido realizadas pesquisas Sisbajud anteriores (IDs 10264868099 e 10328780374), estas se limitaram à consulta de saldos, sendo agora necessária a obtenção de extratos detalhados do período especificado. Ante o exposto: 1. REJEITO DE PLANO as questões relativas à aplicação da sanção por sonegação de bens e ao pedido de remoção da inventariante, por demandarem ajuizamento de ação própria e incidente processual em apartado, respectivamente, nos termos dos artigos 1.994 do Código Civil e 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL nestes autos para comprovação da propriedade de bens não registrados em nome do falecido, uma vez que o inventário não admite dilação probatória extensa, devendo tais questões serem dirimidas em vias ordinárias, conforme art. 612 do CPC. 3. CONCEDO à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para corrigir e complementar as primeiras declarações, devendo diligenciar para obter as certidões atualizadas dos bens já arrolados e, se for o caso, comprovar documentalmente a titularidade de outros bens que efetivamente pertençam ao espólio, bem como esclarecer a situação dos bens indicados pelos impugnantes que não se encontram em nome do de cujus. 4. DEFIRO o pedido de pesquisa de extratos bancários formulado pelas partes, que devem ser requisitados via Sisbajud, abrangendo o período de 14 de maio de 2023 até 19 de novembro de 2024, das contas de titularidade do falecido. Após a juntada das primeiras declarações retificadas e dos extratos bancários, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001667-10.2020.4.03.6112

ID: 325879874

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-10.2020.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALVA CORTES REAL BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-10.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente ESPÓLIO: JULIO CESAR NASCIMENTO SUCESSOR: DALVA CORTES REAL BARBOSA Advogados do(a) SUCESSOR: RHOBSO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-10.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente ESPÓLIO: JULIO CESAR NASCIMENTO SUCESSOR: DALVA CORTES REAL BARBOSA Advogados do(a) SUCESSOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 Advogados do(a) ESPÓLIO: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID. 366851225: Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito de natureza previdenciária de titularidade da parte autora, a Sra. DALVA CORTES REAL BARBOSA, sucessora do Sr. JULIO CESAR NASCIMENTO, formulado por terceiro interessado, a MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. A parte autora manifestou ciência e concordância com a cessão do crédito (ID. 375787482). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tenho que a cessão de crédito de natureza previdenciária se mostra juridicamente indevida, porquanto afronta ao art. 114 da Lei 8.213/91, repetido no art. 153 do Decreto 3.048/99, o qual assevera que o benefício previdenciário “não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento”. Transcrevo o dispositivo: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. O enunciado insculpido no art. 114 da Lei de Benefícios normatiza o princípio da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários, haja vista a natureza alimentar da prestação previdenciária (LAZZARI, João B.; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Direito Previdenciário - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.49). Interpretando a regra supratranscrita, o C. Superior Tribunal de Justiça formou jurisprudência no sentido da impossibilidade de cessão de crédito previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 a parte deve infirmar, nas razões do Agravo Interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer de seu recurso. Na hipótese dos autos, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, tendo em vista que se limitaram a repetir os argumentos do Recurso Especial. Incide, no caso, a Súmula 182 do STJ: "É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Os artigos tidos por afrontados (art. 286 e 778, do CPC/15) não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 4. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes: EDcl no REsp 456.494/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 12/03/2013; EREsp 436.682/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 28/06/2006; EREsp n.º 477.654/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ de 12/12/2005. 5. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste STJ, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.) Cito, ainda, decisão monocrática da Min. Regina Helena Costa, no REsp n. 2.103.890, DJEN de DJe 30/10/2023, a qual, superando seu entendimento exarado no REsp n. 1.896.515/RS, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023, passou a entender pela impossibilidade de cessão de crédito previdenciário. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado no ID 366851225 de homologação da cessão de crédito previdenciário celebrado entre a parte autora, a Sra. DALVA CORTES REAL BARBOSA, e o terceiro interveniente MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-10.2020.4.03.6112

ID: 325883727

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-10.2020.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-10.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente ESPÓLIO: JULIO CESAR NASCIMENTO SUCESSOR: DALVA CORTES REAL BARBOSA Advogados do(a) SUCESSOR: RHOBSO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-10.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente ESPÓLIO: JULIO CESAR NASCIMENTO SUCESSOR: DALVA CORTES REAL BARBOSA Advogados do(a) SUCESSOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 Advogados do(a) ESPÓLIO: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID. 366851225: Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito de natureza previdenciária de titularidade da parte autora, a Sra. DALVA CORTES REAL BARBOSA, sucessora do Sr. JULIO CESAR NASCIMENTO, formulado por terceiro interessado, a MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. A parte autora manifestou ciência e concordância com a cessão do crédito (ID. 375787482). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tenho que a cessão de crédito de natureza previdenciária se mostra juridicamente indevida, porquanto afronta ao art. 114 da Lei 8.213/91, repetido no art. 153 do Decreto 3.048/99, o qual assevera que o benefício previdenciário “não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento”. Transcrevo o dispositivo: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. O enunciado insculpido no art. 114 da Lei de Benefícios normatiza o princípio da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários, haja vista a natureza alimentar da prestação previdenciária (LAZZARI, João B.; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Direito Previdenciário - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.49). Interpretando a regra supratranscrita, o C. Superior Tribunal de Justiça formou jurisprudência no sentido da impossibilidade de cessão de crédito previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 a parte deve infirmar, nas razões do Agravo Interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer de seu recurso. Na hipótese dos autos, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, tendo em vista que se limitaram a repetir os argumentos do Recurso Especial. Incide, no caso, a Súmula 182 do STJ: "É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Os artigos tidos por afrontados (art. 286 e 778, do CPC/15) não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 4. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes: EDcl no REsp 456.494/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 12/03/2013; EREsp 436.682/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 28/06/2006; EREsp n.º 477.654/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ de 12/12/2005. 5. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste STJ, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.) Cito, ainda, decisão monocrática da Min. Regina Helena Costa, no REsp n. 2.103.890, DJEN de DJe 30/10/2023, a qual, superando seu entendimento exarado no REsp n. 1.896.515/RS, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023, passou a entender pela impossibilidade de cessão de crédito previdenciário. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado no ID 366851225 de homologação da cessão de crédito previdenciário celebrado entre a parte autora, a Sra. DALVA CORTES REAL BARBOSA, e o terceiro interveniente MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-17.2025.8.13.0520

ID: 338245983

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-17.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001667-17.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS GILBERTO DE FARIA CPF: 050.522.286-86 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Carlos Gilberto de Faria em face do Banco Pan S.A. Alega o autor, em apertada síntese, ter sido induzido a erro pela ré, em 20/01/2018, firmando contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em seu benefício previdenciário (n. 229718841714), acreditando se tratar de empréstimo consignado comum. Pede, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos decorrentes do contrato sub judice. No mérito, pede a anulação contrato objeto da lide com a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado comum, incidindo a taxa média de juros divulgadas pelo INSS; devolução dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Certidão de triagem Nujuc 4.0 em ID 10481299130. Intimada, por ato ordinatório, para apresentar comprovante de endereço atualizado e justificar a juntada do documento em nome de terceiro (ID 10481313015), a parte autora cumpriu a determinação, como se denota em ID 10502654896. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prevê o artigo 332, §1, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. No caso em tela, a parte autora contratou o questionado produto 20/01/2018, como informado na exordial. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 26/06/2025, sob essencial alegação de que fora induzido a erro no momento da contratação. Nesse cenário, resta evidenciada a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, por invocado vício de consentimento. É que, entre a data da contratação do cartão de crédito consignado e a data do ajuizamento da ação, transcorreu o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para se pleitear a anulação do negócio jurídico, tal como previsto no artigo 178 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Nesse sentido é a orientação dos precedentes do Egrégio TJMG: EMENTA: : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: O reconhecimento de decadência com julgamento liminar de improcedência dispensa a prévia oitiva das partes, conforme previsão do art. 332, §1º, c/c art. 487, parágrafo único, do CPC. O prazo decadencial para anular contrato por erro essencial é de quatro anos, contado da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Ultrapassado o prazo decadencial, não subsiste o direito à anulação do contrato nem os pedidos dele decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, §1º, e 487, parágrafo único; CC, arts. 171, II, e 178, II. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.134034-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, para a anulação de contrato bancário com fundamento em vício de consentimento, contado da data de celebração do contrato. 2. A alegação de trato sucessivo não afasta a incidência da decadência quando o vício de consentimento se refere ao momento da contratação.3. Restam prejudicados os pedidos de conversão contratual e de indenização quando o direito à anulação do contrato está fulminado pela decadência.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 e 178, II; CPC, arts. 332, §1º, 487, II, e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.393/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.824.512/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJMG, Ap. Cív. n. 1.0000.24.251395-0/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 19.09.2024; TJMG, Ap. Cív. n. 1.0000.21.127649-8/001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 10.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.165534-6/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 04/07/2025 - Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DE OFÍCIO. [...] O direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida, subsidiariamente, a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento. Na situação em que o Tribunal reconhece, de plano, a decadência, com suporte em reiterados Arestos, tal pronunciamento se enquadra na ressalva contida no Parágrafo único, do art. 487, do Código de Processo Civil, materializando, por similaridade, a hipótese de julgamento descrita no seu art. 332, §1º, que dispensa a prévia intimação das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.134863-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025) Ademais, apenas a título de esclarecimento, é irrelevante o fato de haver trato sucessivo da obrigação quando se questiona o próprio ato de contratação. Os demais pedidos de restituição de valores, conversão do contrato, incluindo o de indenização por danos morais, por estarem atrelados ao reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento sobre o qual se operou a decadência, encontram-se prejudicados. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro nos artigos 332, §1º e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a DECADÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita que ora lhe defiro. Sem condenação em honorários eis que não citado o réu. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo nos autos pendente de provimento ou cumprimento, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Mauricio Bittar Nehemy x Itau Corretora De Seguros S/A e outros

ID: 307098406

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-71.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BITTAR NEHEMY

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA MENDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE PAULA CISTOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5001667-71.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MAURICIO BITTAR NEHEMY CPF: 516.109.068-53 RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 e outros SENTENÇA VISTOS etc. MAURÍCIO BITTAR NEHEMY, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, diz que há mais de 10 anos, firmou o contrato de seguro de apólice nº 004816531 junto à Ré. Trata-se de seguro de vida que prevê o pagamento de indenização no caso de morte, acidente ou invalidez permanente. Afirma, que durante toda a relação contratual, os boletos mensais do prêmio sempre foram enviados pela Ré ao Autor, diretamente em sua residência, localizada na Rua Dona Delfina, n° 322, Centro, na cidade de Guaxupé – MG, o qual passou a pagar o prêmio mensal estipulado, e a apólice era renovada anualmente. Menciona, que a partir do mês de fevereiro do ano de 2023, o Autor passou a não receber os boletos em sua residência, ficando, dessa forma, impossibilitado de fazer o pagamento. Então, o Autor, no início do mês de fevereiro de 2024, se dirigiu à agência local do Banco Itaú, tendo sido informado, na oportunidade, que a Seguradora teria cancelado a apólice em virtude da falta de pagamento do prêmio. Inconformado, o Autor solicitou a abertura de um protocolo (protocolo nº 974885244) se dispondo a pagar todos os boletos em aberto (que não foram enviados pela própria Ré) para a reativação da apólice e, no dia 13/03/2024 a Ré enviou um e-mail ao Autor comunicando acerca da negativa do pedido de reativação da apólice. Terminou pugnando pela procedência da ação com a condenação do requerido no ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de ID.Num. 10195396497/ID.Num. 10195387352. Despacho inicial de ID.Num. 10197107262. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação de ID.Num. 10265128350, onde em sede de preliminar bateu na ilegitimidade passiva da corretora, apontando a ré Itaú Seguros S/A como legítima para figurar no polo passivo da ação. No mérito, pugnou pela aplicabilidade da boa-fé objetiva ao contrato de seguro, bateu, ainda, no pedido de indenização de danos materiais, cancelamento da apólice, inadimplência do segurado, da comunicação de cancelamento e restabelecimento do contrato já efetuado. Terminou pugnando pela improcedência da ação, com a condenação do requerente no ônus da sucumbência. Instruiu a defesa com os documentos de ID.Num. 10265149824/ID.Num. 10265136092. Impugnando a Contestação, o requerente rechaça uma a uma das argumentações postas na defesa, reiterando os termos da petição inicial. Realizada audiência de conciliação (ID.Num. 10266327342 ), a mesma restou infrutífera. Intimados para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Decisão de ID.Num. 10372289398 determinando a retificação do polo passivo da ação. Em seguida, a parte requerida retificou-se os termos da Contestação (ID.Num. 10382381894). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria aqui discutida é unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas. Através da presente ação pretende a parte a autora que seja determinando que a Ré reative o seguro do Autor mantido sob o nº de apólice 004816531, com data retroativa desde janeiro de 2023, e determinando-se o levantamento do depósito judicial das parcelas em favor da Seguradora, tendo em vista que o seguro objeto da ação fora cancelado de forma indevida, em razão da requerida não ter constituído o requerente em mora. Pois bem. Entende-se por contrato de seguro aquele em que "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados", conforme definição do art. 757 do Código Civil. Bem se vê que, conforme todo instrumento bilateral há reciprocidade de obrigações às partes, de modo que cabe a segurada o pagamento do prêmio a fim de que a contraprestação do segurador, de garantir o objeto do contrato, seja realizada. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes decorrentes da apólice de "seguro de vida" (ID.Num. 10195382106), cujas prestações vinham sendo adimplidas pela parte autora mediante pagamento de boletos. Também restou incontroverso que, em 31/01/2023, houve a rescisão unilateral, pela Seguradora-ré, do contrato em questão, por falta de pagamento, conforme prints anexos na Contestação (ID.Num. 10265128350 - Pág. 8). Noutro giro, tem-se que diante de qualquer situação de inadimplência, cabia à Seguradora-ré notificar o devedor, possibilitando-lhe a purgação da mora, a fim de evitar o cancelamento do seguro. Decerto que, segundo o disposto no art. 763 do Código Civil, "Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação." Ocorre que, para que haja o cancelamento do seguro em decorrência da inadimplência do segurado, é imprescindível que seja feita previa interpelação judicial ou extrajudicial do devedor e, no caso dos autos, em que pese a requerida ter anexado o documento de ID.Num. 10265149824, não comprova que a correspondência fora efetivamente postada para envio na residência do autor. Nesse sentido, é o enunciado nº376 da "IV Jornada de Direito Civil", promovida sob os auspícios do C. STJ, in verbis: "Para efeito de aplicabilidade do CC 763, a resolução do contrato depende de prévia interpelação." A necessidade de comunicação prévia do segurado quanto ao atraso no pagamento do prêmio restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº616, in verbis: Súmula 616: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." No caso, não restou comprovado nos autos tenha havido a prévia e necessária notificação/comunicação da autora sobre o cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, restando configurada a falha na prestação dos serviços por parte da Seguradora-ré. Neste sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DE VIDA - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA - NÃO PREDOMÍNIO - SINISTRO CONTRATUAL - TUTELA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE Em contrato de seguro de vida a inadimplência do segurado, ainda que existente por período superior a 90 dias, não induz exclusão contratual sem que tenha havido, por parte da seguradora, prévia notificação destinada a permitir integral pagamento da dívida. Ausente inadimplemento absoluto como ocorrência capaz de evidenciar falta de interesse do contratante na manutenção do vínculo, a notificação prévia é condição de regularidade para cancelamento da apólice. A cláusula de cancelamento automático do contrato por inadimplência do segurado sem prévia notificação depõe contra a boa-fé objetiva, revelando-se abusiva à luz da norma consumerista. Prevalente o vínculo e configurada a morte do segurado enquanto sinistro coberto, impõe-se o pagamento da correspondente cobertura pelo valor histórico da apólice devidamente atualizado desde a contratação, deduzidas as parcelas não solvidas do prêmio. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrados nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. (1.0000.24.272319-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, 18/09/2024). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, restabelecer a parte autora como segurada do contrato de seguro de vida objeto deste processo, conforme as cláusulas vigentes ao tempo do cancelamento, bem como determinando que a requerida levante os valores referentes as parcelas em atraso que estão depositadas nestes autos, mediante alvará judicial a ser expedido pela Secretaria do Juízo. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 ( dois mil reais). P.I. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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