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Processo nº 5001767-85.2023.8.21.0045

ID: 339220091

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001767-85.2023.8.21.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TERESINHA DA SILVEIRA COSTA KIRTON BANK S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Apelação Cível Nº 5001767-85.2023.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE : ELIANE TERESINHA DA SILVEIRA COSTA (AU… Apelação Cível Nº 5001767-85.2023.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE : ELIANE TERESINHA DA SILVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO APELANTE : KIRTON BANK S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada visando revisar cláusulas de contrato de empréstimo consignado firmado em 2008 e quitado em 2016, com alegação de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão revisional, considerando o decurso do prazo decenal entre a data da assinatura do contrato e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional para ações revisionais de contratos bancários é de dez anos, com termo inicial na data da assinatura do contrato. No caso concreto, o contrato foi firmado em maio de 2008 e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2023, estando, portanto, implementado o prazo prescricional de 10 anos, aplicável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: "É decenal o prazo prescricional para revisão de contrato bancário, com termo inicial na data da assinatura do contrato, sendo inviável o exame do mérito quando implementado o referido prazo." _____________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 205 do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR - Relator: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 06/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS - Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/09/2023; AgInt no REsp n. 1.966.860/RS - Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/03/2023, DJe de 15/03/2023; e AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR - Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 03/11/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por ELIANE TERESINHA DA SILVEIRA COSTA , autora, e BANCO BRADESCO S.A. atual denominação do KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, réu, contra a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação revisional n.º 5001767-85.2023.8.21.0045. Constou no dispositivo da sentença ao evento 43, SENT1 : (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para revisar o contrato apontado na petição inicial, para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas razões recursais, ao evento 48, APELAÇÃO1 , a autora busca a descaraterização da mora e a majoração dos honorários sucumbenciais. Postula pelo provimento do recurso. Nas razões recursais, ao evento 51, APELAÇÃO1 , o réu prequestiona os dispositivos de lei, sustentando que a sentença afronta o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao desconsiderar o caráter de ato jurídico perfeito do contrato celebrado entre as partes. Frisa que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela Instituição Financeira não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que não há abusividade nesta, não havendo que se falar em nulidade, quiçá limitação do encargo em questão, consoante decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Aduz que o contrato foi firmado de forma regular, com observância dos requisitos legais, e que a revisão pretendida pela parte autora viola o princípio da pacta sunt servanda , além de comprometer a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Refere que não há qualquer vício ou irregularidade nos encargos pactuados, especialmente no que tange aos juros remuneratórios. Invoca a Súmula 596 do STF e a Súmula 382 do STJ, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Alega que a sentença incorreu em equívoco ao limitar os juros remuneratórios, sem que houvesse comprovação de abusividade, contrariando o entendimento consolidado no âmbito do STJ, segundo o qual a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. No tocante à prescrição, sustenta que o contrato objeto da demanda foi firmado em 2008 e quitado em 2016, sendo a ação ajuizada apenas em 2023, o que atrairia a incidência do prazo decenal, com termo inicial na data da assinatura do contrato, conforme jurisprudência do STJ. Requer, com isso, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Aduz que a revisão de contratos já quitados não deve ser admitida, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações contratuais. Reforça que a parte autora aderiu livremente às condições pactuadas, não havendo que se falar em revisão de cláusulas ou repetição de indébito. Quanto à mora, ressalta que esta restou caracterizada, uma vez que a parte autora deixou de adimplir as obrigações assumidas. Busca o afastamento da determinação de repetição do indébito. Postula pelo provimento do recurso. O réu apresentou contrarrazões ao evento 55, CONTRAZAP1 , e a autora ao evento 56, CONTRAZAP1 . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos. Com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça 1 e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , passo ao julgamento de forma monocrática, porquanto há entendimento dominante sobre a matéria devolvida à apreciação desta Corte. Ademais, em virtude de delegação outorgada pelo Órgão colegiado, o sistema recursal vigente autoriza o relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontra, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Da mesma forma, dispõe o artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil 3 que o relator decidirá monocraticamente o recurso de apelação nas hipóteses do artigo 932, III a V 4 , caso dos autos. A parte autora, em sede recursal, busca a descaraterização da mora e majoração dos honorários sucumbenciais. Já o réu requer, na apelação, a declaração da prescrição da ação ou reconhecida a impossibilidade da revisão de contrato quitado. No mérito, busca a manutenção dos juros remuneratórios do contrato e o afastamento da determinação de repetição do indébito. Prescrição O prazo prescricional da pretensão de revisão de contratos bancários é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil 5 , pois a ação é fundada em direito pessoal, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo prescricional aplicável as ações revisionais de contratos bancários: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. "A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita" (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2022). 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Ação revisional de contratos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 2. A Segunda Seção do STJ selecionou o REsp n. 1.361.730/RS como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973) para, originalmente, definir acerca "do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural". No curso do julgamento do referido precedente qualificado, o tema foi readequado, "para restringir a discussão apenas à pretensão de repetição de indébito em contrato de cédula de crédito rural, ação condenatória pura não sujeita, portanto, a prazo decadencial". A questão debatida ficou circunscrita à discussão sobre a pretensão de repetir o indébito, fundada no enriquecimento sem causa, sem abranger a pretensão revisional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Na mesma linha, é o entendimento desta Colenda Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário , baseada na alegação de excesso dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) termo inicial da contagem da prescrição da pretensão revisional; b) ocorrência de prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão de revisão de contratos bancários , e consequentemente de eventual pedido de devolução, é o decenal, conforme artigo 205 do Código Civil, uma vez que a ação é fundada em direito pessoal. 4. O termo inicial da contagem é a data da assinatura do contrato, conforme precedentes do STJ e da presente Câmara Cível. 5. Caso em que a assinatura do contrato ora sub judice ocorreu em 19/07/2013 e a ação revisional foi ajuizada somente em 01/08/2023, quando já implementada a prescrição decenal da pretensão autoral. 6. Manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível desprovida. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 13.03.2023; AgInt no REsp n. 2.082.846/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 03.06.2024; Apelação Cível, n.º 50231191720228210019, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 19.05.2023; Apelação Cível, n.º 50002846120208210130, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14.06.2024.(Apelação Cível, Nº 51543205520238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO . O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E, CONSEQUENTEMENTE, DE EVENTUAL PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, É O DECENAL, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (RESP N. 1.326.445-PR). PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA COM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO. JULGADA EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO . PREJUDICADOS OS DEMAIS ASPECTOS DO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50049817020228212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL . PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. A pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito prescreve no prazo de dez anos conforme previsto no artigo 205 do CCB/2002 e seu termo inicial deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50728070220228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) No caso concreto, a parte autora busca a revisão do contrato de empréstimo com parcelas de R$ 181,61. Informa na inicial, ao evento 1, INIC1 , que a primeira parcela do contrato venceu em 05/2008 e a última em 05/2016, nos seguintes termos: No contracheque anexado ao evento 1, CHEQ10 , é possível verificar que o referido desconto se encontra lançado desde o mês de junho de 2008: Assim, considerando que o contrato foi firmado em maio de 2008, conforme inicial, e a ação revisional ajuizada apenas em julho de 2023, implementado está o prazo prescricional de 10 anos 6 , aplicável ao caso concreto. De modo que, é caso de dar provimento ao recurso do réu, para extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC 7 ; e julgar prejudicado o recurso de apelação da autora. Considerando o resultado deste julgamento, inverto o ônus sucumbencial, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré que mantenho em R$ 1.000,00. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA 8 desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado 9 , deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil 10 . Suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 11 . Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do réu e julgar prejudicado o recurso da autora, nos termos da fundamentação. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; 4. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 5. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 6. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 7. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 8. Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 9. Art. 85. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 10. Art. 406. (...) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. 11. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 5001767-40.2023.8.13.0132

ID: 307165610

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001767-40.2023.8.13.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G3A EXTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE FURTADO DA COSTA

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VITOR JUNIOR VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001767-40.2023.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: G3A EXTRACAO LTDA CPF: 18.562.123/0001-81 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO G3A EXTRACAO LTDA, qualificado e representado nos autos, ingressou em juízo com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor que, em 27/08/2015, adquiriu do Sr. HILTON HENRIQUE DA SILVA o veículo CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, marca VW, modelo 24.250E, WORKER, 6 X 2, ano 2006 diesel, RENAVAM 895802791, chassi 9BW2N82T16R612072, placa HBG 9717, no entanto o Sr. HILTON HENRIQUE DA SILVA veio a falecer em 20/01/2016 impossibilitando os trâmites para a transferência do veículo. Porém, conforme desprende do inquérito da polícia civil anexo ao processo, o veículo já havia sido transferido do de cujus de forma fraudulenta a terceiro. Requereu a procedência dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 181.000,00 e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Citado, o requerido apresentou contestação em id.10224011510, não arguiu preliminares e, no mérito, alegou a ausência da responsabilidade estatal, afirmando que não há nos autos nada que demonstrasse a participação do Estado de Minas Gerais. A impugnação foi apresentada em id. 10231871761, refutando os argumentos apresentados em contestação. Em id’s. 10257708230 e 10282591727, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação; as partes são legítimas, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. O feito admite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, bem como não existem preliminares ou nulidades a serem declaradas. Passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO a) Da responsabilidade estatal Como já dito anteriormente, o autor alega que, em 27/08/2015, adquiriu do Sr. HILTON HENRIQUE DA SILVA o veículo CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, marca VW, modelo 24.250E, WORKER, 6 X 2, ano 2006 diesel, RENAVAM 895802791, chassi 9BW2N82T16R612072, placa HBG 9717, porém, o Sr. HILTON HENRIQUE DA SILVA veio a falecer em 20/01/2016, impossibilitando os trâmites para a transferência do veículo. No entanto, conforme se depreende do inquérito da polícia civil anexo ao processo, o veículo já havia sido transferido do de cujus de forma fraudulenta a terceiro. O réu, alega, em sua contestação, que não possui responsabilidade no presente caso, tendo em vista que o autor demorou cerca de 03 (três) meses para transferir o veículo, bem como não comprovou nos autos o pagamento de tal bem móvel. Concluindo, que o DETRAN não possuía ciência acerca do litígio que envolvia o veículo objeto da lide. Pois bem, o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é um órgão estadual que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito e é responsável pela gestão do trânsito no Estado, como a emissão e renovação de CNHs, a fiscalização e autuação de infrações, o licenciamento de veículos, entre outras atribuições. Ou seja, é um órgão que possui muitas responsabilidades dentre elas a de fiscalizar e transferir veículos. O que se observa nos autos, principalmente dos documentos juntados, inclusive parte do processo em Juatuba-MG, é que realmente houve uma fraude no momento da transferência, trazendo grande prejuízo ao autor, que já tinha adquirido seu direito em sentença proferida por este Juízo. Portanto, pode-se perceber que o DETRAN possui confiabilidade por parte dos cidadãos e é seu dever zelar para que as transferências sejam realizadas corretamente sem fraudes. O DETRAN, nesse sentido, responde objetivamente pelos danos suportados pela parte autora, uma vez que a responsabilidade no caso se revela como omissão específica, ante a obrigação legal de fiscalizar as transferências dos veículos (art. 22, CTB). A responsabilidade civil objetiva do Estado está fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as decorrentes da omissão. No caso de omissão estatal, o nexo de causalidade decorre da verificação da omissão frente ao dano sofrido pelo indivíduo nos casos em que o Estado detinha o dever legal e a efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso. Na hipótese em que o Estado deixa de cumprir com um dever de agir individualizado (omissão específica), impõe-se a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Nesse sentido já se decidiu: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C REPARÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA E FALTA DO DEVER DE CUIDADO DA AUTARQUIA DISTRITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ARTIGO 37 , § 6º, DA CF/1988). 1. A legitimidade passiva do DETRAN decorre da alegada transferência irregular do veículo, objeto de apropriação indébita, que exsurge a partir do momento em que a autarquia não se cercou dos cuidados inerentes à sua atividade de fiscalizar e emitir os respectivos certificados de registro. Preliminar rejeitada. 2. A responsabilidade indenizatória, nesses casos, sobreexcede, portanto, sob todos os pormenores, diante da confiabilidade que todo cidadão tem e há de ter diante do poder constituído, que cumpre fiscalizar e dar credibilidade aos seus atos. 3. É evidente a falha do Poder Público que permitiu que o veículo de propriedade da requerente pudesse ser transferido a terceiros fraudadores, concluindo-se pelo dever de indenizar, nos termos do art. 402 do Código Civil. 4. O dano pois, deve ser reparado nos termos da legislação vigente, mesmo porque, no contexto, prevalentes os princípios da isonomia no âmbito da responsabilidade civil. 5.Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.100325, APC4519897, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA)Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Restando incontroverso a existência de transferência fraudulenta de veículo pelo Detran/MS, entende-se que restam igualmente comprovados o nexo de causalidade entre os danos materiais suportados pela parte autora e a conduta desidiosa da ré. Deveria a autarquia ré agir com mais cautela quando procedeu à transferência do veículo, a fim de evitar o ilícito, conforme determina a legislação vigente. Independentemente de culpa do agente público que analisou a documentação no momento em que foi realizada a transferência do veículo, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado - a conduta, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico patrimonial -, cabível se mostra a indenização pretendida, não havendo sequer a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da Administração Pública. (TJ-MS - Apelação Cível: 0834114-84.2021.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2023)Destaquei Desta forma, razão assiste à parte autora e, por tudo colecionado nos autos, entendo que o pedido de perdas e danos realizado pelo autor merece prosperar. b) Dos Danos Materiais e Morais b.1. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), correspondente ao valor do veículo. A contestação do Estado questiona a ausência de comprovante de pagamento do veículo pela autora. Contudo, a sentença proferida na ação de adjudicação compulsória (processo nº 0132.18.001806-2, ID 10087832559, p. 8) já reconheceu a aquisição do veículo pela autora e a tradição do bem. A adjudicação compulsória é um instrumento jurídico que visa à transferência da propriedade de um bem quando há recusa ou impossibilidade do vendedor em fazê-lo, pressupondo a existência de um negócio jurídico válido e a quitação do preço. A decisão judicial transitada em julgado naqueles autos é prova suficiente do direito da autora sobre o veículo e, consequentemente, do prejuízo material decorrente da sua perda. O valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais) foi atribuído pela autora como o montante do dano material. Considerando a natureza do bem (caminhão basculante, ano 2006) e o contexto da época da aquisição (2015), o valor se mostra razoável e compatível com o mercado de veículos pesados. A perda de um bem de tal valor, já pago e com a propriedade reconhecida judicialmente, configura um dano material direto e mensurável. A autora também menciona "lucros cessantes" na inicial, mas não os quantifica separadamente do valor do caminhão. A petição inicial (ID 10087831007, p. 8) afirma que a negligência do réu causou "a perda do caminhão mais o trabalho por ele executado gerando também lucros cessantes". No entanto, não há elementos nos autos que permitam a quantificação precisa dos lucros cessantes, como a média de faturamento do caminhão, despesas operacionais, ou o período em que o veículo estaria inoperante. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não podendo se basear em meras conjecturas. Diante da ausência de elementos probatórios específicos para a quantificação dos lucros cessantes, este pedido não pode ser acolhido de forma autônoma, sendo o valor pleiteado de R$ 181.000,00 considerado como o prejuízo material pela perda do próprio bem. Portanto, o dano material pela perda do veículo, no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), é devido. b.2. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Estado réu contesta a existência de dano moral, alegando que não houve qualquer abalo à autora e que o pleito seria abusivo. O dano moral, na esfera da responsabilidade civil, configura-se pela lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, vexame, frustração ou qualquer outro abalo psicológico que extrapole o mero dissabor cotidiano. No caso de pessoa jurídica, o dano moral é reconhecido quando há abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. No presente caso, a autora, uma empresa que atua no ramo de extração e comércio (ID 10087836201, p. 4), adquiriu um caminhão essencial para suas atividades. Após o falecimento do vendedor, teve que ingressar com uma ação judicial complexa para garantir seu direito de propriedade, obtendo uma sentença favorável. Contudo, a impossibilidade de efetivar essa transferência devido a uma fraude que se valeu de falhas no sistema público e da atuação de agentes estatais, gerou uma situação de extrema frustração, insegurança jurídica e prejuízo operacional. A perda de um bem de alto valor, que era imprescindível para o trabalho da empresa, somada à necessidade de recorrer à justiça por duas vezes (primeiro para adjudicar, depois para buscar reparação pela fraude), e a constatação de que a falha se deu em um serviço público essencial, com a participação de agentes públicos, certamente causou um abalo significativo à rotina e à capacidade de atuação da empresa. Embora não se trate de dor física ou sofrimento psíquico no sentido estrito da pessoa natural, a situação gerou um desarranjo grave na esfera patrimonial e operacional da pessoa jurídica, afetando sua credibilidade e sua capacidade de planejamento e execução de suas atividades. A empresa foi privada de um ativo fundamental para sua operação, o que, por si só, já denota um abalo que transcende o mero prejuízo material. A frustração de um direito já reconhecido judicialmente, por falha atribuível ao Estado, é um fator que agrava o sofrimento e a sensação de desamparo, justificando a reparação por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para danos morais, em face da gravidade da situação e do impacto na atividade empresarial da autora, mostra-se adequado e razoável, não configurando enriquecimento ilícito. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de indenização por danos materiais à autora G3A EXTRACAO LTDA no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do efetivo prejuízo (07/11/2019, data da transferência fraudulenta, conforme contestação ID 10224011510, p. 3) e acrescido de juros de mora, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública. CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de indenização por danos morais à autora G3A EXTRACAO LTDA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Isento de custas. Em razão da sucumbência, CONDENO o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo de tramitação do processo. Friso que, em ações de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência do autor. Transitada em julgado, tudo cumprido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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Processo nº 5001767-55.2022.4.03.6318

ID: 298983235

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001767-55.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA VOLF DONIZETE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001767-55.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANA DE FATIMA VOLF DONIZETE Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001767-55.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANA DE FATIMA VOLF DONIZETE Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/1995, artigo 38). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PRÉVIAS Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. Caso, na fase de execução, os valores em atraso superem o limite para expedição de RPV, caberá ao autor optar entre receber a totalidade do crédito via precatório ou obter, de forma mais célere, parte do montante por meio de RPV, hipótese em que deverá renunciar ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido A aposentadoria por idade híbrida é modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Esta inovação legislativa, com nítido escopo de preservar as garantias constitucionais, deu maior abrangência ao alcance da norma e corrigiu antigas e odiosas desigualdades/distorções, amparando os segurados que, mesmo tendo laborado por período idêntico àqueles beneficiados por aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade rural, eram alijados do sistema previdenciário por terem exercido ambas as atividades (urbana e rural), sob a ótica de dois regimes diferenciados, quer seja na forma da demonstração da carência, quer seja no limite do requisito etário, ao final sobrando somente a descompatibilização de ambos e o desprezo à dignidade humana quando da chegada da idade avançada e das dificuldades a ela inerentes. Nesse aspecto, veio proteger o segurado que, embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário. Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural (sem registro em CTPS). Dispõe, ainda, a Emenda Constitucional 103/2019, quanto à aposentadoria por idade urbana/híbrida, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor do referido normativo, o seguinte: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência. Confira-se a tese fixada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. Portanto, é possível o cômputo de tempo de atividade rural, remoto e descontínuo, para fins de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade híbrida. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016). Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”. Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2.2. Caso concreto A autora alega que trabalha na zona rural há cerca de 09 anos como assentada no município de Restinga/SP. Esclarece que laborou em regime de economia familiar, de 1975 a 1995, e que possui também vínculos urbanos, perfazendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Para comprovar o exercício do labor rural a autora carreou aos autos os seguintes documentos: 1) CTPS de seu marido Ildeu Donizette Filho (ID. 245701438 – Pág. 10/32); 2) “Certidão de Residência e Atividade Rural” emitido pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ID. 245701438 - Pág. 33), datado de 19/06/2017, em que consta que a autora é residente e explora lote agrícola no Assentamento Boa Sorte, no município de Restinga/SP, desde agosto de 2009; 3) Caderneta de Campo da Safra 2013/2014 em nome da autora e seu esposo (ID. 245701438 - Pág. 35), em que consta data de entrada em 11/08/2009; 4) Certidão de casamento da filha da autora, Taciane Cristina Donizette, ocorrido em 09/06/2010 (ID. 245701438 – Pág. 36); 5) Certidão de casamento da filha da autora, Aline Cristina Donizete Salvino, ocorrido em 16/11/2002 (ID. 245701438 – Pág. 38); 6) Certidão de casamento da filha da autora, Lidiane Cristina Donizette, ocorrido em 01/11/2007 (ID. 245701438 – Pág. 40/41); 7) Declaração emitida pela diretora de escola Zilda Molina, datada de 27/07/2018, em que consta que a filha da autora Lidiane Cristina Donizete frequentou a EEPG(A) Eliseu Alves Teixeira (Alto Porã) no município de Pedregulho nos anos de 1987, 1988 e 1989 (ID. 245701438 – Pág. 42); Da leitura dos documentos apresentados, constato que o indeferimento na seara administrativa se deu porque a parte autora não havia implementado o requisito etário na data do requerimento administrativo (15/12/2021) e nem na data da propositura da ação (15/03/2022), nos termos do que dispõe as regras estabelecidas na Emenda Constitucional nº 103/2019 (ID.245701438 - Pág. 64): Nesse ponto, com razão a autarquia previdenciária: Lado outro, observa-se que o requisito etário foi cumprido em 11/09/2023, momento em que a demandante contava com carência de 210 contribuições, atingindo os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Veja-se: Nestes termos, considerando que os requisitos para a aposentação foram preenchidos em momento posterior à postulação administrativa, é possível a reafirmação da DER, conforme definido pelo E. STJ no Tema 995, fixando-se os efeitos financeiros a partir da data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício (11/09/2023). Por oportuno, considero prejudicado o pedido de reconhecimento de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 1975 a 1995, considerando que, ao implementar o requisito etário (em 11/09/2023), a autora passou a fazer jus ao benefício pretendido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 11/09/2023, data em que implementou a idade mínima exigida, na forma do art. 48 da Lei nº 8.213/91. CONDENO o INSS a pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, o valor das parcelas vencidas entre a DIB e a efetiva implantação do benefício. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se o feito imediatamente à Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à restituição ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001767-44.2024.8.13.0184

ID: 311119188

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001767-44.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA LEONEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001767-44.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: LUIZA LEONEL MACHADO CPF: 070.202.776-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZA LEONEL MACHADO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Conselheiro Pena/MG, na qual a autora, aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica – História (PEB – História), busca sua nomeação e posse, sob o fundamento de ter sido preterida, mesmo diante da existência de cargo vago e de ter sido convocada sob regime posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A parte autora alega que foi aprovada em 3º lugar no concurso regido pelo Edital nº 04/2014 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que ofertava duas vagas para o cargo de PEB – História em Cuparaque. O certame foi homologado em 29/10/2015 e teve validade prorrogada até 29/10/2019. Apenas os dois primeiros colocados foram nomeados, sendo que o 3º colocado (posição da autora) formalizou seu desinteresse na nomeação. A autora argumenta que isso caracteriza a existência de vaga e, portanto, reforça seu direito à nomeação. Além disso, afirma que foi designada temporariamente para o cargo em 2018 com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (ADI 5.267), o que, segundo sustenta, comprova a ilegalidade da contratação temporária e a violação de seu direito subjetivo à nomeação. Em sede preliminar, a autora alega: (I) a existência de cargo vago durante a validade do concurso, ocupado precariamente com base em norma inconstitucional; e (II) o direito à nomeação conforme o entendimento do STF no RE 837.311 (Tema 784), diante da ocorrência de contratações precárias no período. No mérito, pede: A concessão da tutela de urgência para compelir o Estado de Minas Gerais a proceder à sua nomeação e posse no cargo de Professor PEB – História, no município de Cuparaque, ou, alternativamente, em outro município integrante da SRE de Governador Valadares; Que seja oficiado à SRE de Governador Valadares a fim de que forneça o quantitativo de cargos vagos existentes nos anos de 2018 a 2019 para a disciplina de História (PEB), inclusive informando as convocações e designações ocorridas no período, notadamente aquelas fundamentadas no art. 10 da Lei 10.254/90. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 31.200,00. Pedido liminar ideferido ao ID 10291297159. O réu apresentou contestação (ID 10343276910) por intermédio de seu procurador, reconhecendo a aprovação da autora em 3º lugar no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, mas sustentando que não houve direito subjetivo à nomeação, uma vez que a candidata foi classificada fora do número de vagas previstas. Alegou inexistência de contratações precárias no município de Cuparaque durante a vigência do certame e afirmou que não há previsão editalícia para nomeação em localidade diversa daquela de inscrição. Invocou, ainda, os princípios da legalidade, vinculação ao edital e separação dos poderes, bem como as restrições orçamentárias decorrentes da crise fiscal estadual. Juntou aos autos a Informação nº 601/2024 – SEI nº 1080.01.0086928/2024-75, elaborada pela Secretaria de Estado de Educação (ID 10343276911). Impugnação apresentada em ID 10351052157, alegando que o Estado não rebateu as provas de cargos vagos trazidas na inicial e reiterou o pedido para que a SRE de Governador Valadares seja oficiada a fim de comprovar as contratações temporárias durante a vigência do concurso. Intimadas para especificarem provas, o Estado requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. Não havendo questões preliminares suscitadas, nem que devam ser reconhecidas de ofício e presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Verifica-se que a pretensão deduzida na presente ação ordinária funda-se na tese de que a parte autora, aprovada em terceiro lugar no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014 para o cargo de Professor de Educação Básica – História, teria direito subjetivo à nomeação em razão da existência de cargos vagos e da designação temporária de professores durante o prazo de validade do certame, com suposta afronta ao entendimento consolidado no julgamento do RE nº 837.311, com repercussão geral reconhecida (Tema 784), bem como à decisão proferida na ADI nº 5.267, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/90, base normativa das designações precárias no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. Sustenta-se, ademais, que tais designações, ao suprirem de modo precário funções correspondentes a cargos efetivos, configurariam preterição arbitrária, apta a gerar o direito subjetivo à nomeação. Ocorre que não se verifica a configuração de qualquer das hipóteses excepcionais delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311), razão pela qual não se pode reconhecer, de forma automática, o alegado direito subjetivo à nomeação da autora. Conforme fixado pela Corte Suprema, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, ainda que durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, por si só, o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas originalmente previstas no edital, exceto nas situações em que restar cabalmente demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Tal preterição deve ser evidenciada por condutas administrativas, tácitas ou expressas, que revelem de forma inequívoca a necessidade do provimento do cargo com candidato aprovado, o que não se demonstrou, com a segurança necessária, nos autos. É certo que o direito subjetivo à nomeação somente se consolida nas hipóteses expressamente reconhecidas pela jurisprudência constitucional: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; (ii) quando houver preterição por inobservância da ordem de classificação; ou (iii) quando, tendo havido surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do anterior, restar evidenciada a preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado. Inexistindo nos autos prova irrefutável da ocorrência de qualquer dessas situações excepcionais, não há como reconhecer, no presente momento, a alegada violação a direito subjetivo da parte autora à nomeação. No caso concreto, embora a autora tenha demonstrado que foi aprovada em concurso público com validade até 29 de outubro de 2019, e que se encontrava em cadastro de reserva, não logrou êxito em comprovar que, durante esse tempo, tenha havido contratação precária ou designação irregular especificamente no município para o qual concorreu, Cuparaque/MG, de forma a configurar burla à ordem classificatória do certame. A impugnação genérica feita à contestação não desnatura o conteúdo fático-probatório trazido pelo réu, em especial o documento oficial de Informação nº 601/2024 – SEI nº 1080.01.0086928/2024-75, que atesta a inexistência de designações em função vaga ou substituição para o cargo de Professor de História no município de Cuparaque durante a vigência do concurso. O mesmo documento esclarece que a designação da autora, ocorrida em 2024, deu-se sob o regime de função autônoma em unidade escolar situada no município de Goiabeira/MG, após o encerramento da validade do concurso, o que afasta qualquer alegação de preterição no contexto da referida localidade. Cabe destacar que o direito subjetivo à nomeação exige, além da aprovação no certame, a demonstração inequívoca da preterição arbitrária por meio da nomeação de candidato não aprovado, ou de contratação temporária para suprimento de cargo efetivo, dentro do prazo de validade do concurso e na mesma localidade objeto da inscrição. No presente caso, não apenas se verifica a ausência dessa demonstração, como também restou incontroverso que a autora foi aprovada fora do número de vagas originalmente previstas para o município, o que, por si só, não lhe confere direito líquido e certo à investidura no cargo público. Ademais, o Edital nº 04/2014 prevê expressamente que a nomeação do candidato está condicionada ao município de inscrição, vedando-se o aproveitamento em localidade diversa, salvo se prevista no edital, o que não é o caso. A pretensão alternativa da autora de ser nomeada em outro município da SRE de Governador Valadares carece, portanto, de amparo normativo, pois implicaria violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade administrativa, fundamentos essenciais que regem os certames públicos. Ainda que se admita a existência de contratações temporárias em outros municípios da mesma SRE, não há como presumir que tais vagas seriam juridicamente compatíveis com aquela para a qual a autora se inscreveu, por força das regras editalícias específicas e da necessidade de compatibilidade entre a vaga e a inscrição. Ressalte-se que o próprio STF, ao julgar o RE nº 598.099, destacou que a prerrogativa de nomeação dos aprovados, mesmo dentro do número de vagas, pode ser excepcionalmente afastada quando presentes circunstâncias supervenientes, imprevisíveis, graves e devidamente motivadas. No caso dos autos, o Estado de Minas Gerais justificou, com base em decretos e pareceres administrativos, que enfrentava à época severas restrições orçamentárias e fiscais, reconhecidas formalmente pela decretação de calamidade financeira (Decreto nº 47.101/2016), o que também se projeta como elemento impeditivo à expansão da nomeação de excedentes sem avaliação discricionária da Administração quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade financeira da nomeação. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. (...) 3. Ainda que o concurso esteja dentro do prazo de validade, o candidato aprovado fora do número de vagas possui interesse de agir nos casos em que se alega preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. A aprovação fora do número de vagas previstas em edital gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, nos termos do Tema 784 do STF (RE 837.311). 5. A contratação temporária de servidores públicos não configura preterição arbitrária, pois não se confunde com o provimento de cargo efetivo e está respaldada pelo art. 37, IX, da Constituição da República. 6. O direito à nomeação somente se configura se comprovada a necessidade inequívoca de provimento do cargo por servidores efetivos, acompanhada de preterição imotivada e arbitrária, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Negaram provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O preenchimento das vagas - criadas por força de lei ou por vacância do cargo - durante o prazo de validade do concurso público está condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se comprovada a prática de atos que revelem a necessidade de provê-las e não esteja caracterizada a situação prevista no art. 37, IX, da Constituição da República. 2. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público está subordinado à concorrência de três requisitos: a) aprovação dentro do número de vagas previsto no edital; b) preterição na nomeação em razão da inobservância da ordem de classificação; c) preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração diante do surgimento de novas vagas, ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior. 4. O Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito em relação a uma possível nomeação. 5. A contratação temporária, mesmo diante de manifesta ilegalidade, não tem o condão de criar cargo nem vacância em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva, porque cargo somente se cria por lei, conforme previsto no art. 61, parágrafo 1º, II, "a", e atendidas as condições do art. 169, ambos da Constituição da República. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou que não se pode obrigar a Administração Pública a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital, "simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância, pois, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos" (RE 837.311, rel. min.Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784). (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264511-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SEE Nº07/2017 - APROVAÇÃO DE CANDIDATO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FUNÇÕES EM CARGOS VAGOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos do artigo 90, inciso III, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado o provimento de cargos públicos do Poder Executivo. Conquanto o Secretário de Estado de Educação possua atribuição de empossar os aprovados no concurso público, é certo que tal autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que não detém competência para corrigir o ato omissivo impugnado. - O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do certame possui, a princípio, mera expectativa de direito, passando a ter direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a Administração Pública celebra contratações temporárias para o preenchimento de vagas existentes em cargos vagos, o que configura preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados, conforme a tese firmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311. - Não havendo prova expressa no sentido de que há convocação em "função em cargo vago", não resta demonstrada a preterição. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.24.019833-3/000, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) Portanto, ausente a demonstração concreta da preterição e da designação irregular no local de inscrição da autora e durante a vigência do certame, inexiste o requisito indispensável à formação de direito subjetivo à nomeação, impõe-se a rejeição do pedido autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5001767-90.2024.8.13.0395

ID: 312390467

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001767-90.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5001767-90.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Não padronizado] AUTOR: NEUZA RODRIGUES DE ANDRADE CPF: 026.685.176-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminar – Litisconsórcio necessário com a União A Constituição Federal instituiu a responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais envolvendo o direito à saúde, ao dispor que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, CRFB). Com base nessa norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que o polo passivo das demandas sobre judicialização da saúde pode ser composta por qualquer um dos entes federados, isoladamente ou conjuntamente (Tema 793/STF). Assim, ao jurisdicionado, resguarda-se o direito de escolher contra quem promover a ação judicial, isoladamente ou conjuntamente. Já à autoridade judicial, cabe direcionar o cumprimento da obrigação contra o ente responsável, observando os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Surgiram divergências sobre a necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, em litisconsórcio obrigatório, nos casos em que fosse a responsável pelo financiamento do fármaco ou tratamento pleiteado. A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 49.890, datado de 22/03/2022, definiu que a União deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do Estado e/ou município, nas ações que tenham por objeto: (i) medicamentos não padronizados no SUS; (ii) medicamentos padronizados no SUS de competência da União; e (iii) medicamentos oncológicos. Acontece que, posteriormente, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema/IAC 14, na data de 12 de abril de 2023, fixou as seguintes teses: A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. B) As regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei nº 8.080/90, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal. C) A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ). Poucos dias depois, em 17 de abril de 2023, o Min. Relator Gilmar Mentes analisou o pedido de Tutela Provisória Incidental no RE n. 1.366.243/RS e a concedeu em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário deverá ser regida pelos seguintes parâmetros: (…) 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Considerando o último posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 TPI/RS (Tema 1.234), que representa o entendimento mais recente dos Tribunais Superiores em matéria de saúde, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda deve ser analisada casuisticamente, a depender do medicamento ou tratamento pleiteado. Na hipótese dos autos, o(s) medicamento(s) postulado(s) não é (são) padronizado(s) ou incorporado(s) pelo Ministério da Saúde para fornecimento pelo Sistema Único de Saúde e o valor da causa não excede 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, por essa razão, a demanda deve tramitar perante a Justiça Estadual, contra o Estado de Minas Gerais, observando-se o direcionamento dado pela parte quando ajuizou a ação. Caso o ente demandado julgar pertinente, poderá mover ação de regresso contra quem de direito. Mérito Não há outras questões preliminares a serem apreciadas, o feito encontra-se regular e estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Portanto, passa-se à análise do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição da República arrolou, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito social à saúde (art. 6o, CRFB), reforçado pelo preceito inserto no título atinente à ordem social, que assegura o direito à saúde a todos, sendo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CRFB). O direito fundamental à saúde compõe o conceito de mínimo existencial – parcela mínima de que cada pessoa precisa para sobreviver – e é pressuposto de fruição dos demais consagrados pela ordem constitucional, devendo ser garantido pelo Estado através de prestações positivas, incumbindo ao Poder Público a sua inafastável tutela. Para efetivação do direito à saúde, instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado de acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem por diretrizes, segundo o art. 198, da Constituição Federal, o(a): I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III- participação da comunidade. A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ao tratar do Sistema Único de Saúde, preconiza: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (...). Estabelece ainda o art. 2º, da Lei nº 8.080/90: “Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Por tudo isso, cabe ao Estado garantir ao cidadão o direito de receber o tratamento que lhe for adequado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), facultando-lhe a judicialização da saúde, nos casos de recusa ou inércia da Administração Pública. O Poder Judiciário tem o dever de avaliar as pretensões envolvendo direito à saúde e responder adequadamente quando constatada situação de violação do direito fundamental. Igualmente, deve atentar-se ao conflito que a realização do direito pleiteado pelo jurisdicionado pode estabelecer com outros princípios da ordem jurídica – como o da devida separação de poderes – e direitos fundamentais de outros cidadãos, decidindo segundo a proporcionalidade e a razoabilidade (art 8°, Código de Processo Civil). Em se tratando de medicamentos, ações, serviços, procedimentos e cirurgias padronizados pelas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) –, o ente público está vinculado à oferecê-lo, surgindo para o cidadão o direito subjetivo de acesso à tecnologia de saúde. Assim, cabe ao jurisdicionado demonstrar a recusa ou a inércia injustificada da Administração Pública, bem como direcionar a demanda atentando-se às regras de repartição de responsabilidades estruturada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A grande controvérsia se instaura em relação aos medicamentos, produtos, OPMEs, equipamentos, insumos, procedimentos, terapias, dietas nutricionais e serviço não padronizadas e/ou incorporadas pelas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 106, as tecnologias de saúde não padronizadas e/ou incorporadas podem ser fornecidos, de forma excepcional, desde que comprovados, cumulativamente, os 3 (três) requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do insumo prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso dos autos, o(a) autor(a) foi diagnosticada com hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10) e fibrilação atrial permanente (CID10 I48). Em razão da patologia, pleiteia que o ente público réu lhe forneça o medicamento etexilato de dabigatrana (nome comercial: Pradaxa 150 mg), que possui registro na ANVISA, no entanto, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tampouco está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do(a) autor(a). Para subsidiar a tomada de decisão, o juízo solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde (Nat-Jus) a emissão de Nota Técnica, que foi registrada sob o número 224.731. As considerações elaboradas pela equipe técnica do Nat-Jus Nacional foram: CID: I48 - Flutter e fibrilação atrial Diagnóstico: Fibrilação Atrial Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Princípio Ativo: ETEXILATO DE DABIGATRANA Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de FIBRILAÇÂO ATRIAL (FA) NÃO VALVAR (isto é, FA na ausência de estenose mitral moderada/grave e de valva protética mecânica) de acordo com dados clínicos e com traçado eletrocardiográfico disponível nos autos. CONSIDERANDO que o demandante apresenta escore CHA2DS2-VASc de 3, o que representa elevado risco de tromboembolismo. CONSIDERANDO que a anticoagulação oral está indicada para a prevenção de eventos isquêmicos (como o acidente vascular cerebral) no caso em tela. CONSIDERANDO que nos pareceres do Conitec sobre o tema de fevereiro de 2016 e de julho de 2020, havia baixa quantidade de evidência cientifica sobre o tema. As meta-análises de estudos clínicos randomizados atuais mostram um melhor perfil de eficácia e segurança dos anticoagulantes de ação direta (apixabana, rivaroxabana e apixabana) em relação à varfarina. CONSIDERANDO as recomendações das diretrizes internacionais européia e americana que consideram os anticoagulantes de ação direta como primeira opção em relação à varfarina (opção disponível no SUS). CONCLUI-SE parecer FAVORÁVEL com RESSALVAS, tendo em vista as consistentes evidências de benefícios observados nos ensaios clínicos e revisões da literatura sobre o tema No entanto, existe parecer do Conitec pela não incorporação dos anticoagulantes de ação direta ao SUS. Ademais tratar-se de doença crônica com objetivo de prevenção de eventos no médio e longo prazo, não há elementos para considerar a demanda uma urgência médica, conforme definição do Conselho Federal de Medicina (CFM) A partir das informações apresentadas pela equipe técnica do Nat-Jus Nacional, constata-se que as linhas de tratamento disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o caso particular da paciente, não se revelam igualmente eficaz. Ademais, há evidências científicas sobre a eficácia e segurança da tecnologia indicada e o custeio particular do tratamento pode comprometer financeiramente o núcleo familiar do(a) paciente. Por esses motivos, há que reconhecer o dever estatal de fornecimento do fármaco pleiteado. Ressalta-se que, embora haja decisão da CONITEC pela não incorporação de anticoagulantes de ação direta ao SUS, o parecer técnico revelou que, dadas as particularidades do caso concreto, há necessidade de mitigação de tal em prol do direito à vida da paciente. Conclusão Diante do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 10237965669) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer ao(à) autor(a) o medicamento ETEXILATO DE DABIGATRANA, na forma prescrita pelo(a) médico(a) assistente. Não há imposição de custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). A causa não se submete ao reexame necessário (art. 11, Lei n. 12.153/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim

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Processo nº 5001767-39.2025.8.21.0070

ID: 276245863

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001767-39.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA LAUX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ISMAEL HEIMFARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001767-39.2025.8.21.0070/RS AUTOR : DEBORA CRISTINA LAUX ADVOGADO(A) : JULIANO ISMAEL HEIMFARTH (OAB RS100449) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001767-39.2025.8.21.0070/RS AUTOR : DEBORA CRISTINA LAUX ADVOGADO(A) : JULIANO ISMAEL HEIMFARTH (OAB RS100449) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Processo nº 5001767-57.2024.8.13.0115

ID: 310614638

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001767-57.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA AMELIA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS NÚMER… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS NÚMERO: 5001767-57.2024.8.13.0115 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): NAIRA AMELIA PEREIRA ARAUJO E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: NAIRA AMELIA PEREIRA ARAUJO (794.501.806-87), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0646-29) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/648.099.231-1 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 05/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 03/03/2023) DIP 01/06/2025 DCB 16/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$10.100,00 (dez mil e cem reais) dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). R$1.010,00 Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. FABIANA TOLENTINO MENDES ESTAGIÁRIA LETÍCIA NUNES SAMPAIO PROCURADORA FEDERAL

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Processo nº 5032746-47.2025.4.04.7100

ID: 311341645

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5032746-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA REIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMILLE PALAVER KLUG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILUZ COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5032746-47.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SABRINA REIMUNDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER KLUG (OAB… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5032746-47.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SABRINA REIMUNDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER KLUG (OAB RS106077) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA (OAB RS129567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que lhe seja reconhecido o direito à vaga no processo seletivo para enfermeira, especialidade em bloco cirúrgico, realizado pelo réu. Narrou ter sido aprovada no processo seletivo desencadeado pelo réu para provimento de vaga de enfermeiro, com especialização em bloco cirúrgico. Disse que recebeu comunicação do réu para que se manifestasse sobre a aceitação da vaga e posteriormente enviasse a documentação necessária à contratação. Destacou que no dia 14/05/2025 enviou todos os documentos solicitados pelo réu, restando pendentes apenas o certificado de conclusão da especialização e o registro deste no COREN. Afirmou que tais documentos não constavam na lista enviada pelo réu como obrigatórios para serem entregues no prazo exíguo de dois dias, o que a levou considerar que poderia entregá-los posteriormente. Alegou que o certificado de conclusão do curso de pós-graduação demorou a ser expedido, o que a impossibilitou de registrá-lo no COREN e entregá-lo no prazo estipulado pelo réu. Referiu que o dia 20/05/2025 recebeu a comunicação do indeferimento de sua contratação em razão da perda do prazo para entrega dos documentos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso em apreço, vê-se que a autora não se desincumbiu de apresentar a documentação completa exigida pelo Edital, tendo-lhe sido oportunizado a complementação da documentação exigida. O que se constata dos e-mails juntados com a inicial ( evento 1, OUT20 ) é que o concurso público realizado pela autora foi regido pelo Edital nº 02/2024, que assim dispôs, segundo consulta na página da empresa realizadora do concurso, FUNDATEC ( edital_abertura_929671a7fd95d5dc.pdf ), no que interessa ao presente feito: 15.6 Do Preenchimento das VAGAS DEFINITIVAS (CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PRECEDIDO POR CONTRATO DE EXPERIÊNCIA) 15.6.1 O candidato convocado para preenchimento de vaga definitiva terá o prazo de 2 (dois) dias, contados a partir do dia subsequente ao envio da convocação, para manifestar por escrito e conforme orientações enviadas pelo Grupo Hospitalar Conceição, a aceitação da vaga. 15.6.2 O candidato chamado para ocupar vaga definitiva terá, após manifestação de aceitação da vaga e conforme orientações do Grupo Hospitalar Conceição, o prazo de 4 (quatro) dias úteis para comprovar os requisitos ao cargo. 15.6.3 Quando convocado, o candidato que não manifestar interesse no prazo estabelecido, não realizar alguma etapa do processo de recrutamento, desistir da vaga ou não comprovar os requisitos exigidos para admissão, será incluído, uma única vez, em final de cadastro. Sendo a segunda convocação, o candidato será eliminado do Concurso Público. (...) 16.1 A admissão do candidato fica condicionada à comprovação e à satisfação dos requisitos necessários, e às seguintes condições: a) ter sido aprovado neste Concurso Público e considerado apto nos exames médicos admissionais emitidos pelo Grupo Hospitalar Conceição; b) submeter, para análise, nos prazos previamente estabelecidos nos subitens 15.6.2, 15.6.4, 15.7.4 e 15.7.5, a documentação descrita no Anexo III, atualizada, em boas condições, com frente e verso legíveis, em conformidade às orientações da Gerência de Gestão de Pessoas do GHC no que se refere à forma de envio e apresentação das exigências; c) apresentar exatamente a habilitação específica descrita no Edital e em seus anexos, a qual deverá estar concluída até o prazo estabelecido, e atender aos demais requisitos exigidos para o exercício do cargo; (...) k) comprovar a escolaridade, a formação e a titulação de acordo com a exigência do cargo a que concorre, mediante apresentação de certificado de conclusão fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente; (...) 16.1.1 não será aceito nenhum outro tipo de documento e/ou comprovante que não os enumerados neste Edital, sendo que o GHC, conforme necessidade, ainda poderá solicitar documentos complementares para comprovação de requisitos. 16.2 No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas nos subitens anteriores. No entanto, o candidato deverá satisfazer todos os requisitos no prazo estabelecido pela Gerência de Gestão de Pessoas do GHC. (...) ANEXO I – REQUISITOS E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS (...) ENFERMEIRO (CENTRO CIRÚRGICO, SALA DE RECUPERAÇÃO E/OU CENTRO DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO) Requisitos: • Diploma de curso de graduação de nível superior Bacharelado em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. • Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação em Enfermagem em Centro Cirúrgico, Recuperação Anestésica e/ou Centro de Materiais e Esterilização; OU Residência em Atenção ao Paciente Cirúrgico; ou em Enfermagem em Centro Cirúrgico, Sala de Recuperação e/ou Centro de Material e Esterilização, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; OU Título de Especialista em Centro Cirúrgico, Recuperação Anestésica e Centro de Material e Esterilização, fornecido pela Associação Brasileira de Enfermeiros de Centro Cirúrgico, Recuperação Anestésica e Centro de Material e Esterilização. • Registro no COREN/RS como especialista na área de atuação. O que se verifica, portanto, é que a autora estava ciente de que no momento da convocação deveria apresentar a documentação necessária para comprovar os requisitos do cargo. Contudo, nota-se que o certificado para a comprovação do curso de pós-graduação só foi expedido em 20/05/2025 ( evento 1, OUT13 ), e registrado no COREN/RS em 26/05/2025, quando já esgotado o prazo concedido pelo réu (15/05/2025). Em princípio, não haveria reparo na decisão do réu, considerando a perda do prazo para a juntada da documentação. Contudo, d epreende-se que a autora não conseguiu enviar os documentos faltantes em tempo hábil por circunstâncias alheias a sua vontade - notadamente o atraso na expedição do certificado de conclusão do curso de pós-graduação - estando, portanto, justificado o atraso. De outro lado, tratando-se de documentação complementar, não se verifica prejuízo para o reú, tampouco aos outros candidatos, caso a aferição da documentação da autora ocorra fora do prazo do edital, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Com efeito, diante dos interesses envolvidos, deve-se privilegiar o direito ao trabalho frente às exigências meramente formais, cabendo ao Poder Judiciário, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderar e atuar como instrumento de controle dos atos administrativos. Nesse sentido (grifei): MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INOBSERV NCIA DO FORMULÁRIO PADRÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A jurisprudência tem flexibilizado o regramento disposto nos editais nos casos em que é flagrante a desproporcionalidade entre a apresentação de documentação complementar fora do prazo editalício e a perda da vaga conquistada pelos candidatos nos processos seletivos . Ademais, considera-se a especial relevância que a Constituição Federal confere ao direito de acesso à educação e a necessidade de o Judiciário pautar a análise dos casos que lhe são submetidos pela razoabilidade/proporcionalidade, sem supervalorização de aspectos meramente formais em detrimento da concretização do direito à prestação educacional. 2. A decisão tomada pelo FURG em não efetivar a matrícula do impetrante, em razão deste não ter apresentado o formulário padrão no prazo estabelecido, quando cumpriu o requisito (no caso, é portador de deficiência visual que, em tese, garante o direito de acesso ao ensino superior por meio das política de cotas) configura excesso de formalismo , vez que a apresentação das documentações caracterizam mero ato burocrático e não atende à finalidade útil da norma , que é facilitar o acesso ao ensino superior de pessoas que não possuem condições de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos . 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência a dispositivos legais. 4. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4 5001767-07.2022.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FORMALISMO EXACERBADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não se olvida que as regras previstas no Edital são de observância obrigatória e vinculantes para todos candidatos, todavia há casos em que o formalismo exacerbado deve ceder diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 2. Hipótese em que não é razoável a exclusão de candidato de processo seletivo de mestrado em razão de erro material quando da indexação de documento na inscrição, o qual foi sanado no prazo para o recurso administrativo. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5081549-32.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024). Presente igualmente o perigo de dano, considerando a necessidade de ser regularizada a contratação da autora e a perda da vaga em razão da decisão administrativa ora combatida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao réu que oportunize à autora a entrega dos documentos faltantes e, uma vez cumpridos todos os demais requisitos previstos no edital , proceda a sua contratação. Defiro a gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação para que passe a constar como procedimento comum. Intimem-se, sendo o réu com urgência. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001767-37.2021.8.13.0188

ID: 320809191

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001767-37.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BRAZ FILHO MBX8 DISTRIBUICAO, COMERCIO & REPRESENTACOES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001767-37.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: MBX8 DISTRIBUICAO, COMERCIO & REPRESENTACOES EIRELI - ME CPF: 01.428.547/0001-55 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por MBX8 INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME e MÁRCIO BRAZ FILHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 01.001685577-61 (ID. 2952811441), lavrado em 20/08/2020 pela Delegacia Fiscal 1º Nível de Uberaba/MG, que lhes imputou um débito fiscal total de R$4.477.159,86 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente a ICMS/ST, multa de revalidação e juros de mora, sob a alegação de recolhimento a menor do imposto em operações de industrialização por encomenda. Os autores narraram na petição inicial (ID. 2952811430) que o cerne da controvérsia reside na modalidade de apuração do ICMS na industrialização por encomenda, argumentando que, na condição de encomendante, o recolhimento do imposto estadual deveria ocorrer pela saída das mercadorias, em consonância com o §9º do art.19 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS/02). Afirmaram que o Auto de Infração, ao contrário, sustenta o recolhimento no momento da entrada do produto no estabelecimento encomendante, desconsiderando a suspensão da exigibilidade do ICMS nessas operações e a sua natureza industrial. Pleitearam, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a abstenção de medidas restritivas de crédito. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, fundamentando-se na necessidade de maior dilação probatória para atestar a verossimilhança das alegações e na ausência de periculum in mora, dado o lapso temporal entre a ciência do auto de infração e o ajuizamento da ação. Irresignados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (ID. 3338496413), que foi recebido e teve seu efeito suspensivo ativo deferido por decisão monocrática do Desembargador Relator em 30/04/2021 (ID. 3351456467), posteriormente confirmado por acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID. 6410963000), proferido em 12/08/2021 e certificado o trânsito em julgado em 18/10/2021 (ID. 6410962999). O acórdão reconheceu a probabilidade do direito dos agravantes e o risco de dano grave, suspendendo a exigibilidade do ICMS e das multas até a prolação da sentença, além de determinar a abstenção de denegação de certidões negativas ou inscrição em cadastros de devedores. Devidamente citado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID. 7406568030), argumentando, em síntese, a regularidade da autuação fiscal e a validade do crédito tributário. Sustentou que a ciência do Auto de Infração ocorreu tempestivamente via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), que não houve prejuízo à discussão administrativa e que o entendimento dos autores sobre a Consulta de Contribuinte nº 082/2013 estava distorcido, pois a responsabilidade pelo ICMS/ST na industrialização por encomenda, quando o encomendante não é industrial, recairia sobre este no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Defendeu, ainda, a legitimidade passiva do sócio Márcio Braz Filho com base na infração à lei e na ocorrência de crime contra a ordem tributária, e a legalidade da multa de revalidação, afastando seu caráter confiscatório. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID. 9623408977), reiterando os argumentos da inicial e do agravo de instrumento, destacando que as teses do Estado já haviam sido rechaçadas pelo TJMG no julgamento do agravo. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se, sendo que a Advocacia Pública informou não ter mais provas a produzir (ID. 9713017184). Em despacho recente, o juízo determinou a certificação da existência de execução fiscal com o mesmo objeto, sendo certificado em 10/12/2024 (ID. 10360499086) que não há execução fiscal ajuizada com o objeto que se pretende anular nesta ação. É o relatório sucinto. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Cabimento da Ação Anulatória A presente Ação Anulatória de Débito Fiscal encontra amparo legal na sistemática processual civil e tributária, sendo o instrumento adequado para o contribuinte discutir a validade de um lançamento fiscal que entende indevido, buscando sua desconstituição. A relevância da demanda manifesta-se no vultoso valor do débito, superior a R$ 4.477.159,86 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), o qual, se mantido, tem o potencial de gerar severos impactos financeiros e restrições comerciais aos autores, como a denegação de certidões negativas de débito e a inscrição em cadastros de inadimplentes. II.2. Da Ilegitimidade Passiva do Sócio Márcio Braz Filho e da Natureza Jurídica da EIRELI A defesa do sócio Márcio Braz Filho pela sua ilegitimidade passiva é um ponto crucial da lide. A MBX8 DISTRIBUICAO, COMERCIO & REPRESENTACOES EIRELI - ME, como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, constitui-se como pessoa jurídica com patrimônio autônomo e distinto de seu titular, nos termos do art. 980-A do Código Civil, especialmente seu § 7º, que preconiza que "somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude". Este dispositivo estabelece a regra da limitação da responsabilidade do empresário individual, que transfere à EIRELI a titularidade do capital social, em contrapartida à proteção de seu patrimônio pessoal. A responsabilização pessoal do sócio, mesmo em se tratando de débitos tributários, demanda a comprovação de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, ou dolo, conforme o art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça reforça que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". O Estado de Minas Gerais, em sua contestação, alegou que a inclusão do sócio decorre de "infração à lei" e de "crime contra a ordem tributária", imputando ao sócio a responsabilidade por ter concorrido para o recolhimento a menor do ICMS/ST, o que caracterizaria supressão do imposto devido. No entanto, o Auto de Infração (ID. 2952811441) e o relatório técnico-fiscal anexo não apontam qualquer conduta dolosa específica de Márcio Braz Filho que configure fraude, conluio ou desvio de finalidade, mas sim uma divergência interpretativa sobre a aplicação da legislação tributária. Não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilização pessoal do sócio-administrador. As alterações de tipo jurídico da empresa, mencionadas pelo Estado, por si só, não demonstram ato ilícito pessoal do sócio. A discussão sobre o recolhimento do ICMS/ST é de natureza estritamente jurídica e interpretativa da legislação, não havendo indícios de que o sócio tenha agido com dolo ou má-fé na condução das operações que levaram à autuação. A responsabilização do sócio não pode ser presumida ou decorrer de mera controvérsia jurídica sobre o regime tributário aplicável. Assim, a pessoa física de Márcio Braz Filho não pode ser mantida no polo passivo do débito fiscal em questão. II.3. Do Mérito do Débito Fiscal – ICMS na Industrialização por Encomenda e a Inexistência de Fato Gerador O ponto central da presente demanda reside na interpretação da legislação tributária referente ao ICMS incidente sobre operações de industrialização por encomenda. O Estado de Minas Gerais, por meio do Auto de Infração nº 01.001685577-61 (ID. 2952811441), sustentou que os autores, na qualidade de "não-industrial", deveriam ter recolhido o ICMS/ST no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, em desacordo com o §9º do art.19 do Anexo XV do RICMS/02 e o item 20, alínea b, Parte 1, Anexo IV, do mesmo diploma legal. Os autores, por outro lado, defenderam que a industrialização por encomenda, tal como por eles praticada (compra da matéria-prima, remessa para industrialização em outra UF, recebimento do produto beneficiado e posterior venda), caracteriza-se por um processo em que a remessa dos insumos ao industrializador e o posterior retorno do produto industrializado não configuram fato gerador do ICMS, visto que não há transferência de titularidade ou ato de mercancia nessas etapas. Ressaltaram que a incidência do ICMS ocorre, de fato, na etapa final, qual seja, na saída do produto acabado promovida pelo encomendante para o mercado consumidor, momento em que o imposto é devidamente recolhido sobre o valor total da operação, incluindo todos os custos agregados. É fundamental observar que o RICMS/2002, em seu art. 19, I, e no Item 1 do Anexo III, prevê expressamente a suspensão da incidência do ICMS para a saída de mercadoria ou bem destinados à industrialização. Esta previsão legal corrobora a tese de que a mera movimentação física de bens para fins de beneficiamento, sem alteração da propriedade, não configura o fato gerador do imposto. A essência do ICMS reside na circulação jurídica da mercadoria, ou seja, na mudança de titularidade, com a finalidade de mercancia, pressuposto este que não se concretiza nas etapas intermediárias da industrialização por encomenda. A Consulta de Contribuinte nº 082/2013 da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (ID. 2952811442), citada pelos autores, é de extrema relevância para a elucidação do caso. Tal consulta, em sua resposta, é clara ao dispor que "A substituição tributária não se aplica às operações de retorno ao encomendante da industrialização, cabendo a este a responsabilidade de efetuar o recolhimento do ICMS/ST, conforme inciso II e § 3º do art. 18, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02". E ainda, destaca que "Nesta situação caberá à Encomendante a responsabilidade de efetuar o recolhimento do ICMS/ST." e, em outra parte, "Na industrialização realizada por encomenda sem fornecimento de material (matéria-prima, insumo ou embalagem) pelo Encomendante, a operação de remessa dos produtos acabados efetuada pela Consulente àquele será normalmente tributada, não se aplicando a suspensão do ICMS prevista nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/02, portanto, a base de cálculo do ICMS corresponderá ao valor da operação, nos termos do art. 43 do Regulamento do Imposto." Percebe-se que a própria SEFAZ/MG, em sede de consulta formal, já havia sedimentado o entendimento de que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST recai sobre o encomendante, no momento da venda do produto final, quando este fornece os insumos. A interpretação fiscal, ao tentar qualificar a empresa dos autores como "não-industrial" para fins de exigir o imposto na entrada, contraria não apenas a lógica do processo produtivo por encomenda, mas também o próprio entendimento administrativo que se manifestara sobre o tema. As notas fiscais de compra de insumos (ID. 2952871493 a 2952871512), de remessa para industrialização (ID. 2952871513), de industrialização (ID. 2952871514) e de venda (ID. 2952871515) demonstram a completa e regular formalização do processo produtivo por encomenda, atestando a boa-fé e a observância das normas fiscais pelos autores. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento, foi incisivo ao assentar: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIAS DESTINADAS À UTILIZAÇÃO DIRETA EM PROCESSO SUBSEQUENTE DE CIRCULAÇÃO DE BENS – ICMS – MOMENTO DE INCIDÊNCIA – EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. Não incide ICMS no processo de industrialização por encomenda, na modalidade denominada marca própria, quando da simples remessa da matéria-prima para ser submetida à manufatura, com posterior devolução. A ocorrência do fato gerador do ICMS pressupõe a efetiva transferência da titularidade da mercadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.074694-7/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - AGRAVANTE(S): MARCIO BRAZ FILHO, MBX8 DISTRIBUICAO, COMERCIO & REPRESENTACOES EIRELI - ME - AGRAVADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS" Este acórdão, com trânsito em julgado, representa um precedente vinculante para o caso concreto, confirmando a tese dos autores de que a remessa e o retorno de mercadorias no processo de industrialização por encomenda, quando a matéria-prima é fornecida pelo encomendante, não configuram fato gerador do ICMS. A tributação se concentra na efetiva circulação jurídica da mercadoria, ou seja, na sua venda final. Portanto, o lançamento fiscal se baseou em uma interpretação equivocada da legislação aplicável, tornando o débito indevido. II.4. Da Nulidade da Multa de Revalidação e o Princípio do Não-Confisco O Auto de Infração impôs uma multa de revalidação no valor de R$ 2.110.131,79, o mesmo valor do imposto supostamente devido, duplicada por haver ação fiscal, conforme os arts. 56, II, e 56, §2º, I, da Lei 6.763/75. A multa tributária, embora possua caráter punitivo e pedagógico, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o ilícito praticado, sob pena de configurar confisco, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria, incluindo o Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente rechaçado multas que ultrapassam patamares razoáveis, geralmente entendidos como superiores a 100% do valor do tributo devido, por caracterizarem sanção confiscatória. No presente caso, a multa já equivalia a 100% do imposto, e ainda foi aplicada em dobro, atingindo um patamar excessivamente oneroso e desproporcional. Para além do caráter confiscatório, é imperioso ressaltar que a multa de revalidação possui natureza acessória à obrigação principal. Uma vez que se demonstrou que o ICMS/ST exigido no Auto de Infração é indevido, por ausência de fato gerador no momento da apuração pretendido pelo fisco, a obrigação acessória (multa) perde seu fundamento. Não havendo tributo a ser recolhido de forma diversa daquela adotada pelos autores, inexiste infração tributária que justifique a imposição da penalidade. O ESTADO, em sua defesa, não conseguiu afastar a ratio decidendi do acórdão do TJMG que suspendeu a exigibilidade das multas, tacitamente reconhecendo a plausibilidade da tese dos autores. Assim, seja pelo caráter confiscatório, seja pela própria inexistência da obrigação principal que a fundamenta, a multa de revalidação deve ser anulada, seguindo o destino do débito tributário principal. II.5. Da Consequência Lógica e da Segurança Jurídica A certificação de inexistência de execução fiscal (ID. 10360499086) reforça a necessidade de prolação de sentença meritória na presente ação, consolidando a situação jurídica dos autores. A decisão do Tribunal de Justiça, ao conceder o efeito suspensivo ativo e reconhecer a probabilidade do direito dos autores em relação à indevida autuação, já indicou o caminho a ser trilhado nesta sentença. Manter um débito fiscal de valor tão elevado, fundamentado em uma interpretação equivocada da lei e contrária ao entendimento do próprio Fisco e da Jurisprudência, geraria inegável insegurança jurídica e grave prejuízo aos contribuintes. A procedência dos pedidos autorais se impõe como medida de justiça e de restabelecimento da legalidade, garantindo o devido processo legal e a proteção do patrimônio dos autores contra exações fiscais infundadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. Declarar a nulidade integral do Auto de Infração nº 01.001685577-61 (PTA nº 01.001685577-61), lavrado em desfavor de MBX8 DISTRIBUICAO, COMERCIO & REPRESENTACOES EIRELI - ME e MÁRCIO BRAZ FILHO, tornando inexigível o crédito tributário de ICMS/ST no valor de R$ 2.110.131,79, bem como a multa de revalidação e os juros de mora a ele correlatos, no valor total constante do auto de infração; II. Reconhecer a ilegitimidade passiva de MÁRCIO BRAZ FILHO para figurar como coobrigado no referido Auto de Infração, excluindo-o definitivamente da responsabilidade pelo débito fiscal; III. Confirmar em definitivo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das multas em questão, determinando que o ESTADO DE MINAS GERAIS se abstenha de tomar qualquer medida que importe a denegação de certidões negativas de débitos fiscais ou a inscrição do nome dos autores em cadastros de devedores (CADIN, SERASA, SPC) em virtude do débito ora anulado. Condeno o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data da distribuição da ação, considerando a natureza e a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5000940-89.2020.4.04.7222

ID: 316470990

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000940-89.2020.4.04.7222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000940-89.2020.4.04.7222/SC RECORRENTE : SEBASTIAO DA SILVA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DEC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000940-89.2020.4.04.7222/SC RECORRENTE : SEBASTIAO DA SILVA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina no ponto em que deixou de reconher o tempo especial de 31/07/2014 a 14/06/2017 e 03/07/2017 a 23/09/2019 por exposição a ruído. Sustanta que o acórdão recorrido contrariou entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná e desta TRU4 no sentido de que a especialidade deve ser reconhecida mesmo quando o formulário ou laudo ambiental não informem a metodologia de aferição de ruído. O incidente foi admitido na origem. O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, há que se ter em vista que o pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Estabelecidas estas premissas, passa-se ao exame do mérito. No que interessa ao deslinde da questão, a Turma de origem assim se manifestou: Consta da sentença: (...) De 08/10/2007 a 31/12/2008 e 01/01/2010 a 14/06/2017, o(a) autor(a) trabalhou na empresa G7 Embalagens EIRELI. Segundo o perfil profissiográfico previdenciário da empresa, o(a) autor(a) esteve exposto(a) ao agente nocivo ruído nos seguintes níveis evento 1, PADM8 , p. 36: Os laudos de 2007 e 2008 não atestam a metodologia de aferição do ruído, mas confirmam os níveis descritos no formulário. Por outro lado, os laudos de agosto de 2009 a agosto de 2012, que foram elaborados pelo mesmo engenheiro de segurança do trabalho, informam que os níveis de ruído foram obtidos tendo como parâmetro o disposto na NR-15 evento 1, PADM8 , p. 38 a 46. Assim, considerando que os níveis de ruído indicados são todos superiores a 85 dB(A) e que os laudos posteriores indicam o uso da NR-15, é possível a averbação dos períodos de 08/10/2007 a 31/12/2008 e 01/01/2010 a 30/07/2014. Por fim, os PPRA's de 2014 a 2016, subscritos por outro engenheiro, não indicam a metodologia de aferição dos níveis de ruído neles apontados e tampouco o tempo de exposição a cada índice, razão pela qual o período entre 31/07/2014 (data da elaboração do laudo) a 14/06/2017 é improcedente. De 03/07/2017 até a atualidade , o(a) autor(a) trabalhou na empresa JK Embalagens EIRELI. Segundo o perfil profissiográfico previdenciário da empresa, o autor laborou até 23/09/2019, como operador de empilhadeira, estando exposto ao agente nocivo ruído em níveis de 87 dB(A) evento 1, PADM9 , p. 7. Os PPRA's de 2017 e 2018, evento 1, PADM9 , p. 9, não indicam a metodologia de aferição dos níveis de ruído neles apontados e tampouco o tempo de exposição a cada índice, razão pela qual o pedido é improcedente no ponto. (...) Por outro lado, quanto aos demais períodos ( 31/07/2014 a 14/06/2017 e 03/07/2017 a 23/09/2019 ), entendo que não há mesmo possibilidade de reconhecimento da especialidade, devendo, quanto a estes, ser confirmada a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que, de fato, embora os PPPs emitidos pelas empregadoras (G7 Embalagens EIRELI e JK Embalagens EIRELI) informem ruídos de níveis superiores ao limite de tolerância, observa-se que os excertos de laudos "PPRA" dos anos 2014 a 2016 e de 2017 e 2018, anexados aos autos (aliás, assinados pelo mesmo engenheiro de segurança do trabalho: Edmilson Fernandes), não indicam a metodologia de aferição dos níveis de ruído neles apontados. Assim, considerando que não restou demonstrada que na aferição do ruído foram observadas quaisquer das metodologias então exigidas (NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro), conforme tese fixada no Tema 174 da TNU, mantenho a improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade de tais períodos ( 31/07/2014 a 14/06/2017 e 03/07/2017 a 23/09/2019 ). Outrossim, indefiro o requerimento de retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica, considerando que, embora seja da parte autora o ônus da prova do direito alegado, esta não demonstrou que o alegado agente ruído foi aferido conforme as exigências do Tema 174/TNU. Ademais, estando as empregadoras em atividade (não há prova nos autos em sentido contrário) cabia à própria parte autora, devidamente assistido por advogado, providenciar a apresentação de laudos técnicos e/ou outros elementos técnicos emanados do setor de segurança do trabalho/saúde ocupacional das empregadoras que pudessem suprir a ausência de tais informações nos respectivos PPPs. No presente caso, o acórdão desta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região apresentado pela parte autora não é válido como paradigma, pois o voto reproduzido em seu incidente de uniformização foi vencido. Confira-se extrato da respectiva sessão de julgamento: Certifico que a Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, DIVERGINDO DO RELATOR, A TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E OS JUÍZES FEDERAIS JAIRO GILBERTO SCHAFER E GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS , QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. (TRF4, AGR 5011579-91.2018.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 26/06/2020) Isso pode ser verificado no próprio documento juntado pela recorrente ( evento 57, OUT3 ). Assim, naquele julgamento prevaleceu o voto-vista do Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, que é contrário à tese sustenta pela parte autora, conforme trecho abaixo: A parte autora defende, no entanto, que o fato de constar no PPP que o ruído foi auferido por dosímetro (dosimetria), é suficiente para atender a decisão da TNU acima mencionada, a qual também contempla a metodologia da NR-15. Entretanto, a TNU, no referido PEDILEF, entendeu que para a correta aferição do ruído deveria ser utilizada a metodologia contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, bem como, no PPP deveria constar a técnica utilizada e a respectiva norma . Naquela decisão ainda esclareceu o Colegiado que em caso de omissão ou dúvida no formulário, quanto à indicação da metodologia, laudo técnico deveria ser apresentado para demonstrar a técnica utilizada e a respectiva norma. Não há, na decisão da TNU, qualquer exceção quanto à obrigatoriedade de observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro, bem como quanto à necessidade de constar no formulário a técnica e a norma utilizada para a aferição do ruído. Desse modo, reconhecer tempo especial com fundamento em PPP que registra apenas ruído e como técnica a "dosimetria" não esclarece se de fato foi utilizada a metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro. Aliás, conforme consta expressamente da decisão da TNU, no Tema 174, " se a metodologia utilizada na medição do agente ruído não é informada, a despeito de existir norma impositiva, deve-se afastar a força probante do PPP, exigindo-se a apresentação do respectivo laudo técnico " (evento49/VOTOVISTA2 do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Por fim, cumpre ressaltar que se trata de questões técnicas. Assim, não cabe ao julgador, com fundamento apenas em uma única expressão, sem qualquer outra informação sobre o cálculo para aferição do ruído (tempo de exposição, incremento de duplicação de dose, parâmetros dos medidores etc) inferir que houve observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro. Por sua vez, o paradigma da 2ª Turma Recursal do Paraná encontra-se superado, pois em 08/05/2019 transitou em julgado o Tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma "; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma ". Além disso, a jurisprudência deste Colegiado não respalda a tese sustentada pela parte autora, de que seria desnecessária a indicação da metodologia de aferição de ruído no PPP ou em laudo ambiental: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. VEDAÇÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO ACERTO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Recurso sem elementos aptos a afastar a conclusão da decisão agravada, que não conheceu do pedido de uniformização regional ante a ausência de divergência de entendimento entre Turmas Recursais sobre mesma questão de direito, havendo no acórdão impugnado e no paradigma se exigido a demonstração da técnica e da metodologia de aferição do ruído, nos termos do Tema 174 da TNU. 2. O precedente desta TRU nos autos nº 5002328-90.2020.4.04.7007, trazido apenas nas razões de agravo, não afasta a necessidade de demonstração da forma de aferição do ruído, mas tão somente firma, a partir do que decidiu o STJ no Tema 1083, que outras técnicas de medição são admitidas, quando considerem a intensidade de ruído em função do tempo . Para qualquer destas técnicas, assevera que há necessidade de demonstração da permanência da exposição ao ruído aferido, em nenhum momento reconhecendo que a menção na prova a decibelimetria, isoladamente, seja apta a demonstrar exposição a ruído em condições de nocividade. 3. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da exposição ou não a ruído excessivo no período controvertido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta esfera uniformizadora, nos termos do enunciado nº 42 da Súmula da TNU e da Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região, não se constituindo a TRU terceira instância revisora. 4. Agravo interno não provido. (TRF4, PUIL 5001767-91.2020.4.04.7031, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI, julgado em 21/06/2024) Ante o exposto, com base no art. 49, inc. X, b , do Regimento Interno (Resolução n. 33/2018 do TRF4), nego provimento ao incidente de uniformização .

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