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Processo nº 5001769-02.2021.4.03.6337

ID: 339418169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-02.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NITANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DIEGO NITANI Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DIEGO NITANI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO HENRIQUE CORREIA - SP295913 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Bruno Teixeira De Sousa x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 333279043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022236-91.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAGANOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022236-91.2024.8.13.0223 AUTOR: BRUNO TEIXEIRA DE SOUSA CPF: 103.929.236-45 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por Bruno Teixeira de Sousa em face de Tam Linhas Aéreas S/A, todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar Em sede de preliminar a(s) empresa(s) ré(s) alega a ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não a teria acionado administrativamente para resolução da questão. No entanto, não é isso que se vê do teor da peça contestatória, já que a própria parte ré apresenta documento de tentativa de resolução administrativa da questão, conforme id. 10425201191, p. 05. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Mérito Pretende a(s) parte(s) autora(s) com a presente ação o recebimento de indenização a titulo de danos material e moral, os quais tiveram origem em ato, em tese, ilícito praticado pela(s) parte(s) ré(s). Sustenta a(s) parte(s) autora(s) que adquiriu passagem de ida e volta da empresa ré com destino a Santiago do Chile; que no dia da viagem se apresentou ao check-in mas foi impedido de embarcar em virtude de não estar portando documento exigido para a viagem; que tentou uma remarcação, porem seu valor era exorbitante, tendo preferido adquirir outra passagem aérea; que um dia antes de seu retorno recebeu um e-mail da empresa ré com seu cartão de embarque; que ao tentar acessa-lo para direcionado para uma página na qual constava que o voo estava indisponível; que tentou contatar a empresa ré para resolução da questão, sem sucesso; que optou por adquirir nova passagem aérea de retorno, porém por um lapso deixou de conferir se a passagem lhe dava direito de despacho de bagagem; que precisou despender valores para despacho de sua bagagem; que foi informado que não poderia se utilizar do voo de retorno inicialmente adquirido, pois o mesmo se tratava de venda casada com a passagem de ida; que em virtude dos fatos sofreu dano moral. Em contestação a(s) parte(s) ré(s) alega, em suma, que o pleito autoral não merece prosperar; que a culpa dos fatos é exclusiva do autor pois se apresentou sem documentação válida para embarque; que não há comprovação de qualquer dano moral; que procedeu ao reembolso dos valores em favor da parte autora, não havendo que se falar em dano material. Não resta dúvida de que a(s) parte(s) autora(s) contratou os serviços da(s) parte(s) ré(s) referente a uma viagem com destino a Santiago do Chile. Também é inconteste que a(s) parte(s) autora(s) não embarcou no voo de ida em virtude de estar portando CNH e não se tratar de documento válido aceito pelo País de destino. É importante observar que a relação existente entre as partes se trata de relação de consumo. Portanto, no caso em tela, se aplica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fato que não desincumbe a parte autora de provar minimamente o seu direito. Primeiramente, cumpre dizer que a obrigação de porte de documento oficial em viagem internacional está determinada, no Brasil, pelo Decreto nº 5.978 de 4 de dezembro de 2006, que deu “nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro – PROMASP”, estabelecendo: “Art. 1º Para efeito deste Regulamento, consideram-se documentos de viagem: I - passaporte; (...) V - cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratados, acordos e outros atos internacionais; Art. 2º Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais. Parágrafo único. O passaporte é documento pessoal e intransferível. Art. 17. A cédula de identidade civil expedida pelos órgãos oficiais competentes substitui o passaporte comum nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.”. E, em virtude de acordo firmado pelos Estados pertencentes e associados ao MERCOSUL, aprovado pela Decisão CMC nº 18/08, os cidadãos brasileiros podem utilizar-se de Cédula de Identidade expedida por cada Estado da Federação com validade nacional, além é claro do passaporte, para transitarem pelos países membros[1]. Assim, diante da norma cogente, é imperioso reconhecer que, se houve impedimento ao embarque da(s) parte(s) autora(s) por não estar portando o documento obrigatório, tal conduta está ampara em normativo legal, o que afasta qualquer alegação de ilicitude quanto a esta eventual conduta. Cumpre também observar que esta conduta visa impedir a entrega ilegal de pessoas em território estrangeiro, pois a fiscalização é realizada durante o embarque, para que se evite eventual deportação por ausência da documentação obrigatória, pelo País de destino. Em que pesem os argumentos em contrário, soa muitíssimo estranha a alegação da(s) parte(s) autora(s) de que não fora informada pela parte ré de que a CNH não seria documento válido para o voo em questão. Como já foi mencionado acima, a obrigação da utilização de passaporte ou de carteira de identidade em países do MERCOSUL é proveniente norma legal, pela qual nenhum brasileiro poderia negar conhecimento. Assim, têm-se que o desenrolar dos fatos se deu em virtude da própria conduta da parte autora, que agiu com negligência ao não verificar os procedimentos necessários para ingresso em outro País, razão pela qual o pedido de restituição da nova passagem de ida adquirida não merece prosperar. Quanto a alegação de necessidade de aquisição de nova passagem de retorno, vê-se que a parte autora sustenta que teve sua passagem inicial cancelada, e sem conseguir contatar a empresa ré para maiores esclarecimentos optou por adquirir nova passagem, tendo que despender valores adicionais para despacho de bagagem, pois não percebeu que a passagem adquirida não lhe dava tal direito. Porém, em contatos ulteriores com a empresa ré foi informada de que a passagem inicial se tratava de venda casada, e não tendo o voo de ida sido utilizado, o voo de retorno também restou cancelado. Da analise da peça contestatória, vê-se que a empresa ré não refuta a alegação de venda casada, mas apenas se limita a argumentar que estornou os valores referentes ao voo de retorno, apresentando, para tanto, prints de tela sistêmica, mas que nada comprovam suas alegações, visto que o documento de estorno sequer indica o destinatário ou titular do cartão de crédito (id. 10425201191, p. 09). Assim, tem-se que os fatos narrados na peça inicial tornaram-se, em parte, incontroversos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil que dispõe que “Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. Desta forma, o reconhecimento da restituição dos valores referentes a passagem de retorno inicialmente adquirida (id. 10339377848) é medida que se impõe, considerando que foi devidamente quitada, e a conduta da empresa ré de proceder ao cancelamento unilateral do voo de retorno em virtude da não realização do voo de ida é conduta abusiva. Quanto ao pedido de restituição dos valores despendidos com despacho de mala razão não assiste à parte autora, posto que decorreu de sua própria conduta negligente ao não verificar o tarifário adquirido. Seguindo adiante, tem-se que restou demonstrado o dano moral sofrido pela(s) parte(s) autora(s) que foi submetida a diversos desgastes quanto a tentativa de resolução do problema relacionado ao seu voo de retorno, já que o mesmo foi cancelado unilateralmente e sem qualquer informação pela empresa ré, fato que levou a parte autora a ter que adquirir nova passagem aérea para retornar de Santiago do Chile ao Brasil. A discussão acerca da existência de culpa não tem lugar nesses autos, posto que a responsabilidade por dano ao consumidor é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. É importante observar que o tema referente a indenização por danos morais em contratos de transporte aéreo encontra-se devidamente pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo qualquer dúvida a ser suscitada neste sentido. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral estabeleceu através do tema nº 1240, RE 1394401 que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Jurisprudência em Teses, Edição nº 164, Direito do Consumidor VIII disciplinou que: “As indenizações por danos morais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros não estão submetidas à tarifação prevista nas normas e nos tratados internacionais, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC”. “As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de indenização por danos materiais”. Aqui vale citar a definição de danos morais, segundo Carlos Alberto Bittar, in verbis: “se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado.” (Reparação Civil por Danos Morais, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1993, n. 5, p. 31). Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que os danos morais estão ligados aos aspectos subjetivos da pessoa humana, integram a personalidade moral e psíquica do indivíduo, cujo valor nem mesmo o próprio lesado talvez seja capaz de dimensionar. Segundo José Afonso da Silva em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, a atual Constituição “realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. 5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação”. Destarte, a previsão constitucional aniquilou qualquer dúvida que ainda restava sobre a possibilidade de haver ressarcimento por danos morais, antes embasada apenas no Código Civil. Para que haja tal ressarcimento, no entanto, é necessário que se preencham alguns requisitos, quais sejam: a) ato danoso por parte do agente do qual se busca o ressarcimento; b) a existência do dano; c) o nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido. Assim, como atinge a esfera íntima das pessoas, a prova do dano em si se torna difícil, sendo que, por vezes, esta resta somente presumida, tendo em vista que não há como se comprovar eficazmente a dor psicológica individual, sua extensão e efeitos, o mesmo não ocorrendo com os eventos que lhes dão ensejo e no que diz respeito a quem os praticou, pois quanto a estes não podem restar dúvidas. Portanto, não há dúvida de que, no caso em tela, houve a ocorrência do dano moral o qual é de caráter eminentemente punitivo-pedagógico justificado pela anomalia na prestação dos serviços que causou dores e dissabores ao consumidor. Portanto, havendo defeito na prestação do serviço, impõem-se a obrigação de reparar o dano moral causado, uma vez que, no caso em tela, não se encontra presente a excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação do valor da indenização levarei em conta a capacidade econômica da parte ré – Empresa aérea com capital social na casa dos bilhões de reais -; o efeito pedagógico que a indenização deverá surtir para evitar que fatos da mesma natureza voltem a se repetir; e o dano suportado pela(s) parte(s) autora(s) consumidor que não teve seus direitos respeitados pela empresa ré. Dano que se traduz na dor da alma suportada pela(s) parte(s) autora(s) em virtude do abuso contra seus direitos, dor essa que mina seus sentimentos paulatinamente e que de tão profunda se mostra intolerável. Portanto, concluo que o valor da indenização deverá ser fixado em R$ 1.000,00. Diante da promulgação da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, a correção do crédito em questão será feita na forma da nova redação do art. 406 c/c com o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil: “Art. 389. (...). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (...) Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do cart. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Cumpre observar que a aplicação da taxa Selic se dará mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, considerando o resultado do julgamento pelo STJ do REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024, quando se proclamou o julgamento, afastando as questões de ordem e ratificando resultado do julgamento ocorrido em 06 de março de 2024, quando se reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais[2]. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido inicial para: 1) - condenar a(s) parte(s) ré(s) a pagar a(s) parte(s) autora(s), a título de dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação (taxa vazia) (art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil), passando a ser corrigida pela taxa Selic (taxa cheia) a partir do arbitramento, atendendo ao que dispõe a Súmula 362 do STJ, até o efetivo pagamento; 2) - condenar a(s) parte(s) ré(s) a pagar a(s) parte(s) autora(s), a título de dano material a quantia de R$ 869,52 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta a dois centavos) corrigido pelo IPCA a partir do desembolso e até a citação, quando passará a ser corrigido pela Selic, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil, até o efetivo pagamento, deduzindo-se eventuais valores já restituídos, e assim o faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com artigos 186, 187, 389 e 927, todos, do Código Civil e art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando não haver prova de incapacidade financeira. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, caso não haja manifestação da(s) parte(s) vencedora(s) no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) intimada(s) a fazê-lo, caso não esteja(m) sendo assistida(s) por Advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para fins de homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. [1] http://www.mercosul.gov.br/normativa-privada/copy2_of_normativa/decisoes/2008/mercosul-cmc-dec-no-18-08/ [2] http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp1795982 Divinópolis, 1 de julho de 2025 THAMIRIS ALVES BATISTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022236-91.2024.8.13.0223 AUTOR: BRUNO TEIXEIRA DE SOUSA CPF: 103.929.236-45 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, 1 de julho de 2025 VINICIUS MELO MENDONCA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001769-25.2025.8.24.0167

ID: 306219311

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-25.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FONSECA AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO SIELICHOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001769-25.2025.8.24.0167/SC AUTOR : CLAUDIO FONSECA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a data de 24/09/2025 15:45:00 ,… Procedimento Comum Cível Nº 5001769-25.2025.8.24.0167/SC AUTOR : CLAUDIO FONSECA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a data de 24/09/2025 15:45:00 , para a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil. 2. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação. O ato citatório deverá ser realizado com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 4. Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC). Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no artigo 183 do CPC, com prazo em dobro. 5. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do CPC, desde já, determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias úteis. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 6.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC, ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 6.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 6.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 7. DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 8. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. 9. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5001769-59.2023.4.04.7127

ID: 296080635

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-59.2023.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU RAMBO SALETE MOSER RAMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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DIANE DE MARCH

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ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001769-59.2023.4.04.7127/RS RECORRENTE : SALETE MOSER RAMBO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) RECORRENTE : IRINEU RAMBO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5001769-59.2023.4.04.7127/RS RECORRENTE : SALETE MOSER RAMBO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) RECORRENTE : IRINEU RAMBO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ADVOGADO(A) : ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SC024751) ADVOGADO(A) : DIANE DE MARCH (OAB SC042315) ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §1º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) 1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021)" (grifei) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , com fundamento no art. 12, VIII-B, " a ", do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33-2018/TRF, alterada pela Resolução nº 512-2025/TRF4). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5001925-59.2024.8.24.0066

ID: 277654707

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001925-59.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO FRANCISCO RIBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001925-59.2024.8.24.0066/SC RÉU : TIAGO DUARTE ADVOGADO(A) : RODOLFO FRANCISCO RIBOLI (OAB PR083863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo M… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001925-59.2024.8.24.0066/SC RÉU : TIAGO DUARTE ADVOGADO(A) : RODOLFO FRANCISCO RIBOLI (OAB PR083863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em face de TIAGO DUARTE pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. Foi prolatada sentença, tendo sido, ao final, determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da destinção dos bens apreendidos (evento 184.1 ). Na sequência, o Ministério Público requereu o perdimento dos bens em favor da União (evento 196.1 ). Embora devidamente intimada (evento 185), a defesa do acusado deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Com efeito, constato a existência dos seguintes bens apreendidos: O artigo 91, inciso II, do Código Penal, disciplina que será determinada a perda em favor da União: a ) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O citado dispositivo legal, desta forma, NÃO autoriza o confisco de bens particulares e lícitos dos condenados, mas somente dos instrumentos e produtos ou proveito do crime, preservando os interesses igualmente de terceiros de boa-fé. Esclarecido isso, observa-se que no transcorrer dos autos não há informações de que foi realizada perícia nos smartphones apreendidos, não havendo, portanto, comprovação de seu uso para a traficância (evento 1.2 e evento 41.1 , do Inquérito Policial originário n. 5001769-71.2024.8.24.0066). 1. Assim sendo, DETERMINO a restituição dos seguinte bens: - 01 telefone celular Marca Asus, cor preta; - 01 telefone celular Marca Samsung, cor vermelha; - 01 telefone celular Marca Samsung, Modelo J8, cor cinza; - 01 telefone celular Marca Xiomi Poco, cor preta; - 01 Telefone celular Marca Samsung, cor preta; - 01 Telefone celular Marca Xiaomi, cor preta; A restituição dos bens mencionados está condicionada ao pedido do legítimo interessado, ou seja, o acusado, no prazo de 30 (trinta) dias . A defesa será responsável por intermediar a devolução à pessoa indicada pelo acusado ou àquelas que tenham legitimidade para recebê-los em seu lugar. 2. Por outro lado, encontra-se apreendido ainda 1 (uma) balança de precisão. Como se sabe, é comum a utilização de balança de precisão para fins de fracionamento da droga, assim, ciente que houve a apreensão de 1 (uma) balança de precisão, marca desconhecida, em contexto de traficância, decreto o perdimento em favor da União, pois utilizados como instrumento e/ou proveito do crime. Desse modo, considerando-se o baixo valor a ser aferido em eventual leilão, determino que se proceda à destruição, ou doação do bem (balança de precisão) , conforme critérios da Secretaria do Juízo. 3. Além disso, localizou-se aproximadamente o valor de R$ 1.212,49 (um mil duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) (evento 13.1 e evento 1.1 , fls. 15 e 19, do IP) em espécie na residência do acusado, valor que o réu sequer buscou justificar como de origem lícita, dado que evidentemente oriundo da venda de entorpecentes, pois apreendido em contexto de traficância. Assim, declaro a perda em favor da União do numerário apreendido , que deve ser depositado em subconta judicial caso ainda não realizado, com base no art. 91, II, "b", do Código Penal, porquanto decorrente do proveito auferido com a prática da mercancia ilícita, revertendo-o ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, na forma do art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se.

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Processo nº 5001769-58.2018.8.21.0036

ID: 302445115

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-58.2018.8.21.0036

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA NELSON CECCON NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR DOS SANTOS JUNIOR

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DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-58.2018.8.21.0036/RS RÉU : NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-58.2018.8.21.0036/RS RÉU : NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) RÉU : NELSON CECCON ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) RÉU : DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS068946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por JOAO HERCILIO GONCALVES DOS SANTOS e sucessão de PEDRINA GERENI DA SILVA DOS SANTOS , em desfavor de DANIEL DA SILVA , NELSON CECCON e NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA . Realizada audiência de instrução ( evento 201, TERMOAUD1 ), novo ato instrutório foi designado para o dia 25/06/2025 às 14h, ocasião em que determinada a condução coercitiva das testemunhas GERALDO FLORENTINO LOPES DIAS e NATALINA DOS SANTOS DA SILVA . Expedidos os mandados de intimação das referidas testemunhas, o mandado de Natalina retornou cumprido negativo com a informação de que não reside mais no Município de Barros Cassal, evento 227, CERTGM1 . Instados, os autores manifestaram insucesso na localização de Natalina, oportunidade em que requereram que a Serventia Judicial diligencie, através do telefone (54) 99207-8650, o atual paradeiro da testemunha. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto ao ponto. Pois bem. Em que pese o argumento de que inexitosa a localização da testemunha, verifico que não assiste razão a Defensoria Pública, pois não há como transferir ao Poder Judiciário um ônus que é da parte, a quem compete instruir o feito e praticar as diligências necessárias para o êxito de sua pretensão. Denota-se que os autores pretendem que a Unidade Judiciária diligencie na localização da testemunha, vez que referem insucesso, no entanto, esse ônus é da parte, não bastando a alegação de não ter localizado para afastá-lo. Nos termos do artigo 373 2 , I, do CPC, temos que compete a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a correta indicação dos meios de prova que pretende produzir, bem como o fornecimento dos elementos mínimos necessários a sua efetivação. Ainda, o artigo 357, §4º 3 , do CPC, é claro ao referir que a parte apresentará o rol de testemunhas que, consoante o artigo 450 4 do CPC, elucidará o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nestes exatos termos. Ou seja, clarividente o ônus da parte autora em indicar o endereço de sua testemunha. Reforço que não icumbe ao Juízo promover diligências na localização das testemunhas arroladas pelas partes, sendo que a atuação restringe-se, no máximo, na intimação da testemunha cujo endereço foi corretamente informado. Por tais razões, indefiro o pedido de diligências para a localização da testemunha Natalina, permanecendo com a parte autora o ônus de fornecer o endereço completo e atualizado para viabilizar sua intimação. Do contrário, haverá perda da prova. 2. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 4. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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Processo nº 5001769-12.2025.4.02.5004

ID: 301197423

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-12.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENA BIANCHI TESSAROLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LORENA BIANCHI TESSAROLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO (OAB ES023260) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LORENA BIANCHI TESSAROLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO (OAB ES023260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Sonia Regina Santiago Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311104522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-51.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia Desnecessária a realização da prova pericial , visto que o julgamento do processo pode ser realizado com base nos ônus probatórios impostos às partes. Conforme o art. 408 do CPC, " As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ." Essa presunção de veracidade cessa quando " for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " (CPC, art, 428, I) E, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus de provar sua autenticidade compete a quem produziu o documento , conforme regra prevista no art. 429, II, do CPC. Verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo , à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento. Luiz Guilherme MARINONI, falando sob a égide do CPC de 1973, explica que a expressão " produziu o documento " corresponde à conduta de apresentar o documento em juízo e não a de criar/lavrar o documento. Verbis : [...] o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem "produziu o documento". Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo "produziu" foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a idéia de produção do documento como um das fases de instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás , nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 333), essa carga - em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova - deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia. ( Prova . RT, 2009, p. 669) Então, o contrato bancário assinado (inclusive digitalmente) presume-se verdadeiro em relação aos que o firmaram, mas essa presunção cessa a partir do momento em que tiver sua autenticidade impugnada e assim permanecerá até que se prove sua veracidade. Prova essa que compete a quem juntou o documento em juízo, na forma do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido, aliás, a tese fixada pelo STJ no Tema 1061 : Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso deste processo, a parte autora, desde a petição inicial nega ter realizado qualquer o contrato com a ré - alegação que embute contestação da assinatura no instrumento de contrato -, apesar disso, a instituição financeira não requereu a realização de prova pericial , nem juntou outros elementos de prova aptos à demonstração da autenticidade da assinatura. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Intimem-se. Por fim, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5001769-91.2025.8.21.0075

ID: 281260105

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-91.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVIO BARROS MARTINS ROSELETE VETTORELLO LAWALL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-91.2025.8.21.0075/RS AUTOR : NILVIO BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) AUTOR : ROSELETE VETTORELLO LAWALL MARTINS ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-91.2025.8.21.0075/RS AUTOR : NILVIO BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) AUTOR : ROSELETE VETTORELLO LAWALL MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Incumbe ao Poder Judiciário e às partes promover a cooperação processual, o que se faz, também, pelo incentivo à implementação das práticas adequadas de solução de conflitos, favorecendo a autocomposição e a harmonização social. No presente caso, em atenção aos ditames legais e cientes do dever de zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), bem como do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI), remeta-se o feito ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação/mediação. Salienta-se que, por força do disposto no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, o ato será realizado ainda que haja oposição expressa de uma das partes . Atente-se que, para fins de organização cartorária e garantia da razoável duração do processo, com economicidade de recursos, a manifestação do desinteresse em participar deverá ser apresentada nos autos, por ambas as partes, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data designada. Na medida em que a sessão será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliadores e mediadores capacitados e credenciados junto ao NUPEMEC, e de acordo com o Ato ° 047/2021-P, fixo a remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelos referidos profissionais, quando não estiverem em exercício de atividade voluntária: A) Não havendo acordo ou entendimento , fixo a remuneração em 2 (duas) URCs, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados no termo pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição , fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Cientifiquem-se todos de que o comparecimento à sessão é obrigatório e que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação da multa correspondente (art. 334, §§§ 8º, 9° e 10º, do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, adverte-se, desde já, sobre a necessidade de observância do disposto no ENUNCIADO n.º 23 do FONAMEC, em face da possibilidade de aplicação de penalidade ('as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil'). A parte ré deverá ser cientificada de que o prazo da contestação começará no dia seguinte à solenidade designada. Outrossim, o transcurso do prazo sem apresentação daquela acarretará a decretação da revelia e a incidência de seus efeitos. Saliento que eventual acordo juntado aos autos após a(s) sessão(ões) realizada(s) no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, o que acarretará a obrigação de recolhimento da remuneração acima fixada. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 5001769-12.2025.8.21.0166

ID: 302358892

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-12.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-12.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-12.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial. 2. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pela parte executada ( caput do artigo 827 do CPC). 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (e não da juntada do mandado), pagar a dívida ( caput do artigo 829 do CPC) devidamente atualizada (segundo a cópia da inicial), sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do artigo 827 do CPC). Na oportunidade, outrossim, a parte executada deverá ser advertida que: (a) A certidão do art. 828 do CPC ficará disponível para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na aba “ações/certidão para execuções”, não é necessário peticionar. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetuadas (§ 1º do artigo 828 do CPC), pois se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (§ 4º do artigo 828 do CPC); (b) a parte exequente, transcorrido o prazo sem pagamento, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do CPC), o que, desde já, defiro; (c) não realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC), sendo que, caso contrário, o oficial de justiça penhorará e avaliará os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo para parte exequente (§§ 1º e 2º do artigo 829 do CPC); (d) caso pretenda se opor à execução, os embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914 do CPC), devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, bem como devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada deste mandado aos autos, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1º do artigo 915 do CPC), sendo que, quando alegar que a parte exequente pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 3º do artigo 917 do CPC), sob pena, em caso de omissão, de serem liminarmente rejeitados os embargos sob esse fundamento (§ 4º do artigo 917 do CPC); (e) o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (§ 2º do artigo 827 do CPC); (f) no referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, a parte executada poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, caput , do CPC), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). 4. Por outro lado, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando que sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). 5. Reconhecido o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 916, § 1º, do CPC), sendo advertida a parte executada que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao exequente o seu levantamento (artigo 916, § 2º, do CPC) e, o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; (II) a imposição ao devedor de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Agendada intimação eletrônica.

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