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Processo nº 0803070-19.2024.8.10.0059

ID: 308060975

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803070-19.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA GOMES GUERRA GONCALVES

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULA GOMES GUERRA GONCALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S./A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RECORRIDA/PARTE AUTORA: DOMINGOS DA CENA ADVOGADO(A): PAULA GOMES GUERRA GONÇALVES (OAB/MA 24.506) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1567/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 45013414 – PJe 2º Grau): alega que o autor é consumidor regular dos serviços de energia elétrica vinculados à conta contrato nº 3020002599, no endereço de sua residência, onde vive com seu cônjuge, ambos idosos. Afirma que, em 22 de julho de 2024, teve o fornecimento de energia abruptamente interrompido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da concessionária, embora todas as faturas estivessem devidamente quitadas. Sustenta que, mesmo com o pagamento da conta do mês de julho realizado em 20/07/2024 — apenas um dia após o vencimento — a energia foi cortada em 22/07. Assevera que, ao procurar atendimento presencial, foi informado que a suspensão se deu por um erro no sistema, sendo ainda exigido o pagamento de R$ 20,00 para a religação. Destaca que, apesar de reconhecido o equívoco, a ré não tratou o caso com a devida urgência, estipulando um prazo de cinco dias para restabelecer o serviço, o que só ocorreu em 26/07/2024. Esclarece que, durante esse período, o autor sofreu constrangimentos diante dos vizinhos — uma vez que apenas sua residência foi afetada — e vivenciou sérios transtornos, inclusive emocionais e financeiros, diante do descaso da concessionária. Diante da ilegalidade da interrupção, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A sentença (Id 45013434, ps. 3 e 4– PJe 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a empresa concessionária requerida – Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A – a pagar ao requerente, a título de compensação por DANOS MORAIS, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, par. 1º), a partir da citação, e correção monetária (Taxa Selic), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” 3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (Id 45013435 – PJe 2º Grau), pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao apelo. No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois diverge das provas dos autos e da legislação aplicável. Esclarece que não houve corte indevido, mas sim desligamento da unidade consumidora, a pedido do então titular da conta, devidamente registrado e executado conforme normas da ANEEL. Assim, assevera que inexiste ilicitude ou nexo de causalidade que justifique a condenação por danos morais. Diante disso, requer-se o provimento do recurso para afastar integralmente a condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. 4. Embora devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (Id 45014041 – PJe 2º Grau). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, mesmo após o pagamento da fatura, configura falha na prestação do serviço a ensejar dano moral indenizável; e (ii) avaliar a razoabilidade do valor fixado na sentença a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O presente recurso revela-se tempestivo e adequado, porquanto interposto dentro do prazo legal e em estrita observância a todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser regularmente conhecido. 7. No que tange ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, consoante disposição expressa do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, portanto, reveste-se de caráter absolutamente excepcional, sendo admissível apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de dano grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, com o devido respeito, não se verifica na hipótese em exame. Diante disso, impõe-se o indeferimento do requerimento formulado. 8 Superada a questão preliminar, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 9. A controvérsia em apreço consiste em apurar se houve, por parte da concessionária recorrente, conduta apta a ensejar a configuração de dano moral em desfavor do recorrido, bem como aferir a razoabilidade do quantum indenizatório fixado. 10. Cuida-se de típica relação de consumo, porquanto as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem, na espécie, as normas protetivas previstas neste diploma. 11. Nessa perspectiva, a inversão do ônus da prova — prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC — constitui instrumento legítimo de equalização do desequilíbrio técnico e informacional existente entre consumidor e fornecedor, sendo cabível na hipótese, em face da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 12. A demanda teve origem em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada em 22/07/2024, com restabelecimento apenas em 26/07/2024, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos (Ids 45013419 e 45013428 – PJe 2º Grau). O autor, ora recorrido, apresentou com a petição inicial o comprovante de pagamento da fatura de energia elétrica correspondente ao período – vencimento em 19/07/2024 e pagamento em 20/07/2024 (Ids 45013417 e 45013418 – PJe 2º Grau), evidenciando a inexistência de qualquer débito que justificasse a suspensão do serviço. 13. Por sua vez, a concessionária recorrente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do corte, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As telas sistêmicas apresentadas consistem em documentos unilaterais, destituídos de valor probatório autônomo, notadamente diante da ausência de ordem de serviço assinada pelo consumidor ou qualquer outro elemento corroborador da alegação de solicitação de desligamento. 14. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a recorrente incorreu em ilícito civil, porquanto sua conduta violou os deveres legais e contratuais atinentes à prestação de serviço público essencial, sendo, portanto, responsável pela reparação dos danos ocasionados ao recorrido. 15. A concessionária responde objetivamente pelos prejuízos que causar, em decorrência da natureza do serviço que presta. Comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo se demonstrada a ocorrência de excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva decorre da exigência constitucional de eficiência na prestação de serviços públicos, aplicável também às pessoas jurídicas de direito privado delegatárias de tais serviços, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 16. No caso em apreço, é evidente a prestação defeituosa do serviço, na medida em que não foi garantida ao consumidor a segurança e a continuidade a que tinha legítima expectativa, conforme previsto nos artigos 14, § 1º, e 22 do CDC. Ainda que o pagamento da fatura tenha sido realizado em 20/07/2024, ou seja, um dia após o vencimento, não havia pendência capaz de justificar a interrupção, o que reforça a ilicitude da medida adotada pela concessionária. 17. É dever da fornecedora manter registros atualizados acerca do adimplemento das obrigações por parte de seus clientes. Sendo incontroversa a inexistência de débito e reconhecido o nexo entre a falha do serviço e os danos ocasionados, mostra-se plenamente cabível a reparação moral, mormente diante da natureza essencial do serviço interrompido de forma indevida. 18. Restando, pois, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a aplicação do artigo 14 do CDC, com responsabilização da recorrente pelos danos causados. Passa-se, então, à análise da existência de danos extrapatrimoniais. 19. A situação sob análise revela típica falha na prestação do serviço, capaz de causar transtornos e abalo à dignidade do consumidor, configurando, por si só, o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido diante do ilícito praticado, à luz dos artigos 927 e 944 do Código Civil. 20. Cumpre destacar, ademais, que a possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica deve observar os ditames do princípio da razoabilidade, especialmente quando fundada em suposta irregularidade ou inadimplemento já sanado. Compete à concessionária, como delegatária da prestação de serviço essencial, exercer rigoroso controle e fiscalização sobre seus sistemas de medição e faturamento, não podendo se eximir de tal dever sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 21. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, reconhece que o corte indevido de energia elétrica por fatura quitada enseja a indenização por danos morais presumidos. Cite-se, a título ilustrativo, a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) 22. Nesse contexto, restando demonstrado que o corte no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma indevida — uma vez que não havia débito em aberto na data da suspensão — e que o serviço somente foi restabelecido cinco dias após a interrupção, tem-se configurado o ato ilícito. 23. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo concreto, o dano moral decorrente de suspensão indevida de serviço essencial é presumido, caracterizando-se in re ipsa. 24. Assim, comprovada a ilicitude da conduta perpetrada pela concessionária, mostra-se cabível a indenização por danos morais, cujo valor deve atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação às condições econômicas das partes, bem como às peculiaridades do caso concreto. 25. Nessa toada, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justo e proporcional, observando os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por este Egrégio Colegiado. 26. Diante do exposto, ratifica-se a respeitável sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos, ora robustecidos pelos argumentos aqui expendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 27. Recurso conhecido e desprovido. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão de erro sistêmico da concessionária e inexistência de débito, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A comprovação do pagamento da fatura anterior à interrupção do serviço afasta qualquer excludente de responsabilidade da fornecedora. O dano moral decorrente da interrupção indevida de serviço essencial é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 5001867-83.2022.8.21.0042, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, 10ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; STJ. AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe de 15.06.2023. 28. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “27”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0803070-19.2024.8.10.0059

ID: 308060980

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803070-19.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S./A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RECORRIDA/PARTE AUTORA: DOMINGOS DA CENA ADVOGADO(A): PAULA GOMES GUERRA GONÇALVES (OAB/MA 24.506) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1567/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 45013414 – PJe 2º Grau): alega que o autor é consumidor regular dos serviços de energia elétrica vinculados à conta contrato nº 3020002599, no endereço de sua residência, onde vive com seu cônjuge, ambos idosos. Afirma que, em 22 de julho de 2024, teve o fornecimento de energia abruptamente interrompido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da concessionária, embora todas as faturas estivessem devidamente quitadas. Sustenta que, mesmo com o pagamento da conta do mês de julho realizado em 20/07/2024 — apenas um dia após o vencimento — a energia foi cortada em 22/07. Assevera que, ao procurar atendimento presencial, foi informado que a suspensão se deu por um erro no sistema, sendo ainda exigido o pagamento de R$ 20,00 para a religação. Destaca que, apesar de reconhecido o equívoco, a ré não tratou o caso com a devida urgência, estipulando um prazo de cinco dias para restabelecer o serviço, o que só ocorreu em 26/07/2024. Esclarece que, durante esse período, o autor sofreu constrangimentos diante dos vizinhos — uma vez que apenas sua residência foi afetada — e vivenciou sérios transtornos, inclusive emocionais e financeiros, diante do descaso da concessionária. Diante da ilegalidade da interrupção, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A sentença (Id 45013434, ps. 3 e 4– PJe 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a empresa concessionária requerida – Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A – a pagar ao requerente, a título de compensação por DANOS MORAIS, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, par. 1º), a partir da citação, e correção monetária (Taxa Selic), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” 3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (Id 45013435 – PJe 2º Grau), pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao apelo. No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois diverge das provas dos autos e da legislação aplicável. Esclarece que não houve corte indevido, mas sim desligamento da unidade consumidora, a pedido do então titular da conta, devidamente registrado e executado conforme normas da ANEEL. Assim, assevera que inexiste ilicitude ou nexo de causalidade que justifique a condenação por danos morais. Diante disso, requer-se o provimento do recurso para afastar integralmente a condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. 4. Embora devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (Id 45014041 – PJe 2º Grau). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, mesmo após o pagamento da fatura, configura falha na prestação do serviço a ensejar dano moral indenizável; e (ii) avaliar a razoabilidade do valor fixado na sentença a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O presente recurso revela-se tempestivo e adequado, porquanto interposto dentro do prazo legal e em estrita observância a todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser regularmente conhecido. 7. No que tange ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, consoante disposição expressa do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, portanto, reveste-se de caráter absolutamente excepcional, sendo admissível apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de dano grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, com o devido respeito, não se verifica na hipótese em exame. Diante disso, impõe-se o indeferimento do requerimento formulado. 8 Superada a questão preliminar, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 9. A controvérsia em apreço consiste em apurar se houve, por parte da concessionária recorrente, conduta apta a ensejar a configuração de dano moral em desfavor do recorrido, bem como aferir a razoabilidade do quantum indenizatório fixado. 10. Cuida-se de típica relação de consumo, porquanto as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem, na espécie, as normas protetivas previstas neste diploma. 11. Nessa perspectiva, a inversão do ônus da prova — prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC — constitui instrumento legítimo de equalização do desequilíbrio técnico e informacional existente entre consumidor e fornecedor, sendo cabível na hipótese, em face da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 12. A demanda teve origem em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada em 22/07/2024, com restabelecimento apenas em 26/07/2024, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos (Ids 45013419 e 45013428 – PJe 2º Grau). O autor, ora recorrido, apresentou com a petição inicial o comprovante de pagamento da fatura de energia elétrica correspondente ao período – vencimento em 19/07/2024 e pagamento em 20/07/2024 (Ids 45013417 e 45013418 – PJe 2º Grau), evidenciando a inexistência de qualquer débito que justificasse a suspensão do serviço. 13. Por sua vez, a concessionária recorrente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do corte, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As telas sistêmicas apresentadas consistem em documentos unilaterais, destituídos de valor probatório autônomo, notadamente diante da ausência de ordem de serviço assinada pelo consumidor ou qualquer outro elemento corroborador da alegação de solicitação de desligamento. 14. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a recorrente incorreu em ilícito civil, porquanto sua conduta violou os deveres legais e contratuais atinentes à prestação de serviço público essencial, sendo, portanto, responsável pela reparação dos danos ocasionados ao recorrido. 15. A concessionária responde objetivamente pelos prejuízos que causar, em decorrência da natureza do serviço que presta. Comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo se demonstrada a ocorrência de excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva decorre da exigência constitucional de eficiência na prestação de serviços públicos, aplicável também às pessoas jurídicas de direito privado delegatárias de tais serviços, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 16. No caso em apreço, é evidente a prestação defeituosa do serviço, na medida em que não foi garantida ao consumidor a segurança e a continuidade a que tinha legítima expectativa, conforme previsto nos artigos 14, § 1º, e 22 do CDC. Ainda que o pagamento da fatura tenha sido realizado em 20/07/2024, ou seja, um dia após o vencimento, não havia pendência capaz de justificar a interrupção, o que reforça a ilicitude da medida adotada pela concessionária. 17. É dever da fornecedora manter registros atualizados acerca do adimplemento das obrigações por parte de seus clientes. Sendo incontroversa a inexistência de débito e reconhecido o nexo entre a falha do serviço e os danos ocasionados, mostra-se plenamente cabível a reparação moral, mormente diante da natureza essencial do serviço interrompido de forma indevida. 18. Restando, pois, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a aplicação do artigo 14 do CDC, com responsabilização da recorrente pelos danos causados. Passa-se, então, à análise da existência de danos extrapatrimoniais. 19. A situação sob análise revela típica falha na prestação do serviço, capaz de causar transtornos e abalo à dignidade do consumidor, configurando, por si só, o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido diante do ilícito praticado, à luz dos artigos 927 e 944 do Código Civil. 20. Cumpre destacar, ademais, que a possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica deve observar os ditames do princípio da razoabilidade, especialmente quando fundada em suposta irregularidade ou inadimplemento já sanado. Compete à concessionária, como delegatária da prestação de serviço essencial, exercer rigoroso controle e fiscalização sobre seus sistemas de medição e faturamento, não podendo se eximir de tal dever sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 21. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, reconhece que o corte indevido de energia elétrica por fatura quitada enseja a indenização por danos morais presumidos. Cite-se, a título ilustrativo, a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) 22. Nesse contexto, restando demonstrado que o corte no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma indevida — uma vez que não havia débito em aberto na data da suspensão — e que o serviço somente foi restabelecido cinco dias após a interrupção, tem-se configurado o ato ilícito. 23. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo concreto, o dano moral decorrente de suspensão indevida de serviço essencial é presumido, caracterizando-se in re ipsa. 24. Assim, comprovada a ilicitude da conduta perpetrada pela concessionária, mostra-se cabível a indenização por danos morais, cujo valor deve atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação às condições econômicas das partes, bem como às peculiaridades do caso concreto. 25. Nessa toada, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justo e proporcional, observando os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por este Egrégio Colegiado. 26. Diante do exposto, ratifica-se a respeitável sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos, ora robustecidos pelos argumentos aqui expendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 27. Recurso conhecido e desprovido. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão de erro sistêmico da concessionária e inexistência de débito, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A comprovação do pagamento da fatura anterior à interrupção do serviço afasta qualquer excludente de responsabilidade da fornecedora. O dano moral decorrente da interrupção indevida de serviço essencial é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 5001867-83.2022.8.21.0042, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, 10ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; STJ. AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe de 15.06.2023. 28. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “27”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0803070-19.2024.8.10.0059

ID: 308061020

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803070-19.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA GOMES GUERRA GONCALVES

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULA GOMES GUERRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S./A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RECORRIDA/PARTE AUTORA: DOMINGOS DA CENA ADVOGADO(A): PAULA GOMES GUERRA GONÇALVES (OAB/MA 24.506) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1567/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 45013414 – PJe 2º Grau): alega que o autor é consumidor regular dos serviços de energia elétrica vinculados à conta contrato nº 3020002599, no endereço de sua residência, onde vive com seu cônjuge, ambos idosos. Afirma que, em 22 de julho de 2024, teve o fornecimento de energia abruptamente interrompido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da concessionária, embora todas as faturas estivessem devidamente quitadas. Sustenta que, mesmo com o pagamento da conta do mês de julho realizado em 20/07/2024 — apenas um dia após o vencimento — a energia foi cortada em 22/07. Assevera que, ao procurar atendimento presencial, foi informado que a suspensão se deu por um erro no sistema, sendo ainda exigido o pagamento de R$ 20,00 para a religação. Destaca que, apesar de reconhecido o equívoco, a ré não tratou o caso com a devida urgência, estipulando um prazo de cinco dias para restabelecer o serviço, o que só ocorreu em 26/07/2024. Esclarece que, durante esse período, o autor sofreu constrangimentos diante dos vizinhos — uma vez que apenas sua residência foi afetada — e vivenciou sérios transtornos, inclusive emocionais e financeiros, diante do descaso da concessionária. Diante da ilegalidade da interrupção, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A sentença (Id 45013434, ps. 3 e 4– PJe 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a empresa concessionária requerida – Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A – a pagar ao requerente, a título de compensação por DANOS MORAIS, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, par. 1º), a partir da citação, e correção monetária (Taxa Selic), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” 3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (Id 45013435 – PJe 2º Grau), pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao apelo. No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois diverge das provas dos autos e da legislação aplicável. Esclarece que não houve corte indevido, mas sim desligamento da unidade consumidora, a pedido do então titular da conta, devidamente registrado e executado conforme normas da ANEEL. Assim, assevera que inexiste ilicitude ou nexo de causalidade que justifique a condenação por danos morais. Diante disso, requer-se o provimento do recurso para afastar integralmente a condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. 4. Embora devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (Id 45014041 – PJe 2º Grau). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, mesmo após o pagamento da fatura, configura falha na prestação do serviço a ensejar dano moral indenizável; e (ii) avaliar a razoabilidade do valor fixado na sentença a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O presente recurso revela-se tempestivo e adequado, porquanto interposto dentro do prazo legal e em estrita observância a todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser regularmente conhecido. 7. No que tange ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, consoante disposição expressa do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, portanto, reveste-se de caráter absolutamente excepcional, sendo admissível apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de dano grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, com o devido respeito, não se verifica na hipótese em exame. Diante disso, impõe-se o indeferimento do requerimento formulado. 8 Superada a questão preliminar, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 9. A controvérsia em apreço consiste em apurar se houve, por parte da concessionária recorrente, conduta apta a ensejar a configuração de dano moral em desfavor do recorrido, bem como aferir a razoabilidade do quantum indenizatório fixado. 10. Cuida-se de típica relação de consumo, porquanto as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem, na espécie, as normas protetivas previstas neste diploma. 11. Nessa perspectiva, a inversão do ônus da prova — prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC — constitui instrumento legítimo de equalização do desequilíbrio técnico e informacional existente entre consumidor e fornecedor, sendo cabível na hipótese, em face da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 12. A demanda teve origem em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada em 22/07/2024, com restabelecimento apenas em 26/07/2024, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos (Ids 45013419 e 45013428 – PJe 2º Grau). O autor, ora recorrido, apresentou com a petição inicial o comprovante de pagamento da fatura de energia elétrica correspondente ao período – vencimento em 19/07/2024 e pagamento em 20/07/2024 (Ids 45013417 e 45013418 – PJe 2º Grau), evidenciando a inexistência de qualquer débito que justificasse a suspensão do serviço. 13. Por sua vez, a concessionária recorrente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do corte, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As telas sistêmicas apresentadas consistem em documentos unilaterais, destituídos de valor probatório autônomo, notadamente diante da ausência de ordem de serviço assinada pelo consumidor ou qualquer outro elemento corroborador da alegação de solicitação de desligamento. 14. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a recorrente incorreu em ilícito civil, porquanto sua conduta violou os deveres legais e contratuais atinentes à prestação de serviço público essencial, sendo, portanto, responsável pela reparação dos danos ocasionados ao recorrido. 15. A concessionária responde objetivamente pelos prejuízos que causar, em decorrência da natureza do serviço que presta. Comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo se demonstrada a ocorrência de excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva decorre da exigência constitucional de eficiência na prestação de serviços públicos, aplicável também às pessoas jurídicas de direito privado delegatárias de tais serviços, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 16. No caso em apreço, é evidente a prestação defeituosa do serviço, na medida em que não foi garantida ao consumidor a segurança e a continuidade a que tinha legítima expectativa, conforme previsto nos artigos 14, § 1º, e 22 do CDC. Ainda que o pagamento da fatura tenha sido realizado em 20/07/2024, ou seja, um dia após o vencimento, não havia pendência capaz de justificar a interrupção, o que reforça a ilicitude da medida adotada pela concessionária. 17. É dever da fornecedora manter registros atualizados acerca do adimplemento das obrigações por parte de seus clientes. Sendo incontroversa a inexistência de débito e reconhecido o nexo entre a falha do serviço e os danos ocasionados, mostra-se plenamente cabível a reparação moral, mormente diante da natureza essencial do serviço interrompido de forma indevida. 18. Restando, pois, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a aplicação do artigo 14 do CDC, com responsabilização da recorrente pelos danos causados. Passa-se, então, à análise da existência de danos extrapatrimoniais. 19. A situação sob análise revela típica falha na prestação do serviço, capaz de causar transtornos e abalo à dignidade do consumidor, configurando, por si só, o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido diante do ilícito praticado, à luz dos artigos 927 e 944 do Código Civil. 20. Cumpre destacar, ademais, que a possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica deve observar os ditames do princípio da razoabilidade, especialmente quando fundada em suposta irregularidade ou inadimplemento já sanado. Compete à concessionária, como delegatária da prestação de serviço essencial, exercer rigoroso controle e fiscalização sobre seus sistemas de medição e faturamento, não podendo se eximir de tal dever sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 21. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, reconhece que o corte indevido de energia elétrica por fatura quitada enseja a indenização por danos morais presumidos. Cite-se, a título ilustrativo, a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) 22. Nesse contexto, restando demonstrado que o corte no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma indevida — uma vez que não havia débito em aberto na data da suspensão — e que o serviço somente foi restabelecido cinco dias após a interrupção, tem-se configurado o ato ilícito. 23. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo concreto, o dano moral decorrente de suspensão indevida de serviço essencial é presumido, caracterizando-se in re ipsa. 24. Assim, comprovada a ilicitude da conduta perpetrada pela concessionária, mostra-se cabível a indenização por danos morais, cujo valor deve atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação às condições econômicas das partes, bem como às peculiaridades do caso concreto. 25. Nessa toada, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justo e proporcional, observando os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por este Egrégio Colegiado. 26. Diante do exposto, ratifica-se a respeitável sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos, ora robustecidos pelos argumentos aqui expendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 27. Recurso conhecido e desprovido. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão de erro sistêmico da concessionária e inexistência de débito, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A comprovação do pagamento da fatura anterior à interrupção do serviço afasta qualquer excludente de responsabilidade da fornecedora. O dano moral decorrente da interrupção indevida de serviço essencial é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 5001867-83.2022.8.21.0042, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, 10ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; STJ. AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe de 15.06.2023. 28. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “27”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0803070-19.2024.8.10.0059

ID: 308061023

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803070-19.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S./A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RECORRIDA/PARTE AUTORA: DOMINGOS DA CENA ADVOGADO(A): PAULA GOMES GUERRA GONÇALVES (OAB/MA 24.506) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1567/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 45013414 – PJe 2º Grau): alega que o autor é consumidor regular dos serviços de energia elétrica vinculados à conta contrato nº 3020002599, no endereço de sua residência, onde vive com seu cônjuge, ambos idosos. Afirma que, em 22 de julho de 2024, teve o fornecimento de energia abruptamente interrompido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da concessionária, embora todas as faturas estivessem devidamente quitadas. Sustenta que, mesmo com o pagamento da conta do mês de julho realizado em 20/07/2024 — apenas um dia após o vencimento — a energia foi cortada em 22/07. Assevera que, ao procurar atendimento presencial, foi informado que a suspensão se deu por um erro no sistema, sendo ainda exigido o pagamento de R$ 20,00 para a religação. Destaca que, apesar de reconhecido o equívoco, a ré não tratou o caso com a devida urgência, estipulando um prazo de cinco dias para restabelecer o serviço, o que só ocorreu em 26/07/2024. Esclarece que, durante esse período, o autor sofreu constrangimentos diante dos vizinhos — uma vez que apenas sua residência foi afetada — e vivenciou sérios transtornos, inclusive emocionais e financeiros, diante do descaso da concessionária. Diante da ilegalidade da interrupção, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A sentença (Id 45013434, ps. 3 e 4– PJe 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a empresa concessionária requerida – Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A – a pagar ao requerente, a título de compensação por DANOS MORAIS, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, par. 1º), a partir da citação, e correção monetária (Taxa Selic), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” 3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (Id 45013435 – PJe 2º Grau), pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao apelo. No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois diverge das provas dos autos e da legislação aplicável. Esclarece que não houve corte indevido, mas sim desligamento da unidade consumidora, a pedido do então titular da conta, devidamente registrado e executado conforme normas da ANEEL. Assim, assevera que inexiste ilicitude ou nexo de causalidade que justifique a condenação por danos morais. Diante disso, requer-se o provimento do recurso para afastar integralmente a condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. 4. Embora devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (Id 45014041 – PJe 2º Grau). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, mesmo após o pagamento da fatura, configura falha na prestação do serviço a ensejar dano moral indenizável; e (ii) avaliar a razoabilidade do valor fixado na sentença a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O presente recurso revela-se tempestivo e adequado, porquanto interposto dentro do prazo legal e em estrita observância a todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser regularmente conhecido. 7. No que tange ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, consoante disposição expressa do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, portanto, reveste-se de caráter absolutamente excepcional, sendo admissível apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de dano grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, com o devido respeito, não se verifica na hipótese em exame. Diante disso, impõe-se o indeferimento do requerimento formulado. 8 Superada a questão preliminar, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 9. A controvérsia em apreço consiste em apurar se houve, por parte da concessionária recorrente, conduta apta a ensejar a configuração de dano moral em desfavor do recorrido, bem como aferir a razoabilidade do quantum indenizatório fixado. 10. Cuida-se de típica relação de consumo, porquanto as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem, na espécie, as normas protetivas previstas neste diploma. 11. Nessa perspectiva, a inversão do ônus da prova — prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC — constitui instrumento legítimo de equalização do desequilíbrio técnico e informacional existente entre consumidor e fornecedor, sendo cabível na hipótese, em face da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 12. A demanda teve origem em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada em 22/07/2024, com restabelecimento apenas em 26/07/2024, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos (Ids 45013419 e 45013428 – PJe 2º Grau). O autor, ora recorrido, apresentou com a petição inicial o comprovante de pagamento da fatura de energia elétrica correspondente ao período – vencimento em 19/07/2024 e pagamento em 20/07/2024 (Ids 45013417 e 45013418 – PJe 2º Grau), evidenciando a inexistência de qualquer débito que justificasse a suspensão do serviço. 13. Por sua vez, a concessionária recorrente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do corte, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As telas sistêmicas apresentadas consistem em documentos unilaterais, destituídos de valor probatório autônomo, notadamente diante da ausência de ordem de serviço assinada pelo consumidor ou qualquer outro elemento corroborador da alegação de solicitação de desligamento. 14. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a recorrente incorreu em ilícito civil, porquanto sua conduta violou os deveres legais e contratuais atinentes à prestação de serviço público essencial, sendo, portanto, responsável pela reparação dos danos ocasionados ao recorrido. 15. A concessionária responde objetivamente pelos prejuízos que causar, em decorrência da natureza do serviço que presta. Comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo se demonstrada a ocorrência de excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva decorre da exigência constitucional de eficiência na prestação de serviços públicos, aplicável também às pessoas jurídicas de direito privado delegatárias de tais serviços, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 16. No caso em apreço, é evidente a prestação defeituosa do serviço, na medida em que não foi garantida ao consumidor a segurança e a continuidade a que tinha legítima expectativa, conforme previsto nos artigos 14, § 1º, e 22 do CDC. Ainda que o pagamento da fatura tenha sido realizado em 20/07/2024, ou seja, um dia após o vencimento, não havia pendência capaz de justificar a interrupção, o que reforça a ilicitude da medida adotada pela concessionária. 17. É dever da fornecedora manter registros atualizados acerca do adimplemento das obrigações por parte de seus clientes. Sendo incontroversa a inexistência de débito e reconhecido o nexo entre a falha do serviço e os danos ocasionados, mostra-se plenamente cabível a reparação moral, mormente diante da natureza essencial do serviço interrompido de forma indevida. 18. Restando, pois, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a aplicação do artigo 14 do CDC, com responsabilização da recorrente pelos danos causados. Passa-se, então, à análise da existência de danos extrapatrimoniais. 19. A situação sob análise revela típica falha na prestação do serviço, capaz de causar transtornos e abalo à dignidade do consumidor, configurando, por si só, o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido diante do ilícito praticado, à luz dos artigos 927 e 944 do Código Civil. 20. Cumpre destacar, ademais, que a possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica deve observar os ditames do princípio da razoabilidade, especialmente quando fundada em suposta irregularidade ou inadimplemento já sanado. Compete à concessionária, como delegatária da prestação de serviço essencial, exercer rigoroso controle e fiscalização sobre seus sistemas de medição e faturamento, não podendo se eximir de tal dever sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 21. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, reconhece que o corte indevido de energia elétrica por fatura quitada enseja a indenização por danos morais presumidos. Cite-se, a título ilustrativo, a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) 22. Nesse contexto, restando demonstrado que o corte no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma indevida — uma vez que não havia débito em aberto na data da suspensão — e que o serviço somente foi restabelecido cinco dias após a interrupção, tem-se configurado o ato ilícito. 23. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo concreto, o dano moral decorrente de suspensão indevida de serviço essencial é presumido, caracterizando-se in re ipsa. 24. Assim, comprovada a ilicitude da conduta perpetrada pela concessionária, mostra-se cabível a indenização por danos morais, cujo valor deve atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação às condições econômicas das partes, bem como às peculiaridades do caso concreto. 25. Nessa toada, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justo e proporcional, observando os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por este Egrégio Colegiado. 26. Diante do exposto, ratifica-se a respeitável sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos, ora robustecidos pelos argumentos aqui expendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 27. Recurso conhecido e desprovido. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão de erro sistêmico da concessionária e inexistência de débito, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A comprovação do pagamento da fatura anterior à interrupção do serviço afasta qualquer excludente de responsabilidade da fornecedora. O dano moral decorrente da interrupção indevida de serviço essencial é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 5001867-83.2022.8.21.0042, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, 10ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; STJ. AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe de 15.06.2023. 28. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “27”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0803070-19.2024.8.10.0059

ID: 308467954

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803070-19.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS DA CENA

Intimação

Advogados:

PAULA GOMES GUERRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803070-19.2024.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S./A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RECORRIDA/PARTE AUTORA: DOMINGOS DA CENA ADVOGADO(A): PAULA GOMES GUERRA GONÇALVES (OAB/MA 24.506) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1567/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 45013414 – PJe 2º Grau): alega que o autor é consumidor regular dos serviços de energia elétrica vinculados à conta contrato nº 3020002599, no endereço de sua residência, onde vive com seu cônjuge, ambos idosos. Afirma que, em 22 de julho de 2024, teve o fornecimento de energia abruptamente interrompido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da concessionária, embora todas as faturas estivessem devidamente quitadas. Sustenta que, mesmo com o pagamento da conta do mês de julho realizado em 20/07/2024 — apenas um dia após o vencimento — a energia foi cortada em 22/07. Assevera que, ao procurar atendimento presencial, foi informado que a suspensão se deu por um erro no sistema, sendo ainda exigido o pagamento de R$ 20,00 para a religação. Destaca que, apesar de reconhecido o equívoco, a ré não tratou o caso com a devida urgência, estipulando um prazo de cinco dias para restabelecer o serviço, o que só ocorreu em 26/07/2024. Esclarece que, durante esse período, o autor sofreu constrangimentos diante dos vizinhos — uma vez que apenas sua residência foi afetada — e vivenciou sérios transtornos, inclusive emocionais e financeiros, diante do descaso da concessionária. Diante da ilegalidade da interrupção, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A sentença (Id 45013434, ps. 3 e 4– PJe 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a empresa concessionária requerida – Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A – a pagar ao requerente, a título de compensação por DANOS MORAIS, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, par. 1º), a partir da citação, e correção monetária (Taxa Selic), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” 3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (Id 45013435 – PJe 2º Grau), pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao apelo. No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois diverge das provas dos autos e da legislação aplicável. Esclarece que não houve corte indevido, mas sim desligamento da unidade consumidora, a pedido do então titular da conta, devidamente registrado e executado conforme normas da ANEEL. Assim, assevera que inexiste ilicitude ou nexo de causalidade que justifique a condenação por danos morais. Diante disso, requer-se o provimento do recurso para afastar integralmente a condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. 4. Embora devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (Id 45014041 – PJe 2º Grau). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, mesmo após o pagamento da fatura, configura falha na prestação do serviço a ensejar dano moral indenizável; e (ii) avaliar a razoabilidade do valor fixado na sentença a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O presente recurso revela-se tempestivo e adequado, porquanto interposto dentro do prazo legal e em estrita observância a todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser regularmente conhecido. 7. No que tange ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, consoante disposição expressa do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, portanto, reveste-se de caráter absolutamente excepcional, sendo admissível apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de dano grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, com o devido respeito, não se verifica na hipótese em exame. Diante disso, impõe-se o indeferimento do requerimento formulado. 8 Superada a questão preliminar, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 9. A controvérsia em apreço consiste em apurar se houve, por parte da concessionária recorrente, conduta apta a ensejar a configuração de dano moral em desfavor do recorrido, bem como aferir a razoabilidade do quantum indenizatório fixado. 10. Cuida-se de típica relação de consumo, porquanto as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem, na espécie, as normas protetivas previstas neste diploma. 11. Nessa perspectiva, a inversão do ônus da prova — prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC — constitui instrumento legítimo de equalização do desequilíbrio técnico e informacional existente entre consumidor e fornecedor, sendo cabível na hipótese, em face da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 12. A demanda teve origem em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada em 22/07/2024, com restabelecimento apenas em 26/07/2024, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos (Ids 45013419 e 45013428 – PJe 2º Grau). O autor, ora recorrido, apresentou com a petição inicial o comprovante de pagamento da fatura de energia elétrica correspondente ao período – vencimento em 19/07/2024 e pagamento em 20/07/2024 (Ids 45013417 e 45013418 – PJe 2º Grau), evidenciando a inexistência de qualquer débito que justificasse a suspensão do serviço. 13. Por sua vez, a concessionária recorrente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do corte, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As telas sistêmicas apresentadas consistem em documentos unilaterais, destituídos de valor probatório autônomo, notadamente diante da ausência de ordem de serviço assinada pelo consumidor ou qualquer outro elemento corroborador da alegação de solicitação de desligamento. 14. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a recorrente incorreu em ilícito civil, porquanto sua conduta violou os deveres legais e contratuais atinentes à prestação de serviço público essencial, sendo, portanto, responsável pela reparação dos danos ocasionados ao recorrido. 15. A concessionária responde objetivamente pelos prejuízos que causar, em decorrência da natureza do serviço que presta. Comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo se demonstrada a ocorrência de excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva decorre da exigência constitucional de eficiência na prestação de serviços públicos, aplicável também às pessoas jurídicas de direito privado delegatárias de tais serviços, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 16. No caso em apreço, é evidente a prestação defeituosa do serviço, na medida em que não foi garantida ao consumidor a segurança e a continuidade a que tinha legítima expectativa, conforme previsto nos artigos 14, § 1º, e 22 do CDC. Ainda que o pagamento da fatura tenha sido realizado em 20/07/2024, ou seja, um dia após o vencimento, não havia pendência capaz de justificar a interrupção, o que reforça a ilicitude da medida adotada pela concessionária. 17. É dever da fornecedora manter registros atualizados acerca do adimplemento das obrigações por parte de seus clientes. Sendo incontroversa a inexistência de débito e reconhecido o nexo entre a falha do serviço e os danos ocasionados, mostra-se plenamente cabível a reparação moral, mormente diante da natureza essencial do serviço interrompido de forma indevida. 18. Restando, pois, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a aplicação do artigo 14 do CDC, com responsabilização da recorrente pelos danos causados. Passa-se, então, à análise da existência de danos extrapatrimoniais. 19. A situação sob análise revela típica falha na prestação do serviço, capaz de causar transtornos e abalo à dignidade do consumidor, configurando, por si só, o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido diante do ilícito praticado, à luz dos artigos 927 e 944 do Código Civil. 20. Cumpre destacar, ademais, que a possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica deve observar os ditames do princípio da razoabilidade, especialmente quando fundada em suposta irregularidade ou inadimplemento já sanado. Compete à concessionária, como delegatária da prestação de serviço essencial, exercer rigoroso controle e fiscalização sobre seus sistemas de medição e faturamento, não podendo se eximir de tal dever sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 21. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, reconhece que o corte indevido de energia elétrica por fatura quitada enseja a indenização por danos morais presumidos. Cite-se, a título ilustrativo, a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) 22. Nesse contexto, restando demonstrado que o corte no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma indevida — uma vez que não havia débito em aberto na data da suspensão — e que o serviço somente foi restabelecido cinco dias após a interrupção, tem-se configurado o ato ilícito. 23. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo concreto, o dano moral decorrente de suspensão indevida de serviço essencial é presumido, caracterizando-se in re ipsa. 24. Assim, comprovada a ilicitude da conduta perpetrada pela concessionária, mostra-se cabível a indenização por danos morais, cujo valor deve atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação às condições econômicas das partes, bem como às peculiaridades do caso concreto. 25. Nessa toada, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justo e proporcional, observando os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por este Egrégio Colegiado. 26. Diante do exposto, ratifica-se a respeitável sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos, ora robustecidos pelos argumentos aqui expendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 27. Recurso conhecido e desprovido. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão de erro sistêmico da concessionária e inexistência de débito, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A comprovação do pagamento da fatura anterior à interrupção do serviço afasta qualquer excludente de responsabilidade da fornecedora. O dano moral decorrente da interrupção indevida de serviço essencial é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 5001867-83.2022.8.21.0042, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, 10ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; STJ. AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe de 15.06.2023. 28. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “27”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 5001867-94.2025.4.02.5004

ID: 301197606

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-94.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KRISLEY ROSA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.02.5004/ES AUTOR : KRISLEY ROSA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.02.5004/ES AUTOR : KRISLEY ROSA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5001867-97.2025.8.13.0431

ID: 293953040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-97.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY NEVES DE FREITAS

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MARIANA MENDES BORGES

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LILIANE MARIA BARBOSA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5001867-97.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA (041.651.946-62) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 650.713.432-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 26/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 02/03/2024) DIP 26/03/2025 DCB 25/11/2026, 18 meses da data da perícia, conforme laudo. -Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamento, DIB = DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos. Forma de pagamento Exclusiva mente via administrativa. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL

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Regina Celia Tavares Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276276068

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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ANA MARIA DAS NEVES REGO

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DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: SUELY PONTES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Regina Celia Tavares Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328809321

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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ANA MARIA DAS NEVES REGO

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DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os qua… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: SUELY PONTES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Glaci De Oliveira Ramos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 311215723

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-04.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLACI DE OLIVEIRA RAMOS JOAO VITOR REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-04.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : JOAO VITOR REZENDE ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) EXEQUENTE : GLACI DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-04.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : JOAO VITOR REZENDE ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) EXEQUENTE : GLACI DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A. (evento 13), em que alega a existência de excesso de execução pois: a) os descontos em folha se deram apenas entre novembro de 2020 e julho de 2021; b) a exequente computou juros de mora desde a data do primeiro desconto, quando deveria tê-los aplicado apenas a partir da citação. A exequente manifestou-se defendendo a higidez dos seus cálculos (evento 20). É o relatório. Decido. O executado/impugnante argumenta que há excesso de execução no cálculo pois os descontos ocorreram apenas entre entre novembro de 2020 e julho de 2021. Analisado detidamente o histórico de empréstimo consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social trazido ao feito pela própria exequente (Evento 1, EXTR4), verifica-se a informação de que a respeito do contrato 339805302-9 com o BANCO BRADESCO S A consta expressamente a informação de que o início do desconto se deu em 11-2020 e o fim do desconto em 07-2021 (Evento 1, EXTR4, p. 8). Aliás, também esta é a informação que consta da petição inicial da ação de conhecimento. Do relatório da sentença colhe-se: GLACI DE OLIVEIRA RAMOS , qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais contra BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Alegou, em síntese, que: a) ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, descobriu a existência de um empréstimo consignado com o réu cuja contratação desconhece; b) em virtude do aludido empréstimo, no valor de R$ 4.384,80, foram descontados mensalmente do seu benefício previdenciário R$ 52,20, de novembro de 2020 a julho de 2021 ; c) os descontos indevidos causaram-lhe danos materiais e danos morais. (sem grifos no original) ( Evento 1, SENT6) Por outro lado, o exequente não trouxe nenhuma prova de que o executado impugnante tenha realizado outros descontos em seu benefício previdenciário. Desta forma, deve-se admitir que os descontos no benefício previdenciário do exequente são aqueles indicados no histórico de empréstimo consignado, isto é, apenas entre novembro de 2020 e julho de 2021. Consequentemente, deve ser reconhecido o excesso de execução. No que toca aos juros de mora, a sentença transitada em julgado constou expressamente: b) condenar o réu a restituir à autora todos os valores descontados do seu benefício previdenciário por força da operação de crédito n. 339805302-9, de forma simples, acrescidos de correção monetária, segundo o IPCA, desde a data do respectivo desconto, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido seu índice de atualização monetária, a contar da data da citação (CC, art. 405 e 406). Não há dúvidas, portanto, que os juros de mora devem ser calculados apenas a partir da citação que ocorreu em 3-10-2024 (5003760-64.2024.8.24.0072, evento 13). Tendo o exequente acrescido juros de mora desde a data do primeiro desconto, 1-11-2020, configurada está a afronta aos parâmetros fixados na sentença e, por conseguinte, o excesso de penhora. Sendo assim, impõe-se o acolhimento desta impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença , para, diante do excesso de execução: a) reconhecer a existência de descontos no benefício beneficiário do exequente a serem ressarcidos pelos executado apenas entre novembro de 2020 e julho de 2021; b) limitar a aplicação dos juros moratórios, a incidirem a partir de 3-10-2024, data da citação. Condeno o exequente impugnado a pagar honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (CPC, art. 85, § 2º). Contudo, a exigibilidade segue suspensa, por ser o exequente beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Homologo o cálculo apresentado pelo executado (Evento 13), visto que em conformidade com os termos da decisão acima. 3. Intimem-se as partes. 4. Estabilizada a decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, no montante indicado pelo executado (evento 13) com as devidas atualizações e proceda-se a liberação do remanescente da garantia judicial em favor do executado.

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